Justiça Brasileira Regulamenta Uso de Inteligência Artificial: O Que Isso Significa?

O Poder Judiciário brasileiro está dando um passo importante para modernizar seus processos com o uso de Inteligência Artificial (IA). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece regras claras para o uso de ferramentas de IA generativa, garantindo segurança, ética e eficiência. Vamos entender o que isso significa na prática:
O Que É IA Generativa?

É um tipo de tecnologia que cria textos, análises ou soluções a partir de dados fornecidos. No Judiciário, pode ser usada para ajudar juízes e servidores a analisar processos, redigir documentos e tomar decisões mais rápidas e precisas.
Principais Regras da Nova Resolução

Prefira sistemas próprios:

Os tribunais devem usar ferramentas de IA desenvolvidas internamente.


Se não houver, é permitido usar ferramentas comerciais, mas com regras rígidas.


Requisitos para ferramentas comerciais:

Devem garantir a proteção de dados e propriedade intelectual.


Dados sigilosos não podem ser processados em sistemas externos sem segurança.


O uso deve ser complementar, ou seja, a IA não decide sozinha, apenas auxilia.


Proibição em atividades de alto risco:

A IA não pode ser usada em situações que envolvam decisões críticas ou sensíveis, como condenações penais.
Criação do Comitê Nacional de IA

Um comitê será formado para fiscalizar o uso de IA no Judiciário.


Ele contará com especialistas e representantes da sociedade civil para garantir que a tecnologia seja usada de forma ética e segura.
Por Que Isso É Importante?

Eficiência: A IA pode agilizar processos, reduzindo o tempo de análise de documentos e decisões.


Segurança: As regras protegem dados sigilosos e evitam vazamentos.


Ética: A IA é usada como ferramenta de apoio, sem substituir a decisão humana.
Desafios e Cuidados

Riscos de uso indevido: Em outros países, já houve casos de IA gerando informações incorretas ou vazando dados.


Supervisão constante: O comitê vai monitorar o uso da IA para evitar problemas.
Exemplos de Uso da IA no Judiciário

Análise de processos: Identificar padrões em milhares de documentos.


Redação de documentos: Ajudar na criação de despachos e decisões.


Priorização de casos: Definir quais processos precisam de atenção urgente.
Contexto Internacional

Em países como os EUA, a IA já é usada em escritórios de advocacia para tarefas repetitivas.


O Brasil está seguindo essa tendência, mas com regras mais rígidas para evitar erros e abusos.
Resumo Final

IA no Judiciário: Ferramenta poderosa, mas com regras claras.


Foco: Segurança, ética e eficiência.


Futuro: Modernização dos processos judiciais com supervisão constante.

A regulamentação do CNJ é um avanço importante para garantir que a tecnologia seja usada de forma responsável, beneficiando tanto o Judiciário quanto a sociedade. 🚀

Fonte: Resolução do CNJ sobre Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário.

Empresas de MT: Prazo para Reverter Indeferimento do Simples Nacional Termina em 30 de Abril!

Se sua empresa em Mato Grosso teve o pedido para o Simples Nacional negado, você tem até 30 de abril para contestar a decisão e garantir os benefícios do regime em 2025! Veja o que fazer:
O Que Aconteceu?

A Sefaz-MT indeferiu (negou) a opção pelo Simples Nacional para 3.635 empresas devido a pendências fiscais. Se você está nessa lista, ainda pode recorrer e corrigir a situação!
Como Saber Se Sua Empresa Foi Indeferida?

Empresas com inscrição estadual:
✔️ Acesse a área restrita do site da Sefaz-MT com login e senha do contador.


Empresas sem inscrição estadual:
✔️ Consulte a lista pública de CNPJs indeferidos disponível no site da Sefaz.
Passo a Passo para Contestar o Indeferimento

Acesse o e-Process:
➔ Entre no sistema e-Process da Sefaz-MT.


Selecione o modelo de recurso:
➔ Escolha “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime”.


Anexe documentos:
➔ Comprove que regularizou as pendências fiscais até 31 de janeiro de 2025 (ex.: pagamento de débitos, atualizações cadastrais).

⚠️ Atenção: Se a empresa não resolveu as pendências até 31/01/2025, não poderá recorrer!
O Que Acontece Se...

Recurso aceito:
✔️ Sua empresa volta para o Simples Nacional com efeito desde 1º de janeiro de 2025.


Recurso negado ou sem contestação:
❌ A empresa ficará fora do Simples Nacional em 2025 e pagará impostos pelo regime normal (Lucro Presumido ou Real).
Por Que Vale a Pena Permanecer no Simples Nacional?

Tributação simplificada: Pague até 8 impostos em uma única guia (DAS).


Carga tributária reduzida: Alíquotas menores para micro e pequenas empresas.


Economia de tempo: Menos burocracia e processos complexos.
Quem Pode Participar do Simples Nacional?

Microempresas (ME): Faturamento anual de até R$ 360 mil.


Empresas de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.


Atividades permitidas: Comércio, serviços, indústria (exceto bancos, seguradoras e outras vedadas por lei).
Quais Impostos São Unificados no Simples?
Tributos FederaisTributo EstadualTributo MunicipalIRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, IPI, CPP ICMS ISS

Não Deixe para a Última Hora!

⏰ Prazo final: 30 de abril de 2025.


📑 Documentação: Tenha tudo organizado para evitar erros no recurso.


💡 Dica: Consulte um contador para ajudar no processo!

Resumo Final:

Indeferido? ➔ Recurso até 30/04!


Regularizou até 31/01? ➔ Anexe comprovantes!


Simples Nacional vale o esforço: Menos impostos e menos burocracia!

Não perca a chance de manter sua empresa no regime que facilita sua vida! 🚀

Fonte: Sefaz-MT (Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025).

Entenda Se Sua Pensão Precisa Ser Declarada no Imposto de Renda

Se você recebe uma pensão, é importante saber se precisa pagar Imposto de Renda sobre ela. A Receita Federal esclareceu isso recentemente, e a resposta depende do tipo de pensão que você recebe. Vamos simplificar:
1. Existem dois tipos principais de pensão:

Pensão Civil: É aquela recebida por familiares de servidores públicos (ativos ou aposentados) após o falecimento. Por exemplo: se seu cônjuge era funcionário público e faleceu, você pode receber essa pensão.


Pensão Alimentícia: É o valor pago para sustento de filhos, ex-cônjuge ou dependentes, decidido por acordo ou Justiça. Por exemplo: um pai que paga pensão para os filhos após um divórcio.
2. Qual delas tem Imposto de Renda?

Pensão Civil: Precisa ser declarada e paga Imposto de Renda. A Receita Federal considera esse valor como rendimento tributável. Ou seja, você deve incluir esse valor na sua declaração anual e pagar os impostos devidos.


Pensão Alimentícia: Não precisa pagar Imposto de Renda. Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que esse tipo de pensão não pode ser tributado, pois já foi taxado na renda de quem paga (como um pai ou mãe).
3. Por que essa diferença?

A decisão do STF (ADI 5.422) protegeu apenas as pensões vinculadas ao direito de família (como sustento de filhos). Já as pensões civis, que são benefícios previdenciários, continuam sujeitas às regras normais do Imposto de Renda.
4. O que você precisa fazer?

Se recebe pensão civil (ex.: por falecimento de servidor público):
✔️ Declare o valor no Imposto de Renda.
✔️ O imposto pode ser retido na fonte (descontado diretamente no pagamento).


Se recebe pensão alimentícia:
✔️ Não precisa declarar ou pagar IR sobre esse valor.
✔️ Guarde documentos que comprovem a origem (como decisão judicial).
Atenção!

Confira a origem da sua pensão: Se for de servidor público (União, estados ou municípios), é civil e tributável.


Erros podem dar problema: Declarar pensão alimentícia como isenta ou esquecer de declarar a civil pode levar a multas.

Resumo Final:

Pensão = Sustento (alimentícia)? ➔ Não paga IR.


Pensão = Benefício por morte (civil)? ➔ Paga IR.

Fique atento às regras e evite surpresas na declaração! 📝💡

Fonte: Solução de Consulta RFB nº 16/2025 (Processo COSIT), com base na ADI 5.422/STF.

Solução de Consulta Cosit nº 16, de 20 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 21/02/2025, seção 1, página 35)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PENSÃO CIVIL. INCIDÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.422. ALCANCE.
A pensão concedida em virtude de falecimento de servidor civil ativo ou inativo da União sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Somente valores recebidos a título de pensão alimentícia estão alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422/DF. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 102, § 2º; Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, caput; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 215 e 217, inciso I; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33, 36, inciso XI, 76, inciso I, 78, 677 e 681; Parecer SEI Nº 15.926/2022/ME.

SC Cosit nº 16-2025.pdf

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Abono Salarial PIS/Pasep 2025: Descubra Seu Valor e Garanta Seu Benefício!

 Prepare-se para receber seu abono salarial em 2025! Se você trabalhou formalmente em 2023 por, pelo menos, 30 dias, com remuneração de até dois salários mínimos e está inscrito no PIS/Pasep há cinco anos, o seu direito está assegurado – podendo chegar até o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00). O benefício é calculado de forma proporcional: basta dividir o salário mínimo vigente por 12 e multiplicar pelos meses trabalhados. Por exemplo, se você trabalhou 8 meses, o valor a receber será de R$ 1.012,00.

O calendário de pagamento já está definido e começa nesta segunda-feira, 17 de fevereiro, para os trabalhadores nascidos em janeiro, seguindo a ordem do mês de nascimento até 15 de agosto para os nascidos em novembro e dezembro. Os valores estarão disponíveis para saque até o final do calendário, em 29 de dezembro de 2025.

Com a modernização da gestão – agora realizada pelo Ministério do Trabalho por meio da Carteira de Trabalho Digital e da Dataprev –, consultar se você tem direito e verificar o valor a ser recebido ficou ainda mais fácil. Basta acessar o portal GOV.BR, utilizar o app Caixa Tem (para trabalhadores do setor privado) ou consultar pelo Banco do Brasil (para servidores públicos). Não deixe para a última hora, pois se o benefício não for sacado dentro do prazo, o valor retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Garanta o seu direito, confira as datas e use as ferramentas disponíveis para planejar suas finanças com tranquilidade!

Senado Analisa PL que Anteciparia Benefícios Previdenciários para Pessoas com Deficiência a Partir dos 50 Anos

 O Projeto de Lei (PL 401/2019), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, está agora em análise no Senado Federal e propõe uma mudança significativa na legislação previdenciária e de direitos sociais. A medida sugere que pessoas com deficiência sejam consideradas idosas a partir dos 50 anos – em vez dos atuais 60 – garantindo, assim, o acesso antecipado a benefícios como aposentadoria e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta baseia-se em avaliações multidisciplinares, envolvendo profissionais das áreas médica, psicológica e social, para atestar individualmente a condição do beneficiário e, se necessário, até reduzir ainda mais o limite etário. Essa abordagem visa reconhecer que pessoas com deficiência, muitas vezes, enfrentam um processo de envelhecimento precoce devido a fatores genéticos, sobrecarga dos sistemas corporais e desafios sociais e ambientais, o que as coloca em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa tem recebido parecer favorável em duas importantes comissões do Senado – a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Senadores como Flávio Arns e Paulo Paim destacam a relevância do projeto para promover uma proteção social mais justa e inclusiva, ajustando o marco etário às realidades de quem convive com deficiências.

Caso o projeto seja aprovado no plenário e sancionado pelo presidente, a medida poderá transformar a forma como o Estado assegura os direitos previdenciários e sociais, contribuindo para a diminuição das desigualdades e ampliando a inclusão de pessoas com deficiência no sistema de proteção social.