DAE eSocial: Unificando Tributos e Simplificando a Gestão Fiscal

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) representa uma verdadeira transformação na gestão dos tributos trabalhistas e previdenciários. Ao unificar em uma única guia encargos como INSS, FGTS, seguro contra acidentes, IRRF, COFINS e CSLL, o DAE simplifica não apenas o processo de pagamento para empregadores domésticos e empresas, mas também minimiza erros e retrabalhos administrativos. Essa centralização favorece a eficiência operacional, pois os dados são consolidados automaticamente pelo sistema, eliminando a necessidade de múltiplas guias e reduzindo a burocracia.

Além disso, a digitalização do processo – com a possibilidade de emissão e pagamento via boleto ou PIX – promove agilidade, transparência e integração com outros sistemas corporativos, como os ERPs. Esse aspecto é fundamental para empresas que buscam modernizar sua gestão fiscal, reduzindo custos operacionais e facilitando a conciliação de pagamentos.

Outro ponto de destaque é a flexibilidade do DAE, que permite a emissão mesmo em caso de atraso, embora com a incidência de juros e multas. Isso demonstra a preocupação do sistema em oferecer uma solução que, mesmo em situações adversas, possibilita a regularização dos tributos de forma organizada. Porém, a importância de cumprir os prazos – sempre até o dia 7 de cada mês ou no dia útil anterior, se a data coincidir com fim de semana ou feriado – é ressaltada para evitar penalidades que podem incluir multas elevadas e a inscrição na Dívida Ativa da União.

Por fim, as inovações previstas para 2025, como a chegada da versão 3.0 do eSocial, a extinção da DIRF e a maior integração dos processos trabalhistas, reforçam o compromisso com a modernização e simplificação das obrigações fiscais. Essas mudanças visam reduzir a burocracia, permitindo que os empregadores se concentrem em suas atividades produtivas enquanto o sistema se torna mais intuitivo e eficaz na gestão dos tributos.

O DAE eSocial centraliza a arrecadação de tributos trabalhistas e previdenciários, simplificando o pagamento e eliminando a necessidade de múltiplas guias. Com a emissão automática e opções de pagamento via boleto ou PIX, o sistema oferece agilidade, precisão e integração com outras plataformas digitais. As atualizações previstas para 2025 prometem ainda mais eficiência, eliminando obrigações redundantes e aumentando a transparência. Contudo, é essencial que os empregadores respeitem os prazos para evitar multas e complicações, garantindo assim uma gestão fiscal moderna, unificada e alinhada às necessidades do mercado.

Tarifação de APIs na Reforma Tributária: Incerteza e Impacto nos Custos para Contadores e TI

 A decisão da Receita Federal e do Serpro de cobrar pelo uso das APIs que viabilizarão o novo sistema fiscal está abalando o setor contábil e de tecnologia. Segundo Marcos Flores, responsável pela implantação da reforma, a falta de orçamento para a infraestrutura obriga o Fisco a adotar a cobrança, mesmo após uma tentativa fracassada de garantir recursos no Congresso. Contadores e desenvolvedores alertam que essa medida pode aumentar os custos para os contribuintes, contrariando a proposta inicial da reforma que visava simplificar e reduzir encargos. Enquanto o setor espera isenção para transações de baixo volume, a ausência de regras claras e a pressão por maior transparência deixam o ambiente tecnológico e fiscal em alerta.

A cobrança pelas APIs, imposta para financiar o novo sistema de arrecadação fiscal, gera preocupação entre contadores e empresas de TI, que temem a elevação dos custos para os contribuintes. A medida, justificada pela falta de orçamento, desvia da promessa de simplificação da Reforma Tributária e carece de regras específicas para isenção em operações de baixo volume. O debate segue em aberto, com o setor exigindo participação ativa na definição de um modelo que não onere o acesso à tecnologia e prejudique a competitividade.

Inovação Fiscal em Saúde: Redução de Percentuais para IRPJ e CSLL no Lucro e Resultado Presumido

 A Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5002, de 12 de fevereiro de 2025, publicada no DOU em 18/02/2025, revoluciona a tributação dos serviços de saúde ao estabelecer percentuais reduzidos para a determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido e resultado presumido, respectivamente. Para o IRPJ, se a prestação dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapêutico for realizada por uma prestadora organizada como sociedade empresária e que cumpra as normas da ANVISA (conforme a Resolução RDC nº 50/2002), aplica-se um percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta. Caso os requisitos não sejam atendidos, o percentual padrão de 32% é aplicado. De maneira análoga, para a CSLL, o percentual de presunção será de 12% quando as mesmas condições forem cumpridas, revertendo para 32% na ausência desses critérios. Essa diferenciação estimula a formalização e a conformidade com as exigências sanitárias, promovendo um ambiente tributário mais justo e competitivo no setor de saúde.

A nova orientação fiscal define que, para os serviços de saúde prestados por sociedades empresárias que atendam às normas da ANVISA, a base de cálculo do IRPJ será apurada com um percentual reduzido de 8% da receita bruta, e o da CSLL com 12%. Caso os requisitos não sejam cumpridos, ambos os tributos seguirão o percentual padrão de 32%. Essa medida reforça a importância da regularidade e da conformidade no setor, incentivando práticas de alta qualidade e contribuindo para um sistema tributário mais equilibrado. 

Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5002, de 12 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 18/02/2025, seção 1, página 36)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Juros Moratórios em Remunerações Atrasadas: Regime de Não Incidência para IRPF e CPSS

 A Solução de Consulta Cosit nº 3, de 07 de fevereiro de 2025, reafirma que os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função não sofrem incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Baseada no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, a decisão esclarece que, mesmo utilizando a taxa Selic para o vencimento dos juros moratórios, essa parcela mantém sua natureza de compensação pelas perdas sofridas pelo credor e, portanto, não é tributada. No mesmo contexto, para as Contribuições Sociais Previdenciárias (CPSS), os juros não compõem a base de cálculo: somente as diferenças de remuneração reconhecidas administrativamente são sujeitas à incidência de contribuições, calculadas mês a mês conforme a competência de cada pagamento e os acréscimos legais pelo recolhimento a destempo.

A consulta conclui que não há incidência de IRPF sobre os juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, reforçando que o uso da taxa Selic não altera essa natureza compensatória. De forma análoga, para as Contribuições Sociais Previdenciárias, os juros não são tributados, sendo aplicadas apenas as regras de contribuição sobre as diferenças de remuneração, sem acréscimo sobre os juros de mora. Essa decisão garante maior segurança e clareza na aplicação das normas tributárias e contributivas em casos de pagamento tardio.

Solução de Consulta Cosit nº 3, de 07 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 18/02/2025, seção 1, página 36)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Em razão do disposto no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, não há a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Não há conflito normativo entre o teor do RIR/2018 e a jurisprudência vinculante para a administração tributária, pois o Regulamento atualmente expõe a regra geral, devendo ser ressalvados os casos expressamente excluídos do campo de incidência pela jurisprudência vinculante.
Em razão do disposto no Parecer SEI nº 10.167/2021/ME, a utilização da taxa Selic como índice para fins de vencimento de juro moratório não retira dessa parcela esta natureza, enquanto se destinar à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor no caso de atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 47, inciso XV, 65 e 76, inciso I, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Parecer SEI nº 10.167/2021/ME.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. CPSS.
As diferenças de remuneração reconhecidas administrativamente devem sofrer incidência de contribuição calculada mês a mês conforme a competência de cada pagamento, consideradas as regras vigentes nas datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com incidência dos acréscimos legais devidos pelo recolhimento a destempo; logo, descabida a incidência de contribuição sobre juros.
Dispositivos legais: Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, arts. 3º e 10, §11.

SC Cosit nº 3-2025.pdf

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Exclusão do Simples Nacional: Diretor de S/A em Foco

 A Solução de Consulta 6 – COSIT esclarece, com rigor, que a presença de um diretor de sociedade anônima no quadro societário de uma empresa impede sua adesão ao Simples Nacional, desde que a receita bruta global no ano anterior ou corrente ultrapasse R$ 4.800.000,00. Baseada na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018, essa interpretação reforça a necessidade de que a composição societária esteja alinhada aos critérios do regime simplificado. Ao equiparar o cargo de diretor ao de administrador, a norma impede que gestores vinculados a empresas com faturamento elevado se beneficiem indevidamente das vantagens do Simples Nacional, promovendo maior transparência, equidade e equilíbrio fiscal. 

A consulta determina que, se uma empresa incorpora um diretor de S/A no seu quadro societário e a receita bruta global ultrapassa o limite de R$ 4.800.000,00, ela fica impedida de optar pelo Simples Nacional. Essa medida, fundamentada em dispositivos legais específicos, garante que apenas empresas com uma estrutura societária compatível possam usufruir do regime simplificado, prevenindo conflitos de interesse e mantendo a justiça fiscal no cenário empresarial.

Solução de Consulta Cosit nº 6, de 10 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 18/02/2025, seção 1, página 36)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Simples Nacional
O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, a receita bruta global seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 138, caput e § 1º; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II, § 4º, inciso V; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 15, incisos I e VI.

SC Cosit nº 6-2025.pdf

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.