Entidades pedem que STF julgue ICMS no PIS e Cofins

Andréia Henriques

SÃO PAULO - Vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos para que a Corte coloque em julgamento um dos maiores embates tributários ainda pendente de definição: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Recentemente, duas entidades enviaram petição para que o caso, que se arrasta desde 2007, entre na pauta do plenário.

No final de março, a Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's pediu a "designação imediata de sessão de julgamento". Em 27 de fevereiro foi a vez da Confederação Nacional do Transporte (CNT) requerer "a inclusão do feito em pauta", conforme o andamento processual da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18.

Até o fechamento da edição, o gabinete do ministro Celso de Mello, relator do caso, não respondeu o que falta para que ele seja colocado em pauta e se ainda há pedido para ser apreciado.

O impacto financeiro pode ser grande para o fisco: caso os contribuintes vençam a queda-de-braço no STF, o baque nas contas do governo seria de R$ 15 bilhões por ano. O valor pode chegar a R$ 90 bilhões se valores pagos nos últimos cinco anos tiverem de ser compensados, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A ADC foi ajuizada estrategicamente pelo governo em outubro de 2007 após a Corte, em outro processo sobre o tema (Recurso Extraordinário 240.785), já ter seis votos favoráveis ao contribuinte - um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento e a União, praticamente derrotada, entrou com a ação. Na ADC, o governo pede que seja declarado constitucional dispositivo da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins e inclui nela o ICMS. A principal tese é que o ICMS não pode ser confundido com faturamento ou com receita para inclusão na base de cálculo dos tributos.

Em outubro de 2010 venceu o prazo dado pelo Supremo para suspender o julgamento das ações, após a própria Corte conceder três prorrogações para a paralisação - na última delas, Celso de Mello afirmou que buscaria julgar a causa em caráter definitivo antes mesmo de esgotado o prazo, o que não ocorreu. Foi esse o argumento usado pela CNT para pedir o julgamento "o quanto antes" e "tão logo concluído o voto" do relator.

Como as varas e tribunais voltaram a julgar o tema, haveria a volta da insegurança jurídica. "Resta demonstrado de forma irrefutável a insegurança jurídica que paira acima da questão de fundo que será solucionada por essa corte. Cabe registrar que a questão jurídica já está sob análise desde 1999", diz a entidade na petição.

A CNT é um dos 24 amici curiae (amigos da Corte, que devem trazer informações para o julgamento) que já constam na ação, como 17 estados, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), entre outros.

Além dos pedidos das entidades, ao juiz da 10ª Vara da Justiça Federal da Bahia também já solicitou, em maio de 2011, a brevidade no julgamento, tendo em vista as várias ações que aguardam a sistematização do STF, o que tem "retardado sobremaneira a prestação jurisdicional".

Desde o fim da suspensão dos casos em andamento, diversas varas federais do País também entraram com petições solicitando informações para o STF sobre a renovação do prazo de suspensão das demandas em tramitação ou se a ação em curso no local pode ser julgada. Alguns juízes, após vencer o prazo para suspensão, aguardaram posicionamento do STF, outros voltaram a julgar a questão para desafogar o estoque, o que levou a novas decisões divergentes segundo advogados.

A comarca de Betim (MG) foi a última a pedir informações no início de março, "a fim de instruir os autos em referência".

O julgamento, no entanto, pode levar tempo para ser de fato definido. O ministro Cezar Peluso, que deixa hoje a presidência do STF, se aposenta em setembro. Carlos Ayres Britto, seu sucessor, sai em novembro, o que já deixa cadeiras vagas na Corte que tem também a pressão para julgar o caso do mensalão.

DCI - SP

Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet

Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos.

Saulo Cruz

Deputados aprovaram proposta após retirar internet da lista de exceções.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

O imposto atingirá principalmente o uso de publicidade na internet e em outdoors, já que o texto exclui da cobrança as inserções feitas em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão. A proposta foi aprovada na forma de uma subemenda do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que foi relator pela Comissão de Finanças e Tributação.

Veiculação
De acordo com o texto, apenas a atividade de veicular textos, desenhos e outros materiais de publicidade será tributada e não a locação dos espaços usados para a inserção deles. Segundo o autor da proposta, o imposto será cobrado de agências de publicidade e empresas de outdoor.

Também não entrarão na base de cálculo do imposto os descontos legais em favor das agências de publicidade, se elas estiverem envolvidas.

Segundo Mendes Thame, já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) definindo que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, não se confundindo com os serviços de comunicação, que são tributados pelos estados por meio do ICMS. Ele afirmou que a regulamentação dá tranquilidade ao setor. "As empresas não terão de se preocupar com um passivo tributário futuro", ressaltou.

Internet
Na proposta aprovada na Comissão de Finanças, a internet também estava na lista de exceções para a cobrança. Na negociação do texto no Plenário, porém, ela foi retirada das exceções. O deputado Odair Cunha (PT-MG) defendeu a mudança: “A imunidade tributária não alcança serviços como banners que aparecem em sites”. Segundo Cunha, leis municipais deverão especificar os serviços que serão tributados.

A inclusão da internet foi criticada pelo líder do PPS, Rubens Bueno (PPS-PR). "A internet não é de um governo ou de um Poder, é da humanidade. Porque rádio, jornal e tv não pagam imposto e a internet tem de pagar?", questionou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que o acordo para tributar a publicidade na internet teve apoio dos provedores, que preferem a cobrança da menor alíquota. "Alguns estados estão cobrando 30% ICMS sobre a publicidade na internet, enquanto o ISS fica em 5%. Eles preferiram o ‘mal menor’ para fugir da fúria arrecadatória dos estados", disse Miro, que se declarou contrário à taxação da propaganda na internet.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira

Edição – Daniella Cronemberger

NETLEGIS

Receita intima 158 mil pessoas por fraudes na declaração do IR

PRISCILLA OLIVEIRA

Faltando apenas dez dias para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda deste ano, a Receita detectou fraudes em 158.094 declarações de pessoas físicas entregues em anos anteriores.

Os contribuintes que tiveram a declaração retida pelo órgão estão sendo intimados a prestar esclarecimentos.

Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, as declarações foram avaliadas até o dia 15 de abril de 2012, baseado em declarações de anos anteriores, sendo a maior parte de 2011.

"Quem recebeu termo de início de fiscalização tem de ir à Receita para tentar a impugnação ou fazer os pagamentos, pois não pode mais retificar a declaração", informou o secretário.

A Receita informou também que irá iniciar ainda neste ano a fiscalização de outros 200 mil contribuintes, o que poderá englobar as declarações relativas já ao ano de 2012, ano-base 2011, que começaram a ser entregues no início de março.

O prazo final para apresentar o documento vai até 30 deste mês.

FRAUDES

Entre os indícios de fraude identificados pelo órgão foram encontrados casos como pagamentos feitos a médicos inexistentes no exterior, pagamentos de pensão alimentícia em que o valor declarado pelo pagante não é compatível com o valor declarado por quem recebeu o benefício e pagamentos para a previdência privada.

No caso de fraudes nas declarações do Imposto de Renda, a multa é de 150% do valor do imposto devido.

No ano passado, mais de 385 mil contribuintes foram intimados a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 5,8 bilhões, entre imposto, multa e juros.

Para este ano, a previsão é que o montante de crédito tributário lançado chegue a R$ 6 bilhões.

Até a quinta-feira passada, 148,6 mil declarações de pessoas físicas foram bloqueadas por suspeita de fraude. Esse montante representa 1,2% do total de declarações enviadas até agora.

Análise

Tentativa contra o leão revela ousadia que não leva a nada

MARCOS CÉZARI

As tentativas de fraudar as declarações do Imposto de Renda mostram uma ousadia que não leva a lugar nenhum.

O mais incrível é que esses contribuintes sabem que não conseguirão "furar a barreira" montada pelo leão -mesmo assim, arriscam. Resultado: em vez de enganá-lo, são "capturados" por ele.

No passado, quando não havia informatização, era mais fácil burlar o fisco -bastava apresentar um recibo médico (sim, os comprovantes eram entregues com a declaração) para que o valor fosse deduzido.

Hoje, com o sistema de informação de que dispõe, dificilmente a Receita é enganada. Com um detalhe: o fisco não precisa mais "ver" nenhum papel -todo o arsenal antifraudes da Receita está dentro dos computadores.

A Receita não trabalha com hipóteses. Embora não sejam infalíveis, os controles a sua disposição (informações de empresas, de corretoras, de bancos, de planos de saúde, de operadoras de cartões de crédito, de incorporadoras e imobiliárias, de cartórios de registro imóveis, de planos de previdência privada etc.) permitem detectar, quase que com absoluta precisão, quando uma declaração apresenta indícios de fraude.

Ninguém gosta de pagar imposto. Mesmo não gostando, é preciso ter em mente o seguinte: o leão está lá para cobrar de quem deve. E ele faz isso com muita competência.

Fonte: Folha de S.Paulo

Vereadores se apressam por reajuste de 25%

por O Caxiense | 26/04/2012 às 7:58

Projeto que prevê salário de R$ 10 mil na Câmara deve ser votado nesta quinta. 

Os vereadores farão nesta quinta-feira (26) uma das sessões mais polêmicas do ano. Eles discutirão o reajuste de 25% no salário para os parlamentares que assumirem a partir de 2013. Com isso, os rendimentos mensais sobem de R$ 8.052,07 para R$ 10.079,66. O projeto foi protocolado na quarta-feira (25) pela Mesa Diretora e tramita em regime de urgência. Acompanhe o minuto-a-minuto da votação.

A proposta ainda prevê aumento para o sucessor do prefeito José Ivo Sartori (PMDB), que passaria a receber mais de R$ 22 mil, e secretários municipais.
A sessão de quarta-feira já deu uma amostra da divergência no projeto. O vereador Daniel Guerra (PSDB) se pronunciou contra o regime de urgência, o meio que permitiu a entrada em discussão no Plenário apenas uma hora depois do protocolo.
O tucano valeu-se do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, cujo teor prevê essa apreciação em data anterior às eleições. Então, disse que ainda haveria tempo. As solicitações de vistas acabaram derrubadas por maioria. Apenas, os vereadores Renato Nunes (PRB) e Rodrigo Beltrão (PT) acompanharam a ideia de adiar a apreciação. As proposições voltam para a pauta amanhã, em segunda discussão e votação.
Guerra também tentou modificar o critério de cálculo dos subsídios por meio de emendas, sem sucesso. Em vez de utilizar os mesmos índices repassados aos servidores municipais, no último quadriênio, como prevê os textos das matérias, ele defendeu a inflação prevista para este ano. O tucano também ponderou que o repasse inflacionário aos vereadores já havia acontecido ao longo dessa legislatura.
O vereador Elói Frizzo (PSB), que assumiu na vaga deixada por Geni Peteffi, prefeita em exercício, destacou que as discussões sobre o assunto vêm de meses. Considerou adequado o critério de correção dos valores. Acrescentou que, pela densidade populacional, o Legislativo caxiense poderia fixar os subsídios dos vereadores em até R$ 12 mil, o equivalente a 60% da remuneração de um deputado estadual.
Outros vereadores também participaram das discussões. Mauro Pereira (PMDB) comparou que, se fosse regulado pelo salário mínimo, o reajuste chegaria na faixa de R$ 10,4 mil. Edson da Rosa (PMDB), Felipe Gremelmaier (PMDB), Gustavo Toigo (PDT) e Vinicius Ribeiro (PDT) apoiaram a lisura do processo. Rodrigo Beltrão (PT) afirmou que a discussão já poderia ter ocorrido anteriormente e que o Legislativo caxiense tem se utilizado da transparência nas suas ações.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, as matérias estabelecem os subsídios para o período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016. Por determinação constitucional, cabe a essa legislatura, no seu último ano de mandato, prever a fixação de subsídios para a legislatura subsequente. O critérios de reajuste levaram em conta os mesmos índices repassados aos servidores municipais, no último quadriênio. Os percentuais são aplicados sobre o subsídio básico, fixado no final da legislatura passada.
O valor dos subsídios dos secretários municipais também contempla o procurador-geral, o chefe de gabinete do prefeito, o presidente da Fundação de Assistência Social, o diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e o diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social (IPAM).
COMPARE
Veja os rendimentos atuais e como ficará, a partir de 2013, caso os projetos sejam aprovados:
Vereador | R$ 8.052,07 | R$ 10.079,66
Prefeito | R$ 19.162,55 | R$ 22.141,06
Vice-Prefeito - |R$ 15.507,19
Secretários | R$ 11.986,60 | R$ 13.207,87
Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara

Risco transparece mais com o IFRS

A adoção pelas empresas brasileiras das normas contábeis internacionais, o chamado IFRS (International Financial Reporting Standards) trouxe impactos na gestão tributária. O padrão internacional contábil implica em uma maior abertura das informações das empresas na publicação de suas demonstrações financeiras e no balanço societário, inclusive dos riscos tomados em planejamentos tributários e em processos judiciais e administrativos tributários.

"O gestor tributário precisa estar mais atento a suas decisões, com uma possível redução de tomada de riscos na realização de planejamentos tributários, por exemplo, para evitar autuações futuras pelos Fiscos", afirma Felippe Breda, advogado especializado no setor tributário do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Em um primeiro momento, poderá haver mais trabalho, inclusive nas análises e embasamentos de escolhas dos desenhos de operações no âmbito tributário, mas o impacto, no longo prazo, será um melhor gerenciamento do risco tributário, avalia Breda.

Segundo ele, já houve uma mudança significativa na formulação dos planejamentos tributários na última década, em razão dos avanços da Receita. O melhor preparo tanto na capacitação técnica como na estrutura tecnológica do Fisco tornou a sua atuação mais efetiva.

Ao mesmo tempo, a jurisprudência administrativa também mudou de forma significativa, restringindo o uso dos planejamentos tributários puramente formais, descasados da realidade econômica das empresas, visando apenas uma redução de gastos com tributos. A adoção das normas contábeis internacionais ratifica essa situação, com o agravante de o Fisco ter acesso a mais informações sobre a empresa por meio de seu balanço societário.

Antes da adoção do IFRS no país as demonstrações financeiras e balanços societário e fiscal seguiram as mesmas regras da legislação tributária. Mas, para alinhar as companhias nacionais às internacionais e facilitar a comparação de seus resultados e riscos - aspectos societários para atender investidores -, houve a convergência ao padrão internacional contábil. Agora, o balanço societário segue diretrizes diferentes das do balanço fiscal, em que são registradas as apurações para cálculo das bases de incidência dos tributos.

O processo de convergência contábil, que começou em 2007 e foi concluído para as demonstrações feitas a partir deste ano, incluiu a neutralização dos efeitos do IFRS nos resultados das empresas para cálculo dos tributos. "Em algumas situações, como na avaliação de ativos e depreciação de imobilizados, os critérios da nova contabilidade podem levar a um lucro maior ou menor em comparação aos critérios usados para o cálculo das bases dos tributos", diz Sergio André Rocha, sócio da área tributária da Ernst & Young Terco.

Para Carlos Biedermann, conselheiro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a adoção do IFRS por si só não significa uma mudança de atitude na gestão tributária, seja na escolha de planejamentos tributários ou na melhora da avaliação de riscos.


Valor Econômico



Andréa Háfez