Receita Federal Esclarece: Não Haverá Novo Imposto sobre Pix Acima de R$ 5 Mil Mensais

 A Receita Federal do Brasil (RFB) respondeu de forma clara e direta às especulações que circulavam nas redes sociais sobre a criação de um novo imposto para transações realizadas via Pix. Em seu comunicado recente, a RFB desmente categoricamente esses rumores, afirmando que não haverá a implementação de novos tributos específicos para transações realizadas através do sistema de pagamentos instantâneos.

Principais Pontos do Comunicado:

1. Ausência de Novo Imposto:

   • A RFB reforça que não haverá a criação de um imposto adicional sobre as transações via Pix, mesmo com a intensificação das medidas de fiscalização.

2. Aprimoramento da Fiscalização:

   • A nova iniciativa da Receita Federal visa melhorar o monitoramento das transferências financeiras digitais. A fiscalização será mais rigorosa para transações que ultrapassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

3. Objetivo do Monitoramento:

   • O foco está no "gerenciamento de riscos pela administração tributária", ou seja, utilizar as informações coletadas para identificar e combater possíveis fraudes, evasão fiscal e outras irregularidades financeiras.

4. Ferramenta e-Financeira:

   • A implementação do novo módulo da e-Financeira permitirá à RFB reunir e analisar dados de operações financeiras, cadastros, aberturas e fechamentos de contas, proporcionando uma visão mais abrangente das movimentações financeiras dos contribuintes.

Implicações para Contribuintes e Empresas:

• Transparência e Conformidade:

  • As medidas adotadas pela RFB visam aumentar a transparência nas transações financeiras, incentivando os contribuintes a manterem suas obrigações fiscais em dia.

• Impacto Operacional:

  • Empresas e indivíduos que realizam transações frequentes ou de alto valor via Pix devem estar atentos ao monitoramento intensificado, garantindo que todas as suas operações estejam devidamente registradas e conformes com a legislação tributária vigente.

• Desmistificação de Rumores:

  • É fundamental que empresários e cidadãos busquem informações diretamente nas fontes oficiais para evitar a disseminação de informações incorretas que possam gerar insegurança ou desinformação sobre mudanças fiscais.

Considerações Finais:

A clarificação por parte da Receita Federal é um passo importante para manter a confiança dos contribuintes no sistema tributário e nas ferramentas de pagamento digital. Embora a intensificação da fiscalização possa representar um desafio adicional para alguns, ela também contribui para um ambiente fiscal mais justo e equilibrado, onde todos os contribuintes têm a oportunidade de cumprir suas obrigações de forma transparente.

Empresas e indivíduos devem aproveitar esse momento para revisar suas práticas de gestão financeira e garantir que estão alinhados com as exigências legais, utilizando ferramentas adequadas para monitorar e reportar suas transações financeiras de maneira eficiente e correta.

"Reforma Tributária: Setor de Alimentação Alerta para Aumento de Tributos e Impactos nas Margens de Lucro

 A recente proposta de Reforma Tributária tem gerado apreensão significativa no setor de alimentação fora de casa, abrangendo bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Apesar das intenções de simplificação e redução da carga tributária, com a introdução do IVA dual e uma alíquota 40% menor para o setor, especialistas e empresários expressam preocupações sobre o aumento efetivo dos tributos durante o período de transição até 2033.

A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) estima que a carga tributária possa dobrar, o que representa um desafio considerável para a manutenção das margens de lucro atualmente em torno de 10%. Com a possível elevação dos preços das refeições entre 15% e 20%, há um risco real de repasse desses custos aos consumidores, o que pode afetar negativamente a demanda e a competitividade dos estabelecimentos.

Além disso, a introdução do Imposto Seletivo (IS) adiciona uma camada de complexidade, especialmente para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Essa nova tributação pode desequilibrar a estrutura de custos, dificultando ainda mais a gestão financeira das empresas do setor.

A transição tributária de sete anos, conforme apontado por especialistas como o CEO da ACOM Sistemas, Carlos Drechmer, requer uma adaptação cuidadosa. A coexistência das novas regras com as atuais aumenta a complexidade administrativa, exigindo investimentos em tecnologia para apuração correta dos tributos e a atualização constante dos cadastros fiscais.

Empresários, como o consultor Claudinei Coiado Angel, enfatizam a importância de um planejamento estratégico robusto para mitigar os impactos da reforma. Investir em sistemas de gestão fiscal eficientes e capacitar as equipes para lidar com as novas exigências serão passos cruciais para garantir a sobrevivência e a competitividade no mercado.

Em resumo, embora a Reforma Tributária traga propostas que visam simplificar o sistema e potencialmente reduzir a carga tributária a longo prazo, o setor de alimentação enfrenta desafios imediatos significativos. A capacidade de adaptação e o planejamento antecipado serão determinantes para minimizar os efeitos adversos e aproveitar as oportunidades que a reforma pode oferecer.

Como Baixar o XML da Nota Fiscal: Guia Completo e Importância Essencial

 O conteúdo compartilhado sobre o XML de Nota Fiscal (NF-e) é extremamente relevante para empresas, contadores e profissionais que lidam com obrigações fiscais no Brasil. A seguir, destaco os pontos principais abordados e a importância de cada um:

1. O que é o XML da Nota Fiscal?

O XML (eXtensible Markup Language) da NF-e é o formato oficial utilizado para a transmissão eletrônica das informações fiscais. Ele contém todos os detalhes da transação, incluindo dados do emissor, destinatário, produtos ou serviços, impostos e valores envolvidos.

2. Onde Encontrar o XML da Nota Fiscal?

O XML é gerado automaticamente no momento da emissão da nota fiscal e armazenado nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Além disso, tanto o emissor quanto o destinatário podem acessar o XML utilizando a chave de acesso que está impressa no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

3. Importância do XML da NF-e

O XML da NF-e é fundamental por diversas razões:

• Controle Fiscal: Auxilia no cumprimento das obrigações tributárias, garantindo que todas as transações sejam registradas e reportadas corretamente.
• Contabilidade: Serve como base para lançamentos contábeis precisos, facilitando a gestão financeira da empresa.
• Auditorias: Facilita a comprovação de operações comerciais durante auditorias internas ou externas, assegurando transparência e conformidade.
• Compliance: Garante que a empresa esteja alinhada com a legislação fiscal vigente, evitando penalidades e multas.

4. Como Baixar o XML da NF-e?

O processo de download do XML pode ser feito de forma manual ou automatizada:

• Manual: Acesse o sistema de emissão da nota fiscal, faça login, selecione a nota desejada e clique no botão “XML” para realizar o download.
• Automatizado: Utilizando integrações com softwares de gestão que permitem a extração automática dos XMLs, facilitando a organização e o armazenamento em larga escala.

5. Consultas sem Certificado Digital

É possível consultar a NF-e sem utilizar um Certificado Digital, porém, com limitações:

• Visualização Básica: Permite acessar informações como a chave de acesso e o status de autorização da nota.
• Restrição no Download: Para obter o XML completo, é necessário possuir um Certificado Digital, que autentica a identidade do emissor e garante a segurança das informações transmitidas.

6. Passo a Passo para Emitir uma NF-e e Baixar o XML

1. Acesso ao Sistema: Faça login ou cadastre-se no software de emissão de notas fiscais.
2. Escolha do Modelo: Selecione o tipo de nota fiscal a ser emitida (NFS-e, NF-e ou NFC-e).
3. Preenchimento de Dados: Insira todas as informações necessárias, como dados do emitente, destinatário, descrição dos produtos ou serviços, impostos e valores.
4. Revisão: Verifique se todos os dados estão corretos e completos.
5. Emissão: Clique em “Emitir” para gerar a nota fiscal. Se necessário, imprima ou salve o documento eletrônico.
6. Envio ao Destinatário: Envie a nota fiscal ao cliente via e-mail ou forneça uma impressão física.
7. Download do XML: No sistema de emissão, clique no botão “XML” para baixar o arquivo correspondente.

Conclusão

Compreender e saber como baixar o XML da NF-e é essencial para a gestão fiscal eficiente de qualquer empresa. Este documento não apenas assegura o cumprimento das obrigações tributárias, mas também facilita processos contábeis, auditorias e garante a conformidade legal. Investir tempo em entender e organizar os XMLs das notas fiscais pode prevenir problemas futuros com a fiscalização e otimizar a gestão financeira da empresa.

Para garantir um processo tranquilo, é recomendável que as empresas implementem sistemas de gestão que automatizem a emissão e o armazenamento dos XMLs, além de capacitar suas equipes para lidar com essas ferramentas de forma eficiente.

Exame de Suficiência 1ª/2025 é marcado para 6 de abril; veja novo valor da prova e prazo de inscrição

 

O anúncio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre a realização da primeira edição do Exame de Suficiência em 2025 é uma notícia relevante para os profissionais contábeis que buscam a certificação e o avanço na carreira.

Pontos importantes a destacar:

1. Data da Prova: A realização do exame está marcada para o dia 6 de abril de 2025, das 10h às 14h, horário de Brasília. É fundamental que os candidatos se preparem com antecedência para garantir um bom desempenho.

2. Período de Inscrições: As inscrições estarão abertas entre 14 de janeiro de 2025 e 13 de fevereiro de 2025. É essencial que os interessados fiquem atentos a esse período para não perderem a oportunidade de se inscrever.

3. Taxa de Inscrição: Houve um reajuste no valor da taxa de inscrição, que passou de R$ 100 para R$ 120. Embora seja um aumento, é importante considerar o investimento na certificação que pode trazer benefícios a longo prazo na carreira profissional.

4. Isenção da Taxa: Para os candidatos que necessitam da isenção da taxa de inscrição, o prazo para solicitar é bastante curto, apenas dois dias, entre 14 e 16 de janeiro de 2025. Portanto, é crucial que esses interessados preparem a documentação necessária com antecedência para não perderem essa oportunidade.

5. Edital Completo: O edital completo ainda será disponibilizado nos sites da FGV e do CFC. Recomenda-se a leitura atenta desse documento assim que estiver disponível, para que os candidatos estejam plenamente informados sobre todas as regras, conteúdos e requisitos do exame.

Considerações Finais:

A realização do Exame de Suficiência é um passo importante para os profissionais de contabilidade que desejam validar suas competências e obter reconhecimento no mercado. A parceria com a FGV, uma instituição de renome, agrega valor ao processo seletivo, garantindo a qualidade e a seriedade da avaliação.

Portanto, os interessados devem se organizar desde já, preparando-se para as inscrições e estudando o conteúdo necessário para enfrentar o exame com confiança. Manter-se informado sobre as atualizações e seguir as orientações oficiais será essencial para o sucesso na certificação.

 https://conhecimento.fgv.br/concursos/cfc.  

O edital completo será brevemente disponibilizado no site FGV e do CFC.

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e COFINS

 Documento: Parecer SEI nº 4090/2024

Emitido por: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Data: 16/12/2024

Assunto: Exclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo do PIS e COFINS

O parecer trata da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1125, que estabeleceu que o ICMS-ST (Substituição Tributária) não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.

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Pontos Principais:

1. Tese Definida pelo STJ (Tema 1125):

   • "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."

2. Conexão com Tema 69 do STF:

   • Segue o entendimento do STF, que determinou que o ICMS ordinário também não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.

3. Racionalidade da Decisão:

   • Tanto o ICMS ordinário quanto o ICMS-ST são tributos indiretos repassados ao consumidor final e não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, indevido incluí-los na base de cálculo dessas contribuições.

4. Modulação dos Efeitos:

   • A decisão produz efeitos a partir de 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 pelo STF, com ressalva para ações judiciais e administrativas protocoladas anteriormente.

5. Impacto Fiscal e Administrativo:

   • A decisão vincula a Receita Federal do Brasil (RFB), que não poderá constituir créditos tributários relacionados ao tema, e orienta a PGFN a dispensar contestação e recursos em ações relacionadas.

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Conclusão:

O ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, conforme a interpretação vinculante do STJ. A PGFN orienta a Receita Federal a adequar sua atuação a essa decisão, garantindo segurança jurídica e redução de litígios.

https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/sei_46383760_parecer_4090.pdf