🔍 Entenda a Decisão que Pode Afetar Seu Imposto de Renda!
A Receita Federal emitiu uma Solução de Consulta COSIT n° 12/2025 que esclarece um ponto crucial para contribuintes: despesas com quiropraxia podem ser deduzidas do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas apenas em situações específicas. A decisão responde a uma consulta de um contribuinte que questionava se os gastos com quiropraxia para tratamento de escoliose poderiam ser enquadrados como despesas médicas dedutíveis.
📜 O Que Diz a Lei?
De acordo com o art. 73 do RIR/2018, as despesas com saúde dedutíveis incluem pagamentos a profissionais como médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas. A quiropraxia, no entanto, só é dedutível se o serviço for prestado por um fisioterapeuta ou outro profissional listado no artigo.
⚠️ Condições para Dedução:
Profissional Qualificado: O serviço de quiropraxia deve ser realizado por um fisioterapeuta ou outro profissional da saúde previsto no art. 73 do RIR/2018.
Comprovação: É necessário apresentar recibos ou notas fiscais que comprovem o pagamento e a qualificação do profissional.
Uso Exclusivo: As despesas devem estar relacionadas ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.
🚫 O Que Não Pode Ser Deduzido:
Serviços de quiropraxia prestados por profissionais não regulamentados (quiropraxistas sem vínculo com fisioterapia).
Gastos com tratamentos que não sejam comprovadamente relacionados à saúde.
💡 Dicas para Contribuintes:
Verifique a Qualificação do Profissional: Antes de iniciar o tratamento, confirme se o quiropraxista é um fisioterapeuta registrado.
Guarde Todos os Comprovantes: Recibos e notas fiscais são essenciais para comprovar a dedução.
Consulte um Contador: A interpretação da lei é rigorosa – profissionais especializados ajudam a evitar erros na declaração.
🔗 Base Legal Completa:
Art. 73 do RIR/2018 (Decreto 9.580/2018).
Lei nº 9.250/1995, Art. 8º, II, alínea “a”.
Não Deixe de Aproveitar Essa Dedução!
Se você faz tratamentos de quiropraxia com um fisioterapeuta qualificado, essa despesa pode reduzir seu imposto devido. Mas atenção: a comprovação é fundamental para evitar problemas com a fiscalização. Cuide da sua saúde e do seu bolso! 🌟
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS. QUIROPRAXIA. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS.
As despesas com quiropraxia são dedutíveis da base de cálculo do IRPF se os serviços forem prestados como tratamento no desempenho da atividade profissional dos fisioterapeutas ou de outra profissão elencada no caput do art. 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, atendidos os demais requisitos normativos de dedutibilidade, em especial os previstos no art. 73, § 1º, incisos II e III do RIR/2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, caput, inciso II do caput e § 2º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 73, caput e § 1º, II e III.
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