Receita divulga nova tabela de códigos para preenchimento da DCTF

A Codac, por meio do seu Ato Declaratório Executivo 99/2011, publicado no Diário Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova tabela de códigos de códigos de receita a serem utilizados no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007. O ADE também dispôs normas de preenchimento da DCTF.

Veja a seguir o texto do ADE 99/2001: ATO DECLARATORIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

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O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇAO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA:

Art. 1º Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE). § 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF, os débitos relativos: I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII a este ADE; II - a Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE; III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide - Remessa), nos casos em que a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas for condicionada à destinação do bem ou do serviço e a este

for dado destino diverso; IV - a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE; V - às eventuais diferenças, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep devidos com base na opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso IIIdo § 2º do artigo 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; VI - às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XIII a este ADE não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28 de dezembro de 2010, e o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 4 de fevereiro de 2011.

JOAO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA 

Contribuintes terão novas regras para declaração do IR

Além da extinção de seis declarações, será possível pagar os impostos federais com cartões de débito ou crédito

A Declaração Anual do Simples Nacional deixará de ser exigida a partir de 2013. Já a partir de 2012, serão extintos o Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), a Declaração de Crédito Presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) para imóveis imunes e isentos. E em 2014, será abolida a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ). O pacote de medidas para facilitar a vida dos contribuintes foi anunciado em dezembro pela Receita Federal.

Além dessas extinções, o fisco vai passar a enviar aos contribuintes que tenham uma única fonte de renda uma cópia da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física já preenchida. A Receita também vai deixar de exigir que pessoas jurídicas apresentem algumas declarações que hoje são obrigatórias.

O contribuinte terá ainda, a partir de junho de 2012, a possibilidade de pagar todos os impostos federais com cartões de crédito ou débito. Além disso, há a possibilidade de parcelar as contribuições previdenciárias pela internet até o limite de R$ 500 mil a partir de março de 2012. Inicialmente, só serão aceitos pagamentos de tributos aduaneiros com cartões de débito. Para atender a demanda, caixas eletrônicos específicos deverão ser instalados nas unidades da Receita Federal de portos, aeroportos e pontos de fronteira.

Essas medidas estão inclusas no Programa de Simplificação Tributária, que também inclui a extinção de outras cinco novas declarações. Dessas, duas já haviam sido eliminadas durante o ano de 2011, o Demonstrativo de Exportação (DE) e a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DEIF Bebidas).

Super Simples

Cerca de 70% dos mais de 25 milhões de contribuintes optam pelo modelo simplificado de declaração do IR. Para os demais, a declaração permanecerá da forma que é atualmente, com alguns aperfeiçoamentos. A melhor forma de enviar a declaração já preenchida para o contribuinte ainda está sendo discutida. O mais provável é que ela seja colocada na página da Receita Federal na internet, por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), um portal eletrônico onde cada um pode ter acesso a serviços protegidos por sigilo fiscal. Caberá ao contribuinte confirmar ou corrigir as informações antes de enviá-las à Receita Federal

incorporativa

Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa

Em ato (Ato TST.GP nº 001/2012) publicado hoje (03) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, alterou, ad referendum do Órgão Especial, a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor amanhã (4). A fim de cumprir a exigência legal, as empresas que pretenderem participar de licitações públicas terão de apresentar, a partir de amanhã, a Certidão Negativa, que será emitida no sítio eletrônico do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

A principal novidade da nova regulamentação é que as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros. Para as cerca de um milhão de empresas já incluídas no BNDT pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o prazo começa a ser contado a partir de amanhã (4), com a vigência da Lei 12.440/2011. Os empregadores interessados em verificar sua situação poderão fazê-lo num botão específico que estará disponível na página principal do sítio eletrônico do TST também a partir de amanhã.

A concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (CADIN), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição. "A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o ministro Dalazen.

TST 

 Em ato (Ato TST.GP nº 001/2012) publicado hoje (03) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, alterou, ad referendum do Órgão Especial, a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor amanhã (4). A fim de cumprir a exigência legal, as empresas que pretenderem participar de licitações públicas terão de apresentar, a partir de amanhã, a Certidão Negativa, que será emitida no sítio eletrônico do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

A principal novidade da nova regulamentação é que as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros. Para as cerca de um milhão de empresas já incluídas no BNDT pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o prazo começa a ser contado a partir de amanhã (4), com a vigência da Lei 12.440/2011. Os empregadores interessados em verificar sua situação poderão fazê-lo num botão específico que estará disponível na página principal do sítio eletrônico do TST também a partir de amanhã.

A concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (CADIN), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição. "A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o ministro Dalazen.

TST 

A importância dos controles internos na elaboração de demonstrativo contábil qualitativo - Por Ricardo Leandro Gobatti

No Brasil devido ao número de exigências fiscais as micros e pequenas empresas precisam possuir algum tipo de controle fiscal, para isso milhões de empresários contratam escritórios de contabilidade para prestarem serviços, logo que, implantar um departamento contábil na microempresa é extremamente caro e complexo, portanto, a solução vem na terceirização dos serviços.

Muitos escritórios de contabilidade possuem contratos de prestação de Serviços de apurações fiscais e apuração de folha de pagamento, são poucos os que oferecem os Serviços de escrituração contábil, às vezes o escritório até oferece, mas o empresário não esta disposto a pagar, logo que, este serviço aumenta o valor do contrato porque aumenta os serviços.

A escrituração contábil para elaboração do Balanço patrimonial e da demonstração de resultado do exercício exige o controle e a escrituração de todas as informações fiscais, financeiras, trabalhistas e patrimoniais da empresa, porém pouco se fala nos benefícios que demonstrativos contábeis qualitativos podem trazer aos empresários, como habilitação em concorrências públicas para licitações, maiores ofertas de crédito financeiro no mercado, juros mais baratos, distribuição de lucro isenta, controle do patrimônio dos sócios, bases para avaliação da empresa caso seja negociada sua venda, etc

Ainda mais agora em que a contabilidade esta passando por mudanças importantíssimas com o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) a ordem agora é de se ofertar os Serviços contábeis completos para todos os empresários, até mesmo porque o conselho da classe (CRC – Conselho Regional de Contabilidade) esta fiscalizando escritórios para verificar se os contabilistas estão elaborando os demonstrativos contábeis de seus clientes ou não.

Mas os escritórios de contabilidade estão passando por alguns problemas para conseguir cumprir com as exigências, como exemplo, muitos empresários não possuem os devidos controles internos necessários para que a documentação possa ser escriturada corretamente, cito como exemplos: anotações em papeis de pão, falta de controle do caixa da empresa, falta de comprovante de pagamento, extratos bancários enviados pela metade, ocultação de saldos de aplicações financeiras, despesas em nome de sócios pagas pelas empresas, etc.

Para esses casos a orientação é de que se efetue a escrituração com base na documentação hábil apresentada pelo cliente, mas isso acaba gerando em cascata lançamentos de ajustes, única e exclusivamente por causa da falta de controle interno do próprio cliente e no final o demonstrativo contábil apurado não será digno de fé pública, não será um demonstrativo contábil qualitativo e nenhum benefício poderá se aproveitar dele.

Com os avanços tecnológicos muitos escritórios já vivem em outra realidade, quando o empresário for organizado, este até pode auxiliar na escrituração contábil enviando ao contabilista planilhas em Excel e ou relatórios financeiros com descrições, datas de pagamentos e recebimentos e valores das operações, esses arquivos digitais podem ser aproveitados em vários sistemas de contabilidade e já integrados em sua escrituração, dessa forma, existem benefícios para os clientes que possuem melhores controles internos, como, agilidade na elaboração dos demonstrativos contábeis e até mesmo descontos na prestação de Serviços contábeis, logo que, quando o cliente já oferece a escrituração financeira pronta, se ganha tempo de trabalho e isso pode ser recompensado com descontos nos valores contratados. Converse com seu contador, veja se o sistema dele oferece essa possibilidade.

Às vezes pela falta de comunicação o contabilista nem sabe mas esta tendo retrabalho sem necessidade, hoje eu já trabalho com métodos de extração de dados onde informações de relatórios até mesmo em pdf podem ser aproveitadas e integradas na escrituração contábil, também converto lançamentos de um sistema contábil para outro, elimino o retrabalho de muitos escritórios de contabilidade e aplico um sistema de controle interno para gerenciamento do próprio empresário, de forma que, este poderá tomar decisões sem precisar dos demonstrativos totalmente completos, terá uma visão parcial e agilizará para o seu contador, tudo isso sem a necessidade de Investimento em softwares caros como ERP´s, claro que já existem soluções bem melhores, porém são muito caras para o microempresário, eu consigo oferecer soluções muito eficientes a preços acessíveis, se for o caso, me consulte.

Com o próprio cliente elaborando seus relatórios financeiros para seu controle interno e estes arquivos sendo aproveitados na escrituração contábil, além da velocidade na apuração, o empresário poderá dispor de demonstrativos qualitativos e com fé pública, podendo obter de todos os benefícios disponibilizados pela sociedade, é como uma recompensa pelo bom controle interno.

Autor: Ricardo Leandro Gobatti 

Contador, técnico em administração de empresas pela ETEC Martin Luther King, filho de contadores, jovem empreendedor do setor contábil.