O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende cortar R$ 10 bilhões voltados para a Previdência Social em 2024 e, para isso, uma das medidas adotadas pela autarquia será a revisão de benefícios concedidos.
Nesse pente-fino serão revistos o auxílio-doença, o seguro-defeso (pago a pescadores artesanais) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A revisão começará pelos beneficiários do BPC.
Segundo o presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, este tipo de medida está prevista em lei e o BPC, por exemplo, deve ser revisto a cada dois anos, o que não vem sendo feito.
Aqueles que recebem outros benefícios envolvidos neste pente-fino devem ficar atentos pois começarão a ser convocados a partir de maio deste ano para a realização de perícia médica, comprovação de renda e outros aspectos que justifiquem a manutenção ou não do benefício.
Assim, quem recebe corretamente os benefícios e não quer passar pelo corte indevido, deve reunir os documentos necessários para apresentar ao INSS. Entre eles, a comprovação da renda familiar e a comprovação de que não possui outro benefício previdenciário ou seguro-desemprego, o que não é permitido.
Stefanutto afirma ainda que o pente-fino será “cirúrgico” e vai focar, principalmente, em benefícios com suspeitas de irregularidade ou fraude detectados pelo sistema.
https://www.contabeis.com.br/noticias/64051/inss-realizara-pente-fino-nos-beneficios-concedidos/
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou, nesta terça-feira (5), a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.179 abordando os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas nos programas governamentais Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela.
A normativa impacta diretamente as obrigações tributárias das empresas, introduzindo medidas significativas.
Abrangência:
Regime Especial de Tributação (RET):
Prazos:
Parcelamento do solo e loteamento:
Essas mudanças visam aprimorar a tributação e o pagamento unificado de impostos, promovendo maior clareza e facilitando o processo para empresas e construtoras, além de fomentar a construção de habitações de interesse social.
Essa iniciativa busca fortalecer e expandir programas habitacionais importantes, como o Minha Casa, Minha Vida e o Casa Verde e Amarela, garantindo mais eficiência e transparência nos processos tributários relacionados ao setor imobiliário.
Veja a publicação completa no Diário Oficial da União (DOU)
Nesta quarta-feira (6), a Receita Federal divulgou as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 2024 e entre as mudanças que mais chamaram a atenção dos contribuintes está na alteração do teto para rendimentos isentos e não tributáveis.
Para 2024, o teto para rendimentos isentos e não tributáveis também passa de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Em outras palavras muitos contribuintes com determinados tipos de ganhos de capital, como a venda de imóveis, lucros e dividendos recebidos, indenizações por rescisão de contrato de trabalho e outros tipos de receitas, até o limite estabelecido, não precisarão pagar imposto
De acordo com o supervisor do programa do IRPF houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. “Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$ 300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$ 800 mil. Este valor foi a correção simples da tabela pela inflação do período”, explicou o auditor-fiscal responsável pelo IRPF 2024, José Carlos Fonseca, em nota.
Vale ressaltar que outra mudança notável no IRPF 2024, além do aumento do limite de rendimentos tributáveis de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90, é o parcelamento dos valores devidos ao Fisco em até 8x, uma medida celebrada pelos contribuintes, que até então poderiam dividir a quantia pendente em apenas 5x.
Quem optar por parcelar valores devidos ao leão deve pagar a 1ª cota em 31 de maio, mesma data do fim da entrega do IRPF 2024. As próximas parcelas vencem no último dia útil de cada mês até a 8ª cota, em 30 de dezembro.
Confira detalhes do cronograma:
Saiba mais sobre o IRPF 2024:
IRPF 2024: RFB aposta em chatbot para tirar dúvidas dos contribuintes sobre a obrigatoriedade
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 06 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023.
