Confirmado: Carta de Correção em papel desaparece em 2012

"Mas as regras de validação da CC-e, tal qual ocorre com toda a NF-e, na verdade são sumárias e não garantem a plena conformidade fiscal tributária da operação", adverte.

A sistemática da Nota Fiscal Eletrônica sofreu mais uma alteração: a partir de 1º de julho de 2012 as empresas não poderão mais utilizar a Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos da NF-e, conforme determina parte do Ajuste Sinief 10/2011 (), promovido após reunião entre representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária e da Receita Federal, no último dia 30 de setembro, em Manaus (AM), e publicado ontem (05-10) no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o professor Roberto Dias Duarte, diretor acadêmico e cofundador da Escola de Negócios Contábeis (ENC), a progressiva adoção dos meios eletrônicos em substituição ao papel é a essência do processo que envolve o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), do qual faz parte a NF-e. Segundo o especialista, a . "Mas as regras de validação da CC-e, tal qual ocorre com toda a NF-e, na verdade são sumárias e não garantem a plena conformidade fiscal tributária da operação", adverte. "Ou seja, uma CC-e poderá muito bem ser aprovada, mesmo que promova na transação comercial em si modificações incompatíveis com a legislação", esclarece. Permanecem inalteradas, por exemplo, as circunstâncias em que ela não pode ser adotada, ou seja, modificação das variáveis que determinam o valor do imposto, tais com base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, total da operação ou prestação; dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário, assim como data de emissão ou saída”. Autor do livro "Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED", 4ª obra da série Big Brother Fiscal, Duarte explica que tentar fazer com a CC-e o que muitos fazem hoje em relação à Carta de Correção em papel, ou seja, alterando indiscriminadamente qualquer campo do documento fiscal, poderá ser um péssimo caminho a seguir. “O fisco é implacável nesses casos", enfatiza o professor, lembrando que não mudam em nada as normas fiscais e tributárias vigentes, "mas apenas e tão somente a velocidade na propagação de erros e acertos", conclui. () Ajuste Sinief 10/2011 : www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2011/aj_010_11.htm Fonte: Revista Incorporativa - 10/10/2011

fonte: contabilidade.com.br

Comissão lança comunidade virtual para debater novo Código de Processo Civil

Internautas interessados na discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) agora podem publicar sugestões e comentários em cada um dos artigos do texto, acompanhar reuniões ao vivo e participar de bate-papos com deputados sobre o assunto por meio da comunidade virtual lançada oficialmente nesta quarta-feira (5).

A ferramenta é uma parceria entre a comissão especial que analisa o tema e o E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara. Na avaliação do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a comunidade virtual vai transformar o cidadão em legislador indireto, ampliando ainda mais o debate em torno do novo Código de Processo Civil. “Essa ferramenta é a legitimação da democracia representativa, dando oportunidade para que quem vivencia problemas nos fóruns de todo o País participe da elaboração da lei. Pela primeira vez, o povo participará diretamente da elaboração desse projeto”, afirmou.

Como participar
Para postar comentários na proposta de novo CPC, basta fazer um cadastro no site. Quem quiser apenas ler as observações já publicadas, pode acessar a página sem a necessidade de cadastro.

Já as perguntas feitas nos bate-papos durante as audiências públicas serão encaminhadas aos deputados, para que sejam respondidas por eles ou repassadas aos convidados. “Em menos de uma hora de funcionamento, já recebemos várias perguntas”, destacou o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Início da vigência
A participação crescente das entidades e dos internautas no processo de elaboração do novo CPC desde 2009, quando foi instaurada a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto que originou a proposta, levaram Barradas Carneiro a defender a diminuição do tempo para o início da vigência do novo código, atualmente previsto em um ano após a publicação da lei.

“No passado, reuniam-se notórios juristas e os gênios elaboravam proposta que entrava em vigor um ano depois da publicação. Esse novo CPC está sendo realizado de forma diferente. A comissão de juristas fez 25 audiências públicas. O mundo jurídico falou e continua falando agora, com essa nova ferramenta de participação da Câmara”, avaliou o relator-geral.

fonte: Site Câmara dos Deputados

Cortar impostos é opção do governo para conter inflação

O Estado de S.Paulo

Com riscos de que o IPCA feche o ano acima do teto, equipe econômica deve apostar na redução pontual de tributos

Adriana Fernandes e Fabio Graner

A equipe econômica está preocupada com o risco de estouro da meta de inflação este ano e estuda como agir com novas medidas para impedir a deterioração das expectativas. O governo considera que tem condições de atuar rapidamente, se necessário. Economistas ouvidos pelo Estado apontam que o caminho mais provável, caso o governo decida intervir para auxiliar o trabalho do Banco Central (BC), é a redução pontual de tributos.
A área econômica reconhece que há riscos concretos de o IPCA fechar o ano acima do teto de 6,5%, embora considere que a "batalha não está perdida". A inflação dentro dos limites da banda d - dois pontos porcentuais para cima ou para baixo do centro da meta de 4,5% - é vista como "questão fundamental", apesar do ceticismo de parte dos analistas do mercado financeiro.
"Enquanto o mercado pode dar apenas opinião, o governo tem instrumentos para agir", disse uma fonte do Ministério da Fazenda. A fonte destaca que o governo tem sido ágil na tomada de decisão, surpreendendo com frequência o mercado.
Na semana passada, a presidente Dilma Rousseff já reduziu o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente na gasolina de olho na inflação. A decisão foi adotada para compensar a pressão sobre o preço do combustível na bomba, o que aconteceria por conta da diminuição da mistura de álcool na gasolina, que passou de 25% para 20%.
O governo também já adiou para o ano que vem o reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre cigarros para ajudar no controle da inflação. Outras medidas nessa linha podem ser adotadas.
Efeito negativo. Para a equipe econômica, o estouro da meta teria efeitos negativos sobre as expectativas, além de amplificar o discurso dos críticos da política adotada pelo BC de acelerar a redução de juros. Os dados de setembro do IPCA, que serão divulgados hoje, vão mostrar o pico de alta da inflação e avalizar o discurso negativo dos opositores e do mercado.
"O que está na mão do governo é o caminho da redução de tributação", disse a economista sênior para América Latina do RBS Global, Zeina Latif, lembrando que o governo pode, por exemplo, promover uma nova rodada de redução da Cide sobre os combustíveis.
A economista-chefe da Rosenberg Associados, Thaís Zara, também enxerga na tributação o caminho que o governo tem para tentar evitar um estouro da meta inflacionária. "O governo pode eventualmente mexer com alíquotas de impostos que incidem diretamente sobre alguns produtos", disse.

fonte: FENACON

Novas regras fiscais e contábeis alteram cultura das empresas

DCI / SP

Atualmente, as empresas precisam mudar sua cultura para atender a padronização das novas regras e procedimentos. É o que aponta Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).

Em sua opinião, assim como no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na adequação da contabilidade brasileira às padrões internacionais (International Financial Reporting Standards - IFRS) também há uma série de novas regras a serem seguidas. Por causa disso, as organizações precisam investir no nível de transparência e governança corporativa.

O Sped e o IFRS possuem uma característica em comum que é a unificação das regras para um todo e obrigam as empresas a se adaptarem à nova realidade fiscal e contábil. Com o IFRS a padronização das informações ganha destaque para que seja facilitada a análise das informações sobre a real situação das empresas, além de chamar a atenção dos investidores.

Santos diz que, para ajudar nessa etapa, a tecnologia é usada a favor das empresas. Por isso, os empresários precisam entender sobre estas transformações e se adequar a elas.

Ele também afirma que todas essas mudanças vão ao encontro das boas práticas de governança. Um exemplo, segundo ele, é o detalhamento possibilitado pela adoção do Sped, já que envolve todos os departamentos da empresa na prestação das informações contábeis. "No longo prazo, realmente pode haver ganho às empresas, em função de um melhor mapeamento de todos os processos contábeis e fiscais", explica.

Santos também observa que o novo Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) só existe em virtude da adoção do IFRS no Brasil, a partir de 2008, que tem como objetivo padronizar o sistema contábil. Esse descolamento entre a contabilidade societária e a fiscal é que impõe a necessidade de um controle contábil fiscal de transição.

Lourival Vieira, diretor-comercial da Serviços e Tecnologia para Administração e Finanças (Sispro), segue o mesmo raciocínio e ressalta que a governança corporativa passa a ser enriquecida. "O amadorismo acaba sendo deixado para trás a partir do momento em que as empresas são obrigadas a ter um plano para automatizar seus processos de negócios e de gestões fiscal e contábil."

fonte: FENACON

Faltam contadores para atender o mercado

Folha de Londrina / PR

Atualmente há no País cerca de 500 mil profissionais inscritos no conselho da categoria; segundo especialista, se o número fosse 50% maior ainda assim todos estariam empregados

Profissionais de contabilidade estão entre os mais disputados do mercado brasileiro. Mas não é só no Brasil. A demanda por estes profissionais é tão grande que vários países, entre eles a Austrália, Espanha, Estados Unidos e a Coréia do Sul, estão importando profissionais para trabalharem em suas empresas. ''Só a Austrália abriu duas mil vagas para profissionais da contabilidade de fora do país'', diz o professor e doutor em contabilidade da Universidade de São Paulo (USP) José Carlos Marion.

Hoje no Brasil existem cerca de mil cursos de contabilidade. Apenas administração tem mais cursos no País. E ainda há mercado para muitos mais. Segundo Marion, que esteve na quarta-feira proferindo uma palestra durante a Semana de Estudos Contábeis promovida pela Universidade Estadual Norte do Paraná, com o apoio do Sescap-Ldr, há no Brasil 500 mil contadores inscritos no Conselho Federal de Contabilidade. Mas, conforme Marion, se este número fosse 50% maior, ainda assim todos estariam empregados. ''É um dos cursos universitários com maior empregabilidade do mercado. É raríssimo encontrar um contador desempregado'', comenta Marion.

A valorização do profissional de contabilidade aumentou significativamente a partir do crescimento do mercado e do aparecimento de novas tecnologias que exigem um profissional cada vez mais qualificado para a função. ''Há um bom tempo o contador deixou de ser o ''guarda-livros''. Hoje ele é um consultor empresarial e dos mais requisitados. E o motivo é evidente. É o contador que dispõe de todos os números da empresa. Portanto, na hora de ampliar o negócio, redirecionar o posicionamento da empresa, decidir se é o momento de abrir filiais ou não, o empresário é assessorado pelo contador'', explica o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

O professor José Carlos Marion dá outros números que reforçam esta procura por profissionais da contabilidade. Segundo ele, duas disciplinas são as que mais reprovam candidatos em concursos públicos: língua portuguesa e contabilidade. Ou seja, o contador leva certa vantagem sobre os demais concorrentes nestes concursos.

''O profissional de contabilidade não trabalha apenas a organização dos números da empresa. Até recentemente, todas as empresas com faturamento superior a R$ 300 milhões/ano, eram obrigadas a realizar auditorias internas e externas. Com o crescimento econômico, já são mais de dez mil empresas com esse faturamento no Brasil. E este trabalho é executado por contadores'', explica Marion.

Outro fator que está mudando este mercado é a implantação do Padrão Internacional de Contabilidade por vários países. O objetivo é harmonizar as regras para que todas as empresas apresentem números claros em seus balanços sendo entendidos independentemente do país de origem.

Os países da União Européia deram início a implantação das normas internacionais em 2003 e os Estados Unidos prevêem que até 2014 também estarão adequados às normas. No Brasil todas as empresas de capital aberto já são obrigadas a seguir as novas regras. No setor público as normas devem ser implantadas até o final do próximo ano. ''É um novo mercado. É a globalização da contabilidade e dos profissionais da contabilidade'', comenta o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina - Sescap-Ldr

FONTE: FENACON