BEm: Empresas já podem reduzir salários e suspender contratos de trabalho

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a MP 1.045/2021 que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

A medida permite o corte de jornada e salários de trabalhadores da iniciativa privada, além da suspensão temporária de contratos.
Redução de salários

Na redução de jornadas e salários é possível:

- Reduzir 25% proporcional de jornada de trabalho e de salário;

- Reduzir 50% proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

- Reduzir 70% proporcional de jornada de trabalho e de salário.

Percentuais diferentes, só serão possíveis mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho juntamente com o sindicato.
Suspensão de contratos de trabalho

Na suspensão de contratos de trabalho é possível que o trabalhador receba:


100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;


70% o valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso a empresa tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.8 milhões mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão.

Esses valores do seguro-desemprego são relativos ao pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda do trabalhador, o que pode durar 120 dias, ou seja, quatro meses.
BEm

O benefício emergencial (BEm) será calculado com base no valor do seguro-desemprego e no percentual do corte de jornada do trabalhador.

O teto do auxílio, portanto, seria pago em caso de suspensão de contrato e seria no valor do seguro-desemprego, que atualmente pode chegar a R$1.911,84.

Conforme estabelecido em ato do Ministério da Economia, o trabalhador que receber indevidamente parcela do BEm poderá ter sua parcela compensada automaticamente:


Caso tenha eventuais parcelas devidas referentes ao mesmo acordo ou a acordos diversos;


Com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990 (É isso mesmo que você leu! Poderá ser descontado do abono do PIS) ou;


Do seguro-desemprego a que tiver direito, na forma prevista no art. 25-A da Lei nº 7.998, de 1990,

Além disso, caso o trabalhador não movimente as parcelas pagas de BEm no prazo de 180 dias, contado da data do depósito, os valores retornarão para a União.
Acordos MP 1.045/2021

Os acordos de redução de jornadas e salários ou suspensão dos contratos de trabalho já podem ser realizados a partir desta quarta-feira (28), data da publicação da medida provisória.

Vale lembrar que todos os acordos devem ser comunicados ao sindicato da categoria dos empregados no prazo de 10 dias corridos, contados da data de sua celebração.

Além disso, é importante ressaltar que a data a ser informada no Empregador Web é a de início da suspensão ou da redução e não a data da assinatura do mesmo.




fonte: www.contabeis.com

Caixa entra em greve em todo o país a partir de hoje; veja reivindicações

Funcionários da Caixa Econômica Federal farão uma paralisação em todo o Brasil a partir desta terça-feira (27). A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Bancários, que também informou que, a princípio, terá duração de 24 horas e deve abranger toda a operação das agências, além dos funcionários em home office, que também estão sendo orientados a paralisar atividades ao longo do dia.

Contudo, o sindicato afirmou que as operações feitas pela internet continuarão funcionando, ainda que de forma reduzida, para atender os beneficiários do auxílio emergencial e de outros serviços.

De acordo com a entidade, a reivindicação é pelo cancelamento da abertura de capital da Caixa Seguridade, que está marcada para a próxima quinta-feira (29).

“Pedimos desculpas à população, no entanto, é melhor um dia não funcionando do que não funcionando sempre”, diz Dionísio Reis, diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região e funcionário da Caixa.

Os trabalhadores protocolaram uma denúncia na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no último dia 20, apontando irregularidades na operação que prevê a venda de 15% das ações de um dos braços do banco estatal.

“O que a gente reivindica é o fim da privatização aos pedaços da Caixa”, diz Dionísio. “Todos os IPOs grandes foram cancelados porque o preço está muito abaixo de qualquer expectativa”.
Contratações e vacinas

Outro pedido dos funcionários da Caixa é a urgente contratação dos funcionários que passaram em concurso público promovido pelo banco em 2014 e que não foram chamados pela empresa.

“No país inteiro, mais de 120 milhões de pessoas utilizaram a Caixa durante a pandemia para acessar o FGTS, o Bolsa Família e o auxílio emergencial. Falta empregados e o banco está recorrendo à Justiça para não contratar mais”, diz Dionísio.

Além disso, a entidade pede que os funcionários do banco sejam inclusos no grupo prioritário no Plano Nacional de Imunização. A justificativa é que 20 funcionários da Caixa morreram nos dois primeiros meses deste ano de Covid-19, superando os 18 óbitos no ano passado inteiro e que aumentou da exposição, em especial por conta do aumento do fluxo de clientes nas agências para resgate do auxílio emergencial.

Em nota, a Caixa disse que participa de mesa permanente de negociação com as representações sindicais e assegurou que os clientes do banco e os beneficiários do auxílio emergencial "serão atendidos na rede de varejo da CAIXA ao longo desta semana".




fonte: www.contabeis.com.br

MP 1.046 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias e feriados e FGTS

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1.046/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e diferimento do recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Segundo o governo, o objetivo da MP é atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento social adotadas para a contenção da transmissão da covid-19.

A proposta é semelhante à Medida Provisória 927/2020, que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vigência encerrado em julho do ano passado.
Teletrabalho

A MP prevê que durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

“O teletrabalho, nas atividades possíveis e havendo os meios necessários, é a forma de trabalho mais adequada ao estado de emergência atual, uma vez que possibilita o exercício do trabalho fora das dependências do empregador”, disse a Secretaria-Geral da Presidência em um comunicado.
Antecipação das férias

O empregador poderá também antecipar as férias do empregado, devendo informá-lo com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser menores que cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Além disso, o empregador também poderá conceder férias coletivas e, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Antecipação de feriados

A empresa também pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas.

Poderá haver, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do período 120 dias após a publicação da MP.
Exames médicos ocupacionais

A MP também suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.

O médico poderá indicar a necessidade da realização dos exames se considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado.

Fica mantida a obrigatoriedade de realização de exames ocupacionais e de treinamentos periódicos aos trabalhadores da área de saúde e das áreas auxiliares em efetivo exercício em ambiente hospitalar.
Adiamento do FGTS

A Medida Provisória também suspendeu a exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.

O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.
Prorrogação de jornada

Estabelecimentos de saúde poderão, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada. As horas suplementares serão compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.
Outras disposições

Permite a utilização de meios eletrônicos para cumprimento dos requisitos formais previstos na CLT sobre a realização de Convenções Coletivas. Os prazos previstos são reduzidos pela metade.




fonte: www.contabeis.com.br

Fiscal/Tax: Pesquisa revela quais as habilidades os profissionais devem buscar para trabalhar na área

A área fiscal bem estruturada de uma empresa é fundamental para o processo de consolidação dela no mercado, assim como para garantir a saúde financeira do negócio. Por isso, é importante ter profissionais preparados para dar o suporte necessário.

A Tax Trends 2021, uma pesquisa realizada pela Arquivei em parceria com a Dootax, revela o perfil, expectativas de desenvolvimento e carreira para os profissionais dessa área.

O levantamento inclui a opinião de 397 profissionais brasileiros da área de Fiscal/ Tax e envolvidos com tarefas relacionadas a tributos dos setores de Contabilidade, Financeiro, Jurídico Tributário e Administrativo.

"Os dados apurados são uma rica fonte de informação para os profissionais interessados em manterem-se atualizados sobre as principais tendências, capazes de alavancar a carreira e o negócio, ou ainda aprimorar o modo como o trabalho é realizado visando aumentar a produtividade. Mais do que isso, criar uma cultura de trabalho que seja mais analítica, crítica e consultiva", comenta Isis Abbud, cofundadora e COO da Arquivei.
Importância da formação superior

A pesquisa aponta a importância do profissional, que deseja atuar na área Fiscal/Tax, ter formação superior. Dentre os entrevistados, cerca de 47% têm formação superior e aproximadamente 40% possuem pós-graduação.

Outro fato que chama a atenção é a concentração de profissionais dos cursos de Contabilidade (61%) e Administração (15%) atuando nesse setor, compondo 76% da amostra pesquisada.
Habilidade do profissional atual de Tax

A resolução de problemas foi considerada a habilidade mais exigida do profissional que atua com Tax hoje, com maior pontuação (4,77) de acordo com os entrevistados, que avaliaram o tema em uma escala de 0 a 5 (sendo 5 "muito provável").

Na sequência, a lista de outras habilidades requeridas estão:
trabalho em equipe e gestão de tempo (4,62)
pensamento crítico (4,6)
Tendências de habilidades do profissional de Tax

Dentre as habilidades vistas como tendências e mais exigidas para o profissional de Tax, ao longo de 2021, temos: a de resolução de problemas mantendo-se no topo da lista, apontada por 248 entrevistados. Na segunda posição, a gestão de tempo (segundo 208 entrevistados).

No entanto, o que chama a atenção na lista de tendências é a flexibilidade subindo para a terceira posição (segundo 171 entrevistados). Além disso, ao serem novamente questionados entre quais destas três tendências de habilidades seria a mais relevante, a flexibilidade se destaca como a principal.
Tendência entre ser estratégico x operacional

Quando questionados se os profissionais com perfil operacional terão que se desenvolver para realizar tarefas mais estratégicas, para a maioria dos entrevistados a resposta é que isso seja muito provável (51,61%), e provável (28,45%), de ser requerido.
Tendência de busca por experiência em automação de processos

Para a maioria dos entrevistados - sendo muito provável para 65% e provável para 25% dos respondentes -, os profissionais com experiência em automatizar processos e ferramentas tecnológicas serão mais procurados do que antes.

"A transformação digital está reformulando a maneira como os profissionais lidam com suas carreiras. Na área de Tax não é diferente. Embora a profissão exija pessoas altamente qualificadas, há uma tendência de ajuste no desenvolvimento de habilidades para ter sucesso nessa área", destaca Isis Abbud.

"Profissionais de empresas afetadas pela pandemia acreditam que irão precisar aprender a automatizar processos para se destacar, sendo necessário se desenvolver para realizar tarefas mais estratégicas", completa.
Busca por atualização e informação

Fortalecida pela pandemia de Covid-19, a tendência é que os profissionais de Tax continuem utilizando o ambiente online para se atualizar. Dentre os meios mais utilizados, de acordo com o levantamento, estão: blogs, conteúdos na internet, webinars ou eventos online, canais oficiais do governo e consultoria especializada. Confira abaixo:

A pesquisa também apontou que houve maior preferência por Cursos EaD - aparecendo na quinta posição (segundo 174 entrevistados) nesta lista - em comparação com os cursos presenciais (de acordo com 109 entrevistados). Apenas 93 entrevistados escolhem os livros, quando desejam aperfeiçoar o conhecimento.

Fonte: www.contábeis.com.br

Serasa realiza nova edição do feirão de negociação de dívidas com até 90% desconto

A Serasa Experian anunciou uma nova edição do Feirão Limpa Nome para auxiliar quem está com dívidas em aberto a regularizar a situação. Assim como na edição anterior, os brasileiros terão oportunidade de negociar os débitos e pagar uma fração do valor devido. Os descontos podem chegar a 90% do valor devido.

A ação, já conhecida pelos brasileiros, desta vez, reúne mais de 50 marcas de diversos segmentos. O feirão ainda permite que os consumidores negociem seus débitos em parcelas a partir de R$ 9,90.

Para participar, é necessário fazer um cadastro no Serasa Limpa Nome pelo aplicativo, pelo telefone (0800 591 1222) ou pelo WhatsApp (11 99575-2096).

Há também a possibilidade de fazer a negociação pessoalmente nas agências dos Correios, mas a empresa pede aos clientes que priorizem as opções digitais, em razão da pandemia.

Veja o passo a passo para participar do Feirão:

- No site ou no aplicativo da Serasa, acesse o link correspondente ao "Serasa Limpa Nome", clique em "Consultar dívidas grátis" e faça o seu cadastro;

- Ao acessar a plataforma, todos os débitos estarão disponíveis na tela. Clicando em cada um deles é possível ver as opções de negociação;

- Selecione a dívida que quer quitar, clique na opção correspondente à forma de pagamento, defina se vai pagar à vista ou a prazo e escolha a melhor data de vencimento;

Feito isso, a plataforma vai emitir os boletos que poderão ser pagos em qualquer agência bancária, pelo aplicativo ou pelo internet banking.
Metade dos adultos está endividado

Uma pesquisa realizada pela Serasa constatou que cerca de 62,5 milhões de brasileiros estão com alguma dívida em atraso, número superior à metade da população adulta do país. Além disso, foi observado que, no intervalo de um mês, esse número cresceu em mais de 1 milhão de pessoas.

No ranking das principais dívidas, estão:
cartão de crédito
contas básicas (água, energia e gás)
compras em lojas do varejo.

A região sudeste lidera a lista com o maior número de pessoas endividadas.

Fonte: www.contabeis.com.br