Ponto eletrônico é novamente adiado

Valor Econômico

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro.

O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP), mas que garantissem o mesmo grau de segurança dos dados. A sugestão, no entanto, não foi aceita, o que teria gerado insatisfação dos empresários. Em nota publicada ontem, o MTE afirma que os 30 dias garantirão "a conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto". No Congresso Nacional, tramitam dois projetos de decreto legislativo que anulam os efeitos da portaria, publicada há mais de dois anos.

O primeiro prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação foi 26 de agosto de 2010. Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou que poderia ocorrer falta de equipamentos, o que motivou o adiamento para 1º de março. No fim de fevereiro, no entanto, por meio da Portaria nº 373, a data foi novamente alterada para 1º de setembro, cedendo à pressão de centrais sindicais e empresas.

O adiamento divide a opinião de advogados. Para Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, há uma "imensa" insegurança jurídica com a fixação de novas datas. "Ninguém sabe o que vai acontecer e administrar uma empresa nessas condições é muito difícil", afirma Costa, acrescentando que muitos empresários fizeram grandes investimentos em equipamentos e estrutura. Segundo Eduardo Maximo Patricio, sócio do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, 40% dos clientes já mudaram para o controle mecânico de jornada de trabalho, permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Eles perceberam que os custos com a máquina e a impressão dos comprovantes não compensam", diz.

No entendimento da advogada Cristina Buchignani, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados, a prorrogação é um indício de que o sistema proposto pelo governo não é razoável e prático para as empresas. "Há grande expectativa pelo cancelamento da obrigatoriedade", afirma.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados - a demanda pelos equipamentos em setembro deve representar 20% do que seria a procura com a portaria em vigor.

fonte: FENACON

Projeto do Orçamento para 2012 prevê salário mínimo de R$ 619,21

O aumento de 13,61% para o salário mínimo , que deve ficar em R$ 619,21 a partir de 1º de janeiro de 2012, foi a única novidade anunciada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ao entregar aos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, a proposta do Orçamento da União para 2012.

A ministra entregou também o projeto do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2012-2015.

Depois de receber a proposta, o presidente do Senado destacou a importância do ato, porque, conforme assinalou, todas as ações do governo decorrem do Orçamento.

- Esperamos que esse Orçamento possa dar ao Brasil instrumentos para resistir à crise internacional e manter o equilíbrio fiscal e a governabilidade - acrescentou Sarney.

Processo

A entrega do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) deflagra um processo que se estende por todo o segundo semestre na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pelo senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).

O ponto de partida, nesse colegiado composto de 15 deputados e 11 senadores, é o parecer com a estimativa das receitas da União. Com base nele, o relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai elaborar seu parecer preliminar, em que são fixadas regras para exame da própria proposta, como o valor das emendas parlamentares (individuais e coletivas).

Emendas

A partir daí, começa a fase de apresentação de emendas, as quais são analisadas, na fase seguinte, pelos relatores setoriais, encarregados de dez áreas temáticas: infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.

Relatório final

Com base nesses relatórios setoriais e nas recomendações dos comitês permanentes, como o de avaliação de obras com indícios de irregularidades, elabora-se o relatório-geral, que se transforma em parecer da CMO após a aprovação por seu plenário.

O parecer final é então submetido à sessão conjunta do Congresso Nacional, que se realiza geralmente em dezembro. O texto aprovado passa por uma redação final antes de ser encaminhado à sanção da presidente da República.

Com a votação do Orçamento, o Congresso Nacional entra em recesso e só retoma suas atividades em fevereiro do ano seguinte.

Conteúdo

Em geral, a proposta orçamentária contém um resumo das políticas governamentais nas seguintes áreas: economia, desenvolvimento, social, externa, segurança pública e recursos humanos.

Traz também demonstrativo sintético do programa de dispêndios globais das empresas estatais dos setores produtivo e financeiro (orçamento das estatais) e da seguridade social.

fonte: www.senado.gov.br

O que é revisão de vidas úteis?

Mas dentro do aspecto de Controle Patrimonial, qual a necessidade da revisão de vidas úteis ?

De forma sucinta, a necessidade da revisão de vidas úteis é basicamente ligada ao processo de engenharia de avaliações. É possível citar a necessidade legal perante tais avaliações, como na adequação com a Lei 11 638 e a necessidade da elaboração de determinados laudos técnicos, para garantir, descrever e ressaltar características e fatores referentes aos ativos do empreendimento. Como exemplo, podemos citar a necessidade de determinar a revisão de vidas úteis de um determinado conjunto de ativos para apenas fins de validação ou estimativa (necessários para o processo de gestão patrimonial).
Desta forma, há diversos tipos de laudos que focam em determinadas características dos bens do patrimônio. Estes que são essenciais para verificar inconsistência na parte contábil, ou mesmo para fins de controle e avaliação patrimonial. Um ativo pode sofrer depreciação acelerada por utilização em vários turnos, ou mesmo pode não estar corretamente contabilizado devido a alguma diferença por impairment.
Em suma, é interessante que o empreendimento tenha total controle dos seus bens, sendo para fins contábeis, mas também para fins legais. É interessante estar em conformidade para efeitos fiscais, garantir o correto balanço patrimonial da empresa afim de apresentar dados confiáveis aos acionistas, e garantir uma maior segurança aos gestores no âmbito de controle patrimonial.

Revisão de Vidas Úteis e a conformidade com Lei 11638 de 2007

Existe um ponto significativo diante o processo de registro contábil dos ativos, este necessário para que haja conformidade evitando que os bens tivessem o registro a um valor superior comparado com o valor passível de recuperação em determinado tempo relativo ao uso ou venda. Neste aspecto, é necessário também que haja certos procedimento periódicos de identificação de ativos em desvalorização, sendo importante que o empreendimento faça as verificações pertinentes de perdas de representação econômica. Neste ponto é interessante a revisão de vidas úteis do conjunto de ativos, todos este processo ligado aos serviços de engenharia de avaliações em conjunto com o teste de impairment (teste de recuperabilidade).

Revisão de Vidas Úteis e o Laudo de Vida Útil

Em adição das necessidades dos processos de avaliação nos ativos dos emprendimentos para caráter contábil e fiscal é relevante destacar o benefício que a Lei 11 638 trouxe dentro do aspecto das depreciações. Esta trouxe pontos pertinentes em adição a Lei das S/A, definindo a necessidade da co-relação das amortizações e depreciações baseados na vida útil econômica dos bens. Pois tal prática não ocorria no Brasil, sendo agora sabidamente aplicada, sendo as modificações nos procedimentos contábeis obrigatórios, com necessidade de laudos específicos gerados por profissionais especializados.

fonte: CPCON

Convenção ressalta bom momento da contabilidade

Jornal do Comércio / RS

Evento na Serra gaúcha reúne 1,6 mil pessoas até esta sexta-feira

Gilvânia Banker

A 13ª edição da Convenção da Contabilidade, organizada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), que se encerra nesta sexta-feira à noite, foi marcada pela avaliação positiva de participantes e promotores com relação à qualidade das palestras. Os auditórios da ExpoGramado estiveram lotados durante todo o dia de quinta-feira. “O público está bastante participativo”, comemorou o presidente do Conselho, Zulmir Breda, satisfeito com o bom momento em que vive a contabilidade brasileira. A Feira de Oportunidades também atraiu a atenção dos participantes do evento.

Além de debater as modificações técnicas da área, os 1,6 mil participantes também puderam ouvir a palestra do auditor independente João Verner Juenemann que falou sobre a governança corporativa e as alternativas de mercado. O trabalho e o relacionamento com os clientes com as alterações da contabilidade foram abordados pelo vice-presidente técnico do CRCRS, Antônio Carlos de Castro Palácios.

Esquentando o clima frio da Serra gaúcha, as palestras motivacionais deram o tom de entusiasmo ao evento contábil. O consultor organizacional e especialista em Competências de Liderança Eduardo Shinyashiki realizou a palestra Vencendo Desafios e Construindo Futuros. A palestrante Nelma Penteado sacudiu a autoestima dos contadores falando da importância do equilíbrio interior para o sucesso profissional. Criatividade e inovação também são fundamentais para promover a competitividade da empresa, este foi o tema do consultor em gestão empresarial Waldez Ludwig.

O Novo Código de Ética da profissão também ganhou destaque na programação em Gramado. A palestra do professor da Universidade de São Paulo (USP) Clóvis de Barros Filho foi ouvida por centenas de contadores. O ponto de vista da Receita Federal do Brasil (RFB) para a implantação da nova contabilidade será abordada, nesta sexta-feira, pelo auditor fiscal Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

Experiências com a adoção da IFRS foram destaque

A adaptação às normas internacionais da contabilidade tem sido foco de atenção dos contadores no Brasil. A International Financial Reporting Standards (IFRS), os seus efeitos e os desafios enfrentados pelos profissionais foram o foco durante a programação de quinta-feira na XIII Convenção de Contabilidade. A implementação da IFRS foi debatida amplamente entre os contadores. Um dos painéis que abordou o tema trouxe a experiência da adequação de duas empresas, a Famastil-Taurus e o Grupo AGCO na América do Sul.

De acordo com a responsável contábil da Famastil, Fabiana de Abreu Espich, o processo se iniciou em 2008, com treinamentos e diagnósticos da instituição. “Houve uma necessidade de mudança de paradigma”, conta Fabiana. Só entre 2008 a 2009, a empresa conseguiu implantar os 15 Comitês de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que traduzem e adaptam as normas internacionais para a contabilidade brasileira. Em 2010, foram implantados os demais, como o estoque, provisões, passivos contingentes, apresentação das demonstrações, imobilizado, entre outros itens.

Para o diretor da AGCO Marco Antônio Brito, a implantação das normas internacionais só foi possível com o apoio e a conscientização de toda a diretoria. A AGCO é uma empresa estrangeira e segue as normas contábeis americanas, porém, a IFRS é europeia e, em razão disso, a adaptação aconteceu gradativamente. “Podemos dizer que estamos 100% adaptados ao modelo europeu”, comenta Brito.

Belo Horizonte vai assessorar Capital a implantar Nota Fiscal Eletrônica

A Capital gaúcha terá a parceria de Belo Horizonte para implantar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF). Foi assinado nesta quinta-feira o protocolo de intenções entre o município e a prefeitura da capital mineira, por meio da Empresa de Informática e Informação de BH (Prodabel), que estabelece as bases da parceria entre as cidades para utilização do sistema desenvolvido em Minas Gerais, referência no Brasil por estar de acordo com o padrão homologado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.

Na quarta-feira, o Jornal do Comércio publicou projeção da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal (Aiamu) segundo a qual a prefeitura deixa de arrecadar R$ 90 milhões por ano em função de não adotar a NF-e.

O secretário municipal da Fazenda, Roberto Bertoncini, e o diretor-presidente da Procempa, André Imar, juntamente com o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, e o presidente da Empresa de Informática e Informação de BH (Prodabel), Paulo Moura, assinaram o documento que formaliza a parceria.

De acordo com Bertoncini, o aporte tecnológico oferecido por Belo Horizonte permitirá a implantação do sistema de NF-e e DES-IF de forma padronizada. “O novo sistema vai aumentar os recursos arrecadados e dar maior segurança, agilidade e eficiência nos trabalhos de processamento e arquivamento de notas fiscais. A ferramenta também ampliará a eficiência na arrecadação e na fiscalização de tributos”, afirmou.
Para o secretário de Finanças de Belo Horizonte, José Afonso Beltrão da Silva, a parceria possibilita a transferência de tecnologia para que Porto Alegre obtenha os benefícios decorrentes das duas notas fiscais. “O sistema permite melhorar a arrecadação municipal, além de compartilhar com o governo federal informações padronizadas”, destacou. O presidente da Prodabel, Paulo Moura, disse que o convênio entre as duas capitais reflete a relevância dos serviços de informática na melhoria dos processos e serviços das administrações municipais à população.

A expectativa é de que, no período de seis a oito meses, o sistema esteja implantado e funcionando. A Secretaria da Fazenda deverá investir de R$ 4 milhões a R$ 5 milhões na implantação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica. Para tanto, já foram realizados trabalhos de atualização da base tecnológica da Secretaria Municipal da Fazenda, que se iniciaram com a contratação do Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat), evoluíram para o aerolevantamento e terão continuidade com a adoção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

fonte: FENACOM

Alterados prazos do FCont

Fenacon

A Receita Federal publicou, na última segunda-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.182 que altera altera a Instrução Normativa nº 967/2009 que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). A norma altera ainda os prazos do FCont de cisão, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009, 2010 e 2011.

 Leia a integra da IN nº 1.182
 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................................................................

§ 3º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 2º.

§ 5º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2010 e em 2011, até o mês de outubro de 2011, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer no mesmo prazo fixado no § 4º.” (NR)

“Art. 4º ....................................................................................................................................

Parágrafo único. Os dados a que se refere o art. 1º, relativos ao ano-calendário de 2009, poderão ser retificados até a apresentação dos dados referentes ao ano-calendário 2010.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

fonte: FENACON