Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2176, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 01/03/2024, seção 1, página 44)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em cumprimento do disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

I - Instrução Normativa SRF nº 84, de 1º de outubro de 1993; swap_horiz

II - Instrução Normativa SRF nº 35, de 5 de julho de 1995; swap_horiz

III - Instrução Normativa SRF nº 170, de 23 de dezembro de 1999; swap_horiz

IV - Instrução Normativa SRF nº 37, de 23 de março de 2000; swap_horiz

V - Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001; swap_horiz

VI - Instrução Normativa SRF nº 35, de 30 de março de 2001; swap_horiz

VII - Instrução Normativa SRF nº 104, de 21 de dezembro de 2001; swap_horiz

VIII - Instrução Normativa SRF nº 340, de 11 de julho de 2003; swap_horiz

IX - Instrução Normativa SRF nº 347, de 30 de julho de 2003; swap_horiz

X - Instrução Normativa SRF nº 372, de 23 de dezembro de 2003; swap_horiz

XI - Instrução Normativa SRF nº 383, de 9 de janeiro de 2004; swap_horiz

XII - Instrução Normativa SRF nº 384, de 9 de janeiro de 2004; swap_horiz

XIII - Instrução Normativa SRF nº 398, de 15 de fevereiro de 2004; swap_horiz

XIV - Instrução Normativa SRF nº 399, de 18 de fevereiro de 2004; swap_horiz

XV - Instrução Normativa SRF nº 402, de 10 de março de 2004; swap_horiz

XVI - Instrução Normativa SRF nº 405, de 15 de março de 2004; swap_horiz

XVII - Instrução Normativa SRF nº 430, de 29 de junho de 2004; swap_horiz

XVIII - Instrução Normativa SRF nº 431, de 29 de junho de 2004; swap_horiz

XIX - Instrução Normativa SRF nº 434, de 27 de julho de 2004; swap_horiz

XX - Instrução Normativa SRF nº 447, de 6 de setembro de 2004; swap_horiz

XXI - Instrução Normativa SRF nº 452, de 24 de setembro de 2004; swap_horiz

XXII - Instrução Normativa SRF nº 453, de 30 de setembro de 2004; swap_horiz

XXIII - Instrução Normativa SRF nº 499, de 28 de janeiro de 2005; swap_horiz

XXIV - Instrução Normativa SRF nº 500, de 28 de janeiro de 2005; swap_horiz

XXV - Instrução Normativa SRF nº 505, de 11 de fevereiro de 2005; swap_horiz

XXVI - Instrução Normativa SRF nº 506, de 11 de fevereiro de 2005; swap_horiz

XXVII - Instrução Normativa SRF nº 514, de 18 de fevereiro de 2005; swap_horiz

XXVIII - Instrução Normativa SRF nº 515, de 18 de fevereiro de 2005; swap_horiz

XXIX - Instrução Normativa SRF nº 529, de 29 de março de 2005; swap_horiz

XXX - Instrução Normativa SRF nº 530, de 29 de março de 2005; swap_horiz

XXXI - Instrução Normativa SRF nº 533, de 30 de março de 2005; swap_horiz

XXXII - Instrução Normativa SRF nº 555, de 2 de agosto de 2005; swap_horiz

XXXIII - Instrução Normativa SRF nº 556, de 2 de agosto de 2005; swap_horiz

XXXIV - Instrução Normativa SRF nº 620, de 13 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XXXV - Instrução Normativa SRF nº 621, de 15 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XXXVI - Instrução Normativa SRF nº 622, de 15 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XXXVII - Instrução Normativa SRF nº 623, de 16 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XXXVIII - Instrução Normativa SRF nº 624, de 16 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XXXIX - Instrução Normativa SRF nº 626, de 21 de fevereiro de 2006; swap_horiz

XL - Instrução Normativa SRF nº 652, de 19 de maio de 2006; swap_horiz

XLI - Instrução Normativa SRF nº 653, de 19 de maio de 2006; swap_horiz

XLII - Instrução Normativa SRF nº 665, de 27 de julho de 2006; swap_horiz

XLIII - Instrução Normativa SRF nº 666, de 27 de julho de 2006; swap_horiz

XLIV - Instrução Normativa SRF nº 693, de 7 de dezembro de 2006; swap_horiz

XLV - Instrução Normativa SRF nº 712, de 5 de fevereiro de 2007; swap_horiz

XLVI - Instrução Normativa SRF nº 713, de 5 de fevereiro de 2007; swap_horiz

XLVII - Instrução Normativa SRF nº 714, de 5 de fevereiro de 2007; swap_horiz

XLVIII - Instrução Normativa SRF nº 715, de 5 de fevereiro de 2007; swap_horiz

XLIX - Instrução Normativa SRF nº 718, de 12 de fevereiro de 2007; swap_horiz

L - Instrução Normativa SRF nº 719, de 12 de fevereiro de 2007; swap_horiz

LI - Instrução Normativa SRF nº 724, de 16 de fevereiro de 2007; swap_horiz

LII - Instrução Normativa SRF nº 725, de 16 de fevereiro de 2007; swap_horiz

LIII - Instrução Normativa RFB nº 759, de 26 de julho de 2007; swap_horiz

LIV - Instrução Normativa RFB nº 760, de 26 de julho de 2007; swap_horiz

LV - Instrução Normativa RFB nº 812, de 30 de janeiro de 2008; swap_horiz

LVI - Instrução Normativa RFB nº 813, de 30 de janeiro de 2008; swap_horiz

LVII - Instrução Normativa RFB nº 814, de 30 de janeiro de 2008; swap_horiz

LVIII - Instrução Normativa RFB nº 815, de 30 de janeiro de 2008; swap_horiz

LIX - Instrução Normativa RFB nº 827, de 29 de fevereiro de 2008; swap_horiz

LX - Instrução Normativa RFB nº 828, de 17 de março de 2008; swap_horiz

LXI - Instrução Normativa RFB nº 832, de 18 de março de 2008; swap_horiz

LXII - Instrução Normativa RFB nº 868, de 8 de agosto de 2008; swap_horiz

LXIII - Instrução Normativa RFB nº 914, de 6 de fevereiro de 2009; swap_horiz

LXIV - Instrução Normativa RFB nº 915, de 6 de fevereiro de 2009; swap_horiz

LXV - Instrução Normativa RFB nº 916, de 6 de fevereiro de 2009; swap_horiz

LXVI - Instrução Normativa RFB nº 923, de 19 de fevereiro de 2009; swap_horiz

LXVII - Instrução Normativa RFB nº 924, de 19 de fevereiro de 2009; swap_horiz

LXVIII - Instrução Normativa RFB nº 933, de 15 de abril de 2009; swap_horiz

LXIX - Instrução Normativa RFB nº 961, de 7 de agosto de 2009; swap_horiz

LXX - Instrução Normativa RFB nº 997, de 27 de janeiro de 2010; swap_horiz

LXXI - Instrução Normativa RFB nº 998, de 27 de janeiro de 2010; swap_horiz

LXXII - Instrução Normativa RFB nº 999, de 27 de janeiro de 2010; swap_horiz

LXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.000, de 27 de janeiro de 2010; swap_horiz

LXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.012, de 25 de fevereiro de 2010; swap_horiz

LXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.030, de 4 de maio de 2010; swap_horiz

LXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.062, de 5 de agosto de 2010; swap_horiz

LXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.104, de 23 de dezembro de 2010; swap_horiz

LXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.105, de 23 de dezembro de 2010; swap_horiz

LXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.106, de 23 de dezembro de 2010; swap_horiz

LXXX - Instrução Normativa RFB nº 1.107, de 23 de dezembro de 2010; swap_horiz

LXXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.126, de 1º de fevereiro de 2011; swap_horiz

LXXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de setembro de 2011; swap_horiz

LXXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.206, de 1º de novembro de 2011; swap_horiz

LXXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.231, de 3 de janeiro de 2012; swap_horiz

LXXXV - Instrução Normativa RFB nº 1.232, de 3 de janeiro de 2012; swap_horiz

LXXXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.241, de 20 de janeiro de 2012; swap_horiz

LXXXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.242, de 20 de janeiro de 2012; swap_horiz

LXXXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.254, de 5 de março de 2012; swap_horiz

LXXXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.274, de 15 de junho de 2012; swap_horiz

XC - Instrução Normativa RFB nº 1.286, de 17 de agosto de 2012; swap_horiz

XCI - Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012; swap_horiz

XCII - Instrução Normativa RFB nº 1.325, de 30 de janeiro de 2013; swap_horiz

XCIII - Instrução Normativa RFB nº 1.326, de 30 de janeiro de 2013; swap_horiz

XCIV - Instrução Normativa RFB nº 1.327, de 30 de janeiro de 2013; swap_horiz

XCV - Instrução Normativa RFB nº 1.328, de 30 de janeiro de 2013; swap_horiz

XCVI - Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013; swap_horiz

XCVII - Instrução Normativa RFB nº 1.334, de 22 de fevereiro de 2013; swap_horiz

XCVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013; swap_horiz

XCIX - Instrução Normativa RFB nº 1.350, de 25 de abril de 2013; swap_horiz

C - Instrução Normativa RFB nº 1.351, de 25 de abril de 2013; swap_horiz

CI - Instrução Normativa RFB nº 1.355, de 3 de maio de 2013; swap_horiz

CII - Instrução Normativa RFB nº 1.360, de 14 de maio de 2013; swap_horiz

CIII - Instrução Normativa RFB nº 1.384, de 13 de agosto de 2013; swap_horiz

CIV - Instrução Normativa RFB nº 1.386, de 21 de agosto de 2013; swap_horiz

CV - Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014; swap_horiz

CVI - Instrução Normativa RFB nº 1.447, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

CVII - Instrução Normativa RFB nº 1.448, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

CVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.449, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

CIX - Instrução Normativa RFB nº 1.450, de 17 de fevereiro de 2014; swap_horiz

CX - Instrução Normativa RFB nº 1.451, de 21 de fevereiro de 2014; swap_horiz

CXI - Instrução Normativa RFB nº 1.487, de 13 de agosto de 2014; swap_horiz

CXII - Instrução Normativa RFB nº 1.550, de 26 de fevereiro de 2015; swap_horiz

CXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.563, de 5 de maio de 2015; swap_horiz

CXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.579, de 7 de agosto de 2015; swap_horiz

CXV - Instrução Normativa RFB nº 1.614, de 1º de fevereiro de 2016; swap_horiz

CXVI - Instrução Normativa RFB nº 1.615, de 1º de fevereiro de 2016; swap_horiz

CXVII - Instrução Normativa RFB nº 1.616, de 1º de fevereiro de 2016; swap_horiz

CXVIII - Instrução Normativa RFB nº 1.617, de 1º de fevereiro de 2016; swap_horiz

CXIX - Instrução Normativa RFB nº 1.619, de 17 de fevereiro de 2016; swap_horiz

CXX - Instrução Normativa RFB nº 1.691, de 21 de fevereiro de 2017; swap_horiz

CXXI - Instrução Normativa RFB nº 1.693, de 21 de fevereiro de 2017; swap_horiz

CXXII - Instrução Normativa RFB nº 1.694, de 21 de fevereiro de 2017; swap_horiz

CXXIII - Instrução Normativa RFB nº 1.695, de 21 de fevereiro de 2017; e swap_horiz

CXXIV - Instrução Normativa RFB nº 1.696, de 21 de fevereiro de 2017. swap_horiz

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2177, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 01/03/2024, seção 1, página 45)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Capítulo IX da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

(Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.531, de 19 de dezembro de 2014.)

CÓDIGOS DE OCUPAÇÃO PRINCIPAL DO CONTRIBUINTE

Código	Ocupação Principal do Contribuinte
225	Médico
226	Odontólogo
230	Fonoaudiólogo
231	Fisioterapeuta
232	Terapeuta ocupacional
241	Advogado
255	Psicólogo
355	Corretor e administrador de imóveis

 

swap_horiz

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.

 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 29/02/2024, seção 1, página 27)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), em regra, sob a alíquota de 15% (quinze por cento), ainda que a referida fonte, enquanto responsável tributária, seja destituída de fins lucrativos, e, como tal, em tese, isenta do Imposto sobre a Renda, na forma da legislação pertinente, visto não lhe acarretar a operação nenhum ônus, na medida em que os valores remetidos constituem rendimentos de terceiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 45, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (ITEM 21).
Dispositivos Legais: Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º, 2º e 9º; Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º, XII; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 44 e 767; Pareceres Normativos CST nº 103 e nº 193, ambos de 1974.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS.

 SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicado(a) no DOU de 29/02/2024, seção 1, página 27)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS.
Para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros. Desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos por este a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto social devem ser tributados como receita da atividade principal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - arts. 981, 991, 993 e 996; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 160, 161 e 418.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. TRIBUTAÇ ÃO DOS RESULTADOS.
Para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros. Desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos por este a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto social devem ser tributados como receita da atividade principal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 142, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - arts. 981, 991, 993 e 996; Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 1º e 6º, parágrafo único.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.