🔍 Entenda a Decisão que Pode Impactar Sua Empresa!
A Receita Federal emitiu uma Solução de Consulta COSIT n° 11/2025 que esclarece um ponto crucial para empresas que recebem subvenções para investimentos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A decisão confirma que, até o ano-calendário de 2023, essas subvenções podem ser excluídas da base de cálculo do Lucro Real e da CSLL, desde que cumpridos os requisitos legais.
📜 O Que Diz a Lei?
De acordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2024, as subvenções para investimentos, incluindo isenções ou reduções de ICMS concedidas por estados, não devem ser computadas no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL. Isso vale para empresas que atendem aos requisitos contábeis e fiscais estabelecidos.
⚠️ Condições para Exclusão:
Registro Contábil: A subvenção deve ser registrada em uma reserva de lucros, conforme o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.
Comprovação Documental: É necessário apresentar documentos que comprovem a receita da subvenção.
Acréscimo Patrimonial: A subvenção deve resultar em um aumento patrimonial para a empresa.
🚫 O Que Não Pode Ser Excluído:
Subvenções que não atendam aos requisitos legais.
Benefícios fiscais que não sejam comprovadamente relacionados a investimentos.
💡 Dicas para Empresas:
Verifique a Elegibilidade: Confira se sua empresa atende aos requisitos para exclusão das subvenções.
Mantenha a Documentação em Dia: Recibos, notas fiscais e registros contábeis são essenciais para comprovar a subvenção.
Consulte um Especialista: A interpretação da lei é rigorosa – contadores e consultores fiscais ajudam a evitar erros na apuração do Lucro Real e da CSLL.
🔗 Base Legal Completa:
Art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2024.
Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, Art. 198.
Não Deixe de Aproveitar Essa Oportunidade!
Se sua empresa recebe subvenções para investimentos ou benefícios fiscais relacionados ao ICMS, essa exclusão pode reduzir significativamente sua carga tributária. Mas atenção: a comprovação é fundamental para evitar problemas com a fiscalização. Cuide da sua saúde financeira e do seu negócio! 🌟
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014.
Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção para investimento do lucro real.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 14.789, de 2023, art. 21, IV; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; e ADI RFB nº 4, de 2024.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO DO EXERCÍCIO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 30 E 50 DA LEI Nº 12.973, DE 2014.
Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação dos arts. 30 e 50 da Lei nº 12.973, de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção para investimento da base de cálculo da CSLL (resultado do exercício).
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 14.789, de 2023, art. 21, IV; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; e ADI RFB nº 4, de 2024.
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