Seguro-desemprego pode exigir curso de qualificação já no 1º pedido

Segundo o ministro, essas despesas devem ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões neste ano, o que representa quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Após divulgar resultados fiscais piores que o esperado pelo mercado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou que estuda medidas para reduzir os gastos com seguro desemprego e abono salarial.

Segundo o ministro, essas despesas devem ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões neste ano, o que representa quase 1% do Produto Interno Bruto (PIB).

“O governo está sempre preocupado em cumprir as metas fiscais e reduzir as despesas públicas. Estamos estudando uma maneira de reduzir uma das despesas importantes que temos tido: a despesa com seguro-desemprego e abono salarial”, disse Mantega.

O ministro anunciou que está em estudo a exigência de qualificação profissional logo no primeiro pedido de seguro desemprego. Hoje, isso acontece no segundo pedido do benefício, explicou Mantega.

Menos rotatividade

“Apesar de o emprego aumentar, está aumentando a rotatividade. Um problema da economia brasileira. Vamos tomar medidas para diminuir a rotatividade”, afirmou.

“Vamos incentivar a qualificação”, o que eleva o salário a ser recebido, frisou. Sobre os gastos com seguro-desemprego, o ministro ressaltou: “Temos urgência em reduzir essa despesa ou pelo menos impedir que continue crescendo”.

De manhã, foi divulgado que o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou um déficit primário de R$ 10,473 bilhões em setembro – o pior resultado para o mês da série histórica iniciada em 1997.

Pouco depois, o Banco Central (BC) informou que o resultado primário do setor público consolidado foi deficitário em R$ 9,048 bilhões – também o maior resultado negativo para meses de setembro da série iniciada em 2001.

Cursos

O ministro da Fazenda afirmou que o governo tem disponibilizado vagas para qualificação profissional dos trabalhadores.  Segundo ele, somente no Sesi/Senai são ofertadas 4 milhões de vagas por ano. “Já estamos aumentando os cursos de qualificação fortemente”, frisou o ministro.

Fraudes

Se aprovada a exigência de qualificação profissional para o trabalhador logo no primeiro pedido de seguro-desemprego, as fraudes para receber o benefício irão diminuir, segundo expectativa do governo, disse Mantega.

A medida, segundo Mantega, vai diminuir a ocorrência de fraudes, pois não é permitido trabalhar com carteira assinada quando o trabalhador está no curso profissionalizante após ser demitido. O ministro explicou que há casos de irregularidades em que o trabalhador recebe o seguro-desemprego e continua no emprego.

O objetivo do governo é melhorar as condições dos trabalhadores, ao dar “mais chances para se obter um novo emprego em breve”, disse o ministro.

Sindicatos

Mantega também disse que vai convocar as centrais sindicais para discutirem, a partir da próxima semana, medidas para redução dos gastos com seguro-desemprego e abono salarial.

O ministro ressaltou que o resultado do superávit primário em setembro foi influenciado por “despesas excepcionais”, que não deverão se repetir nos próximos meses. Ele citou, como exemplo, parte das despesas de 13º salário dos aposentados pagas em setembro, que darão um alívio em dezembro, e o auxílio a CDE que deve ser menor que R$ 2,5 bi nos próximos meses. “Algumas despesas estão tomando envergadura”, afirmou o ministro, referindo-se às despesas com abono salarial e seguro-desemprego.

Abono salarial

Segundo Mantega, a despesa do abono está subindo expressivamente e deve chegar a R$ 24 bilhões neste ano. “Estamos estudando medidas para atenuar esse pagamento elevado”. Mantega explicou que a despesa com abono salarial cresce atualmente em 17% no ano devido à vinculação ao salário-mínimo, que subiu muito nos últimos anos.  O assunto também deverá ser discutido na reunião das centrais sindicais, segundo o ministro.

Fonte: Legisweb/Valor Econômico

Demitidos terão novo contrato de rescisão a partir de hoje

Empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador

A partir de hoje, 1º de novembro, os empregadores deverão utilizar o Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT. As empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador demitido que for requerer o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e o seguro-desemprego, junto à Caixa Econômica Federal.

Junto com o novo termo, deverão ser utilizados dois formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. “O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço. Por sua vez, o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato dos empregados que têm mais de um ano de serviço. Nesses casos também é obrigatório a assistência e homologação pelo sindicato profissional da categoria ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE", declara a advogada trabalhista da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Ydileuse Martins. 

A advogada Ydileuse Martins explica que o novo termo permite que o trabalhador identifique, de forma mais clara, todas as verbas rescisórias a que tem direito, como aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais. “Por meio deste documento é possível identificar, com menos esforço, se esses valores estão ou não corretos”, informa a especialista. 

Os termos de rescisão de contrato de trabalho elaborados pelas empresas só poderão ser aceitos até hoje, 31 de outubro de 2013. Ydileuse explica que os novos TRCTs foram estabelecidos pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.057/2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de julho, e retificada no dia 12 de julho de 2012.

Fonte: Revista Incorporativa

Resolução Questão 15 Exame Suficiência Bacharel 2013-2

A respeito do Ativo Contingente, conforme a NBC TG 25 – Provisões, Passivos
Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a opção INCORRETA.
a) A entidade não deve reconhecer um ativo contingente.
b) O ativo contingente é divulgado em notas explicativas quando for provável a
entrada de benefícios econômicos.
c) Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma
vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém,
quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não
é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.
d) Os ativos contingentes surgem normalmente de evento planejado ou de outros
esperados que deem origem à probabilidade de entrada de benefícios
econômicos para a entidade.
Resolução:
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos
futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
O CPC 25 determina que:
A entidade não deve reconhecer um ativo contingente (item 31)
Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado
ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de
benefícios econômicos para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação
que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que
o desfecho seja incerto. (item 32)
Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis,
uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado.
Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo
relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.
(item 33)
O ativo contingente é divulgado quando for provável a entrada de
benefícios econômicos. (item 34)
Sendo assim, a letra D está incorreta, pois os ativos contingente não surgem de
eventos planejados ou esperados, mas sim,  evento não planejado
ou de outros não esperados.
Resposta correta letra D
Fonte: CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Como PMEs devem agir com o alerta da Receita

Com o cruzamento de informações realizado pelo 'supercomputador' da Receita, o programa praticamente impossibilita qualquer erro ou sonegação de impostos.

No dia 16 de setembro, entrou em operação o Alerta Simples Nacional, programa da Receita Federal que tem como objetivo advertir as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional sobre irregularidades nas informações declaradas. A medida permite a correção de erros tanto no preenchimento da declaração quanto na apuração dos impostos devidos. Mas o que esse 'alerta' representa, de fato, para o empresário? Com o cruzamento de informações realizado pelo 'supercomputador' da Receita, o programa praticamente impossibilita qualquer erro ou sonegação de impostos. É excelente oportunidade para as empresas enquadradas no Simples continuarem ou começarem a praticar a transparência na declaração dos dados. Todos nós já temos pleno conhecimento sobre a carga tributária brasileira, e tentar burlar o sistema não é medida inteligente.

 Para ficar mais claro, cabe uma explicação sobre o fundamento do Alerta Simples Nacional: para apurar os dados, o sistema cruza as informações que pessoas jurídicas declaram no Imposto de Renda com os dados referentes às compras efetuadas nas empresas via cartão de débito ou crédito – esses dados são fornecidos à Receita pelas próprias companhias de cartão. A Receita já vinha sinalizando com a implantação do programa desde 2010. É forma de intimidar fraudes, de demonstrar que ela possui total controle sobre os dados declarados. Mais uma medida para alertar ao contribuinte deve ser posta em prática a partir do ano que vem, quando a declaração de IR deve ser enviada já pré-elaborada para os contribuintes pessoas físicas.

Esta é a hora de os empresários contarem com a ajuda de seus contadores para efetuar os ajustes e planejamento necessários para a organização da empresa, de forma ampla e transparente. Para que esta transparência seja completa, é fundamental que os donos de negócios sejam claros com seus contadores e lhes mostrem todos os dados, para que juntos possam organizar as contas e se encaixar nas normas da Receita Federal. Transparência traz solidez, credulidade e respeito à imagem das empresas, fatores que certamente as ajudam a ganhar mais mercado e confiança de seus clientes. Atenção aos prazos, organização dos documentos e conhecimento dos erros mais comuns são fundamentais para que imprevistos na hora de fornecer os dados sejam evitados. Tentar esconder as informações é atitude que, com certeza, não perdurará por muito tempo. Apenas com alguns cuidados e algumas horas dedicadas a isso, as empresas conseguirão cumprir seu papel, sem se complicar em procedimento tão rotineiro.

Fonte: Femicro-ES

Como PMEs devem agir com o alerta da Receita

Com o cruzamento de informações realizado pelo 'supercomputador' da Receita, o programa praticamente impossibilita qualquer erro ou sonegação de impostos.

No dia 16 de setembro, entrou em operação o Alerta Simples Nacional, programa da Receita Federal que tem como objetivo advertir as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional sobre irregularidades nas informações declaradas. A medida permite a correção de erros tanto no preenchimento da declaração quanto na apuração dos impostos devidos. Mas o que esse 'alerta' representa, de fato, para o empresário? Com o cruzamento de informações realizado pelo 'supercomputador' da Receita, o programa praticamente impossibilita qualquer erro ou sonegação de impostos. É excelente oportunidade para as empresas enquadradas no Simples continuarem ou começarem a praticar a transparência na declaração dos dados. Todos nós já temos pleno conhecimento sobre a carga tributária brasileira, e tentar burlar o sistema não é medida inteligente.

 Para ficar mais claro, cabe uma explicação sobre o fundamento do Alerta Simples Nacional: para apurar os dados, o sistema cruza as informações que pessoas jurídicas declaram no Imposto de Renda com os dados referentes às compras efetuadas nas empresas via cartão de débito ou crédito – esses dados são fornecidos à Receita pelas próprias companhias de cartão. A Receita já vinha sinalizando com a implantação do programa desde 2010. É forma de intimidar fraudes, de demonstrar que ela possui total controle sobre os dados declarados. Mais uma medida para alertar ao contribuinte deve ser posta em prática a partir do ano que vem, quando a declaração de IR deve ser enviada já pré-elaborada para os contribuintes pessoas físicas.

Esta é a hora de os empresários contarem com a ajuda de seus contadores para efetuar os ajustes e planejamento necessários para a organização da empresa, de forma ampla e transparente. Para que esta transparência seja completa, é fundamental que os donos de negócios sejam claros com seus contadores e lhes mostrem todos os dados, para que juntos possam organizar as contas e se encaixar nas normas da Receita Federal. Transparência traz solidez, credulidade e respeito à imagem das empresas, fatores que certamente as ajudam a ganhar mais mercado e confiança de seus clientes. Atenção aos prazos, organização dos documentos e conhecimento dos erros mais comuns são fundamentais para que imprevistos na hora de fornecer os dados sejam evitados. Tentar esconder as informações é atitude que, com certeza, não perdurará por muito tempo. Apenas com alguns cuidados e algumas horas dedicadas a isso, as empresas conseguirão cumprir seu papel, sem se complicar em procedimento tão rotineiro.

Fonte: Femicro-ES