O que é uma Sociedade em Conta de Participação (SCP)?
Uma SCP é um tipo especial de sociedade que funciona de maneira diferente das empresas comuns. Ela tem duas figuras principais:
- Sócio ostensivo: É quem aparece publicamente. Realiza todas as atividades, assina contratos e responde legalmente perante terceiros.
- Sócio participante: É um investidor "oculto" que coloca dinheiro no negócio, mas não aparece nas operações com terceiros. Sua relação é apenas com o sócio ostensivo.
A SCP não tem personalidade jurídica própria - ou seja, legalmente ela não existe como uma entidade separada perante terceiros. Apenas o contrato entre os sócios existe.
O que diz a Solução de Consulta?
A consulta tratou de um problema prático: como uma SCP deve proceder quando realiza importações de produtos? Quem deve aparecer como importador nas declarações aduaneiras?
A Receita Federal esclareceu que:
- Quem deve importar: O sócio ostensivo sempre deve ser o importador formal, realizando a importação em seu próprio nome (importação direta).
- Como declarar: Se a importação está relacionada aos negócios da SCP, o sócio ostensivo deve informar isso no campo "Informações Complementares" da declaração de importação.
- Habilitação no sistema: Não é necessário que a SCP se habilite no sistema aduaneiro (Siscomex) se o sócio ostensivo já possui habilitação para importar e realizará todas as operações em nome próprio.
Por que isso é importante?
Essa decisão traz clareza para empresas que utilizam SCPs em operações de importação, esclarecendo:
- A forma correta de estruturar a operação para evitar problemas fiscais e aduaneiros
- Como documentar a relação entre sócio ostensivo e SCP nas importações
- Que o sócio ostensivo deve sempre ser o responsável formal pela importação
Essa orientação ajuda a evitar penalidades como o perdimento das mercadorias ou problemas cadastrais com a Receita Federal, que poderiam ocorrer se a origem dos recursos usados na importação não fosse devidamente declarada.
Em resumo, a consulta esclarece que, embora a SCP tenha um CNPJ para fins tributários, nas operações de importação é o sócio ostensivo que deve aparecer como importador, apenas mencionando sua vinculação com a SCP para fins de transparência.
SÓCIO OSTENSIVO DE SCP. IMPORTAÇÃO.
O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve declarar a importação direta, por conta própria. Caso a operação atenda ao objeto social da SCP, essa informação deverá ser declarada no campo "Informações Complementares" ou equivalente.
Dispositivos Legais: CC, arts. 991, 993, 994; RIR, art. 160; IN SRF nº 179, de 1987, 3.3; IN RFB nº 1.861, de 2018, art. 2º e 3º; IN RFB nº 1.984, de 2020, art. 4º, § 2º, I.
Coordenador-Geral
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