Operação Marcação Cerrada combate fraudes em declarações do Imposto de Renda

A Receita informou ainda que vários envolvidos no esquema são servidores públicos da União e do Distrito Federal.

Daniel Lima

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal fecham, em Brasília, o cerco aos contribuintes que fraudam a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Servidores da Receita e da Polícia Federal cumprem mandados de busca e apreensão em Brasília, durante a Operação Marcação Cerrada. Depois, o objetivo é estender a operação para todo o território nacional.

De acordo com a Receita, as investigações começaram há um ano, com o monitoramento de 1,5 mil contribuintes que enviaram declarações suspeitas de conter dados falsos para gerar valores elevados de restituição. Entre as despesas fictícias estão gastos com pensão alimentícia, saúde, previdência privada e educação. Com os dados falsos, esses contribuintes deduziam principalmente os valores do imposto a pagar. A Receita informou ainda que vários envolvidos no esquema são servidores públicos da União e do Distrito Federal.

O prejuízo estimado com as fraudes aos cofres públicos deve ser superior a R$ 30 milhões. O padrão utilizado pelos investigados será usado para identificar possíveis fraudes nas declarações de 2012, cujo prazo de entrega começou no dia 1º de março e vai até 30 de abril.

Os contribuintes identificados serão obrigados a comprovar as informações constantes na declaração. Caso isso não ocorra, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do valor sonegado, além do envolvido ficar sujeito às sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.

Fonte: Agência Brasil

DIPJ 2012 traz algumas novidades para o seu preenchimento

O programa gerador da DIPJ 2012, ano-calendário 2011, que já está disponível para download no sítio da RFB na internet, traz algumas novidades, como por exemplo:

- exigência de preenchimento das Fichas sobre demonstrações financeiras para as empresas optantes pelo lucro presumido que declararem possuir escrituração contábil;

- criação de Fichas com o objetivo de demonstrar os custos e as despesas para fins fiscais com os critérios contábeis vigentes em 31-12-2007; e

- captação de informações referentes a importações, aquisições no mercado interno, remessas e outras operações relativas aos eventos da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2012 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 29 de junho de 2012, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Segundo a Receita, caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado, o programa validador apresentará a mensagem de erro ”A transmissão não foi concluída...”, impedindo a transmissão antes do prazo.

LegisWeb

Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas

Ricardo Reis

A Dexter Engenharia e Construções Ltda. terá de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recurso de revista interposto pela Dexter, que agora terá de pagar verbas rescisórias ao trabalhador.

O estagiário, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso na Universidade Paulista (Unip) por problemas pessoais. Na época, diz que levou à empresa a informação, mas que esta não procedeu à alteração da modalidade de contratação. Diante disso, o estagiário contou que continuou a exercer as funções de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum.

Por sua vez, a empresa alegou que as atividades do ex-universitário sempre foram relacionadas ao estágio e sempre acreditou que ele estivesse devidamente matriculado no curso. Segundo ela, além de o estagiário ter omitido o trancamento da matrícula, afirmou que ele adotava "como regra" ser contratado como estagiário e, depois, acionar a Justiça "para se locupletar de forma ilícita, noticiando a existência de vínculo de emprego e pleiteando seu reconhecimento e consequentes direitos decorrentes".

Restava a controvérsia, porém, sobre se a responsabilidade pela situação seria do estagiário, que, mesmo sabendo que o vínculo de estágio estava ligado à matrícula em instituição de ensino, teria mantido a situação anterior, ou da empresa, que não cobrou, como alega o seu representante, os comprovantes de matrícula do aluno. Para o TRT-SP, o argumento da empresa não a eximiria da responsabilidade que lhe cabe na contratação. Nesse sentido, negou provimento a seu recurso ordinário e manteve a condenação.

O processo chegou ao TST, e a decisão foi mantida. Segundo o ministro relator do processo, Walmir Oliveira da Costa, o estágio deve visar ao aprimoramento dos ensinos técnicos e, no caso, o Regional comprovou ter ficado evidente o exercício do estagiário em funções de empregado comum, conforme prova oral e com base no artigo 3º da CLT. A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Processo: RR-144300-58.2005.5.02.0015

Fonte: TST

RS espera benefícios com alteração no ICMS

O anúncio de que o governo federal apresentará uma série de projetos compensatórios para a aprovação da Resolução 72 no Senado repercutiu de maneira positiva no Rio Grande do Sul. Com o objetivo de acabar com a chamada “guerra dos portos” e limitar em 4% as isenções de ICMS concedidas por alguns estados (como Santa Catarina, Espirito Santo e Rondônia), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que colocará em votação propostas que também alteram a Indexação da dívida dos estados com a União (de IGP-DI para taxa Selic) e a divisão tributária entre estados vendedores e compradores nas transações feitas pela internet.

O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, antecipa que a base aliada está empenhada na aprovação das três medidas e acredita que as matérias sejam apreciadas ainda nesta semana. Ele classifica como “urgente” a normatização referente à “guerra dos portos”. “Acredito que a medida é importante para o País, pois acaba com os subsídios às importações, o que é inadmissível por parte dos estados que praticam esta política que suprime os empregos nacionais em detrimento da criação de postos de trabalho na China”, defende o secretário que acredita tratar-se de um primeiro passo para a unificação dos tributos, fator determinante para encerrar as disputas fiscais entre os estados da Federação.

“Este é o início de um processo de unificação dos tributos estaduais. Os secretários da Fazenda já trabalham nesta linha e projetam que as alíquotas sejam reduzidas para que haja facilidade na migração dos tributos de um estado produtor para outro consumidor. O que está em discussão é o que será perdido em arrecadação e o que será ganho de acordo com cada estado. Isso é o que limita um pouco a discussão, mas a unificação das alíquotas para os importados pode ser considerada o primeiro passo para que se amplie o mesmo padrão para os demais produtos”, revela Tonollier.

Na opinião do secretário, o momento atual exige que a competitividade da indústria seja preservada, acima de qualquer benefício com arrecadação. “Com isso, sentiremos um impacto forte na indústria em um primeiro momento e, em seguida, teremos acréscimos também na arrecadação dos estados, mas ainda seria precipitado quantificar o aumento real das receitas”, afirma o secretário.

Sobre o projeto de regulamentação das compras pela internet, Tonollier explica que, atualmente, mais de 90% das transações online geram o pagamento integral de ICMS para os estados vendedores, que têm São Paulo como o principal expoente deste segmento. Com a nova proposta, ele identifica uma tentativa de equilibrar a equação.

Segundo o secretário, a regra prevê que os compradores ingressem no regime normal de repartição da Receita Federal, que é de 17% sobre o valor dos produtos (12% para o estado vendedor e os 5% restantes para o comprador). “O novo cálculo ainda está em discussão, mas não deve trazer um impacto imediato, e sim em longo prazo, pois ainda depende da formulação de uma legislação específica.”

Alteração do indexador de dívidas estaduais pode reduzir saldo gaúcho não pago até o ano de 2027

Outro projeto que deve ser votado nesta semana pelo Senado contempla uma reinvindicação antiga do Rio Grande do Sul. A alteração do indexador das dívidas estaduais com a União, reguladas pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI), de acordo com o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, poderia diminuir a velocidade de ampliação do valor total do resíduo, atualmente calculado em cerca de R$ 17 bilhões, e até mesmo reduzir o saldo não pago até o ano de 2027.

O secretário explica que o percentual anual de pagamentos representaria 17% da receita do Estado. No entanto, o novo contrato renegociado em 1997 limitou o teto em 13%. “Como não estamos repassando o pagamento real, que seria de 17% da receita, a mudança terá impacto no estoque, mas não terá incidência imediata na parcela que está sendo paga. O que ocorrerá é que no final do período teremos um saldo não pago menor do que teríamos com a permanência do modelo atual”, explica.

Na opinião de Tonollier, se o indexador passar a ser regulado pela taxa Selic, conforme previsto pelo projeto, ainda seria possível reduzir o saldo residual não pago pelo Rio Grande do Sul no período. “É certo que o valor aumentaria mensalmente em uma velocidade muito menor, o que pode até mesmo reduzir o saldo não pago no final do processo”, analisa. (RV)

Fonte: Jornal do Comércio - RS 

Desoneração da folha é insuficiente

Leone Farias

Uma das principais medidas anunciadas na semana passada pelo governo para impulsionar a competitividade do setor industrial, a ampliação da desoneração da folha de pagamento para atender agora o total de 15 setores, é bem-vinda, mas está longe de resolver o problema do excessivo peso da carga de impostos no País, na avaliação do diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), Fernando Steinbruch.

O governo, em agosto de 2011, já havia contemplado quatro segmentos (confecções, calçados, tecnologia de informação e call center) e agora incluiu mais 11 (indústrias de plástico, autopeças, máquinas, redes hoteleiras e outras). As atividades passam a ter a contribuição previdenciária descontada não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre o faturamento bruto.

A medida, além de significar mudança da base de contribuição, pode trazer redução da carga tributária para os setores beneficiados. Pelos cálculos dos técnicos do Ministério da Fazenda, a alíquota sobre a receita (1% para as empresas industriais e 2% para as de serviços) foi fixada em patamar inferior à que manteria inalterada a arrecadação - a chamada alíquota neutra. No caso da das autopeças, o índice neutro seria 2,19%, mas a contribuição será de 1%.

Steinbruch questiona o fato de que o governo não tenha contemplado todos os setores e acrescenta que fica faltando enfrentar o desafio de uma verdadeira reforma tributária. "É fundamental que se desonere os produtos de consumo. Não faz sentido, por exemplo, que medicamentos tenham 33,7% de impostos e alimentos, de 25% a 45%. O pior é que essa tributação é invisível, todos pagamos", salientou.



BEBIDAS

O pacote desagradou alguns segmentos. Para compensar a renúncia fiscal da desoneração, o governo fala em elevar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das bebidas frias e, com isso, dá sentença de morte às pequenas empresas de refrigerantes, segundo a Afebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil). "Ao aumentar os impostos de forma igual para todo o setor de bebidas, o governo está colocando nas costas dos pequenos fabricantes a responsabilidade de compensar essa renúncia fiscal do plano de incentivo", argumenta o presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros.



REDUÇÃO



O novo pacote econômico também melhorou as condições de crédito, por exemplo, para a compra de ônibus e caminhões. Depois de um início de ano em que as vendas patinaram, o segmento se anima com as perspectivas. De janeiro a março, a área de veículos pesados registrou queda de 3,89% em volume comercializado na comparação com igual período de 2011.

O plano contemplou a redução dos juros da linha PSI-Finame, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), de 10% ao ano para 7,7%, para aquisição de caminhões e ônibus, e a ampliação do prazo, que passou de 96 meses para até 120 meses. Além disso, foi ampliado o valor que poderia ser financiado. Para pequenas empresas, foi de até 80% para até 100%.

O diretor superintendente da Assobrasc (Associação Brasileira de Concessionários Scania), Luiz Carlos Taoni Neto, diz que a expectativa inicial era que o setor, neste ano, empatasse em vendas com 2011. "Com essas medidas, é provável que agora tenha crescimento", afirma.



DEFESA COMERCIAL

Em relação às ações de defesa comercial, para proteger a indústria nacional de práticas desleais de importação, o maior problema continua sendo a falta de agilidade do governo, avalia a CDIB (Comissão de Defesa da Indústria Brasileira), que reúne diversos segmentos prejudicados pela invasão de itens do Exterior. Um dos integrantes da CDIB, o empresário Roberto Barth cita que o pacote anunciado na última semana praticamente não traz novidades. "É um requentado de medidas que não deram certo", opina.

Ele cita a atuação contra a triangulação (o envio de produtos fabricados em um país a outro para que seja exportado ao Brasil com falsa declaração de origem). "O governo é lento, demora seis meses para investigar", diz. Nesse tempo, se o importador traz item chinês via Malásia, passa a fazer rota por Taiwan ou Coreia. Também está incluído no pacote o projeto que acaba com a guerra dos portos (em que Estados dão incentivos à entrada de importados). Barth vê com bons olhos a proposta, que, no entanto, depende de aprovação do Congresso.

Diário do Grande ABC – SP