Nova forma de inscrição do MEI

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):

Informamos os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou Título de Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário, o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).Se o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de nascimento.

Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e utilizar o código constante do recibo de entrega.

Fonte: CGSN

Começa nesta segunda, dia 2, nova edição da Semana do Empreendedor Individual

Parcerias com prefeituras, associações entidades de fomento ao empreendedorismo proporcionam programação diferenciada em Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo; ações acontecem de 2 a 6 de julho

O Sebrae/PR realiza, no oeste do Paraná, a 4ª Semana do Empreendedor Individual. O evento, que ocorre simultaneamente em diversas cidades do País, e em cerca de 100 municípios no Paraná, acontece de 2 a 7 de julho, com o objetivo de atender empreendedores individuais, que deixaram a informalidade ou iniciaram um pequeno negócio com faturamento bruto anual de até R$ 60 mil ao ano.

Em Cascavel, as ações da Semana do Empreendedor Individual serão realizadas na Sala do Empresário, que funciona na Prefeitura Municipal. O espaço é fruto da proposta do Programa Empresa Fácil, que, há mais de dois anos, conta com a parceria, apoio e assessoramento de mais de 20 entidades de apoio ao empreendedorismo na cidade, entre elas o Sebrae/PR.

Na Sala do Empresário, os empreendedores individuais terão acesso a orientações que auxiliem na sustentabilidade e no aumento da competitividade dos negócios formalizados. Já para os empreendedores que tenham interesse em formalizar sua atividade, uma equipe de consultores dará orientação sobre todo o processo. Os atendimentos acontecem de segunda-feira, dia 2, a sexta-feira, dia 6, das 8 às 17 horas.

Um diferencial da Semana do Empreendedor Individual em Cascavel será a realização da 1ª Mostra de Negócios Empreendedores 2012 – Cascavel/Paraná. No dia 5 de julho, 24 empreendedores individuais, que, a partir da formalização, passaram a usufruir de benefícios como o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a possibilidade de emitir nota fiscal, vão apresentar produtos e serviços.

A exposição acontece no Centro de Convenções e Eventos de Cascavel, que fica na Avenida Rocha Pombo (esquina com Fortunato Bebber), nº 987 – Pacaembú, a partir das 17 horas. O objetivo é possibilitar aos empreendedores individuais, além de visibilidade, a geração de novos negócios de forma sustentável. A visita à Mostra é gratuita e a exposição aberta para toda a comunidade.

“De uma forma descontraída, a palestra vai abordar o tema atendimento. Uma maneira de orientar os empreendedores individuais sobre como fidelizar clientes”, explica a consultora do Sebrae/PR em Cascavel, Danieli Doneda.

Orientações

A Casa do Empreendedor, em Foz do Iguaçu, fará atendimento especial aos empreendedores individuais nos dias 2 e 3 de julho, das 9 às 16 horas. Na quarta-feira, dia 4, os empreendedores serão atendidos das 9 às 15 horas, sobre empreendedorismo e negócios; na quinta-feira, às 9 horas e às 15 horas, será possível obter orientações sobre cadastro, documentação e procedimentos legais; já na sexta-feira, dia 6, o funcionamento da Casa do Empreendedor será das 9 às 16 horas, com orientações sobre microcrédito.

Durantes todas as noites, das 19 às 21 horas, os iguaçuenses interessados em formalizar suas atividades ou aqueles já formalizados terão a oportunidade de participar de capacitações no escritório do Sebrae/PR no município. Na segunda-feira, Sebrae para o Empreendedor Individual (SEI) Comprar; na terça-feira, SEI Controlar Meu Dinheiro; na quarta-feira, Compras Públicas; quinta-feira, SEI Empreender; e, sexta-feira, SEI Vender.

Em Toledo, as capacitações acontecerão na Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT). Os temas programados são “O Empreendedor de Sucesso?”, na segunda-feira, dia 2, das 19h30 às 21 horas; e “SEI Unir forças para melhorar”, marcado para a quinta-feira, das 19h30 às 22h30.

A programação da Semana do Empreendedor Individual em Toledo também inclui consultorias que acontecem na Sala do Empreendedor, que funciona dentro Prefeitura Municipal. Na terça-feira, dia 3, das 8h30 às 17h30, empreendedores terão acesso a consultorias sobre finanças. Na sexta-feira, dia 6, no mesmo horário, serão feitas consultorias de marketing.

Danieli Doneda, do Sebrae/PR, reforça que a Semana do Empreendedor Individual é uma ação que movimenta várias cidades do País, o que ajuda a sociedade a reconhecer o empreendedor individual como um empresário. Informações sobre a realização da Semana do Empreendedor Individual, os interessados podem entrar em contato com a Central de Relacionamento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800, ou acessar www.sebraepr.com.br.

Sobre o Sebrae/PR

O Sebrae/PR - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná é uma instituição sem fins lucrativos criada para dar apoio aos empresários de micro e pequenas empresas e aos empreendedores interessados em abrir o próprio negócio. No Brasil, são 27 unidades e 800 postos de atendimentos espalhados de norte a sul. No Paraná, cinco regionais e 11 escritórios. A entidade chega aos 399 municípios do Estado por meio de atendimento itinerante, pontos de atendimento e de parceiros como associações, sindicatos, cooperativas, órgãos públicos e privados. O Sebrae/PR oferece palestras, orientações, capacitações, treinamentos, projetos, programas e soluções empresariais, com foco em empreendedorismo, setores estratégicos, políticas públicas, tecnologia e inovação, orientação ao crédito, acesso ao mercado, internacionalização, redes de cooperação e programas de lideranças.

Fonte: Revista Incorporativa

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa avança no Brasil

Monitoramento feito pelo Sebrae mostra que aumentou o número de municípios com a legislação implantada

Leandro de Souza

As micro e pequenas empresas (MPE) e os empreendedores individuais (EI) de 101 municípios de todo o país já contam com mais uma arma para desenvolver seus negócios e disputar espaço no setor de compras governamentais. Essas cidades implantaram efetivamente a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que privilegia as MPE e EI nas licitações públicas. 

O acompanhamento do Sebrae é feito junto às 3.820 cidades que aprovaram a norma até agora. Mas, a simples existência da lei não é suficiente para que a regra seja considerada implantada, lembra o analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Robson Schmidt. Isso só acontece quando a prefeitura cumpre pelo menos quatro dos 11 critérios previstos na Lei Geral. 

Para o Sebrae, os requisitos mínimos são: uso do poder de compra, que estabelece a participação priorizada das MPE e EI em até 30% nas licitações de produtos e serviços; apoiar a formalização de empreendedores individuais, nomear Agentes de Desenvolvimento (AD) que irão promover ações em favor de pequenos empreendimentos e desburocratizar o processo de abertura de empresas. 

A expectativa é de que até o fim do ano pelo menos 548 prefeituras tenham a nova regra em pleno funcionamento. Robson Schmidt diz estar otimista quanto ao desafio. Para ele, a diferença entre a projeção e o número de prefeituras que implantaram efetivamente a lei até meados de junho não preocupa. “Projeções agora não funcionam. O pessoal ainda está fazendo o trabalho de campo e muitas informações não chegaram à base de dados. A tendência é que o número de cidades com a lei em vigor seja maior até o fim de 2012”, afirma. 

A opinião é compartilhada pela analista de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Cecília Miranda. Segundo ela, a aferição das ações é o mais importante neste momento. “Por enquanto, o trabalho é mais qualitativo do que quantitativo”. 

Os números mostram que alguns estados avançaram mais rapidamente na aprovação da lei e todos os municípios contam com as regras especiais – o que não significa que a lei esteja implantada. Isso ocorre no Espírito Santo, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Acre, Santa Catarina, Roraima e Distrito Federal. Os estados que menos avançaram na cobertura são Paraíba (47,53% dos municípios) e Sergipe (45,33 dos municípios).

Fonte: Revista Incorporativa

Mudança na aposentadoria pode acabar com tempo de contribuição

Hoje, a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição é de 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres).

 Ao negociar com o Congresso para acabar com o fator previdenciário — mecanismo criado no início dos anos 2000 para inibir aposentadorias precoces no setor privado (INSS) —, o governo federal propôs nesta quarta-feira, em contrapartida, mudanças substanciais para os trabalhadores que ainda vão ingressar no mercado de trabalho: acabar com a possibilidade de o segurado requisitar aposentadoria ao completar 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), independentemente da idade; e estabelecer a idade mínima para aposentadoria, sendo 60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Hoje, a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição é de 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres). Além da aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS paga o piso previdenciário (salário mínimo) a quem atinge 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), e tenha um tempo mínimo de contribuição — benefício normalmente pago a donas de casas, por exemplo.

 

Para os trabalhadores atuais, a regra do fator previdenciário (que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida para calcular o benefício) seria substituído pela chamada “Fórmula 85/95”. Ela consiste na soma do tempo de contribuição com a idade: assim, mulheres poderiam se aposentar quando o total chegar a 85 e os homens, 95. Hoje, o valor máximo de aposentadoria pago pelo INSS é R$ 3,9 mil.

 

Regra de transição para novos trabalhadores

 

Para não prejudicar quem está prestes a se aposentar, seria criada uma regra de transição de cinco anos para que o segurado possa optar entre o fator e a nova fórmula. Quem entrou no mercado recentemente terá que ir além da soma de 85/95 anos. O governo quer aumentar essa conta gradativamente até chegar ao teto de 100 (homens) e de 90 (mulheres). Pretende, ainda, igualar aos poucos as regras entre homens e mulheres.

 

As medidas em estudo preveem também que, para evitar esqueletos, frutos de ações judiciais, o Executivo deixe claro que o fim do fator não será retroativo. Ou seja, quem já se aposentou, utilizando a atual fórmula de cálculo não terá direito à revisão no valor do benefício.

 

Segundo fontes do governo, há uma grande preocupação da equipe econômica com o fim do fator, que gerou entre 2000 e 2011, uma economia de R$ 31 bilhões para os cofres públicos. Para este ano a projeção é de R$ 9 bilhões.

 

Por isso, a ordem é negociar com o Congresso um acordo que permita acabar com a forma de cálculo atual, mas, ao mesmo tempo, assegure novas receitas para não comprometer a sustentabilidade do regime de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado.

 

O assunto foi discutido nesta quarta-feira entre os ministros Guido Mantega (Fazenda), Garibaldi Alves (Previdência) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) com os líderes aliados na Câmara. Foi incluída na pauta de votação do plenário da Câmara, semana que vem, a proposta alternativa ao fator previdenciário, de autoria do deputado licenciado e atual ministro Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário).

 

— Sai da reunião confiante num acordo — afirmou Garibaldi Alves, que é favorável à exigência de idade mínima no INSS.

 

Intenção é votar em, no máximo, dois meses

 

Após a reunião no Ministério da Fazenda, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que haverá novas reuniões e que as medidas serão votadas em, no máximo, dois meses:

 

— Faremos uma nova reunião no dia 10, depois de o governo levantar o número e as implicações, mas com o compromisso que em até dois meses votemos. É claro que é mais fácil falar do que fazer, mas era meu papel e dos líderes mostrar para o governo que este é um tema que está pautado e vai ser votado. Então é preciso ter os elementos disponíveis para negociar.

 

Chinaglia confirmou que a chamada “Fórmula 85/95”, de Pepe Vargas, começa a ser aceita até pelas centrais sindicais, mas que ainda são necessários estudos para manter a Previdência equilbrada. O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que pautou a votação para semana que vem, afirmou:

 

— As centrais estão a favor. Não acaba com o fator, melhora. É um projeto importantíssimo para o trabalhador, corrige uma injustiça.

 

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE), reafirmou a pressão pelo fim do fator previdenciário:

 

— O anseio é votar o texto do hoje ministro Pepe Vargas, todos querem votar.

Fonte: O Globo

Receita Federal define que juros de mora são dedutíveis do IRPJ

A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral da Receita nº 9.

Laura Ignacio

A Receita Federal pacificou o entendimento de que os débitos confessados para a inclusão em parcelamento e os juros correspondentes são despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A interpretação do Fisco foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral da Receita nº 9. Uma solução de consulta já havia sido proferida nesse sentido, mas só a solução interna orienta a todos os fiscais do país.

Porém, a solução também deixa claro que débitos suspensos por medida liminar ou de tutela antecipada, não são dedutíveis, por se tratar de uma provisão.

Na hipótese de parcelamento, tanto o valor do tributo devido como dos juros podem ser deduzidos conforme o regime de competência, ou seja, ainda que não pagos, tais valores podem ser descontados da base de cálculo do IRPJ a pagar.

A questão foi levada à Cosit pela Superintendência da Receita da 4ª Região Fiscal (Recife). No caso, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de dedução de juros de mora referentes a prestações do Parcelamento Excepcional (Paex), para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

“No silêncio da Lei n° 8.981, de 1995, em relação à dedutibilidade dos acréscimos moratórios, consoante os princípios de direito tributário, estes devem seguir a regra de dedutibilidade do principal”, determina a solução.

A interpretação é relevante porque a Câmara Superior de Recursos Fiscais — órgão máximo que julga recursos contra autuações fiscais — já decidiu contra a dedutibilidade no caso de débito com a exigibilidade suspensa, impedindo o desconto do IRPJ e CSLL pela Pioneer.

“Como os juros seguem o principal, que é o débito, esse valor também deve ser dedutível”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, ao concordar com o entendimento do Fisco. “A solução também é positiva porque possibilita o desconto pelo regime de competência, que é mais benéfico ao contribuinte”, diz. Pelo regime  de caixa, a dedução só poderia ser feita conforme cada parcela fosse paga.

Fonte: Valor Econômico