Assinar carteira deve ficar mais barato

Entre as propostas, está o perdão da dívida do patrão com INSS 

Mikaella Campos

O governo já resolveu: vai mudar a forma de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do empregado doméstico. Só não se sabe ainda qual a alíquota será adotada. A única decisão certa é de que haverá redução do custo de contribuição para o empregador.

Com as mudanças, a ideia é incentivar a formalização. E para isso, é possível até que seja adotada uma espécie de anistia das dívidas previdenciárias do patrão que resolver legalizar o funcionário.

A expectativa é de que, até fevereiro, um estudo em andamento pelo Ministério da Previdência Social aponte o melhor jeito de estimular a contratação formal.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que entre as propostas analisadas pelo governo está a redução da alíquota paga pelo empregador de 12% para 4%. Para o funcionário doméstico, a contribuição de 8% a 11% poderá ser mantida.

"Essa medida não atingiria o bolso do trabalhador, pois hoje muitas pessoas deixam de assinar a carteira do doméstico devido ao alto custo previdenciário. O funcionário não quer se legalizar por medo de perder o Bolsa-Família não por causa da alíquota", diz Avelino. 

Outra possibilidade em análise é a redução da alíquota para 5% para o patrão e para o trabalhador. A proposta é da senadora Vanessa Grazziotin, aprovada em outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Anistia

O governo também estuda abonar os pagamentos atrasados de INSS dos patrões que nunca legalizaram os domésticos. O projeto foi elaborado pelo ministro Garibaldi Alves Filho, na sua época de senador, atendendo a pedidos da categoria.

Se a anistia for adotada, o trabalhador e o empregador vão assinar um termo de adesão. "O patrão fará apenas uma contribuição de 12 meses de atraso, independente se ficou dois anos ou 20 anos sem assinar a carteira. A partir do acordo, o trabalhador doméstico passa a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez, ao auxílio-doença e à licença-maternidade".

Contribuição de até R$ 783 com nova alíquota
São Paulo

A contribuição previdenciária do trabalhador em geral será maior em fevereiro, chegando a até R$ 783,24. O reajuste de 6,08% aplicado às aposentadorias foi estendido para as contribuições ao INSS.

A menor alíquota prevista, de 8%, passa a ser aplicada a quem ganha até R$ 1.174,86. Anteriormente, era aplicada para contribuintes que recebiam até R$ 1.107,52.

O desconto de 9% passa a incidir sobre salários entre os valores de R$ 1.174,87 a R$ 1.958,10. A maior alíquota, de 11%, será sobre salários acima de R$ 1.958,11.

A alíquota, porém, incide só até o novo teto previdenciário estipulado, de R$ 3.916,20. Assim, a contribuição máxima será do valor de R$ 430,78.

Autônomos

Autônomos, por sua vez, contribuem sobre 20% de sua remuneração, respeitando os limites: o salário mínimo e o teto previdenciário. A nova contribuição varia de R$ 124,40 (20% sobre o piso, de R$ 622) a R$ 783,24 (20% do teto).

As novas alíquotas valerão apenas para as contribuições feitas em fevereiro, referentes ao mês trabalhado de janeiro. 

Empresas: entrega da Rais começa nesta terça-feira

Karla Santana Mamona

O prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2011 tem início nesta terça-feira (17). As empresas podem entregar o documento até 9 de março.

Vale destacar que o empregador que não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa de a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 (por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro).

Pela legislação, estão obrigados a entregar a Rais:

Inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;

Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

Pessoas jurídicas de direito privado;

Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;

Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;

Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);

Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;

Condomínios e sociedades civis;

Empregadores rurais pessoas físicas;

Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior;

Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais.

Caso o estabelecimento com CNPJ não tenha mantido empregados ou tenha ficado inativo no ano-base, ele será obrigado a entregar a Rais negativa.

Como entregar

O programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br/rais) ou no site www.rais.gov.br.

Não sendo possível a entrega da Rais pela internet, o arquivo poderá ser entregue nos órgãos regionais do MTE. Entretanto, é necessário que o motivo seja devidamente justificável. Vale destacar para a entrega do documento é obrigatório a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Fonte: Infomoney

Receita divulga novas regras para o Imposto de Renda do ano que vem

Fique atento. A Receita Federal divulgou várias inovações para a declaração do Imposto de Renda. Mas não precisa se assustar. Por enquanto, nenhuma delas valerá para o acerto de contas de 2012, ano-base 2011, explica Dora Ramos, diretora da Fharos Assessoria Empresarial. A alteração que mais será sentida agora é a correção dos valores da tabela em 4,5%.

Quem teve, no ano passado, renda total acima de R$ 22.487,25 está obrigado a declarar. Esse valor inclui pró-labore (remuneração de sócios de uma empresa), rendimentos ou movimentação financeira, pensões, aposentadoria, atividades rurais e aluguéis, ressalta o advogado Jacques Veloso. Apenas a partir de 2014, a Receita passará a preencher automaticamente o IR de quem tiver uma única fonte salarial e optar pelo modelo simplificado.

O índice de 4,5% será aplicado anualmente na correção da tabela até 2014, último ano do mandato da presidente Dilma Rousseff. O mesmo percentual reajusta os limites de dedução por dependentes e educação. Nos cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a tabela do IR, apesar de ter sido reformulada nos últimos quatro anos, ainda está fora da realidade. Entre 1995 e 2010, ela acumula defasagem de 64%, decorrente de parcelas da inflação não repassadas.

Na declaração do IR de 2011, quem optou pelo modelo simplificado teve direito ao abatimento de 20% da renda tributável, limitado a R$ 13.916,36. Em 2012, o valor ficará em R$ 14.542,60. No caso da dedução por dependentes (para a declaração completa), o desconto passará de R$ 1.808,28 para R$ 1.889,64.

Simulação

O contribuinte que tem imóvel avaliado acima de R$ 300 mil também é obrigado a declarar. O mesmo ocorre com quem teve movimentações bancárias acima de R$ 40 mil. O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, aconselha o contribuinte a baixar o programa de declaração assim que ele estiver disponível e a tirar as dúvidas no site da Receita. É importante, segundo ele, fazer a simulação nos modelos simplificado e completo. "O sistema faz os cálculos e indica qual é a melhor versão", recorda.

Pensões alimentícias têm causado muitos aborrecimentos aos contribuintes separados. A dica de especialistas é que os valores do acordo judicial sejam seguidos à risca e que o número do CPF dos filhos seja informado e devidamente tributado.

Correio Braziliense 

Empresas quitam dívidas na Justiça do Trabalho e estão aptas para participar de licitações, obter financiamentos e pleitear incentivos fiscais

Treze dias após o início da exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para empresas que participem de licitações públicas, o Tribunal Superior do Trabalho contabiliza mais de 350 mil certidões expedidas eletronicamente.

A obrigatoriedade de que empresas licitantes mantenham-se adimplentes com a Justiça do Trabalho tem gerado mudanças na forma de agir de muitos empregadores. Empresas de todos os portes têm adotado a postura de quitar dívidas trabalhistas para se habilitarem perante concorrências públicas e privadas, obterem financiamentos públicos e receberem incentivos fiscais. Desde setembro de 2011, quando começaram a ser feitas inclusões no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), as 30 Varas do Trabalho de Porto Alegre já excluíram do cadastro mais de 600 dívidas quitadas. Segundo o gestor regional de ações voltadas para a efetividade da execução trabalhista no Rio Grande do Sul, juiz do Trabalho Marcelo Bergmann Hentschke, nos últimos meses tem aumentado o número de contatos feitos por empresas devedoras que objetivam o pagamento de suas dívidas e regularização de suas situações perante a Justiça do Trabalho. "Desejando obter os benefícios da CNDT, todo empregador inadimplente deverá quitar totalmente suas dívidas com empregados. Dessa forma, entendemos que mais trabalhadores devam receber os pagamentos de seus direitos assegurados em sentença", constata o magistrado.

Participante frequente de licitações públicas, a empresa Gold Service Sistemas de Serviços Ltda., que atua como terceirizada na área de limpeza e conservação, quitou seu último débito trabalhista ainda em 2011. Dos 186 processos movidos contra empresa, apenas esse constava com dívida ativa para a Justiça do Trabalho. Agora não restam dúvidas: a certidão negativa da prestadora de serviços pode ser emitida a qualquer momento para apresentação em concorrências públicas ou privadas. Ernani Romero, consultor da empresa, considera a novidade um avanço obtido pelo setor público. "Dessa maneira, se consegue filtrar as empresas de má conduta, possibilitando que somente as empresas idôneas contratem fora da iniciativa privada", salienta Ernani.

Na área da construção civil, os empregadores também têm agido de forma a se compatibilizarem com as novas regras das concorrências públicas e privadas. Com faturamento anual acima de R$ 50 milhões e mais de 1.500 empregados, a Construtora Tedesco Ltda. sofreu mais de 500 ações trabalhistas em sua história. Destas, nenhuma compromete a participação da empresa em concorrências. Inclusive, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da construtora tem sido emitida frequentemente por esse motivo. Para a gerente de recursos humanos, Gabriela Johansson Mylius, é preciso atentar à correta avaliação dos empresários. "Não são as reclamatórias trabalhistas que caracterizam uma empresa como inidônea, e, sim, o fato de esta não quitar suas dívidas judicialmente reconhecidas."

Mesmo empresas que não tenham foco voltado aos negócios com instituições públicas consideram a novidade benéfica. A Atento Service e Logística, que presta serviço de transporte predominantemente para a iniciativa privada, possuindo apenas 5% do seu faturamento proveniente de contratos com órgãos públicos, ressaltou a iniciativa da Justiça do Trabalho. Gilmar Schwanck Justus, proprietário e administrador da empresa, garante que sempre adotou a política de quitar suas dívidas com empregados antes que as reclamatórias chegassem à execução. Em julho de 2011, foram pagos R$ 230 mil na quitação de uma ação por acidente de trabalho impetrada por um antigo funcionário que sofreu lesão na coluna cervical enquanto laborava. A empresa optou por propor acordo judicial ao reclamante ainda em fase recursal, sem que a ação transitasse em julgado. "Para o empresário honesto e correto, que mantém suas obrigações em dia, quanto mais exigências semelhantes a essa forem feitas, melhor." O gestor afirma que a CNDT, com os efeitos que traz, pode ser considerada uma revolução na relação empregador/empregado, uma vez que o número de devedores trabalhistas tende a diminuir drasticamente com a adoção das novas regras.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Abertas inscrições do Exame de Suficiência

Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Exame de suficiência 2012. As inscrições poderão ser feitas através do site da FBC, do CFC e dos CRCs até as 23h59min do dia 13/02/2012. A taxa é de R$100,00 e as provas serão realizadas no dia 25/03/2012, das 8h30min às 12h30min. 
Vale ressaltar que somente poderão se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano do curso ou que tenham efetivamente concluído a graduação. Para a prova de Técnico em Contabilidade, os candidatos deverão ter concluído o curso.