Desoneração da folha de pagamentos será ampliada

Medida deve ser estendida para mais setores ainda este mês, mas valerá a partir de 2013.

Simone Cavalcanti

A presidente Dilma Rousseff quer anunciar neste mês uma nova rodada de desoneração da folha de pagamentos com a inclusão de mais setores, além dos 15 que já fazem parte do programa. A ideia é que a expansão passe a valer em janeiro de 2013 e, assim como ocorre em outros ramos de atividade que têm recebido benefícios fiscais, a manutenção dos empregos será exigida como contrapartida. Com mais de 30 pedidos para inclusão, o número de contemplados está sendo definido diante do espaço fiscal que o governo encontrará agora que está fechando o Orçamento para o próximo ano. A avaliação da área econômica, porém, é que a depender do volume de renúncia que terá de ocorrer, nem todos serão beneficiados desta vez. A não ser que a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) fosse flexibilizada. Muitos dos pleitos já entraram direto por meio de emendas na Medida Provisória nº563, que deve ser aprovada pelo Senado na semana que vem. As companhias aéreas são um exemplo de quem não endereçou o pleito ao Executivo e foi direto ao Congresso. No entanto, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), José Márcio Mollo, afirmou ao BRASIL ECONÔMICO que a inclusão do setor na MP foi feita após consulta e autorização da Casa Civil.
Mais competitividade
A orientação do Palácio do Planalto é que as ações de política econômica sejam traçadas no sentido inequívoco de redução do custo Brasil e aumento da competitividade. Avalia-se que agora é o momento de atacar os principais gargalos do país para que, quando os ventos ruins que atingem a cena externa se dissiparem, a indústria nacional estará forte o suficiente para competir tanto no mercado internacional quanto no doméstico.
Por isso mesmo, além da redução dos juros, da revisão do custo da energia e das concessões à iniciativa privada de obras de infraestrutura — uma tentativa do governo para melhorar as malhas de transporte de carga do país —, a questão tributária continua no planejamento. No ano passado, o secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, cunhou o termo “Reforma Tributária Fatiada”, indicando que as transformações no sistema seriam feitas aos poucos e ao longo dos quatro anos de governo Dilma. A desoneração da folha de pagamentos, que teve início com apenas quatro setores, vai sendo expandida. Embora com prazo para acabar em 2014, está sendo tratada pelo governo como uma mudança estrutural, ou seja, sem volta. Pelo sistema, o empresário deixa de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 20% sobre os salários pagos a seus empregados em troca de uma alíquota entre 1% e 2% que incide no faturamento. Assim, em uma conjuntura mais difícil na qual as vendas recuam, o valor devido à Receita Federal é menor e vice-versa. Segundo Barbosa, com o aumento da produtividade das empresas o impacto dessa mudança no longo prazo será neutro ou até positivo. A medida também é considerada boa porque, segundo fonte do governo, “complementa a desvalorização do câmbio” e dá um pouco mais de competitividade ao produto nacional. Quem está no regime de desoneração, fica isento do tributo para a parcela do faturamento proveniente de vendas ao exterior. Até o momento, os 15 setores beneficiados com o sistema farão com que a contribuição à Previdência seja menor em R$ 4,9 bilhões em 2012. ¦
Fonte: Brasil Econômico

Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas

A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Laura Ignacio

A contratação de aprendizes pode começar a ser mais fiscalizada. O Ministério do Trabalho alterou as diretrizes para a inspeção das condições de trabalho das empresas em relação aos programas de aprendizagem.
A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. Ela revogou a Instrução Normativa nº 75, de 2009, que regulamentava isso.
No contrato de aprendizagem, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Esse contrato deve ser pactuado por escrito e por prazo de até dois anos, exceto quando tratar-se de aprendiz com deficiência. Para a sua validade exige-se: registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; e o programa de aprendizagem deve ser desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria do Ministério nº 723, de 23 de abril de 2012.
A nova portaria estabelece que a falta de cumprimento de qualquer um desses itens e demais normas que regulamentam a aprendizagem descaracteriza o contrato de aprendizagem e faz com que o contrato possa ser considerado nulo pelo fiscal.
Há empresas que, na fiscalização, alegam não haver vagas em cursos técnicos de aprendizagem. Segundo a portaria, o auditor-fiscal do trabalho poderá utilizar “os elementos de convicção que entender suficientes” para comprovar a inexistência ou insuficiência de vagas nos cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
São obrigados a contratar aprendizes as empresas que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, de acordo com o Decreto nº 5.598, de 2005. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas são obrigadas a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, em no mínimo 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Fonte: Valor Econômico

Aprovada nova versão do Dacon mensal-semestral

Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012

Através do Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-8, foi aprovada a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6).

A nova do versão do Dacon contém as seguintes alterações:

- Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;

- Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;

- Corrige a alíquota Cofins para produtos previstos no Grupo 17 da Tabela III, do Decreto 7455/2011.

Os Demonstrativos entregues a partir de hoje, inclusive retificadores, deverão utilizar essa nova versão.
Fonte: Coad

Fenacon alerta empresários sobre a EFD Contribuições

Prazo para que empresas passassem a operar com novo sistema era janeiro deste ano mas foi prorrogado para o início de 2013

As empresas ganharam mais tempo para implantar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições. O prazo para que as empresas passassem a operar com o novo sistema era, originalmente, em janeiro deste ano. O prazo foi alterado para julho e agora, atendendo a um pedido da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a Receita Federal aprovou novo adiamento para 1º janeiro de 2013. A Instrução Normativa 1.280, foi publicada no Diário Oficial do dia 16. 

Para o presidente do Sescap de Londrina, Marcelo Odetto Esquiante, o adiamento é uma conquista importante para o setor produtivo. ''As empresas ainda estão se adaptando aos novos sistemas e precisam de mais tempo para aderir ao EFD. Mas mesmo com o adiamento, as empresas têm de correr para fazer as mudanças necessárias para não deixar para a última hora. A adequação é um processo lento e trabalhoso'', alerta o presidente da entidade. 

A situação se torna mais complicada para as empresas porque, com o novo prazo, e se não houver novas mudanças, a implantação do EFD Contribuições e do EFD Social, mais conhecido como Sped Folha deverão acontecer ao mesmo tempo - ambos em janeiro do próximo ano. 

O ideal, defende Esquiante, é que o cumprimento desta obrigação tivesse um cronograma progressivo de inclusão, por faixa de faturamento. ''A realidade digital é um mundo novo para a maioria das empresas, principalmente para as de pequeno e médio porte. Um cronograma progressivo daria tempo para que elas se acostumassem aos novos procedimentos e exigências'', argumenta. 

O problema, no entanto, não é só de prazo. Esquiante acrescenta que a demora das empresas em se adaptar ao EFD Contribuições se deve, também, à despreocupação delas com o processo. Ele explica que muitos empresários não compreendem que todas as informações que a contabilidade necessita para cumprir as novas exigências precisam ser geradas e organizadas dentro da própria empresa. Para que isto aconteça, afirma ele, as equipes precisam passar por treinamento e os procedimentos têm de ser parametrizados. 

''O escritório de contabilidade pode ajudar com assessoria, mas a responsabilidade de recolher e organizar as informações é da empresa'' ressalta. Cursos e palestras sobre o tema, voltados para formação das equipes fazem parte da programação das entidades que representam o setor produtivo desde que o governo divulgou as novas regras. O Sescap de Londrina, por exemplo, já realizou vários eventos para esclarecer e orientar sobre a implantação do EFD Contribuições, muitas vezes gratuitos. E um dos compromissos assumidos pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon com a Receita Federal é justamente intensificar as ações voltadas a conscientizar o setor sobre a necessidade de investir em gestão. 

''Isso é mais um serviço do Sistema Fenacon não apenas às empresas contábeis, mas, principalmente aos empresários brasileiros. Conscientizá-los da importância de estarem preparados agora, para que, em janeiro, todas as exigências estejam cumpridas'', disse Pietrobon. 

O presidente da Fenacon também reforça que é indispensável que os profissionais de contabilidade conversem e instruam seus clientes. ''Investimentos em gestão, fazendo uso da contabilidade como ferramenta para tal, é a solução de muitos dos eventuais problemas que possam surgir'', afirma Valdir. ''Infelizmente, até agora, tem sido poucas as empresas que se preocuparam em preparar suas equipes e em adequar seus procedimentos para cumprir todas as exigências do sistema. E se isto não mudar, este novo adiamento também pode acabar não sendo o suficiente'', complementa Esquiante.

Fonte: Sescap-Ldr

Plano Brasil Maior deve elevar impostos para alguns setores

A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões para o governo federal.

Fernanda Bompan

A desoneração da folha de pagamento em alguns setores, como parte do Plano Brasil Maior, está onerando empresas, principalmente de tecnologia da informação (TI). De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, existem casos em que o aumento de impostos chega ser de 50%, isto porque, como forma de compensação, o governo passou a cobrar tributos sobre o faturamento. Com este cenário, será possível que comecem a surgir questionamentos na Justiça.

Todos os entrevistados afirmaram que essa mudança está impactando seus clientes. O advogado Maucir Fregonesi Junior, especialista em Direito Tributário do escritório Siqueira Castro - Advogados, afirma que muitos dos seus clientes - cerca de 20 empresas - que têm que pagar imposto sobre o faturamento fizeram questionamentos se haveria como reduzir esse prejuízo. "Por enquanto, não há razão para entrar na Justiça, mas se o governo não der compensações, é possível que ações sejam feitas", diz. "No entanto, não sei se juridicamente há argumentos para justificar [a necessidade de ressarcimento]. O único argumento seria de que a elevação da carga contradiz as metas da Medida Provisória [563], que é reduzir os custos que impedem o aumento da produtividade", afirma.

Evelyn Moura, consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil explica que o prejuízo acontece em casos em que o faturamento é alto, mas existem poucos funcionários atuando. "Se uma empresa tinha uma receita bruta alta, mas uma folha de pagamento baixa, o que normalmente é o caso das empresas de TI, o pagamento de imposto pode dobrar. Mas depende muito de cada caso", avalia. "Com relação a setores como a indústria - que tem faturamento e folha com valores parecidos -, o valor a ser pago pode reduzir pela metade", acrescenta a especialista.

O Plano prevê que a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20% pela contribuição de 1,5% ou 2,5% sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Nos segmentos beneficiados estão incluídas as indústrias de confecções, couro e calçados, TI e Call Center. A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões para o governo federal.

Como exemplo desse aumento de carga tributária, Fabio Rodrigues, diretor da Systax Inteligência Fiscal, comenta que há um caso de uma empresária que não contribuía para a Previdência porque trabalhava sozinha. Agora, com a substituição, com um faturamento que essa pessoa tem de R$ 100 mil por mês, R$ 250 são retirados conforme a lei (alíquota de 2,5%). "Ou seja, ela terá um prejuízo de R$ 3 mil no final do ano. O que poderia ser o seu lucro, ou um meio de contratar mais funcionário, ou fazer investimentos", avalia ele, ao lembrar que casos como esse são muito frequentes em TI.

Evelyn comenta ainda que existem muitas empresas que também não contribuíam para a previdência porque terceirizam sua produção, ou seja, contratavam pessoas jurídicas. "O problema é que é algo obrigatório. Não existe como optar por outra forma de tributação", ressalta.

"Porém, a vantagem dessa medida é que os empresários podem observar que compensa, agora, contratar uma pessoa com carteira assinada, o que possibilitaria o crescimento dos empregos formais", aponta a consultora. Elevar a geração de empregos é uma das metas do Plano Brasil Maior.

Assim como ela, Fabio Rodrigues também enxerga a medida como benéfica à economia brasileira por reduzir o custo tributário de muitas empresas, e sugere que a mudança deveria ser estendida para todos os setores, solicitação essa já pedida publicamente por diversas associações.

Ampliação

A medida provisória número 563 de 2012, que desonera a folha de pagamento em alguns setores, foi aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados. Como a medida só passou a valer em junho, a desoneração em 2012 pode chegar a R$ 3,1 bilhões.

Contudo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que o governo está aberto para receber propostas de outros setores, de modo a ampliar a medida. E comentou que já estava recebendo e avaliando algumas sugestões. "Nós vamos ampliar a desoneração a condições cada vez melhores", disse Mantega, em evento recentemente realizado em São Paulo.

Conforme anunciado pelo governo federal no começo deste ano, os segmentos de confecções, calçados, móveis e software foram os primeiros a terem a desoneração da folha por serem setores intensivos em mão de obra e estarem sofrendo com a concorrência de importações consideradas desleais.

Fonte: DCI