Plano federal de apoio a deficiente prevê renúncia fiscal de R$ 609 milhões

O Viver sem Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançado ontem pela presidente Dilma Rousseff, prevê renúncias fiscais que devem ultrapassar R$ 609 milhões até 2014. Uma medida provisória e um decreto presidencial vão reduzir a zero a alíquota de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidem sobre equipamentos voltados para pessoas com deficiência nas áreas de saúde e educação. Entre os produtos que devem ter o preço reduzido devido à desoneração estão calculadoras equipadas com sintetizador de voz, lupas eletrônicas utilizadas por cegos e próteses oculares. Em discurso durante a cerimônia, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Ferreira, fez um apelo aos governadores. "Que os Estados sigam o exemplo do governo federal e desonerem o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] desses produtos, barateando ainda mais, para que as pessoas com deficiência possam ter mais acesso", afirmou. O Viver Sem Limite é um programa amplo, que tem como objetivo a inclusão social e a promoção da cidadania da pessoa com deficiência. Ele articula ações de 15 ministérios e vai destinar R$ 7,6 bilhões para as áreas de educação (R$ 1,8 bilhão), saúde (R$ 1,4 bilhão), inclusão social (R$ 72,2 milhões) e acessibilidade (R$ 4,1 bilhões). O plano não cita diretamente, no entanto, medidas para o cumprimento da Lei 8.213, que exige que as empresas privadas com mais de cem funcionários tenham uma cota de pessoas com deficiência. O secretário da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência diz que as empresas têm alegado dificuldade para contratar profissionais qualificados. Segundo ele, a previsão de oferta de 150 mil vagas (5% do total) por ano pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) contribuirá para o efetivo cumprimento da legislação. "A gente entende que o gargalo está na qualificação e o Pronatec vem com esse grande plano de qualificação." A principal aposta do governo para promover a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho está baseada no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com deficiência que tenham renda familiar per capita inferior a R$ 136,25 (25% do salário mínimo). Entre as ações previstas, está a garantia de que a pessoa com deficiência poderá acumular o BPC e a renda obtida em condição de aprendiz. Quando ele for contratado, o benefício é suspenso, mas poderá ser reativado em caso de demissão do funcionário. Essa era uma demanda antiga das entidades de defesa da pessoa com deficiência. "Essas mudanças vêm dar as garantias para que as pessoas possam deixar de receber o BPC e entrar no mundo do trabalho. Dá a segurança que eles precisam para experimentar o mercado e não ficarem dependentes do benefício", disse Ferreira. A secretaria não possui dados sobre quantas pessoas com deficiência estão empregadas hoje no país. O Viver Sem Limite busca o encaminhamento ao mercado de trabalho de 50 mil dos 2 milhões de beneficiários do BPC. Valor Econômico Yvna Sousa

Revista Contábil & Empresarial Fiscolegis, 18 de Novembro de 2011