INFORME REFORMA TRIBUTÁRIA - Revogação da retenção na fonte de pis e cofins

 

• 🚨 O que foi revogado pela LC 214/2025?

  A LC 214/2025, no art. 542, inciso XXI, alínea “c”, revoga apenas o § 1º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003:

  ❌ “§ 1º do art. 31 – revogado a partir de 01/01/2027”

  🔍 O que isso significa?

  • A alíquota total de 4,65% prevista no caput continua válida (por enquanto);

  • Mas o §1º, que determinava a obrigatoriedade da retenção do PIS e Cofins mesmo para empresas no regime não cumulativo, deixa de ter validade a partir de 2027;

  • Como PIS e Cofins serão extintos e substituídos pela CBS, essa retenção de 3,65% (PIS/Cofins) perderá seu fundamento legal.

---

📌 O que está acontecendo com os arts. 30 e 31 que tratam da retenção dos 4,65%?

🔹 Art. 30 da Lei 10.833/2003

• Permanece vigente, não foi revogado pela LC 214/2025.

• Estabelece a obrigação da retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS/Pasep nos pagamentos por diversos serviços.

• Aplica-se a um rol taxativo de serviços (limpeza, vigilância, consultoria, assessoria, etc.).

• Obriga inclusive entidades privadas, fundações e condomínios a fazerem a retenção, excetuando apenas empresas do Simples Nacional.

🔹 Art. 31 da mesma lei

• Define a alíquota total da retenção na fonte: 4,65% (1% CSLL + 3% Cofins + 0,65% PIS).

• O caput permanece vigente.

• O § 1º foi revogado pela LC 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2027.

---

🎯 Qual é o impacto prático da revogação apenas do §1º do art. 31?

📌 O §1º dizia que:

“ § 1^o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”

Ou seja, reforçava que mesmo empresas no Lucro Real estavam sujeitas à retenção do PIS/Cofins na fonte.

✅ A partir de 2027:

• O PIS e a Cofins deixam de existir, e são substituídos pela CBS.

• Portanto, a retenção na fonte dessas contribuições se torna inviável, pois os tributos simplesmente deixam de existir.

• A revogação do §1º apenas antecipa isso, extinguindo a obrigatoriedade de reter PIS/Cofins mesmo em prestadores do Lucro Real.

---

📌 E a CSLL?

• O art. 30 e o caput do art. 31 continuam vigentes, portanto a obrigação de reter CSLL (1%) ainda permanece no papel, inclusive com base legal.

• Mas atenção: se a CBS substituir integralmente o PIS/Cofins e os 3,65% forem desconsiderados da fórmula de cálculo, a aplicação isolada da alíquota de 1% para CSLL pode demandar regulamentação futura.

• Hoje, não há texto legal ou projeto que revogue expressamente o art. 30 ou o caput do art. 31.

---

✅ Conclusão:

Dispositivo	Situação até 2026	Situação a partir de 2027
Art. 30	Obriga a retenção na fonte de CSLL + Cofins + PIS (4,65%)	Mantido — mas só fará sentido se nova norma tratar da CSLL isoladamente
Art. 31 (caput)	Define as alíquotas (1% + 3% + 0,65%)	Mantido, mas só a CSLL (1%) continua existindo
Art. 31, §1º	Obriga retenção de PIS/Cofins mesmo no Lucro Real	✅ Revogado pela LC 214/2025

---

🧭 Recomendação:

1. Até 2026: manter a retenção normal de 4,65%, conforme vigente;

2. Em 2027 em diante:

   • Rever contratos, sistemas e notas fiscais, pois PIS e Cofins sairão de cena;

   • Aguardar eventual regulamentação da CSLL isolada na retenção (pode ser mantida, reformulada ou eliminada).

---

🧾 Conclusão

Portanto, as regras atuais de retenção do PIS e da Cofins na fonte deixam de existir a partir de 2027. Até essa data, as obrigações continuam válidas. Após 2027, as retenções (se existirem) serão eventualmente disciplinadas por nova legislação específica sobre a CBS e o IBS.

CSLL: continua válida — mas com fragilidade jurídica após a revogação do §1º do art. 31, pois a lei deixa de prever expressamente a alíquota da retenção do pis cofins.

✅ Conclusão prática

Tributo	Situação atual (até 2026)	A partir de 2027 (com LC 214/2025)
PIS (0,65%)	Retido na fonte	Extinto – substituído pela CBS
Cofins (3%)	Retido na fonte	Extinto – substituído pela CBS
CSLL (1%)	Retido na fonte (art. 30 + art. 31 caput)	Mantido por enquanto, pois art. 31 caput e art. 30 não foram revogados

🔔 Importante: Embora o §1º do art. 31 tenha sido revogado, o caput ainda está em vigor. Portanto, a retenção da CSLL permanece válida após 2027, a menos que seja expressamente revogada em legislação futura.