IRPJ/CSLL – Possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio

É uma ideia tributária relativamente simples, mas que, no entanto, requer algum cuidado quanto aos limites fiscais e uma breve análise da repercussão tributária quando houver beneficiária pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real que possuam sócios/acionistas pessoas físicas ou pessoas jurídicas com prejuízo fiscal podem, eventualmente, obter grande vantagem fiscal ao pagar/creditar juros sobre o patrimônio líquido (capital próprio).

A pessoa jurídica pode deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (Lei 9.249/1995, artigo 9°).

É uma ideia tributária relativamente simples, mas que, no entanto, requer algum cuidado quanto aos limites fiscais e uma breve análise da repercussão tributária quando houver beneficiária pessoa jurídica.
Fonte: Blog Guia Tributário

Papelada é entrave para 9 entre 10 industriais

Segundo o levantamento, o problema reflete nas vendas para o mercado nacional e internacional.

Julia Borba

Estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), obtido pela Folha, revela que 92% dos empresários das indústrias da construção, transformação e extrativista atribuem parte de sua perda de competitividade ao excesso de burocracia.
Segundo o levantamento, o problema reflete nas vendas para o mercado nacional e internacional.
Dos empresários entrevistados, 85% afirmam que teriam melhor desempenho se o governo enxugasse a quantidade de obrigações impostas pela legislação vigente.
As mais citadas, entre elas, são as previstas na legislação trabalhista e na ambiental.

	Editoria de Arte/Folhapress
	Nove em cada dez indústrias acreditam que perdem competitividade por causa da burocracia, diz pesquisa

A pesquisa foi feita com representantes de 2.388 indústrias. Foram ouvidas 867 pequenas empresas, 909 médias e 612 grandes. O período de coleta foi de 2 a 17 de abril de 2012.
Para 56% dos empresários, é necessário que sejam criados meios para facilitar o cumprimento das exigências.
"Fala-se muito em tributação, inovação e financiamento, mas a burocracia é um entrave imediato e afeta todo o ambiente econômico", afirma o gerente-executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
O especialista ressalta que a burocracia já faz parte da cultura brasileira.
"É o reflexo também de um Estado paternalista e que, ao mesmo tempo que parece cuidar de crianças, acredita que o cidadão está sempre querendo tapeá-lo."
Para 60% dos empresários consultados, o resultado prático dessa postura de governo é o aumento de gastos das empresas e a destinação de recursos para atividades não ligadas à produção.
Outro problema apontado pelo estudo é a frequente alteração das normas, que criam um ambiente instável para os negócios.
Sobre a pesquisa, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior explicou que adota iniciativas de desburocratização, por meio de projetos criados para modernizar, simplificar e dar celeridade aos temas que ficam sob sua competência.
Não há, entretanto, um ambiente em que todas essas iniciativas se concentrem.
Por isso, segundo informações do ministério, a responsabilidade por melhorar esse processo é pulverizada pelos órgãos do governo federal, estadual e municipal.
TECNOLOGIA
O aperfeiçoamento dos sistemas de controle do governo ou a informatização também não foram capazes de reduzir as críticas sobre a dificuldade e a lentidão dos processos.
Especialistas dizem que a burocracia encontrou, no novo modelo, espaço para crescer e se multiplicar, dando, por exemplo, origem a formulários cada vez mais longos, complexos e detalhados.
O presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro, defende que os procedimentos exigidos da indústria devam passar por uma revisão "radical".
"É necessário que haja decisão política e também muita coragem", disse.
"Sempre prevaleceu o medo de que a desburocratização levasse à queda de arrecadação, que já se confirmou ser irreal", reforçou.
Dono de uma indústria de médio porte em Brasília, fabricante de bolsas e calçados, o empresário Eduardo Ávila já teve de esperar um ano para conseguir uma certificação de um de seus itens de produção.
A empresa compra pele de animais exóticos de abatedouros regularizados, mas precisava do documento para exportar.
"Isso certamente beneficia quem não se submete às regras. Quem não quer cometer irregularidades paga o preço dessa demora", diz.

CONTE SEU CASO
O caderno "Mercado" publica a cada 14 dias, desde fevereiro, série de reportagens sobre entraves burocráticos que atrapalham empresas e consumidores e reduzem a eficiência da economia brasileira. Na página folha.com/brasilburocratico é possível contar sua experiência, sugerir pautas e ler os textos já publicados.

	Editoria de Arte/Folhapress
	Efeito da burocracia sobre a competividade para os empresários de cada indústria

Fonte: Folha de S.Paulo

Mercado exige novo perfil de auditores internos

O novo papel desses profissionais tem um caráter consultivo e não reserva muito espaço para perfis inflexíveis, como era praxe até cerca de dois anos atrás

Diante do novo cenário global corporativo, surge no mercado a demanda para um novo perfil de auditor interno – profissional de gestão responsável por mitigar riscos nas companhias. Antes visto como um “inimigo” dos funcionários, o auditor agora precisa assumir cada vez mais a postura de colaborador.

“As empresas estão buscando um profissional que seja parceiro do negócio e não um ‘espião’ da matriz”, avalia Bruno Lourenço, gerente da área de expertise de impostos e auditoria da Hays, especializada em recrutar para a média e a alta gerências.

Para acompanhar esse movimento, além dos requisitos técnicos que o posto exige, de uma boa visão de negócios e do profundo conhecimento da empresa, economistas, administradores e contadores que se dedicam à auditoria interna precisam desenvolver muito jogo de cintura.

O novo papel desses profissionais tem um caráter consultivo e não reserva muito espaço para perfis inflexíveis, como era praxe até cerca de dois anos atrás. “O auditor era aquele que almoçava sozinho”, lembra o gerente da Hays, ao ilustrar o afastamento do profissional dos demais funcionários e o sentimento de antipatia.

Agora, diz ele, existe a necessidade de que o profissional seja percebido como um parceiro que irá não apenas apontar erros, mas também sugerir soluções e ajudar na redução de custos da companhia. "A ideia é que ninguém tema o momento da auditoria na corporação e entenda a sua importância de forma plena".

De acordo com Lourenço, a onda de fusões e aquisições que atingiu os diversos setores da economia é um dos fatores responsáveis por essa mudança no perfil dos auditores. O choque cultural decorrente do encontro de diferentes equipes e normas organizacionais obrigou os profissionais de auditoria a reverem seu papel, adequando-se à nova dinâmica dos negócios.

A auditoria pode servir como uma ponte para crescer na carreira. Uma passagem pela área muda a visão de risco que o profissional tem, sendo assim importante para compor um executivo completo. Para atuar no ramo, é imprescindível ter inglês fluente, língua cada vez mais exigida pelas corporações, saber lidar com a pressão por resultados e ter um perfil “nômade” – a maioria das oportunidades de trabalho está em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas o posto exige que sejam realizadas viagens constantes.

Outro ponto positivo para o profissional de auditoria é que o Brasil desponta como a menina dos olhos do setor na América Latina. De acordo com Lourenço, as melhores práticas na área são encontradas no país, que tem se tornado referência para a região.

Fonte: Canal Executivo

Custeio de iluminação não entra no IR

A orientação deverá ser seguida por todos os fiscais do país.

A Receita Federal decidiu que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CCIP), cobrada nas contas de energia elétrica, não integra a base de cálculo do Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins das distribuidoras de energia.
O entendimento está na Solução de Divergência nº 12, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU). A orientação deverá ser seguida por todos os fiscais do país.
A contribuição é cobrada de consumidores de energia elétrica com base em convênios firmados entre distribuidoras e municípios e o Distrito Federal.
De acordo com o advogado Eduardo Santiago, do escritório Demarest & Almeida, não são todos os municípios que cobram a CCIP. "Quando qualquer autarquia ou empresa pública federal paga pelo serviço de fornecimento de energia, tem que fazer a retenção do IR, CSLL, PIS e Cofins em nome da concessionária", afirma. Por isso, segundo ele, a solução é relevante.
A solução de consulta resolve a divergência entre a Solução de Consulta nº 69, de 2010, da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) e a Solução de Consulta nº 16, de 2012, da 1ª Região Fiscal (Distrito Federal). A primeira foi favorável à exclusão da CCIP da base de cálculo da retenção. A segunda havia entendido que a base de cálculo deveria ser o valor total da fatura de energia. (LI)
Fonte: Valor Econômico

CFC modifica norma sobre contabilização da proposta de pagamento de dividendos

Resolução 1.398/2012

O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 1.398/2012, publicada no Diário Oficial de 31-8, dá nova redação à ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos, tendo em vista a edição da Interpretação ICPC 08 (R1) pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Nota LegisWeb: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
Fonte: LegisWeb