Documento: Mensagem nº 39, de 8 de janeiro de 2025
Emitido por: Presidência da República
Publicado em: DOU, 09/01/2025
Conteúdo do Projeto de Lei:
O Projeto de Lei nº 6.064/2023 previa:
- Indenização por dano moral e concessão de pensão especial para pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações relacionadas à assistência social e previdência.
Razões do Veto Integral:
Contrariedade ao Interesse Público:
- Criação de despesas obrigatórias de caráter continuado sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
- Ausência de indicação de fonte de custeio e compensação financeira, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 14, 16, 17 e 24 da LC nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (arts. 129, 132 e 139 da Lei nº 15.080/2024).
Inconstitucionalidade:
- Violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao art. 167, § 7º, da Constituição, que exigem previsão orçamentária para despesas obrigatórias.
- Ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, que exige fonte de custeio para a criação ou ampliação de benefícios da seguridade social.
Tratamento Não Isonômico:
- Dispensa de reavaliação periódica do benefício contraria o princípio da isonomia, criando diferenciação em relação a outras pessoas com deficiência.
- Diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Consultas Realizadas:
- Manifestação de seis ministérios (Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Assistência Social, Previdência Social, Direitos Humanos, e Advocacia-Geral da União) favoráveis ao veto.
Conclusão:
O veto foi fundamentado em razões econômicas, jurídicas e de conformidade com tratados internacionais e dispositivos constitucionais. A decisão foi submetida ao Congresso Nacional para apreciação.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
MENSAGEM Nº 39, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”.
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério da Previdência Social, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário e amplia benefício da seguridade social, sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, identificação da fonte de custeio, indicação de medida de compensação e sem a fixação de cláusula de vigência para o benefício tributário, em afronta aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e aos artigos 129, 132 e 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Ademais, ao dispensar da reavaliação periódica os beneficiários do benefício de prestação continuada concedido em virtude de deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a proposição diverge da abordagem biopsicossocial da deficiência, contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e cria tratamento não isonômico em relação às demais pessoas com deficiência.
A proposição legislativa incorre, ainda, em vício de inconstitucionalidade ao violar o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 167, § 7º, da Constituição, os quais exigem, na hipótese de criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio. Além disso, há violação ao princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no art. 195, § 5º, da Constituição, que exige a existência de fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2025
