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terça-feira, 17 de janeiro de 2023

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLÊNCIA. CONVERSÃO EXECUÇÃO JUDICIAL DE COISA CERTA. PATRIMÔNIO RESTITUÍDO SEM ACRÉSCIMO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA   COSIT   Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 11)   Multivigente   Vige...

Simples Nacional EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MEMBRO DA FAMÍLIA COMO MEI.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA   COSIT   Nº 8, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 11)   Multivigente   Vige...

Contribuições Sociais Previdenciárias Constatado que a prestadora de serviços contratada notoriamente não preenche os requisitos para a dispensa

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA   COSIT   Nº 9, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 11)   Multivigente   Vige...

Contribuições Sociais Previdenciárias LEI Nº 14.151/2021. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA   COSIT   Nº 11, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 11)   Multivigente   Vig...

Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. FABRICAÇÃO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELÉTRICOS ISOLADOS COM PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A CONTROLE PELA POLÍCIA FEDERAL. GASTOS COM SERVIÇOS COM VIGILÊNCIA/SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

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  SOLUÇÃO DE CONSULTA   COSIT   Nº 19, DE 13 DE JANEIRO DE 2023 (Publicado(a) no DOU de 17/01/2023, seção 1, página 11)   Multivigente   Vig...