Normas Internacionais de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público – Desafios

Esta semana publicaremos uma pequena reflexão sobre o processo de convergência para as empresas do setor público, elaborada pela aluna do MBA em IFRS da Fipecafi, Jacqueline Rocha dos Santos.

Com o objetivo de dar suporte às necessidades de seus diversos usuários, as Normas Internacionais de Contabilidade possibilita apresentar, de forma clara e confiável, os resultados e a posição financeira da entidade, facilitando análises e possibilitando uma tomada de decisão eficiente.

No Setor Público não é diferente. Embora tenha ficado afastado dos conceitos adotados pelas entidades privadas até então, hoje tem se aproximado cada vez mais.

As empresas privadas se preocupam em saber o comportamento do seu patrimônio líquido, se está subindo ou diminuindo, e não somente suas despesas e receitas. O setor público está migrando para este mesmo rumo.

Um dos principais impactos para o setor é o enfoque contábil, que deixa de ser o Orçamento e passa a ser o Patrimônio, eliminando o regime misto e adotando o regime de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.

Além de poder identificar o patrimônio do setor público, com as novas normas estes também serão obrigados a reavaliar seus bens, que hoje estão registrados com valores irrisórios, dificultando qualquer tipo de análise. Isso possibilita avaliar os impactos das políticas públicas em caráter social, econômico e fiscal.

O desafio mais complexo que o setor vai enfrentar é adotar o regime de competência e a depreciação e reavaliação dos bens. Isso envolve um aumento razoável nas despesas públicas, implicando em aumento de pessoal e contratações de serviços de terceiros.

Embora seja uma idéia nova a ser implantada e implementada, não se trata de uma alteração na legislação, e sim de uma mudança de cultura e de procedimentos.

Acredita-se que uma das grandes dificuldades para um bom resultado é a falta de preparo dos agentes públicos, não somente quanto ao novo conceito de contabilidade, mas também da aceitação de uma mudança radical em suas rotinas.

Essas alterações requerem cursos e treinamentos específicos, além de um grande envolvimento político e administrativo para que haja força e motivação para a implantação.

Com a transição, será possível registrar de forma abrangente os eventos econômicos do setor, fazendo com que as estatísticas fiscais apresentem dados mais próximos da realidade, possibilitando projeções e estratégias seguras a curto e longo prazo. Além disso, haverá a possibilidade de levantar os custos das atividades do governo, aumentando a eficiência dos serviços.

Todo esse investimento é essencial para obter sucesso, trazendo mais confiabilidade, comparabilidade e transparência para as informações das finanças públicas, reduzindo a prática de corrupção e mau uso do dinheiro público.

IFRS BRASIL

Dia a Dia Tributário: Despesas com empregados não geram crédito fiscal

Despesas com o fornecimento de alimentação, transporte, uniformes e equipamentos de proteção aos empregados não geram direito a créditos de PIS ou Cofins. Tais créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.

Essa foi a interpretação da Solução de Consulta nº 17, da Superintendência da 5ª Região Fiscal (Bahia), publicada nesta terça-feira no Diário Oficial. As soluções têm efeito legal apenas em relação a quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

A justificativa do Fisco é que esses custos não se enquadram no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda ou nos serviços prestados.

Segundo a Receita, a partir de 9 de janeiro de 2009, as empresas que prestam serviços de limpeza, conservação e manutenção podem descontar créditos de PIS e Cofins referentes às suas despesas com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação ou uniforme fornecidos aos empregados.

Para o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, a empresa deve ter feito a consulta com base em recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações da Receita -, que ampliou a interpretação sobre o que pode ser considerado insumo. “Espera-se que o Carf pacifique a jurisprudência a respeito de modo que seja firmada uma súmula para orientar os fiscais do país.”

Laura Ignacio|Valor

Nova lei trabalhista garante carteira assinada a empregado eventual e por hora

O governo Dilma Rousseff vai propor ao Congresso mudanças nas leis trabalhistas para criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora trabalhada. A proposta vai beneficiar o setor de serviços, que é o que mais emprega no País, estimulando a formalização de trabalhadores que hoje não têm carteira assinada. A alteração faz parte do Plano Brasil Maior, como é chamada a nova política industrial.

"Estamos formatando a proposta", disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos Pinto. "Vamos concluir o mais rapidamente possível."

As mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem dar mais dinamismo ao mercado e, na prática, permitir carteira assinada para quem trabalha dois dias por semana ou três horas por dia, por exemplo, com direito a pagamento de férias, 13.º salário e FGTS.

Para reduzir as eventuais críticas, o governo pretende vender as mudanças na CLT como uma "modernização" do marco regulatório do mercado de trabalho. Também será repetido que as mudanças não representarão perdas de direitos trabalhistas.

Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, defendeu a ideia em Nova York. "Podemos avançar nesse campo sem comprometer um único direito trabalhista já conquistado. As propostas feitas pela classe empresarial às quais eu tive acesso preservam os direitos que os trabalhadores brasileiros têm", afirmou o ministro, petista histórico e próximo de Dilma há quatro décadas.

Modalidades. As mudanças permitirão que as empresas contratem um empregado que só vai receber quando for chamado para alguma atividade. Esse mecanismo deve beneficiar, por exemplo, as empresas que realizam shows, curta-metragens, ou mesmo serviço de buffet.

No caso do "horista", o contrato deve ajudar na complementação de pessoal em bares, restaurantes e eventos sazonais, como Natal e feriados. Com isso, o governo acredita que o trabalhador poderá usar o horário livre para investir em qualificação.

"Imagina o que podemos fazer no turismo, arquitetura e imobiliário na próxima década", disse o secretário de Comércio e Serviços, Humberto Ribeiro. "Estamos num ministério, inclusive, que é do PT, mas a gente quer, está na hora dessa discussão."

Com a mudança, a empresa que organiza um festival de música terá mais facilidade para dispor de funcionários no caso de chuvas que exijam reparos e limpeza na estrutura, por exemplo. Outra possibilidade será a contratação por bares de reforço para feriados ou dias de feijoada.

"Garantidos os direitos trabalhistas, é possível customizar para que cada atividade tenha uma forma diferente de contratação", disse o secretário executivo do Ministério do Turismo, Valdir Simão.

Estadão

EFD-PIS/Cofins deve ser entregue até dia 14 por empresas de Lucro Real

A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins (EFD-PIS/Cofins), referente aos fatos geradores a partir de janeiro de 2012, deverá ser apresentada por pessoas jurídicas em geral, optantes pelo Lucro Real até o dia 14 de março. "As organizações que não entregarem até o prazo determinado serão multadas em R$ 5 mil por mês-calendário ou fração", afirma Reinaldo Mendes Jr., presidente da Easy-Way do Brasil, especializada em soluções tributárias.

As instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência, companhias de capitalização, empresas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e as empresas optantes pelo Lucro Presumido têm a obrigação de declarar os dados gerados a partir de julho de 2012 e entregá-los até o dia 17 de setembro.

"Uma regra que se aplica tanto para as empresas de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, é seguir os prazos de entrega sempre no 10° dia útil do segundo mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores", enfatiza Mendes Jr.

A entrega dos fatos gerados referentes aos meses de abril a dezembro de 2011 é facultativa. Desta forma, seguindo as novas regras, não será aplicada multa para quem não apresentar a documentação deste período.

"Para cumprir os prazos de entrega, é preciso que as organizações estejam sempre atentas ao seu período correspondente. Outra dica importante, que facilita no cumprimento, é estar com as informações e dados em ordem, consolidados de forma clara e atualizada", finaliza o executivo

Folha de Londrina – PR

Maioria das empresas tem dificuldade em lidar com o Sped Fiscal

A maioria das empresas brasileiras ainda encontra dificuldades em lidar com o Sped Fiscal. De acordo com o advogado tributarista da consultoria Actual Brasil, Sergio Gegers, 90% das empresas ainda não estão preparadas para lidar com esta ferramenta.

Ele explica que o correto cumprimento das obrigações acessórias envolve diversos ajustes internos, como a capacitação de mão de obra e investimentos em TI (Tecnologia da Informação).

"Os sucessivos adiamentos de novas obrigações, como o EFD PIS/Cofins, por exemplo, mostram que este preparo não é algo instantâneo”, acrescenta.

Em 2014

O especialista acredita que este cenário deve mudar nos próximos anos. Para ele, em 2014, as empresas estarão bem mais aptas para lidar com o Sped Fiscal.

O sistema, que completou cinco anos recentemente, visa a proporcionar diversas vantagens às empresas e administrações tributárias, especialmente no que diz respeito à prevenção da sonegação fiscal.

“A grande questão é que, até o momento, o Sped tem gerado transtornos às companhias, em função das adaptações necessárias. Essa transição deveria ter sido melhor planejada pelo governo. Mas, dentro de poucos anos, a perspectiva é que tudo entre nos trilhos”.

Fonte: Infomoney