Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

 DECRETO Nº 11.875, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2024.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Ricardo Garcia Cappelli

Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra