Porte de arma de fogo não garante adicional de periculosidade a vigilante

A Turma concluiu que tal fato não garante a percepção do adicional

Letícia Tunholi

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada em 21 de novembro de 2012, não conheceu do recurso de revista interposto por um vigilante da Securitas Serviços de Segurança Ltda., que pretendia receber adicional de periculosidade em razão do porte obrigatório de arma de fogo em serviço. A Turma concluiu que tal fato não garante a percepção do adicional, já que não está inserido na legislação sobre a matéria, que enumera as hipóteses de cabimento do benefício.

O vigilante ingressou em juízo acreditando fazer jus ao adicional de periculosidade em razão de ser obrigado a portar arma de fogo quando em serviço. Com base em laudo pericial, que não considerou as atividades exercidas como geradoras do benefício, a sentença indeferiu o pedido do trabalhador.

O Tribunal Regional do trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, pois entendeu que as conclusões do laudo pericial não poderiam ser afastadas, já que, em seu recurso, o vigilante não apresentou qualquer elemento técnico capaz de invalidar as exposições do perito. Os desembargadores ainda destacaram que "a legislação pertinente não prevê exposição ao agente periculoso em razão de utilização de arma de fogo, mas única e exclusivamente atividades realizadas em área de risco (eletricidade, combustível e explosivos)".

Inconformado, o vigilante recorreu ao TST e reafirmou que sua profissão está enquadrada como perigosa em razão do porte de arma de fogo. Mas o ministro Alberto Luiz Bresciani (foto), relator do recurso na Terceira Turma, não lhe deu razão e manteve a decisão do Regional.

O ministro explicou que o artigo 193 da CLT garante ao trabalhador adicional para atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso, o uso de arma de fogo em serviço não foi contemplado na legislação pertinente e, portanto, não garante ao trabalhador o recebimento do adicional.

A decisão foi unânime.

Processo: RR - 28600-09.2006.5.02.0303

Fonte: TST

Novo Termo de Rescisão de Contrato começa a valer hoje; veja o que muda

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança

Luiza Belloni Veronesi

A obrigatoriedade do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) começa a vigorar a partir desta sexta-feira (1º de fevereiro), com o objetivo de dar mais segurança tanto para o empregador, quanto para o funcionário – em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.

Um exemplo são as horas extras, pagas atualmente com base em diferentes valores adicionais, conforme prevê a legislação trabalhista, dependendo do momento em que o trabalho foi realizado. Até então, esses montantes eram somados e lançados sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo: a partir de hoje, em um novo formulário, as informações serão detalhadas.

Com a mudança, neste novo termo há espaço para o empregador lançar cada valor discriminadamente, fornecendo mais segurança a ele, que se resguardará de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho, e ao funcionário, porque saberá exatamente o que vai receber.

Para o ministro do MTE, Brizola Neto, o novo termo trará mais segurança para os profissionais e paa os empregadores. “Para o trabalhador porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Conseqüentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da Justiça Trabalhista” ressalta Neto.

Confira as principais mudanças:

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TRCT	Antigo	Novo
Ministério do Trabalho e Emprego
Férias vencidas	Se devido mais de um período aquisitivo, o valor total era lançado em um único campo.	Cada período aquisitivo vencido e não quitado é informado separadamente, em campos distintos. São informados também a quantidade e o valor de duodécimos devidos.
13º salário de exercícios/anos anteriores	Se devido mais de um exercício/ano de 13º salário, o valor total é informado em um único campo.	É informado separadamente, em campos específicos, cada exercício vencido e não quitado. São informados também o exercício, a quantidade de duodécimos e o valor de duodécimos devidos.
Horas extras devidas no mês do afastamento	As horas-extras devidas no mês de afastamento eram totalizadas e informadas em um único campo, agregando os valores relativos a todos os percentuais (50%, 75%, 100% e etc.).	São informados em campos específicos a quantidade de horas trabalhadas, o respectivo percentual (50%, 75%, 100% e etc.) e o valor devido.
Verbas credoras	Há apenas 17 campos para informar todas as verbas rescisórias devidas.	Há campos suficientes para informar todas as verbas credoras, discriminadamente.
Descontos/Deduções	A empresa dispunha apenas de sete campos no TRCT para informar os descontos/deduções.	As deduções (pensão alimentícia, adiantamento salarial, de 13º salário, vale-transporte e etc.) são informadas discriminadamente em campos específicos.
Rescisão	O TRCT engloba em um único formulário a parte informativa de verbas credoras e devedoras e a parte de quitação e homologação.	O novo TRCT é segmentado: tem a parte que concentra os valores credores e os descontos e o espaço para homologação (quando o contrato é sujeito à assistência) ou quitação (quando o contrato não é sujeito à assistência).

Fonte: Infomoney

Receita aprova programas auxiliares à declaração do IR pessoa física

Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através das Instruções Normativas 1.325, 1326, 1327 e 1.328, publicadas no Diário Oficial da União de  31-1, aprovou, respectivamente, os seguintes aplicativos a serem utilizados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física:

- Ganhos de Capital

- Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira

- Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão)

- Livro Caixa da Atividade Rural

Os dados apurados pelos programas devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, quando da sua elaboração.

Nota LegisWeb: Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

Fonte: Legisweb

Incluído no e-Cac serviço de geração do DAS para o parcelamento de débitos do Simples Nacional

Ato Declaratório Executivo 7 Codac

A Coordenação de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo 7 Codac, publicado no Diário Oficial de hoje, inclui no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) o serviço de geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos apurados neste regime e parcelados de acordo com a Instrução Normativa 1.229 RFB/2011.

O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet, no endereço .

Fonte: Legisweb

Empresário brasileiro é o 6º mais otimista do mundo, diz pesquisa

Cerca de 77% dos empresários do País se mostraram otimistas diante da economia local

Luiza Belloni Veronesi

Nem mesmo o fraco PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil no ano passado, desanimou os 77% dos empresários que se mostraram otimistas com relação à economia local nos próximos 12 meses no estudo IBR (International Business Report) do 4º trimestre, realizado pela Grant Thornton International.

O índice teve aumento de 11 p.p na comparação ao trimestre anterior. Com o nível de otimismo 4% acima da média global, o País é o 6º colocado no ranking mundial, realizado com 12 mil empresas em 40 países. Para chegar à porcentagem final de cada País, foi realizado um cálculo que que soma os empresários otimistas e, após, subtrai os pessimistas. 

Dos 300 executivos brasileiros consultados, 64% preveem aumento das receitas de suas empresas, 51% estimam ter maior lucratividade e 44% esperam contratar mais e investir em máquinas e equipamentos em 2013.

O grande entrave para os planos de expansão das empresas continua sendo a burocracia. De acordo com o levantamento, mais da metade dos empresários afirmou que as regulamentações e entraves burocráticos são os principais fatores que podem restringir o crescimento, seguidos pela falta de mão de obra qualificada, 49%, e pelo custo do financiamento, para 33% dos respondentes.

“No nosso entendimento, as regulamentações e a burocracia estão muito associadas à intervenção do governo na economia, que no caso do Brasil vem emperrando várias obras atreladas aos eventos esportivos como estradas, aeroportos, ferrovias e portos, dentre outros”, comenta o Managing Partner da Grant Thornton Brasil, Paulo Sérgio Dortas.

A disponibilidade de crédito, em compensação, não é uma preocupação segundo o estudo. Mais de 72% dos empresários esperam o crédito mais acessível em 2013, 16 p.p a mais que o registrado no ano passado. Além disso, 73% deles acreditam no suporte dos credores.

Otimismo por região

Na lista dos países mais otimistas estão os empresários dos Emirados Árabes, com 88%, Peru, 86%, Geórgia, 84%, Chile, 82%, e México, 78% dos empresários que se consideram otimistas. Na contramão, aparecem o Japão, com -70%, e a Espanha, -67%.

Regionalmente, a América Latina é a região mais otimista. Quase 70% dos empresários preveem boas perspectivas para 2013. Entre os grupos, os PIIGS (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha) tiveram -56% dos empresários com expectativas positivas e a Zona do Euro, - 22%.“No cenário global, as esperanças de uma recuperação econômica mundial em 2013 são reduzidas, pelo menos é o que mostra a confiança das economias maduras em suas economias. Os Estados Unidos e a Zona do Euro são a principal razão dessa queda de otimismo.”, comenta Dortas.

O nível de otimismo entre os empresários norte-americanos estava em 50% no segundo trimestre desse ano e desabou para - 4% no quarto trimestre, o menor nível desde a crise financeira de 2008.

Fonte: Infomoney