segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025
Como Consultar Notas Fiscais do Seu CNPJ e Evitar Dores de Cabeça com o Fisco
O que é isso?
Toda empresa (com CNPJ) emite e recebe notas fiscais quando vende ou compra produtos/serviços. Monitorar essas notas é essencial para evitar multas, fraudes ou erros na hora de pagar impostos. Se você não acompanha essas notas, pode ter problemas sérios com a Receita Federal, como cobranças indevidas ou até mesmo suspeita de sonegação.
Como consultar as notas fiscais do seu CNPJ?
Há dois jeitos de fazer isso:
1. Consulta manual (passo a passo):
Onde: No Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica ou no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado.
Como funciona:
Você precisa da chave de acesso da nota (um código de 44 dígitos) para ver cada nota individualmente.
Passos:
Acesse o portal da SEFAZ ou do NFe.
Clique em "Consultar NF-e".
Digite a chave de 44 dígitos.
Resolva o código de segurança (ex: letras distorcidas).
Visualize os detalhes da nota.
Para quem serve: Quem precisa checar poucas notas ou fazer consultas esporádicas.
2. Consulta automatizada (usando software):
O que é: Programas de computador que rastreiam automaticamente todas as notas fiscais vinculadas ao seu CNPJ.
Vantagens:
Recebe alertas em tempo real quando uma nota é emitida no seu CNPJ.
Baixa todas as notas (em PDF ou XML) de uma vez, sem precisar digitar chaves.
Reduz erros: Evita falhas humanas, como digitar números errados.
Para quem serve: Empresas com muitas notas ou que precisam integrar os dados com sistemas de gestão financeira.
Por que isso é importante?
Evitar multas: Se a Receita Federal encontrar notas não declaradas ou erros, sua empresa pode pagar multas altíssimas.
Descobrir fraudes: Criminosos podem emitir notas frias (falsas) no seu CNPJ para lavar dinheiro. Se você não monitorar, será responsabilizado!
Controlar finanças: Saber quais notas foram emitidas ajuda a planejar impostos a pagar e evitar surpresas no fluxo de caixa.
Facilitar auditorias: Se a Receita fiscalizar sua empresa, ter todas as notas organizadas agiliza o processo e evita problemas.
Riscos de não monitorar as notas fiscais:
Multas tributárias: Valores altos por notas não declaradas ou divergências.
Fraudes: Seu CNPJ pode ser usado em golpes sem você saber.
Problemas contábeis: Erros nas notas podem distorcer o lucro declarado, gerando impostos errados.
Nome sujo: Dificuldade para obter empréstimos ou participar de licitações públicas.
Serasa Relança Mutirão de Dívidas com Descontos de 99% e Bônus para Pagamento via Pix em 2025
O que está acontecendo?
A Serasa, empresa especializada em crédito e proteção financeira, está relançando seu mutirão de renegociação de dívidas entre 17 e 23 de fevereiro de 2025. A ação permite que pessoas com dívidas atrasadas ou nome sujo negociem seus débitos com descontos de até 99% e ainda ganhem um bônus de até R$ 100 para ajudar a quitar outra dívida.
Como funciona?
Quem pode participar:
Qualquer pessoa com dívidas cadastradas no CPF (em bancos, financeiras, lojas, etc.) pode negociar.
Passo a passo para aproveitar as condições:
Acesse o app da Serasa (disponível para celular).
Escolha as dívidas que deseja pagar (há opções de até 72 parcelas).
Pague pelo menos R$ 300 via Pix diretamente no app.
Ganhe um bônus de até R$ 100, que será usado automaticamente para abater outra dívida do seu CPF.
Benefícios principais:
Descontos altíssimos: Até 99% de desconto no valor total da dívida.
Limpeza imediata do nome: Se pagar via Pix, seu nome sai dos cadastros de inadimplência na hora.
Bônus extra: Quem pagar R$ 300 ou mais recebe crédito para quitar outra dívida.
Detalhes importantes:
Prazo do bônus: O crédito de até R$ 100 estará disponível na Carteira Digital Serasa até 28 de março de 2025 e deve ser usado até 31 de março de 2025.
Empresas participantes: 1.456 instituições (40% a mais que na edição anterior), oferecendo R$ 602 milhões em dívidas para negociação.
Segurança: Todo o processo é feito pelo app da Serasa, sem necessidade de ir a agências.
Por que isso é relevante?
Economia financeira: Com descontos de até 99%, é possível pagar uma dívida de R1.000porapenasR1.000porapenasR 10, por exemplo.
Recuperação do crédito: Limpar o nome permite voltar a ter acesso a empréstimos, cartões e outras oportunidades.
Incentivo extra: O bônus de R$ 100 ajuda a reduzir outra dívida, facilitando a organização das finanças.
Dicas para quem quer participar:
Priorize dívidas com juros altos: Cartão de crédito, cheque especial e empréstimos costumam ter taxas maiores.
Use o bônus com sabedoria: Aplique o crédito de R$ 100 na dívida mais urgente ou cara.
Não deixe para a última hora: O mutirão só vai até 23 de fevereiro de 2025.
Resumo final:
Se você está com dívidas e nome sujo, esta é uma chance única de reorganizar suas contas com condições facilitadas. O mutirão da Serasa oferece descontos gigantescos, parcelamento em até 6 anos e um bônus extra para quem negociar pelo menos R$ 300. Tudo isso de forma rápida e segura pelo celular!
Fonte: Edital do Feirão Limpa Nome Serasa (2025).
Clínicas Odontológicas: Entenda como funcionam os impostos sobre serviços gerais e cirurgias a partir de 2025
O que está acontecendo?
O governo publicou uma regra nova (Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3008) que esclarece como clínicas odontológicas devem calcular dois impostos federais:
IRPJ (Imposto de Renda para Empresas)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro)
Essa regra vale para clínicas que usam o “Lucro Presumido”, um método simplificado de calcular impostos com base na receita bruta (faturamento), não no lucro real.
Como funciona na prática?
Serviços Odontológicos Gerais (ex: consultas, limpezas, obturações):
32% do faturamento será considerado como “lucro presumido” para calcular IRPJ e CSLL.
Exemplo: Se a clínica faturou R100.000comservic\cosgerais,oimpostoseraˊcalculadosobreR100.000comservic\cosgerais,oimpostoseraˊcalculadosobreR 32.000 (32% desse valor).
Serviços Específicos (ex: cirurgias, exames de imagem, biópsias):
Esses serviços estão listados na “Atribuição 4” da Resolução da Anvisa nº 50/2002 (ex: diagnóstico por imagem, patologia).
IRPJ: 8% do faturamento será considerado como base de cálculo.
CSLL: 12% do faturamento será a base.
Exemplo: Se a clínica faturou R50.000comcirurgias,oIRPJseraˊcalculadosobreR50.000comcirurgias,oIRPJseraˊcalculadosobreR 4.000 (8%) e a CSLL sobre R$ 6.000 (12%).
Condições Importantes:
Separação das Receitas: A clínica precisa separar no seu faturamento o que é serviço geral (32%) do que é serviço específico (8% e 12%). Se não separar, pode ter que pagar impostos mais altos.
Validade: A regra vale retroativamente para faturamentos desde 1º de janeiro de 2009.
Por que isso é relevante?
Economia no Imposto: Serviços como cirurgias pagam menos impostos (8% e 12%) do que serviços gerais (32%).
Organização Contábil: Clínicas precisam registrar corretamente cada tipo de serviço para evitar multas ou cobranças extras.
Dica para donos de clínicas:
Consulte um contador: Ele ajudará a separar corretamente as receitas e aplicar os percentuais certos.
Atualize seu sistema: Garanta que softwares de gestão classifiquem serviços de acordo com a “Atribuição 4” da Anvisa.
Em resumo:
Se sua clínica faz tanto serviços comuns (como consultas) quanto cirurgias ou exames complexos, é essencial organizar o faturamento em categorias distintas para pagar menos impostos e seguir a lei.
Fonte: DOU de 24/02/2025, com base na legislação tributária brasileira.
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3008, de 20 de fevereiro de 2025
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2025, seção 1, página 25)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo do IRPJ apurado na forma do lucro presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.
Aplica-se a presunção de 32% sobre a receita bruta dos serviços odontológicos em geral para fins de composição da base de cálculo da CSLL apurada na forma do resultado presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, tais como a realização de cirurgias, mesmo que executadas no âmbito das atividades odontológicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023, E Nº 268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025
PL 4.463/2021: O Que Muda nas Relações Trabalhistas do Setor Contábil?
O Projeto de Lei 4.463/2021 está em discussão no Congresso e promete modernizar as relações entre escritórios de contabilidade e profissionais do setor. A proposta permite a formalização de contratos de parceria entre escritórios e contadores ou técnicos em contabilidade, mas também gera debates sobre segurança jurídica e direitos trabalhistas. Vamos entender o que está em jogo:
O Que Propõe o PL 4.463/2021?
Contratos de Parceria: Escritórios de contabilidade poderão firmar parcerias com profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) para prestação de serviços.
Flexibilidade: A ideia é adaptar as relações de trabalho às novas demandas do mercado, como o aumento de obrigações fiscais e o uso de tecnologia.
Principais Mudanças
Responsabilidades do Escritório:
Centraliza pagamentos e recebimentos.
Retém impostos e contribuições previdenciárias do profissional-parceiro.
Assume passivos administrativos e fiscais, sem repassar ao parceiro.
Responsabilidades do Profissional-Parceiro:
Executa os serviços acordados.
Responde solidariamente com o escritório em caso de falhas ou litígios com clientes.
Homologação do Contrato:
O contrato de parceria precisa ser homologado (aprovado) pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho.
Pontos Polêmicos
Reconhecimento de Vínculo Empregatício:
O PL lista situações em que um contrato de parceria pode ser considerado um vínculo de emprego. Isso gera insegurança jurídica, pois pode levar a interpretações subjetivas.
Competência da Justiça do Trabalho:
Litígios sobre esses contratos serão resolvidos na Justiça do Trabalho, que tende a reconhecer vínculos empregatícios. Isso pode desestimular as parcerias.
Excesso de Burocracia:
A necessidade de homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho pode tornar o processo mais lento e complexo.
Vantagens do PL
Modernização: Adequa as relações de trabalho às novas realidades do mercado.
Eficiência: Facilita a contratação de profissionais para atender demandas específicas.
Clareza Tributária: Define quem deve recolher impostos e contribuições, evitando dúvidas.
Desafios e Preocupações
Insegurança Jurídica: O risco de reconhecimento de vínculo empregatício pode assustar escritórios e profissionais.
Burocracia: A homologação pode ser um entrave, especialmente em regiões sem sindicatos organizados.
Impacto nos Direitos Trabalhistas: Profissionais podem perder garantias como férias, 13º salário e FGTS.
Próximos Passos
O PL ainda precisa passar por outras comissões, incluindo a de Constituição e Justiça, que avaliará se a proposta está de acordo com a Constituição.
Especialistas recomendam um debate amplo para ajustar pontos polêmicos e garantir segurança jurídica.
Resumo Final
O Que Muda?: Escritórios poderão firmar parcerias com contadores e técnicos, mas com regras claras sobre responsabilidades e tributos.
Vantagens: Mais flexibilidade e adaptação ao mercado.
Desafios: Risco de insegurança jurídica e burocracia na homologação.
O PL 4.463/2021 pode trazer avanços para o setor contábil, mas é preciso cuidado para equilibrar modernização e proteção dos direitos trabalhistas. 📊💼
Fonte: Projeto de Lei 4.463/2021 e análises de especialistas.
Novo CadÚnico: Mais Rápido, Seguro e Eficiente para Acessar Benefícios Sociais
O Governo Federal lançou uma nova versão do Cadastro Único (CadÚnico), que promete facilitar e agilizar o acesso a programas sociais como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e Tarifa Social de Energia Elétrica. Com mudanças tecnológicas e integração de dados, o novo sistema reduz erros, evita fraudes e torna o processo mais rápido para milhões de famílias de baixa renda. Vamos entender como funciona:
O Que É o CadÚnico?
É um sistema do Governo Federal que identifica e cadastra famílias de baixa renda. Ele é a porta de entrada para diversos benefícios sociais, garantindo que os recursos cheguem a quem realmente precisa.
Principais Novidades do Novo CadÚnico
Preenchimento Automatizado:
Agora, informações como nascimento, óbito, emprego formal e dados da Previdência Social são automaticamente atualizadas.
Isso reduz erros e evita que o cidadão precise levar documentos extras.
Mais Segurança:
Os dados serão armazenados pela Dataprev, responsável pela Previdência Social, garantindo maior proteção contra fraudes.
Atendimento Simplificado:
Para fazer ou atualizar o cadastro, basta apresentar o CPF nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Integração com Outros Programas:
O novo sistema facilita o acesso a benefícios como:
✔️ Bolsa Família
✔️ Minha Casa, Minha Vida
✔️ Tarifa Social de Energia Elétrica
Quem Pode se Cadastrar?
Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2024).
Famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 4.236 em 2024).
Famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pessoas em situação de rua, individualmente ou em grupo familiar.
Vantagens do Novo Sistema
Menos Burocracia: Com o preenchimento automático, o processo é mais rápido e prático.
Menos Erros: A integração de dados reduz falhas no cadastro.
Mais Segurança: Armazenamento pela Dataprev aumenta a proteção dos dados.
Combate a Fraudes: Novas ferramentas de monitoramento ajudam a evitar irregularidades.
Como Fazer ou Atualizar o Cadastro?
Vá ao CRAS mais próximo com seu CPF.
Informe seus dados (ou atualize os já existentes).
Pronto! Seu cadastro estará automaticamente integrado aos programas sociais.
Por Que Isso É Importante?
Acesso mais rápido: Benefícios chegam a quem precisa com menos demora.
Transparência: O governo tem mais controle sobre os recursos públicos.
Redução de Desigualdades: Políticas sociais são planejadas com base em dados reais.
Resumo Final
Novo CadÚnico: Mais rápido, seguro e eficiente.
Benefícios: Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Tarifa Social e outros.
Quem pode: Famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua.
Como fazer: Basta levar o CPF ao CRAS.
Com essas mudanças, o governo busca garantir que os benefícios sociais cheguem de forma mais justa e ágil a quem mais precisa. 🌟
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Assinar:
Postagens (Atom)