Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 10/01/2020, seção 1, página 31)


Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs. 60/2013, 38/2014 e 24/2016, que instituem códigos de receita.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, declara:


Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	4338	R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	2369	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Item	Código de Receita (DJE)	Especificação da Receita
25	2592	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Judicial
90	2842	Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur - Depósito Administrativo

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 24 de setembro de 2015.


Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


MARCOS HUBNER FLORES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.