Receita analisa tributação do setor de TI

Por Bárbara Pombo 

Treinamento em informática não pode ser considerado uma atividade de tecnologia da informação (TI) para fins de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária, prevista na Lei nº 12.546, de 2011, que reduziu a tributação do setor. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais (6ª Região).

A partir de uma solução de consulta formulada por um contribuinte mineiro, o Fisco se posicionou no sentido de que apenas as empresas que prestam exclusivamente serviços de TI e de tecnologia da informação e comunicação (TIC) podem aproveitar o benefício previsto na lei, que permitiu a essas companhias recolher a contribuição previdenciária com alíquota de 2,5% sobre o faturamento bruto, ao invés de 20% sobre a folha salarial.

Para advogados, o Fisco, porém, não deixou claro se empresas que prestam consultoria e treinamento de pessoal para implantação de programas de informática poderão se beneficiar. "Não sabemos se ele se refere apenas a cursos de informática ou também a treinamento específico pela empresa que desenvolve software e o vende. A solução de consulta causou mais confusão do que esclarecimentos", afirma o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advocacia. De acordo com Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados, a legislação inclui a "assessoria e consultoria em informática" como atividade de TI. "Isso seria aplicado independentemente de ser um software da empresa ou não", diz.

As empresas que têm o treinamento como atividade acessória só poderão aproveitar o benefício a partir de 1º de abril, como prevê a lei. Neste caso, o faturamento gerado pelos serviços de TI será tributado em 2,5%. As demais atividades, em 20%. 

Valor Econômico 

Brasileiro paga hoje 61 impostos. Quarenta e oito deles são federais

Presentes na vida de todos os brasileiros que ajudam a movimentar a economia do País, os impostos ainda são uma incógnita para a grande maioria dos contribuintes. Sem entender de alíquotas, taxações ou ainda de incidência dos tributos sobre cada operação financeira, parte da população se limita apenas a conhecer sua existência. Ao todo, o brasileiro paga 61 impostos diferentes, dos quais 48 são federais e os demais divididos entre a esfera estadual e a municipal. Juntos, estes tributos equivalem a 35% do Produto Interno Bruto (PIB), que representa a soma de todas as riquezas de uma determinada região.

O administrador Dener Mendonça, de 37 anos, não sabe ao certo quantos tributos paga, mas faz questão de controlar a incidência de impostos nas compras do mês nos diversos supermercados de Belém. "Sei que quando faço supermercado, a cada R$ 1,2 mil de compras, aproximadamente R$ 190 é imposto. Não existe palavra ruim que possa definir a alta carga tributária brasileira", reclama. Em fevereiro, o administrador terá pela frente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que deve subtrair R$ 847,00 de seu orçamento.

"Tenho certeza que o recurso angariado a partir destes tributos não é utilizado em sua atividade fim, que deveria ser revertido em obras e no bem-estar da sociedade", se queixa. Mendonça destaca que os impostos deflagram uma grande onda de corrupção entre os políticos sujos. "Acredito que mais de 70% de todo o recurso arrecadado a partir da nossa carga tributária escoa pelo ralo da corrupção, alimentando a ineficiência da máquina pública", diz. Ele afirma que, se estivesse no governo, os impostos seriam utilizados para custear mais alimentação, saúde e educação.

Sem a menor ideia de quanto paga de imposto por cada refeição que faz, a atendente Ellen Arraes, de 23 anos, diz que qualquer tributo incomoda no bolso, quando se sabe que a finalidade do recurso é a corrupção. "Sabemos que cada taxa paga pelo consumidor vai para as mãos do governo, porém, o destino é duvidoso. Deveria ser investido em educação, saúde, segurança, entretanto, não é bem o que vemos", pontua. Para Ellen, o Imposto de Renda é o mais intrigante. "É o tributo que mais eu ia gostar se não existisse, afinal, leva 27,5% do que eu ganho anualmente. Além de pagar os impostos estaduais e municipais a cada compra, ainda tenho que prestar contas com a União do que ganhei o ano todo", lamenta.

Segundo avalia a professora do curso de "Rotinas Administrativas" de uma escola profissionalizante local, e analista de Recursos Humanos, Elaine Quadros, a população desconhece a incidência dos tributos por dois motivos: falta de clareza por parte do governo e desinteresse. "Os governos das três esferas deveriam criar programas para orientar os contribuintes, na mesma escala em que observamos algumas operações feitas nas lojas, para coibir a sonegação", argumenta, enfatizando que, do ponto de vista do poder público, não é interessante tornar o cidadão mais esclarecido, já que aumentará a cobrança por parte da sociedade.

Fonte: Amazônia Jornal 

Projeto prevê isenção de impostos sobre remuneração de professores

Felipe Bornier: medida poderá estimular opção de jovens pela carreira. Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2607/11, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração de professores. Pela proposta, para ser beneficiado, o profissional precisa estar em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.

O autor do projeto entende que cabe ao poder público criar mecanismos que incentivem o maior número possível de pessoas a exercer o magistério. Ao longo dos anos, percebemos o quanto o professor tem sido sacrificado, não só no aspecto salarial, como também na tributação de seus ganhos. Educar é uma arte. Mas também é um trabalho de grande impacto social, com repercussão no desenvolvimento do País, argumenta.

Administração pública

O deputado cita como exemplo da importância da carreira o fato de que muitos juízes, legisladores e altos funcionários da administração pública já foram professores e usam a experiência adquirida na relação com os alunos para o desempenho de suas funções públicas.

O magistério já é, por si mesmo, sacrificante, exigindo dedicação absoluta de quem o exerce. É justo que se dê aos profissionais dessa área um tratamento condigno, avalia Bornier.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2607/2011

Agência Câmara 

Licença maternidade de 180 dias pode ser obrigatória

Projeto de Lei nº 2299/11 é do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) 

Ampliar o período de licença-maternidade de 120 para 180 dias pode deixar de ser facultativo e se tornar obrigatório às empresas, caso o Projeto de Lei nº 2299/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), seja aprovado.

“A proposta é estender o período da licença maternidade, como já foi feito com a lei n.º 11.770/2008, por meio da qual foi criado o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante a concessão de incentivo fiscal. O projeto de lei apresentado visa à ampliação da licença, contudo, de forma compulsiva, sem qualquer benefício ao empregador”, explica a advogada Rafaela Domingos Liroa, do Innocenti Advogados Associados.

A proposta altera a Lei 8.213/91, que atualmente prevê o pagamento do salário-maternidade durante 120 dias (quatro meses). No entanto, de acordo com Rafaela Liroa, apesar de beneficiar as futuras mamães, essa medida pode comprometer o mercado de trabalho para as mulheres.

“Embora seja um benefício muito bom para a empregada que engravida, que passa a ter condições de amamentar seu filho pelo período ideal recomendado pelos médicos (seis meses), se realmente for aprovado o projeto, certamente as empresas passarão a contratar mais funcionários homens, o que naturalmente vai dificultar o ingresso ou reingresso de mulheres no mercado de trabalho”, prevê a advogada.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Por tramitar em caráter conclusivo, o Projeto de Lei em questão não precisará passar por votação no plenário da Casa Legislativa

Dilma veta recriação de imposto para saúde

Por Yvna Sousa

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com 15 vetos, a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda fixa os percentuais mínimos de investimento em saúde pela União, Estados e municípios. Os vetos sepultam a tentativa do Congresso Nacional de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria sucedâneo da CPMF, extinta em 2007. A sanção foi publicada no "Diário Oficial" de ontem.

De acordo com a Emenda 29, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar na área de saúde 12% dos impostos arrecadados e os municípios, 15%. O governo federal deve aplicar o mesmo valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Seguindo esta regra, o Orçamento da União para 2012 reserva R$ 92,1 bilhões para o setor.

Um dos vetos feitos pela presidente ajuda o governo federal a cumprir sua parte. O texto aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado estipulava que, em caso de revisão do PIB para cima pelo IBGE, um procedimento comum, o governo teria que autorizar a liberação de créditos adicionais para "promover os ajustes correspondentes".

"O PIB apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária", justificou a presidente.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), criticou, por meio de nota, a alteração do texto. "Ou seja: menos dinheiro para hospitais, remédios e material hospitalar, por exemplo. Mais uma vez, o governo federal foge de suas responsabilidades e joga o peso das contas da saúde nas costas de Estados e municípios", afirmou.

Nogueira disse ainda que assim que as atividades do Legislativo forem retomadas, em fevereiro, o PSDB vai pedir que o presidente José Sarney (PMDB-AP) convoque sessão do Congresso para analisar os vetos de Dilma à Emenda 29. Os parlamentares conseguiriam mudar a decisão da presidente se obtivessem o apoio de, no mínimo, 257 deputados e 42 senadores, tarefa difícil, uma vez que a coalizão governista tem 15 partidos.

"Caso não alcance êxito, o partido já estuda medidas que possam garantir a breve apreciação desses vetos e dos demais que se encontram 'engavetados' desde o ano passado", completa a nota da liderança do PSDB.

Dilma também vetou um trecho que impedia a utilização de operações de crédito para financiar o setor, pois, segundo ela, o dispositivo criava "empecilhos injustificados a uma forma legal de obtenção e de gestão dos recursos disponíveis".

Outra importante intervenção da presidente está no veto a todas as partes do texto que faziam referência à Contribuição Social para a Saúde (CSS). A proposta de um novo imposto para financiar o setor, nos moldes da extinta CPMF, foi incluída na Câmara. No entanto, na votação em plenário, em setembro, a oposição conseguiu apoio suficiente e rejeitou o trecho do projeto que tratava da base de cálculo do tributo.

Na prática, isso inviabilizou a criação imediata do imposto, mas deixou brechas para uma regulamentação posterior. Com os vetos da presidente, a CSS é sepultada de vez.

"Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação, e às regras de aplicação progressiva para os Estados e municípios com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer efeito prático quando da promulgação da lei", afirmou Dilma na justificativa do veto.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que, independentemente dos vetos, o projeto aprovado no Congresso foi desfigurado. Ele avalia que o correto seria definir um percentual fixo para investimento da União, por exemplo, os 10% propostos pelo senador Tião Viana (PT-AC) na primeira versão do projeto.

"Não só não se avançou, como se consolidou o subfinanciamento da saúde. Lutamos oito anos para regulamentar a emenda, mas houve retrocesso porque a lei consolidou algo que está mal", declarou. 

Fonte: Valor Econômico