Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho

(Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012)

Foram aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

Os modelos serão utilizados no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.

(Portaria MTE nº 1.725/2012 - DOU 1 de 22.10.2012)

Fonte: IOB Online

Empresas devem entregar a Dirf 2013 até fevereiro

Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br

Edilaine Felix

A Receita Federal do Brasil publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (18) a instrução normativa que determina as normas para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012.

Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

• estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
• pessoas jurídicas de direito público;
• filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
• empresas individuais;
• caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
• titulares de serviços notariais e de registro;
• condomínios edilícios;
• pessoas físicas;
• instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
• órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
• candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
• comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador

O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.

Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Prazo e multa

O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 28 de fevereiro de 2013. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário 2013 até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do evento.

A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

Fonte: InfoMoney

Camex reduz imposto de importação de três produtos

Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%.

Sandra Manfrini

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu, temporariamente, a alíquota do Imposto de Importação de amêndoa de palma (palmiste) e de sardinhas, de 10% para 2%. Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%. A resolução que concede a redução da tributação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira e a alteração é válida por um período de 12 meses no caso do palmiste e sardinhas, e de quatro meses no caso das chapas de aço.

A alíquota menor será aplicada a uma quota de até 223.365 toneladas de palmiste; de até 50 mil toneladas de sardinha; e de até 8 mil toneladas no caso de chapas de aço carbono.

Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a redução, no caso da sardinha, é para evitar o desabastecimento e a alta de preços no mercado doméstico em razão do período de defesa e limitações de pesca. No caso do palmiste e da chapa grossa de aço carbono, a redução das alíquotas é motivada por não ter produção nacional dos itens especificados.

Fonte: Estadão

Caixa faz parceria para estabelecer consulta ao FGTS por celular

O serviço é gratuito e já está disponível.

A Caixa Econômica Federal firmou um termo de cooperação técnica com centrais sindicais para divulgar novos canais de consulta às contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O trabalhador que aderir aos serviços vai receber informação atualizada de saldo, depósitos e saques do FGTS no celular, através de mensagens SMS, além de realizar a consulta do extrato do FGTS pela internet.

O serviço é gratuito e já está disponível. Para consultar o extrato na internet, basta cadastrar senha no endereço www.fgts.gov.br ou www.caixa.gov.br/fgts.

No site também é possível fazer adesão ao serviço de mensagem pelo celular em substituição ao recebimento bimestral do extrato emitido em papel.

Os serviços de consulta e acompanhamento da conta vinculada pela internet já são usados por cerca de 800 mil trabalhadores e, segundo a Caixa, a previsão é que a adesão ao novo serviço chegue a 3,1 milhões de contas até o final deste ano, e 27,6 milhões até dezembro de 2013.

"As informações enviadas por SMS possibilitam que o próprio trabalhador se transforme no maior fiscal de sua conta vinculada", ressalta Fabio Cleto, vice-presidente de Fundos de governo do banco.

O trabalhador que optar por receber informações de sua conta vinculada FGTS pelos novos canais receberá em sua residência um extrato de papel, até o mês de fevereiro, com todas as movimentações ocorridas no exercício anterior.

A adesão aos novos serviços é facultativa, e os trabalhadores que quiserem permanecer no modelo anterior continuarão recebendo o extrato bimestral do FGTS em endereço residencial cadastrado, que pode ser atualizado pela internet.

Fonte: Brasil Econômico

Governo regulamenta lei do cadastro de bons pagadores

A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira regulamentação da lei que criou o Cadastro Positivo, sistema que permite a bons pagadores tomarem empréstimos com juros mais baixos.

A lei, de junho do ano passado, veio em meio a um salto no crédito no país e junto com os esforços de Brasília para forçar a redução dos spreads - diferença entre os custos de captação dos bancos e a taxa efetivamente cobrada dos clientes finais.

A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads.

O texto do decreto 7.829 regulamenta a formação dos bancos de dados de empresas de análise de crédito com informações dos consumidores bons pagadores. A empresa que quiser manter um banco de dados deverá ter patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões.

O cadastro será aberto mediante pedido do consumidor e deverá conter informações como data e valor de concessão de crédito, valores devidos e pagamentos.

Entre os deveres dos gestores dos bancos está a disponibilização online e gratuita para o cadastrado de informações sobre quem teve acesso ao seu histórico de créditos e indicação das fontes que encaminharam dados sobre o consumidor.

O cadastrado ainda poderá pedir para que suas informações não sejam acessíveis por determinados agentes consulentes ou em período determinado de tempo.

Fonte: Reuters /Terra