Receita Federal fixa regras para depósitos de contribuição ao INSS

norma prevê ainda que quando houver mais de um integrante na ação o depósito será efetuado - à ordem e à disposição do juízo - de forma individualizada em nome de cada contribuinte

Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal. A determinação, feita por meio de instrução normativa, foi publicada nesta quinta-feira pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU).

A norma prevê ainda que quando houver mais de um integrante na ação o depósito será efetuado - à ordem e à disposição do juízo - de forma individualizada em nome de cada contribuinte. A Receita informa que essa instrução não se aplica às Guias da Previdência Social (GPS) utilizadas para o pagamento regular das contribuições destinadas à Previdência Social.

Fonte: Diário do Grande ABC

Gestante não pode renunciar ao direito de estabilidade

A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.

A renúncia ao direito de estabilidade provisória é um ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal. Esta é a conclusão da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na esteira de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão é resultante de ação trabalhista em que a gestante autora pede indenização por ter sido dispensada pelo empregador sem justa causa.

A autora da ação era auxiliar de cozinha no canteiro de obras de um grupo econômico formado por três companhias energéticas na região de São Miguel do Oeste (SC). Segundo as empresas, ela teria formalizado a renúncia à estabilidade na presença de duas testemunhas, prometendo "não causar danos à empresa". Depois disso, continuou trabalhando até a efetiva dispensa sem justa causa, que aconteceu uma semana depois. Em primeira instância, o pedido da trabalhadora foi rejeitado com fundamento nesse termo de renúncia.

A desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora do processo, lembra que a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro. Segundo ela, a evolução doutrinária e jurisprudencial consolidou o entendimento de que o objeto tutelado não é o emprego — compreensão já incorporada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme diretrizes da Organização Internacional do Trabalho.

Segundo o acórdão, o TST possui entendimento consolidado, por meio da Súmula 244, de que o direito da trabalhadora ao pagamento da indenização, decorrente da estabilidade, não é afastado nem mesmo se o empregador desconhece o fato de ela estar grávida.

Reconhecendo o direito à estabilidade provisória no emprego, a 5ª Câmara condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor equivalente aos salários, no período entre o dia seguinte à rescisão até cinco meses após o parto, com reflexos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-SC.

Processo 0000905-19.2011.5.12.0015

Fonte: Consultor Jurídico

Veja qual será a redução na tarifa de conta de luz em todo o País

Aneel divulgou lista com os descontos para consumidores de 63 distribuidoras; na Eletropaulo, taxa ficará 18,25% mais barata

Eduardo Rodrigues

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta quinta-feira a lista de descontos para consumidores residenciais das 63 distribuidoras de eletricidade do País. Conforme o anunciado na quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff e referendado hoje pelo órgão regulador, a redução das tarifas de baixa tensão - que vale a partir de hoje - foi de pelo menos 18% para todas as contas de luz.

Os consumidores da Eletropaulo terão uma redução de 18,25%. Já as residências atendidas pela Cemig serão beneficiadas com um corte um pouco menor, de 18,14%. De acordo com a Aneel, a tarifa da Light cairá 18,10% e a da Copel 18,12%.

A maior redução será a obtida pela gaúcha Nova Palma Energia, cujo desconto foi definido em 25,94%. A diferença entre os descontos de cada distribuidora se deve à quantidade de encargos e subsídios que cada um embutia nas contas de luz. Esses custos, agora serão cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que será ancada em sua maior parte pelo Tesouro Nacional.

Fonte: Estadão

Sped Contábil: Sped divulga comunicado sobre versão de testes da ECD de 2013

O Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

Para o ano-calendário 2012, a versão da ECD utilizada deve ser a 2.2.6 (ou atualização posterior) e o prazo de entrega será até o último dia útil de mês de junho de 2013, ou seja, até 28 de junho de 2013, conforme artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007.

Fonte: Legisweb

Banco Central projeta aumento de 5% para gasolina em 2013

Valor ficou abaixo dos 7% de reajuste que a Fazenda considerou 'plausível'.

Alexandro Martello

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou nesta quinta-feira (24), por meio da ata de sua última reunião, quando a taxa básica de juros foi mantida estável em 7,25% ao ano, que espera um reajuste de 5% no preço da gasolina neste ano. O BC não informou, porém, quando esse reajuste poderá ser aplicado.

O valor citado pelo Copom, do Banco Central, ficou abaixo dos 7% de aumento que oMinistério da Fazenda informou considerar "plausível". A declaração foi dada na última semana pelo O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique da Silveira.

O aumento para a gasolina, no decorrer deste ano, já foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é presidente do Conselho de Administração da Petrobras. "Certamente, haverá aumento em 2013. Não é nada excepcional isso. Neste ano, teve aumento. O preço vai subir. No momento correto, a Petrobras anunciará o reajuste. Haverá aumento no momento adequado, que não sei dizer. Se soubesse, não diria porque mexe com o mercado", afirmou ele em dezembro de 2012.

Último aumento

No fim de junho de 2012, a Petrobras anunciou um aumento do preço dos combustíveis cobrados nas refinarias. A gasolina teve aumento de 7,83%, e o diesel, de 3,94%, desde 25 de junho.

Entretanto, o Ministério da Fazenda isentou a comercialização destes combustíveis da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). "Dessa forma, os preços, com impostos, cobrados das distribuidoras e pagos pelos consumidores não terão aumento", informou na ocasião.

Como a Cide já está zerada, um eventual novo reajuste seria necessariamente repassado para os preços ao consumidor.

Petrobras

Em outubro do ano passado, a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, afirmou que um aumento de combustíveis no Brasil é algo que ocorrerá "certamente", mas acrescentou que ainda não há prazo para isso acontecer.

"O aumento de combustíveis certamente virá. Quando? Não tem data, é importante dizer", afirmou ela. Graça ressaltou, naquele momento, que o aumento não ocorreria no curto prazo.

"Não há previsão para aumento de combustíveis. Se você olha o longo prazo, médio prazo, eu diria que sim [que haverá alta]. Mas quando você olha o curto prazo, não há previsão para aumento de combustível no país", declarou a presidente da Petrobras na ocasião.

Fonte: G1 - Globo