Auxílio-Doença: Alterados dispositivos da IN 45/2010 que tratam da manutenção do auxílio-doença

Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010

Foi publicada no Diário Oficial do dia 1-2, a Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Dentre as alterações destacamos:

- no caso de indeferimento de perícia inicial do benefício de auxílio-doença poderá ser interposto recurso à JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;

- no caso de indeferimento do PP - Pedido de Prorrogação, solicitado nos 15 dias que anteceder a cessação do benefício, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de 30 dias contados da comunicação da conclusão contrária;

- da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá PR - Pedido de Reconsideração;

- o PR será apreciado por meio de novo exame médico-pericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior.

- o prazo para apresentação do PR é de até 30 dias, contados:

a) da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;

b) do dia seguinte à DCB - Data da Cessação do Benefício, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado;

c) da data da realização do exame da decisão contrária do PP, quando a perícia for realizada após a DCB; e

d) do dia seguinte à DCB, quando a perícia de PP for realizada antes da DCB.

Fonte: Legisweb

Certidão cria corrida para pagar dívidas trabalhistas

Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.

Juliano Basile

A necessidade de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para participar de licitações fez com que as empresas corressem ao Judiciário para quitar dívidas. Ao todo, 453 mil processos que envolviam dívidas trabalhistas foram extintos entre 4 de janeiro de 2012, quando a CNDT foi instituída, e 3 de janeiro deste ano. Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.

A expectativa do Tribunal Superior do Trabalho é que o número aumente neste ano. No total, ainda existem 1,139 milhão de devedores na Justiça do Trabalho. Para que as dívidas sejam encerradas é necessária a conclusão de 1,762 milhão de ações - há pessoas e empresas com mais de um processo. A meta é difícil, mas não é impossível, disse o secretário-geral da presidência do TST, Rubens Curado. Segundo ele, em 2011 o Tribunal recebeu pouco mais de 1 milhão de processos e julgou apenas 40 mil casos a menos do que entraram.

A CNDT causou um efeito inverso nas empresas. Antes de sua entrada em vigor, com a Lei nº 12.440, a regra era atrasar o processo na Justiça para não ter de pagar a dívida. Agora, o objetivo de muitas empresas passou a ser o contrário: acelerar o processo para quitar os débitos e, com isso, participar de licitações.

Em um ano, o TST emitiu 16 milhões de certidões. Em janeiro de 2012, primeiro mês de exigência do documento para que empresas pudessem participar de licitações, 666 mil CNDTs foram expedidas. Em dezembro, esse número subiu para 2,7 milhões. Em média, ao longo do ano passado, o TST emitiu 1,23 milhão de CNDTs por mês.

O documento passou a ser exigido em todos os tipos de licitações, inclusive nas concorrências locais realizadas por pequenos municípios. Com isso, as empresas passaram a buscar a certidão para qualquer concorrência no mercado.

As pessoas físicas também intensificaram a busca pela emissão das certidões, pois a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça recomendou aos cartórios do país que exigissem CNDTs nos casos de separação e compra de imóveis.

O próximo desafio será no Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro de 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ação contra a exigência das certidões. O relator, ministro José Antonio Dias Toffoli, determinou que a ação deve ser julgada diretamente pelo mérito, num rito abreviado e acelerado. Esse julgamento pode ocorrer ainda neste ano.

Fonte: Valor Econômico

Pendências fiscais impedem inclusão no Simples Nacional

Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet.

Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (1º/2) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações para serem aprovados.

De 269.745 empresas que requereram o enquadramento no Simples Nacional de novembro a janeiro, 161.863 apresentaram dívidas com o Fisco. Houve 102.124 (37,86%) pedidos aprovados, 2.578 (0,96%) requerimentos rejeitados e 3.180 (1,18%) pedidos cancelados.

Diferentemente dos pedidos indeferidos, que não podem ser mais processados, os requerimentos com pendências podem ser aprovados, desde que o empresário quite os débitos com a Receita Federal, entre com pedido de parcelamento ou atualize a situação cadastral. Os resultados dos pedidos com pendências das empresas que estavam no programa em 2012 será divulgado em 15 de fevereiro, no site do Simples Nacional.

Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet. O débito pode ser dividido em até cinco anos, com parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic, que define os juros básicos da economia.

O prazo para requerer a adesão ou a renovação terminou nesta quinta-feira (31/1). A expectativa da Receita Federal é que o total de pedidos de opção pelo Simples Nacional chegue a 180 mil e que mais 20 mil se enquadrem como microempreendedor individual.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresas terão que usar Sped na folha de pagamento

Conhecer as mudanças antecipadamente evita o pagamento das multas por conta de inadequações, que podem custar em torno de R$ 5 mil.

As empresas devem ficar atentas a nova modalidade do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A partir do segundo semestre deste ano, haverá o agrupamento da folha de pagamento com as obrigações trabalhistas. Especialistas alertam que o ideal é pesquisar e se preparar o quanto antes, já que é exigido alterações de softwares e de demais procedimentos internos.

Conhecer as mudanças antecipadamente evita o pagamento das multas por conta de inadequações, que podem custar em torno de R$ 5 mil.

A Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social) irá funcionar de modo a agrupar uma série de informações com o intuito de manter o controle dos vínculos empregatícios.

Segundo o diretor da Fortes Contabilidade, Francélio Cavalcante, as grandes empresas devem iniciar com os novos processos. A ideia é que o mesmo padrão seja instituído a longo prazo nas demais, como forma de unificar as exigências.

Como funciona

Farão parte do EFD-Social os eventos trabalhistas - que são informações da relação jurídica entre empregado e empregador -, folha de pagamento, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuição previdenciária e algumas contribuições previdenciárias substituídas - a exemplo das cooperativas de trabalho e espetáculos desportivos.

"Como benefício, a empresa vai poder concentrar informações em um só local e isso pode ajudar nos fins gerenciais se ela souber usar", destaca o diretor da Fortes Contabilidade.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Cassius Coelho, haverá possibilidade de ter um controle mais aprofundado, diverso e rápido. Desse modo, há a tendência da redução das obrigações acessórias.

Dificuldades

Ele destaca que, com base nos módulos anteriores, foi possível perceber a dificuldade das empresas em se adequar às mudanças. O sistema, ressalta, já tem possibilitado maior controle das operações, redução de sonegação, fraudes e caixa dois. "Acredito que o sistema é uma forma interessante de ter as empresas melhor organizadas. O pecado é a forma que ele tem sido implementado, a velocidade. De forma geral, depois de implantado e melhor adaptadas, as informações que ele gerar são benéficas", diz Cassius.

Francélio Cavalcante concorda com Cassius quando se fala sobre a velocidade das implementações. "As empresas são avisadas com antecedência, mas às vezes o prazo não é suficiente. Dizer para uma empresa pequena que em seis meses ela tem que se adaptar com um novo software e contratar pessoal especializado, é complicado".

Como as alteração são bastante complexas, a dica dos especialistas é o envolvimento com as mudanças e investimento em tecnologia. Findadas as adaptações, eles projetam maior organização e agilidade.

A EFD-Social atenderá as necessidades da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da Justiça do Trabalho.

Fonte: Diário do Nordeste

O sono dos executivos: é possível ter um descanso de qualidade?

Veja algumas dicas para ter um sono reparador mesmo convivendo com as pressões do mundo corporativo

As exigências do mundo corporativo moderno vêm tirando o sono de muitos executivos. Intensas cobranças, a sobrecarga de trabalho, o gradativo acúmulo de funções (uma característica da era pós-industrial) e o acirramento da competitividade em todos os setores produtivos fazem com que a jornada de um profissional seja ampliada para mais de 12 horas/dia, gerando muita fadiga, stress, ansiedade e, em muitos casos, depressão. Mas, e o sono? Será que sobra tempo para um repouso de qualidade, já que, na maioria das vezes, as horas que deveriam ser de descanso são preenchidas com ocupações e preocupações relacionadas ao trabalho?

As pressões da vida moderna tem feito com que as pessoas durmam cada vez menos. De acordo com a consultora do sono da Duoflex, Renata Federighi, a redução do tempo ou a privação de sono produzem efeitos danosos ao organismo, incluindo prejuízos cognitivos, mau humor, aumento de irritabilidade e da liberação dos hormônios cortisol e ACTH, gerando ainda mais stress. “Dormir pouco também aumenta o risco de doenças porque o sistema imunológico precisa de descanso para responder às ameaças com eficiência. Doenças como obesidade, colesterol alto e hipertensão podem ser desencadeadas pela falta de sono a longo prazo”, completa.

Um sono reparador pode ser a fórmula para garantir o bom desempenho no trabalho, disposição e, principalmente, manter a saúde em dia. Renata recomenda algumas dicas essenciais, que podem ser utilizadas no dia-a-dia. Confira abaixo:

Programe seu dia

Trate o trabalho e o lazer com a mesma importância. Portanto, programe bem o seu dia para que todas as atividades sejam realizadas dentro de um período justo, reservando tempo para o lazer e para o descanso.

Não leve problemas do dia-a-dia para casa 

Pode parecer clichê, mas, levar problemas do trabalho para casa só aumenta a preocupação, a ansiedade e a fantasia por resultados que, talvez, nem ocorram. Procure deixar as dificuldades longe do lar e da família. Isso ajuda a relaxar e a ter noites de sono mais reparadoras.

Diminua a carga de trabalho

O excesso de atividades causa fadiga no corpo e na mente. Priorize as atividades que realmente são mais importantes. Com isso, se trabalha menos, mas produzindo mais.

Dormir é fundamental

Um sono reparador mantém a saúde em dia, melhora a disposição e o desempenho das atividades intrínsecas para qualquer executivo. Descanse, pelo menos, 7 a 8 horas. Isso contribui para o desenvolvimento normal do cérebro e para os processos de memória.

Dormindo fora de casa

Em viagens a trabalho, sempre procure se hospedar em hotéis com quartos confortáveis. Uma boa dica é levar junto à bagagem o travesseiro pessoal, que já está adaptado ao seu biótipo e postura aos dormir.

Atenção à postura 

Pessoas que dormem com a postura ou com um travesseiro errados, acabam comprometendo a qualidade do sono e, consequentemente, poderão apresentar sinais de cansaço, agitação e alteração no humor no dia seguinte. A postura mais indicada pelos especialistas é a de lado. Utilize um travesseiro para apoio da cabeça, em uma altura que se encaixe perfeitamente entre ela e o colchão, formando assim, um ângulo de 90 graus no pescoço.

Ambientes com pouca luz e barulho

Para uma noite de sono plena é necessário que o ambiente esteja escuro. A luz prejudica os ciclos biológicos e prejudica na produção hormonal, pois, quando se dorme na claridade as produções de cortisol e melatonina são interrompidas, dando uma sensação de cansaço pela manhã.

Fonte: Revista Incorporativa