RFB muda acesso com Certificado Digital

A Receita Federal informa a todos os usuários do Portal e-CAC que, a partir do dia 31/05/2012, haverá mudanças no acesso com Certificado Digital. A alteração será necessária por motivo de expiração do prazo dos certificados emitido pelo Serpro e, apesar de não afetar a disponibilidade do serviço, exigirá que o usuário, por meio de download e instalação da nova cadeia de certificados, faça as adaptações necessárias para que ocorra a devida atualização. Caso não sejam feitas essas atualizações, o acesso ao sistema poderá ficar comprometido.

Na página de entrada do e-CAC, o usuário encontrará todas as orientações necessárias à instalação da nova cadeia de certificados, inclusive com a disponibilização do respectivo programa para download.

Os novos certificados emitidos estão no padrão SHA2 (ICP-Brasil), cujos requisitos de uso são: nova cadeia de certificados instalada nas estações de trabalho dos contribuintes/ usuários do e-CAC e sistema operacional Windows, na versão Windows XP com Service Pack 3 – SP3, ou superior. Porém, se o sistema operacional não for Windows, será necessário o uso da função de "hash SHA-2" (o usuário deve verificar junto ao fornecedor se o sistema existente suporta o uso dessa função).

Fonte: Receita Federal

Isenção de IR que incide sobre participação nos lucros paga a trabalhadores é adiada

Agência Brasil

o governo comprometeu-se a apresentar uma proposta oficial nos próximos dias

BRASÍLIA - Governo e centrais sindicais continuam sem acordo sobre a isenção de Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Em mais uma reunião nesta quarta-feira (23), no Palácio do Planalto, sindicalistas saíram sem os números que o governo pretende apresentar aos trabalhadores.

Segundo o secretário nacional de Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, o governo comprometeu-se a apresentar uma proposta oficial nos próximos dias. “O ministro Gilberto Carvalho disse que está com os números prontos, vai levá-los à presidenta e, na sexta-feira ou, no máximo, segunda-feira, reúne-se novamente com as centrais sindicais para apresentá-los”, disse.

Mais cedo, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também havia dito que a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre a questão será tomada nos próximos dias.

A bancada sindicalista na Câmara havia incluído a isenção de imposto na PLR como uma emenda à Medida Provisória 556 que, entre outros itens, estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como a MP perde a validade dia 31 de maio e o governo tem pressa na votação, as centrais concordaram em retirar a emenda para pressionar uma contraproposta. “Fizeram entendimento com os líderes para tirar a emenda e garantir a votação da MP”, explicou Freitas.

A proposta, segundo a CUT, deverá estabelecer um teto para isenção total de imposto para quem recebe entre R$10 mil e R$12 mil de PLR, e alíquotas progressivas para valores que ultrapassarem esse limite.

DCI-SP

A escassez do contador e os novos empreendimentos - Por Dora Ramos

Atualmente, no Brasil, chegamos a quase 500 mil profissionais; porém, de acordo com pesquisa de 2011 da companhia ManPowerGroup a contabilidade está entre as 10 profissões com maior escassez de qualificações

O termo contabilidade já existe há muito tempo, cerca de quatro mil anos para ser mais exata, mas só no século XIX que ela foi reconhecida como ciência. Atualmente, no Brasil, chegamos a quase 500 mil profissionais deste setor entre órgãos públicos, consultorias e escritórios, exercendo a profissão de analistas, auditores e contadores.

Como especialista da área, acompanho há quase 21 anos o estreito relacionamento entre o empresário e o contador. Desde as maiores conquistas até o pior dos fracassos, é ao profissional de contabilidade que a empresa recorre não só para resolução de problemas financeiros, mas também em questões sobre ética, burocracia, legislação e visão de futuro.

Calcular impostos, fazer balanços financeiros, cuidar das notas fiscais e orientar o empreendedor sobre as mudanças e novidades do universo contábil são algumas atribuições da profissão. Porém, de acordo com pesquisa de 2011 da companhia ManPowerGroup, um cenário preocupante está vigente. A contabilidade está entre as 10 profissões com maior escassez de qualificações.

Esse é um fator que vale ficarmos atentos, já que o número de novas empresas não para de crescer. Segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), só em São Paulo, de janeiro a abril deste ano, foram criadas 159.106 entidades e empreendimentos entre públicos e privados, e estes certamente precisarão de profissionais especializados para atuar no segmento financeiro.

Mesmo com estes números, aparentemente alarmantes, é importante saber que a tendência é de mudança. Não existe negócio sem gestão ou planejamento financeiro. Dessa forma, fica impensável a possibilidade de uma companhia se equilibrar sozinha em meio a tantas obrigações fiscais e deveres com funcionários, clientes e fornecedores, sem o apoio de um especialista. Por isso, mesmo com a escassez de mão de obra hoje, em curto e médio prazo esse cenário tende a mudar.

Digo isso, pois vejo que as pessoas estão cada vez mais atentas à necessidade de profissionais deste tipo no mercado. Além do mais, mesmo passando por este período de entressafra de especialistas, sabemos que, quando há uma grande procura em uma área , a oferta deste segmento tende a aumentar. No caso da contabilidade, profissão essencial para todos os empreendimentos, as mudanças devem acontecer em breve.

Dora Ramos atua no mercado contábil administrativo há mais de vinte anos. É fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial, que neste ano completa 21 anos de existência. Para mais informações, acesse

Administradores

Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório

Frequentemente, a Justiça do Trabalho tem se deparado com processos em que se discute a legalidade da conduta adotada por alguns empregadores de pagar vale alimentação com valores diferenciados entre empregados. Normalmente, o argumento da defesa consiste no fato de os trabalhadores prestarem serviços em locais diferentes. O questionamento que se faz é: existe previsão legal para esse procedimento? O juiz substituto Marcelo Ribeiro, atuando na 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou um desses casos e entendeu que não.

Os reclamantes pediam o pagamento de diferenças do vale alimentação, no período compreendido entre agosto de 2008 a janeiro de 2010, alegando que a empregadora aumentou o valor do benefício apenas para determinados empregados. A ré não negou o pagamento diferenciado, mas justificou o procedimento com o fato de os autores trabalharem diretamente nas empresas tomadoras da mão de obra, com as quais mantinha contrato de prestação de serviços, e não na sede administrativa da empregadora.

Conforme esclareceu o magistrado, não há dúvida de que a empregadora, a partir de agosto de 2008, aumentou o valor do vale alimentação de seus empregados que prestavam serviços dentro da própria reclamada, mas não fez o mesmo para os que trabalhavam nas empresas clientes. Na visão do julgador, o procedimento adotado pela ré não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro, porque acaba criando tratamento discriminatório para uma parcela dos empregados, o que viola o princípio constitucional da isonomia, previsto no artigo 7º, XXX, da Constituição da República.

O juiz sentenciante destacou que não há qualquer justificativa para que os empregados que prestavam serviços na sede usufruíssem de valor superior de vale alimentação em relação aos demais. "A alegação da ré de que havia um contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e as tomadoras de serviços não pode prosperar, haja vista que referido instrumento contratual não pode ser utilizado para suprimir direitos dos trabalhadores" , frisou.

Assim, com fundamento no princípio constitucional da isonomia, o magistrado deferiu aos reclamantes o pagamento de indenização no valor correspondente às diferenças de vale alimentação, pelo período de agosto de 2008 a janeiro de 2010. A empregadora apresentou recurso e o Tribunal da 3ª Região modificou parcialmente a decisão de 1º Grau, apenas para autorizar o desconto de 20% referente à cota parte dos empregados no custeio do benefício.

( 0001430-71.2011.5.03.0105 AIRR )

Fonte: TRT-MG

Prazo para contador se inscrever no exame de qualificação termina dia 31/05

Os contadores que pretendem atuar como auditores independentes no mercado de valores mobiliários, financeiros e de seguros privados têm até o dia 31 de maio para se inscreverem na 12ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT), cuja aprovação possibilita o registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

O Exame será composto de três provas: qualificação técnica; específica para atuação em Auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central; e específica para quem pretende atuar em Auditoria de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), as quais serão aplicadas, respectivamente, nos dias 27, 28 e 29 de junho de 2012, das 14 às 18 horas.

As inscrições para o EQT, no valor de R$ 150,00, poderão ser efetuadas no período de 2 a 31 de maio de 2012 no site do CFC (www.cfc.org.br). Os locais de realização das provas serão divulgados nos sites do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) a partir do dia 18 de junho de 2012.

Provas

Todas as avaliações serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, e duas questões dissertativas, que valem até 25 pontos cada, abrangendo as seguintes áreas:

Prova de qualificação técnica geral: ética profissional; legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Auditoria contábil; legislação societária; normatização da Comissão de valores mobiliários (CVM); regras da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias & Futuros (BMF/Bovespa) aplicáveis ao Mercado de capitais (novo mercado).

Prova específica para atuação em Auditorias nas instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil: legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB); e Contabilidade das instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Prova específica para atuação em Auditoria nas instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep): legislação profissional; princípios fundamentais da Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Auditoria contábil; legislação e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional; conhecimento das operações da área de Instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep); contabilidade de sociedades seguradoras, resseguradoras, de Capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Fonte: De León Comunicações