Receita Federal atualiza prazos processuais após a LC 227/2026: contagem em dias úteis e suspensão no recesso

 A Receita Federal divulgou um guia de Perguntas e Respostas para explicar as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026, que alterou o Decreto nº 70.235/1972 (processo administrativo fiscal). O ponto central é que prazos processuais passam a ser contados em dias úteis e também foi criado um período de suspensão de prazos no recesso, com regras específicas para 2026.

O que muda na contagem dos prazos

O guia esclarece que:

• O prazo para impugnação do lançamento e o prazo para apresentação de recurso voluntário foram alterados para 20 dias úteis.

• Quando não houver prazo expresso no Decreto nº 70.235/1972, passa a valer um prazo “subsidiário” de 10 dias úteis para atos a cargo das partes.

Na prática, isso exige mais atenção de empresas e escritórios porque a contagem em dias úteis muda o planejamento e pode evitar erros de intempestividade por cálculo equivocado.

Suspensão de prazos no recesso (20/12 a 20/01)

A LC 227/2026 incluiu regra de suspensão do curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante esse período, a contagem “para” e volta a correr após o término da suspensão, preservando os dias já contados (não reinicia do zero).

Regra especial para 2026

Como a LC 227/2026 entrou em vigor em 14/01/2026, o guia explica que não há aplicação retroativa da suspensão. Assim, em 2026, a suspensão deve ser considerada de 14/01/2026 a 20/01/2026.

Além disso, se a ciência/intimação ocorreu entre 14/01 e 20/01/2026, o termo inicial da contagem passa a ser 21/01/2026.

O que entra e o que não entra na suspensão

O guia reforça que a suspensão vale para prazos processuais (fase contenciosa), como:

• impugnação ao lançamento;

• recurso voluntário;

• diligências/perícias determinadas pelo julgador.

E também esclarece exceções importantes:

• A suspensão não se aplica a prazos não processuais, como o prazo de 30 dias corridos para pagamento/compensação/parcelamento com redução de multa de ofício previsto em lei específica (ex.: Lei nº 8.218/1991).

• A suspensão não se aplica ao prazo de ciência presumida de intimações eletrônicas (45 dias para Simples e 15 dias para demais), mas se a ciência presumida cair dentro do período de suspensão, o prazo processual (impugnação/recurso) começa a contar após 20/01.

Por que isso importa para a rotina do contador

Com as novas regras, erros de contagem (principalmente em dias úteis, suspensão e datas de ciência) podem gerar:

• perda de prazo para defesa/recursos;

• necessidade de recontagem e retrabalho (inclusive com revisão de casos considerados intempestivos no período de ajuste).

A Receita também informou que o material será atualizado periodicamente com novas versões conforme surgirem dúvidas.

Fonte (para citar no blog): Portal Contábeis — “Receita Federal atualiza prazos processuais com nova lei” (04/02/2026).
Documento oficial citado: “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais (LC nº 227/2026)”, Receita Federal (PDF).

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EFD-Contribuições será descontinuada com a Reforma Tributária? Entenda o que muda na transição

 A EFD-Contribuições (escrituração do PIS e da Cofins) será impactada diretamente pela Reforma Tributária, mas não “some” de um dia para o outro. O Portal Contábeis informa que a Nota Técnica nº 011/2026, disponibilizada no Portal do SPED, traz orientações sobre como os contribuintes devem proceder durante e após o período de transição, justamente porque os novos tributos (CBS/IBS no modelo da reforma) substituem a lógica atual que sustenta a EFD-Contribuições.

O que a Nota Técnica 011/2026 esclarece

Segundo a publicação, a NT 011/2026 foi criada para orientar os contribuintes sobre procedimentos na EFD-Contribuições ao longo da transição. O ponto central é: mesmo com a previsão de extinção do PIS e da Cofins a partir de 2027, a EFD-Contribuições não será descontinuada imediatamente, porque ainda existe necessidade de tratar situações “pendentes” do regime antigo.

Por que a EFD-Contribuições não acaba imediatamente em 2027

A matéria destaca três motivos práticos para a continuidade da obrigação por um período, mesmo após o início da nova sistemática:

1. Gestão de saldos credores remanescentes (créditos acumulados e controles que não desaparecem instantaneamente);

2. Cumprimento de prazos legais de fiscalização (a Receita pode fiscalizar períodos anteriores);

3. Necessidade de retificação de informações (ajustes de períodos passados continuam sendo exigidos dentro das regras e prazos).

Ou seja: a EFD tende a ficar como uma obrigação “de acervo/histórico” por um tempo, para dar conta do que ainda precisa ser validado, retificado ou fiscalizado.

Linha do tempo destacada na notícia

• 2026: início do período de transição, exigindo atenção especial aos procedimentos da EFD-Contribuições.

• 2027: PIS e Cofins previstos para extinção, mas EFD-Contribuições não é encerrada automaticamente por causa das necessidades de créditos, fiscalização e retificações.

O que isso significa para empresas e escritórios contábeis

Na prática, a notícia sinaliza que 2026–2027 exigirá organização em “duas camadas”:

• Operação atual (legado): manter a EFD-Contribuições consistente, com documentação e conciliações, porque ainda haverá obrigações e possíveis fiscalizações sobre períodos antigos.

• Transição (novo modelo): acompanhar as orientações do SPED/NT 011/2026 para evitar envio errado, quebra de consistência e retrabalho quando a estrutura de tributos mudar.

A recomendação implícita é: não tratar “descontinuação” como “fim imediato”, e sim como um processo em que o passado continua importando (principalmente por créditos e retificações) enquanto o novo sistema entra em vigor.

Fonte (para citar no seu blog): Portal Contábeis — “EFD-Contribuições será descontinuada com a reforma tributária? Entenda” (04/02/2026).

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Receita Federal fixa prazo para emitir recibos retroativos no Receita Saúde

 A Receita Federal definiu oficialmente o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), atendendo a uma demanda prática de profissionais que, por diferentes motivos, nem sempre emitem o recibo no momento do pagamento. A regra foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 3 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União, e estabelece um marco temporal claro para regularizações.

O que muda na prática

Conforme o ato, a emissão retroativa do Receita Saúde pode ser feita até o último dia de fevereiro do ano seguinte ao ano em que ocorreu o pagamento pelo serviço. Em outras palavras: se o atendimento foi pago em um determinado ano-calendário, o prestador terá até o fim de fevereiro do ano subsequente para emitir o recibo dentro das regras do sistema. Depois desse limite, a regularização pelo Receita Saúde deixa de ser possível nos termos definidos pelo ato.

A norma regulamenta um ponto já previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024, que trata do uso do recibo eletrônico por profissionais de saúde, mas que dependia de um ato específico para fixar o limite temporal da emissão fora da data original.

Por que isso é importante para o IRPF e para a fiscalização

O Receita Saúde funciona como um registro eletrônico padronizado de recibos emitidos por profissionais de saúde que atuam como pessoas físicas, substituindo práticas manuais e ampliando a rastreabilidade. Com a emissão via sistema, as informações passam a integrar as bases da Receita Federal, impactando dois lados sensíveis:

• Para o paciente/contribuinte: influencia a consistência das despesas médicas informadas no IRPF (especialmente em cruzamentos e comprovações).

• Para o profissional de saúde: reforça o controle sobre as receitas auferidas, reduzindo margem para divergências entre valores recebidos e documentos emitidos.

Ao definir um prazo fixo para emissão retroativa, a Receita delimita o período “aceitável” para regularização e reduz a janela de ajustes tardios, o que tende a diminuir inconsistências e aumentar a previsibilidade de conformidade fiscal.

Vigência

O ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos imediatos sobre a regra de retroatividade.

Impactos e cuidados para contadores e profissionais da saúde

Para contadores que atendem médicos, dentistas, psicólogos e demais profissionais de saúde (pessoa física), a mudança reforça a necessidade de rotina de acompanhamento e orientação, especialmente para:

• evitar acúmulo de emissões retroativas próximo do prazo final;

• conciliar atendimentos, recebimentos e recibos emitidos;

• prevenir divergências entre a declaração do paciente e os registros existentes na base da Receita.

Fonte: Portal Contábeis — “RFB define prazo para emissão retroativa do Receita Saúde” (publicado em 04/02/2026). 

Nova Carteira de Identidade acelera migração para contas Ouro no Gov.br

 O Gov.br chegou a 80 milhões de usuários com conta nível Ouro, o patamar mais alto de segurança da plataforma, dentro de um total de 173 milhões de cadastrados. Esse avanço é impulsionado principalmente pela Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já acumula 45 milhões de documentos emitidos e pode elevar automaticamente a conta para Ouro; o nível também pode ser obtido via reconhecimento facial (base Justiça Eleitoral) ou certificado digital ICP-Brasil. A conta Ouro libera acesso a serviços mais sensíveis, como assinatura digital com validade jurídica, abertura de empresas e transferência de veículos, e o governo vem reforçando a verificação em duas etapas, já usada por 55% dos usuários Ouro. Para escritórios contábeis, isso aumenta a necessidade de gestão de credenciais, segurança da informação e controle de acessos em operações com efeitos legais e fiscais.

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