Os microempreendedores individuais
(MEI) devem ficar atentos às novas regras da Declaração de
Imposto de Renda de Pessoa Física
(IRPF) 2021.
Com prazo de entrega até 30 de abril, a multa pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido para quem não entregar a declaração.
Auxílio emergencial
Algumas pessoas que receberam o auxílio emergencial, em 2020, considerado um rendimento tributável, ou seja, sujeito ao pagamento de imposto, vão precisar declarar o benefício ou até mesmo devolvê-lo.
Calcula-se que em 2020, o auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de
MEI, que é quase a metade do total de 11,7 milhões de microempreendedores individuais existentes no país.
Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também devem verificar se estão obrigados a fazer a declaração.
Quem deve declarar
IRPF 2021
A obrigatoriedade do
MEI apresentar a Declaração de
IRPF 2021 depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica.
Logo, o
MEI deve entregar a declaração se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Se o rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é obrigado, mas poderá declarar, se preferir.
Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da Declaração do
IRPF 2021 por parte do
MEI. Entre elas estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do
FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, se era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.
No entanto, deverá apresentar a declaração de
IRPF 2021 o
MEI que recebeu o auxílio emergencial ou benefício da Lei Aldir Blanc e teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, além do valor total recebido pelo benefício, ou seja, o valor recebido em benefício não entra na conta do limite da dispensa.
Se os rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio emergencial, ultrapassarem esse teto de R$ 22.847,76, ao fazer a declaração pelo programa do
IRPF, o sistema vai gerar automaticamente um
DARF para ser pago no valor de R$ 3 mil ou R$ 6 mil (caso seja mãe monoparental/solteira), referente às cinco primeiras parcelas do auxílio recebido, não sendo preciso devolver as parcelas extras de R$ 300 ou R$ 600 do benefício.
Esse
DARF terá vencimento no dia 30 de abril, com pagamento integral do valor (sem parcelamento). Se o
MEI já devolveu o auxílio emergencial no ano passado por considerar que não deveria ter recebido, ele não precisará declarar o benefício.
Controle
O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, alerta para a importância de um controle eficiente das contas da empresa por parte do Microempreendedor Individual para evitar problemas com o Fisco.
“Para os fins tributários, o
MEI deve separar a pessoa física (CPF), que pode ou não ter que entregar a Declaração do
IRPF, da pessoa jurídica
(CNPJ) referente à empresa. Então, é preciso separar o patrimônio dessas duas pessoas, principalmente o caixa, como se fosse dois bolsos, um do empresário (CPF) e o outro da empresa
(CNPJ) , inclusive com contas bancárias distintas”, explicou.
Segundo ele, o
MEI também não deve confundir a Declaração do
IRPF com a Declaração Anual do
Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que é imprescindível e considerada uma declaração de imposto da empresa, com prazo de entrega até 31 de maio. O
MEI que não apresentar essa declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o
CNPJ do
MEI cancelado definitivamente.
https://www.contabeis.com.br/noticias/46441/mei-veja-quem-deve-devolver-o-auxilio-emergencial/
