Lucro Real – Intangível – Exclusão Gastos com Inovação Tecnológica

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.

A amortização de direitos classificados no ativo não circulante intangível é considerada dedutível na determinação do lucro real, observadas as exceções previstas no inciso III do caput do artigo 13 da Lei 9.249/1995 (valores não vinculados à atividade operacional).

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.

Este ponto é bastante interessante, pois a amortização contábil desses gastos geralmente prolonga-se por um período superior a cinco anos. No entanto, com esta nova disposição, o contribuinte poderá excluir o gasto diretamente na determinação do lucro real, de uma única vez, no ano em que houver o desembolso.

Importante destacar que o contribuinte, que efetuar a referida exclusão, deverá atentar para adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor da realização do ativo intangível, quando de sua amortização, alienação ou baixa.

Estas novas disposições vigoram, obrigatoriamente a partir de 2015.

Base Normativa: artigos 39 e 40 da Medida Provisória 627/2013.

http://guiatributario.net/2013/11/21/lucro-real-intangivel-exclusao-gastos-com-inovacao-tecnologica/

Fonte: Blog Guia Tributário

Desoneração da Folha de Pagamento – Décimo Terceiro Salário

Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas

As empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento deverão manter a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP (20%) sobre o valor do décimo terceiro salário relativo ao período anterior à sua participação no regime desonerado.

Assim, as empresas que contribuíram de janeiro a dezembro sobre a receita bruta em substituição a CPP não deverão recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento do décimo terceiro salário.

Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas

As empresas que além das atividades desoneradas exercem outras atividades não abrangidas pelo regime substitutivo contribuirão da seguinte forma, em relação ao décimo terceiro salário:

a)     CPP de 20% sobre a folha de décimo terceiro salário, de acordo com a proporcionalidade das receitas desoneradas e não desoneradas; e

b) relativamente ao período desonerado, deverá ser recolhida a CPP reduzida, conforme o percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas na Lei nº 12.546/2011 e a receita bruta total. Para fins de cálculo da razão entre as receitas, aplicada ao décimo terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.

Para declaração das informações relativas ao décimo terceiro salário em GFIP, pelas empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento deverá ser lançada, no Campo Compensação, a diferença entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado pela empresa, já que o programa não está preparado para receber as informações relativas à desoneração da folha de pagamento.

Base legal: art. 9º §§ 3º e 4º da Lei nº 12.546/2011; Art. 6º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011.

https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=9717

Fonte: Legisweb

Comprovado uso fraudulento de CPF é possível a obtenção de novo número

Segundo a apelante, a hipótese dos autos não se enquadra nas previstas em norma (IN SRF 190/2002)

A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região decidiu que cabe o cancelamento de CPF e o fornecimento de novo número diante de fraude realizada por terceiros com o documento do titular.

A Fazenda Nacional apelou ao Tribunal da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a conceder ao requerente novo número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a cancelar o registro anterior, já que ficou constatado o uso indevido do documento.

Segundo a apelante, a hipótese dos autos não se enquadra nas previstas em norma (IN SRF 190/2002), pois é necessária a prévia apuração criminal dos fatos alegados para a concessão do novo registro.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Marcio Luiz Coelho de Freitas, observou que “a utilização indevida do número de inscrição do autor restou evidenciada pela circunstância de as operações comerciais realizadas fraudulentamente sob o CPF indicarem o referido número como pertencente a outra pessoa”.

Segundo o magistrado, de acordo com orientação jurisprudencial do próprio TRF/1.ª Região, é possível o cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e a expedição de nova inscrição em caso de perda, fraude, furto de documentos, com a utilização indevida por terceiros. (AC 0001354-02.2004.4.01.3801/MG, relator juiz federal Marcio Barbosa Maia, 4ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 05/03/2013, p.333). Além disso, o novo documento foi emitido há mais de dez anos, por ordem judicial, não sendo aconselhável desfazer a situação que já se consolidou.

Por esse motivo, o relator negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. O voto foi seguido, por unanimidade, pelos demais magistrados da 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região.

Processo n.º 0014566-64.2002.4.01.3800

Data da publicação: 26/04/13

Data do julgamento: 09/03/13

http://tributario.net/www/comprovado-uso-fraudulento-de-cpf-e-possivel-a-obtencao-de-novo-numero/

Fonte: Tributario Net/Tribunal Regional Federal – 1.ª Região

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.

Laura Ignacio

As empresas que contratam Serviços que envolvem cessão de mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta - também chamada de contribuição substitutiva porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos. Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5% - e não a retenção tradicional de 11%, estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.

Ainda quanto à retenção previdenciária, a solução de consulta afirma que devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 2009. Assim, caso o contratante faça a retenção de 3,5% e o prestador não estiver sujeito à contribuição sobre a receita bruta, responde sozinho pelo pagamento das contribuições previdenciárias.

No caso de responsabilidade solidária, se for constatada ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a prestações de serviços sem retenção obrigatória, o prestador de Serviços ou o tomador poderão ser autuados pelo Fisco para pagar a integralidade do débito. “Caso seja autuado dessa forma, o tomador dos Serviços poderá pedir ao prestador a devolução de tais valores na Justiça [direito de regresso], o que deve ser avaliado no caso concreto”, afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados.

Na solução, o Fisco reconhece que não há norma específica que estabeleça critérios relativos à retenção da contribuição previdenciária, no caso de contratação de empresas para execução de Serviços mediante cessão de mão de obra, de que trata o § 6º do artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011. E deixa claro que o prestador de serviço está obrigado a destacar na nota fiscal o valor da retenção, conforme a IN 971.

http://www.sinescontabil.com.br/news/print.php/2013/11/18/18-11-2013-fisco-esclarece-sobre-reten-o-de-contribui-o.phtml

Fonte: Valor Econômico/Sinescontábil

Vantagens e desvantagens do eSocial

Empresas terão até 2014 para se adequar a nova forma de prestação de serviço

A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real, será implantado o eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Fazem parte desse projeto: Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS), do Trabalho e Emprego (MTE) e são também órgãos participantes: Receita Federal (MF), INSS (MPS), Secretarias do Trabalho (MTE), Caixa Econômica Federal (FGTS).

Segundo a advogada trabalhista, Fernanda Miranda, sócia do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, o primeiro passo será a empresa adquirir ou desenvolver um software para se adequar aos leiautes da receita e assim iniciar o cadastro das informações base. “Se este cadastro inicial não estiver correto a empresa não conseguirá enviar a folha de pagamento, (por exemplo), ou dará erros. O cadastro inicial deverá ser realizado com muita atenção, pois os arquivos se "relacionam" e as informações não podem divergir entre si”, afirmou.

Para Fernanda Miranda, as empresas terão dificuldades para se adaptar ao eSocial porque ele afetará a rotina coorporativa. “Será necessária a integração dos departamentos para que as informações sejam expedidas com qualidade e no prazo correto. Por isto causa impacto. A legislação não mudou o que muda é a forma de controle e fiscalização das obrigações legais”, explicou. 

Por outro lado, a Dra. Fernanda destacou os benefícios que o eSocial pode trazer. “O sistema exigirá mais conhecimento e detalhamento técnico dos profissionais de recursos humanos, departamento pessoal, segurança e medicina do trabalho, entre outros. Futuramente será mais prático e trará benefícios as empresas”, pontuou.

http://www.incorporativa.com.br/mostranews.php?id=10975

Fonte: Revista Incorporativa