Nova Opção de Tributação para Previdência Complementar: O que Você Precisa Saber

 

Explicando de forma simples a Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3018, de 03 de abril de 2025

Você já ouviu falar do regime regressivo de tributação para previdência complementar? Uma recente decisão da Receita Federal trouxe uma ótima notícia para quem tem planos de previdência complementar. Vamos entender o que isso significa para o seu bolso!

O que mudou?

A partir de 11 de janeiro de 2024, participantes de planos de previdência complementar que ainda não optaram pelo regime regressivo de tributação podem fazer essa escolha, desde que já estejam aptos a receber o benefício ou solicitar o resgate.

O que é o regime regressivo?

Em termos simples, é uma forma de tributação onde o imposto diminui com o tempo. Quanto mais tempo você deixa seu dinheiro aplicado, menor será a alíquota do Imposto de Renda quando for retirado:

• Até 2 anos: 35%
• 2 a 4 anos: 30%
• 4 a 6 anos: 25%
• 6 a 8 anos: 20%
• 8 a 10 anos: 15%
• Acima de 10 anos: 10%

Qual a vantagem?

Se você planeja deixar seu dinheiro investido por muitos anos, pode chegar a pagar apenas 10% de imposto na hora do resgate - muito menos que os 27,5% que normalmente são cobrados no regime progressivo tradicional.

Quem pode optar?

Conforme a decisão, podem optar pelo regime regressivo:

• Participantes de planos de previdência complementar
• Assistidos (quem já recebe benefícios)
• Beneficiários (herdeiros ou dependentes)
• Representantes legais

Importante saber:

• A opção é válida apenas para planos de contribuição definida ou contribuição variável
• Vale para entidades de previdência complementar e seguradoras
• A mudança é individual e irreversível
• É preciso estar apto a receber o benefício ou solicitar o resgate

Esta decisão segue uma orientação anterior (Solução de Consulta COSIT N° 68, de 28 de março de 2025), mostrando que a Receita Federal está padronizando este entendimento.

Se você tem um plano de previdência complementar e está perto de começar a usufruir dele, esta pode ser uma excelente oportunidade para reduzir sua carga tributária, especialmente se seu investimento já tem alguns anos.

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3018, de 03 de abril de 2025

(Publicado(a) no DOU de 04/04/2025, seção 1, página 42)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO.
Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime regressivo de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.
A legislação de regência apresenta como condição para se enquadrarem na tributação pelo regime regressivo, a de que sejam benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, de entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 68, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 8º incisos I e II; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 6º e 8º; e Instrução Normativa nº 588, de 21 de dezembro de 2005, arts. 13, 14-A e 15.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta acerca da interpretação da legislação tributária é ineficaz quando diz respeito a fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso IX.

MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Entenda Como Funciona a Opção pelo Regime Regressivo na Previdência Complementar

Se você tem um plano de previdência complementar ou está pensando em contratar um, é importante entender como a tributação funciona e as novas regras que entraram em vigor em 2024. Vamos explicar de forma simples e direta:
O Que Mudou?

Antes de 2024, os participantes de planos de previdência complementar precisavam escolher o regime de tributação (progressivo ou regressivo) logo no início, no primeiro mês após o ingresso no plano. Essa decisão era irreversível e muitas vezes tomada sem certeza sobre o futuro.

Com a Lei nº 14.803/2024, isso mudou! Agora, você pode escolher o regime de tributação apenas quando for receber o benefício (aposentadoria, por exemplo) ou resgatar o valor acumulado. Isso dá mais flexibilidade e segurança na hora de decidir.
O Que é o Regime Regressivo?

O regime regressivo é uma forma de tributar o seu plano em que o imposto diminui conforme o tempo que o dinheiro ficou investido:

Até 2 anos: 35% de imposto.


De 2 a 4 anos: 30%.


De 4 a 6 anos: 25%.


De 6 a 8 anos: 20%.


De 8 a 10 anos: 15%.


Acima de 10 anos: apenas 10%.

Ou seja, quanto mais tempo você deixar o dinheiro aplicado, menos imposto pagará na hora do resgate.
Quem Pode Optar pelo Regime Regressivo Agora?

Participantes ativos: Quem ainda está contribuindo para o plano pode optar pelo regressivo no momento do resgate ou ao receber o benefício.


Assistidos (quem já recebe benefícios): Se você já está aposentado ou recebendo renda do plano e não optou pelo regressivo antes, agora pode fazer essa escolha, desde que cumpra os requisitos legais.


Beneficiários (herdeiros ou dependentes): Também podem optar pelo regressivo, se aplicável.
Pontos Importantes:

✅ Flexibilidade: A escolha pode ser feita a qualquer momento, desde que antes do resgate ou recebimento do benefício.
✅ Valores já recebidos: Se você já recebeu algum benefício ou resgate antes de 2024, não é possível alterar a tributação desses valores.
✅ Renda vitalícia: Quem recebe renda mensal vitalícia também pode optar pelo regressivo, se desejar.
Por Que Isso é Bom Para Você?

Mais tempo para decidir: Não precisa mais escolher no começo do plano, quando ainda não sabe como será seu futuro financeiro.


Economia de impostos: Se deixar o dinheiro render por mais tempo, paga menos imposto na hora do resgate.


Igualdade de condições: Quem já está recebendo benefícios também tem a chance de optar pelo regime mais vantajoso.
Próximos Passos:

Se você é participante ou assistido de um plano de previdência complementar, consulte a administradora do seu plano para entender como fazer a opção pelo regime regressivo e aproveitar os benefícios da nova lei.

Fique atento às regras e garanta a melhor estratégia para o seu dinheiro!

Resumo Final:

Antes: Decisão no início do plano, sem volta.


Agora: Decisão no resgate ou recebimento do benefício.


Quem pode: Participantes, assistidos e beneficiários.


Vantagem: Menos imposto para quem deixa o dinheiro render por mais tempo.

Se tiver dúvidas, procure um especialista ou a Receita Federal para orientações específicas.

Solução de Consulta Cosit nº 68, de 28 de março de 2025

(Publicado(a) no DOU de 02/04/2025, seção 1, página 41)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO.
Caso os participantes não tenham exercido a opção pelo regime regressivo de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, os assistidos, os beneficiários ou seus representantes legais poderão fazê-lo, individualmente, a partir de 11 de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício ou do resgate.
A legislação de regência apresenta como condição para se enquadrarem na tributação pelo regime regressivo, a de que sejam benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, de entidades de previdência complementar e de sociedades seguradoras.
A opção pelo regime regressivo, desde que atendidos os requisitos legais, também se aplica aos assistidos que recebem o benefício na forma de renda mensal vitalícia.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 8º incisos I e II; Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, art. 1º, §§ 6º e 8º; e Instrução Normativa nº 588, de 21 de dezembro de 2005, arts. 13, 14-A e 15.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
A consulta acerca da interpretação da legislação tributária é ineficaz quando diz respeito a fato definido ou declarado em disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso IX.

SC Cosit nº 68-2025.pdf

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Verbas Durante Licença-Maternidade: O que Você Precisa Saber Sobre Tributação

 Recentemente, a Receita Federal do Brasil emitiu uma importante decisão sobre a tributação de verbas pagas a servidoras em licença-maternidade. Esta Solução de Consulta (nº 69/2025) traz esclarecimentos cruciais para mulheres que ocupam funções comissionadas e entram em licença-maternidade.

O Que Aconteceu?

Uma servidora pública que exercia função comissionada foi dispensada desta função durante sua licença-maternidade. Apesar disso, continuou recebendo a remuneração correspondente à função, como se ainda a exercesse, conforme garantido por legislação específica de seu órgão.

O Ponto Central da Questão

A servidora solicitou a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores, argumentando que teriam natureza indenizatória. No entanto, a Receita Federal decidiu que:

• Mesmo que um rendimento tenha caráter indenizatório, isso não é suficiente para garantir isenção do imposto de renda
• É necessária uma lei específica que estabeleça expressamente tal isenção
• Como não existe lei que isente especificamente as verbas pagas a servidoras em licença-maternidade dispensadas de função comissionada, esses valores estão sujeitos à tributação normal

Por Que Isso É Importante Para Você?

Se você é servidora pública e está ou planeja entrar em licença-maternidade:

• Saiba que verbas substitutivas de função comissionada continuarão sendo tributadas
• A retenção na fonte é legalmente exigida sobre esses valores
• Argumentos baseados apenas no caráter indenizatório não são suficientes para obter isenção

Esta decisão reforça um princípio importante: benefícios fiscais como isenções só podem ser concedidos mediante lei específica que regule o assunto, conforme determinam a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

A recomendação é planejar-se financeiramente considerando que esses valores continuarão sendo tributados normalmente durante sua licença-maternidade.

Solução de Consulta Cosit nº 69, de 31 de março de 2025

(Publicado(a) no DOU de 02/04/2025, seção 1, página 41)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS DECORRENTES DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LICENÇA-MATERNIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IRRELEVÂNICA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
O caráter indenizatório de qualquer rendimento não é suficiente para garantir a isenção do imposto sobre a renda, sendo necessário lei específica que regulamente a matéria. As verbas pagas à servidora durante a licença-maternidade, em caráter substitutivo à função comissionada, são tributadas pelo imposto sobre a renda e sujeitas à retenção na fonte, não havendo direito à isenção, por falta de previsão legal.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 97, caput, inciso VI, e art. 176; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 4º, e 7º, caput, inciso I.

SC Cosit nº 69-2025.pdf

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

📢 Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7001, de 23 de janeiro de 2025: Retenção do IRRF por Estados e Municípios Considerada Antecipação

 

✅ O que é a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7001/2025?

Esta solução esclarece que o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos realizados por Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas é considerado como uma antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.

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📌 Principais Pontos da Solução de Consulta

1. 🏢 Retenção do IRRF pela Administração Pública:

   • Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, devem reter o IRRF em pagamentos realizados a pessoas jurídicas, conforme previsto no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.

   • Essa retenção é considerada uma antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.

2. 📑 Base Legal:

   • Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, §§ 3º e 4º: Regulamenta a retenção do IRRF e estabelece que tal retenção é uma antecipação do imposto devido.

   • Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º, incisos I e II: Detalha os procedimentos para a retenção na fonte realizada por órgãos públicos.

   • Parecer SEI/ME nº 5744, de 2022: Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que reforça o entendimento sobre a natureza antecipatória da retenção.

   • Solução de Consulta COSIT nº 227, de 25 de julho de 2024: Documento vinculante que embasa o entendimento atual.

3. 📌 Tratamento da Retenção:

   • A retenção do IRRF pelos órgãos públicos não constitui pagamento definitivo do imposto.

   • Ao contrário, trata-se de um recolhimento antecipado que será posteriormente compensado ou deduzido do imposto apurado na declaração anual da pessoa jurídica que sofreu a retenção.

4. 📌 Importante:

   • Este entendimento vale para todas as pessoas jurídicas que recebem pagamentos sujeitos à retenção do IRRF por órgãos públicos, incluindo autarquias e fundações estaduais e municipais.

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🔍 Resumo Simplificado

• Quem é afetado?
  Pessoas jurídicas que prestam serviços ou vendem produtos para Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas.

• O que muda?
  A Receita Federal confirma que o IRRF retido é considerado apenas uma antecipação do imposto devido e não um pagamento definitivo.

• Por que isso importa?
  Permitir o correto tratamento contábil e fiscal desses valores na apuração do IRPJ. Além disso, possibilita a compensação adequada do tributo retido em declarações posteriores.

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💡 O Que Fazer Agora?

1. Certificar-se de que os valores retidos são tratados como antecipações do IRPJ.

2. Registrar adequadamente essas retenções na contabilidade e nos sistemas fiscais.

3. Compensar os valores retidos quando da apuração anual do IRPJ.

4. Consultar um contador ou advogado especializado para garantir a conformidade com a legislação.

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7001, de 23 de janeiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 31/03/2025, seção 1, página 34)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO.
O imposto sobre a renda retido na fonte nos pagamentos realizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227 - COSIT, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, §§ 3º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, art. 9º, incisos I e II; Parecer SEI/ME nº 5744, de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

📢 Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002, de 13 de fevereiro de 2025: Suspensão do PIS/Pasep e Cofins sobre Receita de Frete para Exportação

 

✅ O que é a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002/2025?

Esta solução esclarece a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete realizadas por Pessoas Jurídicas Preponderantemente Exportadoras (PJPE) para o transporte de produtos destinados à exportação dentro do território nacional.

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📌 Principais Pontos da Solução de Consulta

1. 🚚 Receitas de Frete com Suspensão do PIS/Pasep e Cofins:

   • A suspensão aplica-se às receitas de frete realizadas por PJPE habilitadas pela Receita Federal.

   • A suspensão é válida para fretes contratados no mercado interno para transportar produtos destinados à exportação dentro do território nacional até o ponto de saída do país.

2. 📜 Requisitos para Suspensão:

   • A PJPE deve estar previamente habilitada pela Receita Federal, conforme previsto no art. 608 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

   • O contrato de frete deve ser único e contínuo, com o transporte sendo realizado desde o local de origem até o ponto de saída do território nacional.

   • A suspensão só é válida quando o contrato de transporte se destina exclusivamente à exportação.

3. 📑 Base Legal:

   • Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º a 9º: Define as regras para suspensão das contribuições sociais sobre receitas de frete para exportação.

   • Lei nº 9.611, de 1998, art. 2º: Regula o transporte multimodal de cargas.

   • Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 a 608: Estabelece o procedimento para habilitação da PJPE.

   • Solução de Consulta nº 73 - COSIT, de 29 de março de 2023: Documento vinculante que embasa o entendimento atual.

4. 📌 Ineficácia da Consulta Tributária:

   • Consultas que não cumprem os requisitos formais, que não especificam claramente os dispositivos legais sobre os quais existe dúvida, ou que solicitam prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal são consideradas ineficazes.

   • A consulta deve ser objetiva e fundamentada em dispositivos legais específicos.

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🔍 Resumo Simplificado

• Quem é afetado?
  Empresas PJPE (Pessoas Jurídicas Preponderantemente Exportadoras) que realizam transporte de produtos destinados à exportação dentro do território nacional.

• O que muda?
  A Receita Federal esclarece que o frete contratado por PJPE habilitadas pode usufruir da suspensão do PIS/Pasep e Cofins quando destinado à exportação e executado dentro do território nacional.

• Por que isso importa?
  Empresas que exportam produtos podem reduzir a carga tributária de suas operações de transporte ao aplicar corretamente a suspensão das contribuições.

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💡 O Que Fazer Agora?

1. Verificar se sua empresa é uma PJPE habilitada pela Receita Federal.

2. Certificar-se de que os contratos de frete sejam contínuos e destinados exclusivamente à exportação.

3. Aplicar corretamente a suspensão das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas receitas de frete.

4. Consultar um contador ou advogado especializado para garantir a conformidade com a legislação.

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002, de 13 de fevereiro de 2025

(Publicado(a) no DOU de 31/03/2025, seção 1, página 34)  

Multivigente Vigente Original Relacional

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
O inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, determina que a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela PJPE no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela PJPE.
A contratação de frete com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep somente poderá ser realizada por PJPE previamente habilitada pela RFB, nos termos do art. 608 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Para fins da referida suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas relativas ao frete, o objeto do contrato único firmado entre a PJPE previamente habilitada e o operador do transporte multimodal deve ser relativo ao transporte dos produtos destinados à exportação pela PJPE desde o local de origem até o local de destino, considerando que o local de destino necessariamente deve ser o ponto de saída do território nacional, em razão do disposto no § 7º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73 - COSIT, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.611, de 1988, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º a 9º; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 a 608.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
O inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, determina que a suspensão da incidência da Cofins alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela PJPE no mercado interno, para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela PJPE.
A contratação de frete com suspensão da Cofins somente poderá ser realizada por PJPE previamente habilitada pela RFB, nos termos do art. 608 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Para fins da referida suspensão da incidência da Cofins sobre as receitas relativas ao frete, o objeto do contrato único firmado entre a PJPE previamente habilitada e o operador do transporte multimodal deve ser relativo ao transporte dos produtos destinados à exportação pela PJPE desde o local de origem até o local de destino, considerando que o local de destino necessariamente deve ser o ponto de saída do território nacional, em razão do disposto no § 7º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73 - COSIT, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.611, de 1988, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º a 9º; IN RFB nº 2.121, de 2022, arts. 606 a 608.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada que não cumprir os requisitos para sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada que não indicar os dispositivos da legislação tributária sobre cuja interpretação haja dúvida. O fato a que se refere a incerteza deve ser colocado em confronto com os dispositivos legais concernentes.
É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal junto à RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, II, e 27, I, II e XIV.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe da Divisão

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.