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quarta-feira, 10 de abril de 2024
Contribuição para o PIS/Pasep O saldo não utilizado de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre insumos da agroindústria de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não é passível de ser objeto de compensação com outros tributos nem de pedido de ressarcimento, por falta de autorização legal.
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Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins: Créditos presumidos calculados sobre insumos da agroindústria não podem ser usados para compensar ...
terça-feira, 9 de abril de 2024
Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO SETOR DE EVENTOS. CONCEITO.
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Este texto está falando sobre as regras fiscais para empresas que fazem parte do setor de eventos. Aqui estão os pontos principais explica...
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 02 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 24) Multivigente V...
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