Senado decide que justa causa vale para quem faltar 30 dias sem justificativa

Proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados; até hoje não havia prazo estabelecido para definir abandono de emprego

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, em caráter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes que o prazo esteja esgotado. A proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que nenhum senador manifestou interesse em puxá-la para análise no plenário da Casa. 

Até hoje não havia um prazo estabelecido para definir o número de faltas que deveria ser considerada abandono de emprego e razão para a demissão por justa causa, mas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar vários casos à Justiça do Trabalho.

O projeto define, também, que a empresa precisa informar o empregado antes de que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja por correspondência, mas com aviso de recebimento. Como último recurso, o empregador terá que publicar anúncio em jornal de circulação local para tentar informar o trabalhador sobre a situação.

Quando informado, o funcionário poderá apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demissão, mas terá que comprovar que sua intenção não era abandonar o emprego.

O Estado de S. Paulo 

O desafio de gerenciar o fluxo de caixa

A expressão fazer o caixa é bastante conhecida dos empresários e, muitas vezes, a causa da dor de cabeça dos administradores. Se o saldo no final do dia for negativo, pode representar apenas um controle financeiro inadequado

Gilvânia Banker

Scocco percebeu a importância de um planejamento empresarialManter as contas em dia é um grande desafio para quase todos os empreendedores. O fluxo de caixa de uma empresa, de acordo com o consultor contábil Charles Tessmann, é praticamente o coração do departamento financeiro de uma instituição, pois através dele é possível controlar todas as receitas e as despesas e verificar se houve lucro ou prejuízo.

Aparentemente simples, essa ferramenta é fundamental para a saúde de uma companhia. Segundo Tessmann, para as micro e pequenas empresas, fazer o caixa é uma atividade bastante fácil, porém, as médias e grandes necessitam um gerenciamento maior com investimentos em automatização. “Uma corporação de grande porte precisa de um software adequado para que o gestor não perca o controle financeiro”, alerta o consultor.

Volume de vendas ou carteira farta de clientes nem sempre são sinônimos de lucro. Tessmann explica que um fluxo de caixa mal gerenciado pode gerar até mesmo inadimplência. Além disso, perder o controle das contas a receber é outro fator que pode trazer prejuízos para o negócio.

Mas quem pensa que é suficiente contar e registrar todo o dinheiro que entra e sai do dia está enganado. Os investimentos financeiros e empréstimos bancários devem fazer parte do controle. O fluxo de caixa, de acordo com Tessmann, precisa de dados que se originam de um bom método de controle de contas a pagar e a receber, além do acompanhamento de saldos de aplicações bancárias, faturamento, despesas etc.

Uma das atribuições do contador é fazer a Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC), que é uma obrigação legal. Portanto, segundo Tessmann, é fundamental que os empresários percebam a importância de um controle claro e realista da instituição. Ele explica que, para implantar esse gerenciamento, é preciso a análise adequada de um profissional da área contábil para que ele possa realizar o mapeamento da empresa a fim de identificar os procedimentos adequados para a realidade do empreendimento. Segundo ele, existem diversas formas de fluxos de caixa que podem ser de curto, médio e longo prazo.

Contas na ponta do lápis
O médico oftalmologista Caio Scocco sentiu a necessidade de buscar uma análise detalhada da situação financeira e fiscal do seu empreendimento, a Clínica de Oftalmologia, Retina e Vítreo. Após o diagnóstico que foi realizado por um escritório de contabilidade, Scocco percebeu a importância de um planejamento empresarial juntamente com um fluxo de caixa bem organizado.

Antes disso, o médico não se via como um empresário, e confessa que o seu conhecimento na área administrativa era muito restrito. Porém, impelido pela necessidade de mudanças, ele aprendeu não só a cuidar de seus pacientes, mas também da saúde financeira do seu negócio. “O ideal seria trabalharmos com um sistema de contas totalmente automatizado, mas com o programa do Excel, montamos uma planilha eficiente, pois já conseguimos fazer um bom controle de tudo o que entra e sai da empresa”, diz Scocco, que dirige a clínica com mais dois médicos e uma administradora. Segundo ele, com o planejamento e o conhecimento financeiro da empresa, os horizontes se ampliaram.

A organização do caixa faz parte da rotina. Os recebimentos diários e as contas a pagar são cuidadosamente registrados. “Hoje sabemos o quanto podemos investir”, comemora o oftalmologista. A empresa possui um custo fixo e uma receita variável, portanto, ter um checkup diário das finanças é fundamental para o bem-estar econômico do seu negócio.

Ter mais clareza sobre os débitos tributários também foi um ganho para Scocco, que, antes da adequação fiscal da sua clínica, acabava pagando mais imposto do que deveria. “O médico não pode ser somente um prestador de serviço, ele tem que saber gerenciar o seu empreendimento”, conclui. Segundo ele, aprender a administrar possibilitou uma organização capaz de oferecer um melhor serviço aos pacientes. Dessa forma, ele conta que foi possível aplicar na empresa adquirindo equipamentos mais modernos e sofisticados. “Isso foi o principal, pois antes tínhamos medo de investir”, esclarece. Para ele, a dedicação ao seu negócio fez toda a diferença.

Com quase três anos de implantação do sistema, a empresa já mudou o espaço físico, graças a esse planejamento. “Mesmo quando tenho queda no faturamento, consigo me equilibrar”, explica, ao aconselhar a classe médica a obter essa organização e, principalmente, a buscar o apoio de profissionais capacitados na área.

Sebrae orienta empreendedores a organizar o caixa
Montar o próprio negócio pode ser o sonho de muita gente. Mas poucos sabem das obrigações acessórias para que esse sonho não se transforme em pesadelo. De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, o fluxo de caixa é a principal ferramenta de controle financeiro de uma empresa.

“De uma forma ou de outra, seja em controles manuais ou em sistemas integrados, todas as empresas controlam o seu dinheiro”, comenta. A questão é como fazer a administração dessas informações.

“Quando projetamos o fluxo de caixa da empresa, temos a possibilidade de avaliar a sua necessidade de capital de giro em um período futuro, assim, com dias ou meses de antecedência poderemos pensar no que fazer quando sobrar ou faltar dinheiro no caixa da empresa”, explica.

O Sebrae costuma orientar os novos empreendedores a observar as causas da falta de recursos. É fundamental observar se a empresa está expandindo descontroladamente as vendas, se há insuficiência de capital próprio, prazos insuficientes para recebimentos e pagamentos de contas, altos custos, distribuição desordenada de lucros e despesas desnecessárias.

Para melhorar o fluxo financeiro da empresa, a orientação do Sebrae é melhorar o sistema de cobrança, trabalhar com estoques mínimos e reduzir os prazos de pagamento das vendas. Além disso, Koch acrescenta que é fundamental programar o pagamento das compras em função dos recebimentos das vendas, negociando prazos com credores e, se for o caso, vender bens e equipamentos ociosos.

Sistema de permuta é uma novidade no País
O avanço das tecnologias e a modificação constante do mercado fizeram com que as empresas buscassem novas fórmulas para evitar os prejuízos, preservando o fluxo de caixa. Uma das fórmulas é o sistema de permutas multilaterais, que, apesar de ainda ser novidade no País, promete crescer muito no decorrer dos anos.

No Brasil, a Permute, com dez anos de atuação neste segmento, tem mais de 600 clientes em 70 ramos de atividade e registra mensalmente cerca de 1,5 milhão de unidades de permuta (UPs). “É um escambo moderno”, explica o diretor da empresa Alessandro Candiani.

Segundo a International Reciprocal Trade Association (IRTA), são mais de 300 mil instituições realizando trocas de produtos e serviços pelo mundo, mercado que cresce a taxas de 12% ao ano. Nos Estados Unidos, país no qual o sistema de troca de serviços mais se desenvolve, as transações giram em torno de US$ 10 bilhões ao ano e conta com mais de 400 empresas intermediadoras de permutas multilaterais.

No Brasil, a prática de permuta começou a se expandir por volta de 1990. Segundo Candiani, muitas vezes, as empresas se encontram num momento de ociosidade e essa é uma boa prática para otimizar seu fluxo de caixa e movimentar o estoque.

Segundo Candiani, o sistema é simples; por exemplo, se uma empresa de publicidade necessita vender seus serviços ela consegue via troca, em Unidades de Permuta (UPs). No caso de uma empresa que vende móveis, em UPs uma para outra, a que vendeu adquire créditos que podem ser usados para comprar computadores, cestas básicas, vouchers de restaurantes nas empresas credenciadas e, a que comprou, terá o valor da compra debitada de sua conta no sistema. “Não existe dinheiro nessas transações”, explica o diretor.

“No Brasil o mercado está em plena expansão, com um grande potencial de crescimento nas diversas regiões do País. A estimativa é que este mercado possa movimentar entre R$ 75 milhões e R$ 100 milhões em operações de permuta ao ano”, ressalta o diretor.

Jornal do Comércio - RS 

Pessoas com deficiências podem ser beneficiadas com prioridade na restituição do IR

Gorette Brandão

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (17) três projetos que criam novos benefícios para pessoas com deficiência, entre eles o que lhes assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda, como já acontece com os idosos. Foi também aprovado, em turno suplementar, projeto que obriga fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem aparelhos com saídas de áudio mais compatível com as necessidades de deficientes auditivos.

O projeto (PLS 571/2011) que inclui as pessoas com deficiência entre os contribuintes com direito a prioridade na devolução do imposto pago a maior é de iniciativa do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), estabelece que os interessados deverão se cadastrar na Receita Federal para contar com o benefício.

O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), seguindo depois para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Qualificação

Outro projeto aprovado nesta quinta-feira assegura às pessoas com deficiência a reserva de 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos do Programa de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta (PLS 621/2011) é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Em relatório favorável, o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, apresentou emenda para estabelecer que a reserva seja aplicada apenas aos programas e ações com início 90 dias após a publicação da lei. Segundo ele, a medida evitará incertezas sobre a aplicabilidade da medida às ações em andamento. O projeto agora irá à CAS, para decisão terminativa.

Concursos

A CDH aprovou ainda projeto do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) determinando que a publicidade dos editais de convocação de concursos públicos, bem como de todas as fases do processo de seleção, contenha mecanismos que levem em conta as dificuldades específicas das pessoas com deficiência.

O objetivo do autor do projeto (PLS 505/2011) é possibilitar às pessoas com deficiência o pleno conhecimento de todos os fatos relacionados aos concursos anunciados. Como relator, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que atuou como substituto de Aníbal Diniz (PT-SP), pediu a aprovação do texto. A matéria vai agora a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.

Ajuste de volume

Quanto ao projeto que passou em turno suplementar, o objetivo é obrigar os fabricantes de aparelhos de rádio e televisão a oferecerem equipamentos com saída de áudio para fone de ouvido ou para equipamento auditivo externo, em um ou outro caso com ajuste de volume. A medida beneficiará pessoas com perda auditiva moderada e leve.

O projeto (PLC 78/2009), da Câmara dos Deputados, recebeu substitutivo do relator na CDH, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Pelo substitutivo, os vendedores de aparelhos de rádio e televisão deverão informar aos consumidores sobre a possibilidade de receber equipamento com a saída de áudio com controle independente de volume. Após a venda de equipamento com as características previstas, o fabricante terá prazo de 30 dias para entregar o produto ao comprador.

O Projeto estabelece ainda que o consumidor deve receber junto com o equipamento informações sobre as características da saída de áudio com volume ajustável e cuidados em seu manuseio, de maneira a evitar o agravamento de perdas auditivas.

A matéria não irá imediatamente à sanção, apesar da decisão terminativa. Agora terá que voltar à Câmara, para que os deputados avaliem as alterações.

Agência Senado

Migração para o Conectividade Social ICP - Empregadores tem até 30 de junho

As empresas brasileiras devem migrar para a nova versão do canal até 30 de junho. Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.

Instituído em dezembro do ano passado por meio da Circular CAIXA 566/2011, o novo prazo de migração para o Conectividade Social ICP deu aos empregadores brasileiros mais seis meses de adaptação ao portal. Isso beneficiou um grande número de usuários que ainda utilizavam o sistema antigo. Dia 30 de junho, esse prazo chega ao fim. Faltando menos de dois meses para a migração total, quase um milhão e meio de empresas já estão aproveitando essa modernização que iniciou suas operações em maio de 2011.

O encerramento do prazo em 30 de junho marca a desativação do antigo programa CNS e do acesso “Conexão Segura”. A partir daí, toda a comunicação com o FGTS e com a Previdência Social será pelo novo canal (conectividade.caixa.gov.br), mediante o uso de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, exceto para os entes alcançados pela Resolução CGSN 94/2011.

A Resolução CGSN 94/2011, que, dentre outros dispositivos, estabelece a não obrigatoriedade no uso do Certificado Digital ICP para as operações relativas ao recolhimento do FGTS, ao MEI, ME ou EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples Nacional, a CAIXA avaliou alternativas para atender às necessidades específicas dessas empresas e empregadores.

Além da Certificação Digital no Padrão ICP-Brasil, utilizada para acesso ao canal Conectividade Social ICP, desenvolvido em plataforma web única, que não requer instalação ou atualização de versões e apresenta, em melhor grau, garantia de não repúdio, integridade, autenticidade, validade jurídica e comodidade fica disponibilizada, somente para o MEI, ME e EPP, com até 10 empregados, OPTANTE pelo Simples, a emissão e utilização de Certificados Digitais no padrão proprietário CAIXA – AR, que confere o acesso ao Conectividade Social AR.

Para maiores orientações quanto à respectiva emissão, entrar em contato com qualquer agência da CAIXA.

As empresas e os contadores que já possuem a certificação não precisam obter um novo documento, pois essa tecnologia é universal e pode ser utilizada em inúmeros sites e aplicações. Para quem ainda não se adaptou à mudança, a orientação da CAIXA e do site Conectividade ICP é providenciar o quanto antes a certificação e se habituar ao uso do novo portal.

Isso evita problemas e dores de cabeça, beneficiando o titular com o uso do documento e com as facilidades da nova versão do canal.

Fonte: Normas Legais

RFB inicia projeto de autorregularização para pessoa jurídica

A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

O foco inicial de atuação, segundo a Receita recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do lucro presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a autoregularização, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as pessoas físicas.

Foi realizado um cruzamento com as informações constantes da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, Declaração de Contribuição e Tributos Federais - DCTF, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, e os respectivos recolhimentos. Inicialmente, foram selecionados contribuintes que apresentaram divergências com relação a insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL.

A operacionalização se efetivará por meio de envio de uma correspondência aos contribuintes selecionados para que, caso existam equívocos nas informações prestadas à RFB, seja feita a devida correção, mediante a retificação de suas declarações e, no caso de ser apurado imposto devido ou diferença de imposto a pagar, os débitos sejam pagos ou parcelados com incidência de juros e de multa moratória de 20%.

No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido, sem prejuízo de eventuais repercussões criminais decorrentes do cometimento de crimes contra a ordem tributária, de que trata a Lei 8.137/90.

Para maiores esclarecimentos ou dúvidas adicionais, os contribuintes selecionados e que receberem a correspondência, devem procurar o Plantão Fiscal da unidade da Receita Federal mais próxima de seu endereço.

A Receita Federal alerta que outras ações desta natureza e destinadas a contribuintes pessoas jurídicas serão implementadas de forma permanente e constante.

RFB

Fonte: Coad