Empresas de MT: Prazo para Reverter Indeferimento do Simples Nacional Termina em 30 de Abril!

Se sua empresa em Mato Grosso teve o pedido para o Simples Nacional negado, você tem até 30 de abril para contestar a decisão e garantir os benefícios do regime em 2025! Veja o que fazer:
O Que Aconteceu?

A Sefaz-MT indeferiu (negou) a opção pelo Simples Nacional para 3.635 empresas devido a pendências fiscais. Se você está nessa lista, ainda pode recorrer e corrigir a situação!
Como Saber Se Sua Empresa Foi Indeferida?

Empresas com inscrição estadual:
✔️ Acesse a área restrita do site da Sefaz-MT com login e senha do contador.


Empresas sem inscrição estadual:
✔️ Consulte a lista pública de CNPJs indeferidos disponível no site da Sefaz.
Passo a Passo para Contestar o Indeferimento

Acesse o e-Process:
➔ Entre no sistema e-Process da Sefaz-MT.


Selecione o modelo de recurso:
➔ Escolha “Simples Nacional – Impugnação de Indeferimento da Opção no Regime”.


Anexe documentos:
➔ Comprove que regularizou as pendências fiscais até 31 de janeiro de 2025 (ex.: pagamento de débitos, atualizações cadastrais).

⚠️ Atenção: Se a empresa não resolveu as pendências até 31/01/2025, não poderá recorrer!
O Que Acontece Se...

Recurso aceito:
✔️ Sua empresa volta para o Simples Nacional com efeito desde 1º de janeiro de 2025.


Recurso negado ou sem contestação:
❌ A empresa ficará fora do Simples Nacional em 2025 e pagará impostos pelo regime normal (Lucro Presumido ou Real).
Por Que Vale a Pena Permanecer no Simples Nacional?

Tributação simplificada: Pague até 8 impostos em uma única guia (DAS).


Carga tributária reduzida: Alíquotas menores para micro e pequenas empresas.


Economia de tempo: Menos burocracia e processos complexos.
Quem Pode Participar do Simples Nacional?

Microempresas (ME): Faturamento anual de até R$ 360 mil.


Empresas de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.


Atividades permitidas: Comércio, serviços, indústria (exceto bancos, seguradoras e outras vedadas por lei).
Quais Impostos São Unificados no Simples?
Tributos FederaisTributo EstadualTributo MunicipalIRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, IPI, CPP ICMS ISS

Não Deixe para a Última Hora!

⏰ Prazo final: 30 de abril de 2025.


📑 Documentação: Tenha tudo organizado para evitar erros no recurso.


💡 Dica: Consulte um contador para ajudar no processo!

Resumo Final:

Indeferido? ➔ Recurso até 30/04!


Regularizou até 31/01? ➔ Anexe comprovantes!


Simples Nacional vale o esforço: Menos impostos e menos burocracia!

Não perca a chance de manter sua empresa no regime que facilita sua vida! 🚀

Fonte: Sefaz-MT (Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025).