quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Terceirização de mão de obra pode se beneficiar do regime do PIS/Cofins

Essa categoria patronal acabou por ser excluída do benefício e submetida a uma sistemática de não-cumulatividade da incidência do PIS e da Cofins.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3170/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que inclui as empresas fornecedoras de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no rol de beneficiários do regime de cumulatividade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Não podemos permitir que um dos setores mais significativos do mercado econômico brasileiro, possuidor do insumo mais importante (a mão de obra), seja prejudicado por um esquecimento injustificado”, diz o deputado. Para ele, não há razão plausível para a não inclusão e, portanto, ela só pode ser entendida como um “lapso de memória do legislador”.
Histórico
O deputado faz um histórico das mudanças ocorridas no regime de cumulatividade do PIS/Cofins e cita que, até 2003, o setor da terceirização do trabalho também era beneficiário.
“Essa categoria patronal acabou por ser excluída do benefício e submetida a uma sistemática de não-cumulatividade da incidência do PIS e da Cofins. Dessa maneira, permitiu o direito ao crédito referente a insumos da prestação do serviço, mas, em contrapartida, vedou expressamente o direito ao crédito referente ao valor pago de mão de obra à pessoa física”, explica Laercio Oliveira.
O resultado, diz ele, foi uma substancial elevação do impacto fiscal da atividade - um aumento de mais de 100% no montante do tributo recolhido pelas empresas prestadoras de serviço de mão de obra temporária.
Com a vedação, acrescenta o deputado, essas empresas “foram visceralmente atingidas com uma brutal tributação sobre o seu faturamento, porque o seu único insumo (a mão de obra) não dá direito a crédito fiscal”.
Para Laercio Oliveira, trata-se de uma “inócua e injusta sistemática contributiva, que ofende os preceitos constitucionais que versam sobre o tratamento igual entre contribuintes da mesma categoria”.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 7617/10, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que trata de assunto semelhante. Ambos terão análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Marketing contábil alavanca empresas do setor

Como um jogo de xadrez, com todas as peças do tabuleiro bem visíveis e uma estratégia bem elaborada, o marketing pode resultar em ganhos imensuráveis para a instituição.

Gilvânia Banker


Estratégia e planejamento são duas palavras fundamentais na organização de qualquer empresa. O marketing é uma das ferramentas importantes nesse processo, pois auxilia as companhias a se posicionarem no mercado e a fortalecerem suas marcas. Na maioria dos escritórios contábeis do País, o trabalho de comunicação ainda é um sonho distante. Apesar disso, como o próprio nome diz, existe “um mercado em movimento”.
Na empresa do técnico em contabilidade Anderson Hernandes, trabalhar a imagem da sua empresa se tornou uma obstinação. Há mais de 20 anos cuidando das contas de seus clientes, Hernandes descobriu que era imprescindível melhorar a sua comunicação com o mundo. E ele foi bem longe. Hernandes se graduou em Marketing, fez curso de pós-graduação em Gestão de Negócios e acabou se tornando especialista em Marketing Contábil.
Autor de vários livros, entre eles Estratégia de Marketing para empresas contábeis, Hernandes percebeu que muitos escritores falavam sobre o tema sem conhecer o universo contábil. Foi aí que percebeu que poderia ajudar seus colegas da contabilidade. Em sua própria empresa, começou a dar maior atenção a uma mídia de maior acesso da maioria dos cidadãos no mundo moderno, a internet. “Existe um pressuposto de que um cliente vem por indicação, mas não precisa ser só assim”, comenta. Em sua opinião, a web pode ser uma forte aliada no objetivo de aumentar a clientela, desde que as postagens estejam bem elaboradas e estrategicamente pensadas. “Existem muitos erros na utilização das redes sociais, os colegas usam de modo pessoal e não profissional”, comenta o especialista.
Aumento do volume do trabalho, falta de valorização profissional, inúmeros compromissos fiscais, novas tecnologias, diferentes conceitos com as normas internacionais de contabilidade, informações diversas a cada dia, enfim, uma rotina que mudou radicalmente a vida dos profissionais contábeis, forçando o seu aperfeiçoamento, uma exigência obrigatória desse boom de mudanças.
Para Hernandes, os colegas contadores vêm passando por grandes dificuldades. “A responsabilidade aumentou, mas a valorização do profissional da área não acompanhou, e a classe está encontrando dificuldades em apresentar essa questão ao seu cliente”, salienta. Por isso, ele se dedica a palestrar tentando mostrar as estratégias de organização na área de marketing. Hernandes se tornou um dos maiores palestrantes no assunto, espalhando pelo Brasil inteiro a sua experiência e as técnicas que ajudam os profissionais a trabalhar e a aprimorar a imagem do seu negócio.

Escritórios possuem dificuldades em cuidar da imagem


Acostumado a acompanhar o trabalho dos contadores através de cursos e palestras no Rio Grande do Sul, o técnico em contabilidade, escritor e palestrante Anderson Hernandes alerta para alguns erros cometidos, entre eles, a não formalização legal do trabalho. “É preciso mais profissionalização, pois o acordo da prestação de serviço no Rio Grande do Sul é um caso grave, grande parte dos contadores não faz contratos”, admira-se. “Noto que muitos interessados na contratação de um serviço de contabilidade, ao abordar a empresa, têm uma visão distorcida sobre a questão do preço do serviço e, não raro, esperam um orçamento sem que saibam de todas as variáveis que influenciarão o custo da execução, do trabalho a ser prestado”, comenta.
Hernandes também observa que os profissionais não sabem se vender, e chegou a essa conclusão após uma análise detalhada em centenas de sites de empresas contábeis no País. “Hoje é muito difícil o profissional conseguir se atualizar na parte técnica e ainda saber se vender”, pondera Hernandes, e diz que as “empresas estão tão presas tentando atender ao fisco que não conseguem realizar estratégias de divulgação”.
Em 2013, conforme Hernandes, as entidades contábeis já planejam ações de valorização do setor, e pode ser um bom momento de iniciar um plano de marketing. Foi percebendo a dificuldade dos colegas da contabilidade que o objetivo de Hernandes, como ele mesmo diz, tem sido o de trabalhar a conscientização desses profissionais. “Eles precisam mudar urgentemente”, e reforça que é importante os profissionais pensarem em um diferencial para não ficarem na briga por preço. Sobre esse tema, o vice-presidente da ADVB/RS, Arthur Bender, defende a ideia de que o profissional determina o seu custo para o trabalho a ser realizado, mas o valor é medido por quem compra. “Não adianta eu dizer que realizo o melhor serviço do mundo, se não me pagam por isso”, observa. Bender acredita que os empresários reconhecem a importância de um bom serviço contábil, mas cabe ao contador ou ao técnico agregar valor e mostrar algo a mais ao seu cliente.

Futuro dos empreendimentos passa por maior foco na comunicação


Um terço das empresas contábeis deverá fechar as portas nos próximos cinco anos. Pelo menos, essa é a previsão do escritor e especialista em marketing contábil Anderson Hernandes, caso as empresas contábeis não modifiquem suas posturas com relação ao mercado. Conforme Hernandes, o trabalho que se realiza hoje em comunicação tende a dar frutos após dois anos. Com vistas aos novos mercados que podem se abrir em 2014, como a Copa do Mundo, por exemplo, Hernandes aposta nesse despertar do setor para que se trabalhe hoje a fim de colher amanhã. “A Copa é um mercado que se abre para o comércio internacional”, observa. Mas de que forma as empresas contábeis podem aproveitar esse momento? Para Fernandes, essa resposta “está na ponta da língua”. Elas precisam estar preparadas: desde um site bem focado e com tradução para uma língua estrangeira até as grandes ações mercadológicas, tais como novas parcerias com empresas estrangeiras, além de contar com as câmaras de comércio internacional, criando uma porta de entrada para as multinacionais.
Na opinião dos especialistas, o investimento na implementação do processo de marketing nas empresas contábeis é vital. Mas, de acordo com o administrador de empresas, pós-graduado em gestão estratégica e instrutor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), Marcelo Bernardes, essa realidade não está tão distante da situação dos gaúchos. Ele observa nos cursos em que ministra para os associados da entidade que já existe uma preocupação com a identidade visual e com o fortalecimento da imagem. “Percebe-se que, nos últimos anos, está havendo uma maior preocupação com este assunto”, comenta, apesar de saber que ainda há muito a se fazer a respeito. Ele explica que o código de ética da categoria não permite que se faça propaganda agressiva.
Segundo Bernardes, o processo de marketing requer que as empresas tenham uma postura proativa, estruturando os processos internos com base nas tendências, necessidades e expectativas dos clientes. Mas, para isso, é necessário que se defina qual é o público alvo para direcionar o foco de atuação. “Trabalhando dessa forma, com certeza os serviços prestados terão maior valor agregado, gerando mais resultados para a empresa, e os clientes estarão mais satisfeitos”, garante.

Resultados do PGQP demonstram preocupação com a qualidade


De acordo com as premiações nos últimos anos do Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade (PGQP), as empresas de contabilidade vêm demostrando uma sede por conquistar seu lugar no mundo dos negócios. Em 2012, três escritórios de contabilidade foram reconhecidos pelo seu trabalho na sociedade. Nesta edição, o PGQP premiou, com troféu bronze, a Proceconta Consultoria Contábil e Empresarial, a Consultabi Consultoria e Contabilidade e a Exatus Assessoria Empresarial. Todas se enquadraram nos critérios avaliados pelo Programa e se destacaram pela constante busca da melhoria no seu sistema de gestão.
Pelo segundo ano consecutivo, a Exatus conquistou o bronze. Em 2010, o técnico em contabilidade, diretor da instituição, Gilberto Müller, levou para o escritório o troféu prata e reconhece que, em 2012, a disputa foi mais difícil, devido à forte concorrência. Apesar disso, ele está confiante no futuro e já está de olho novamente no brilho prateado em 2013.
A Exatus, de acordo com seu fundador, tem como meta prestar serviços com qualidade. “Nosso compromisso é fazer sempre o máximo para que o nosso cliente se sinta bem atendido”, comenta Müller, que está prestes a receber seu diploma da graduação em Ciências Contábeis. Com 60 funcionários, a empresa atende a cidade de Estância Velha e é considerada uma das maiores empresas contábeis da região. “Nosso trabalho foi de formiguinha”, conta Müller orgulhoso pelas conquistas que já obteve em 23 anos de serviços. Através de ações estratégicas de mercado, ele conta que a Exatus passou a ampliar a sua estrutura, e, atualmente, atende a empresas de várias cidades.
Mostrando sempre um bom trabalho e preocupado com o bom atendimento, a clientela foi chegando, engordando a sua carteira de clientes. Hoje, apesar da marca já consolidada, ele entende o quanto é fundamental um bom trabalho de comunicação, que inclui um bom site, propaganda, assessoria de imprensa, informativos para comunicar-se com seu público e o trabalho social. Müller também sabe que o marketing pessoal conta muito e, por isso, busca participar dos eventos da cidade e auxilia pessoalmente em muitos deles. “Procuramos ajudar a comunidade, isso nos faz muito bem”, comenta, contando que recentemente patrocinou a pintura de uma escola.
Nesta 17ª edição do Prêmio Qualidade RS, 79 organizações de pequeno, médio e grande porte dos diversos segmentos da economia gaúcha conquistaram a distinção. A premiação nas categorias Medalhas de Bronze e Troféus Bronze, Prata, Ouro e Diamante ocorreu em cerimônia no mês passado no Pavilhão de Eventos da Fiergs.
O Prêmio Qualidade RS, criado em 1996 pelo PGQP, oportuniza às vencedoras visibilidade nacional quanto a seu sistema de gestão alinhado aos princípios da qualidade e da competitividade e incentivo à força de trabalho e maior autoestima dos colaboradores, além do reconhecimento da comunidade e dos parceiros de mercado com informações sobre práticas bem-sucedidas, preconizadas nos conceitos internacionais do Modelo de Excelência da Gestão (MEG). É considerado um dos mais importantes do Brasil, devido ao rigoroso método de avaliação e à grande adesão de participantes.
Fonte: Jornal do ComércioAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.Voltar▲ Topo

Desoneração da folha de pagamentos será ampliada

Medida deve ser estendida para mais setores ainda este mês, mas valerá a partir de 2013.

Simone Cavalcanti


A presidente Dilma Rousseff quer anunciar neste mês uma nova rodada de desoneração da folha de pagamentos com a inclusão de mais setores, além dos 15 que já fazem parte do programa. A ideia é que a expansão passe a valer em janeiro de 2013 e, assim como ocorre em outros ramos de atividade que têm recebido benefícios fiscais, a manutenção dos empregos será exigida como contrapartida. Com mais de 30 pedidos para inclusão, o número de contemplados está sendo definido diante do espaço fiscal que o governo encontrará agora que está fechando o Orçamento para o próximo ano. A avaliação da área econômica, porém, é que a depender do volume de renúncia que terá de ocorrer, nem todos serão beneficiados desta vez. A não ser que a meta de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) fosse flexibilizada. Muitos dos pleitos já entraram direto por meio de emendas na Medida Provisória nº563, que deve ser aprovada pelo Senado na semana que vem. As companhias aéreas são um exemplo de quem não endereçou o pleito ao Executivo e foi direto ao Congresso. No entanto, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), José Márcio Mollo, afirmou ao BRASIL ECONÔMICO que a inclusão do setor na MP foi feita após consulta e autorização da Casa Civil.
Mais competitividade
A orientação do Palácio do Planalto é que as ações de política econômica sejam traçadas no sentido inequívoco de redução do custo Brasil e aumento da competitividade. Avalia-se que agora é o momento de atacar os principais gargalos do país para que, quando os ventos ruins que atingem a cena externa se dissiparem, a indústria nacional estará forte o suficiente para competir tanto no mercado internacional quanto no doméstico.
Por isso mesmo, além da redução dos juros, da revisão do custo da energia e das concessões à iniciativa privada de obras de infraestrutura — uma tentativa do governo para melhorar as malhas de transporte de carga do país —, a questão tributária continua no planejamento. No ano passado, o secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, cunhou o termo “Reforma Tributária Fatiada”, indicando que as transformações no sistema seriam feitas aos poucos e ao longo dos quatro anos de governo Dilma. A desoneração da folha de pagamentos, que teve início com apenas quatro setores, vai sendo expandida. Embora com prazo para acabar em 2014, está sendo tratada pelo governo como uma mudança estrutural, ou seja, sem volta. Pelo sistema, o empresário deixa de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 20% sobre os salários pagos a seus empregados em troca de uma alíquota entre 1% e 2% que incide no faturamento. Assim, em uma conjuntura mais difícil na qual as vendas recuam, o valor devido à Receita Federal é menor e vice-versa. Segundo Barbosa, com o aumento da produtividade das empresas o impacto dessa mudança no longo prazo será neutro ou até positivo. A medida também é considerada boa porque, segundo fonte do governo, “complementa a desvalorização do câmbio” e dá um pouco mais de competitividade ao produto nacional. Quem está no regime de desoneração, fica isento do tributo para a parcela do faturamento proveniente de vendas ao exterior. Até o momento, os 15 setores beneficiados com o sistema farão com que a contribuição à Previdência seja menor em R$ 4,9 bilhões em 2012. ¦
Fonte: Brasil Econômico

Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas

A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Laura Ignacio


A contratação de aprendizes pode começar a ser mais fiscalizada. O Ministério do Trabalho alterou as diretrizes para a inspeção das condições de trabalho das empresas em relação aos programas de aprendizagem.
A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. Ela revogou a Instrução Normativa nº 75, de 2009, que regulamentava isso.
No contrato de aprendizagem, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Esse contrato deve ser pactuado por escrito e por prazo de até dois anos, exceto quando tratar-se de aprendiz com deficiência. Para a sua validade exige-se: registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social; matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio; inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; e o programa de aprendizagem deve ser desenvolvido em conformidade com as diretrizes da Portaria do Ministério nº 723, de 23 de abril de 2012.
A nova portaria estabelece que a falta de cumprimento de qualquer um desses itens e demais normas que regulamentam a aprendizagem descaracteriza o contrato de aprendizagem e faz com que o contrato possa ser considerado nulo pelo fiscal.
Há empresas que, na fiscalização, alegam não haver vagas em cursos técnicos de aprendizagem. Segundo a portaria, o auditor-fiscal do trabalho poderá utilizar “os elementos de convicção que entender suficientes” para comprovar a inexistência ou insuficiência de vagas nos cursos junto aos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
São obrigados a contratar aprendizes as empresas que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, de acordo com o Decreto nº 5.598, de 2005. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as empresas são obrigadas a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, em no mínimo 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Fonte: Valor Econômico

Aprovada nova versão do Dacon mensal-semestral

Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012

Através do Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 1-8, foi aprovada a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.6).

A nova do versão do Dacon contém as seguintes alterações:

- Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;

- Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;

- Corrige a alíquota Cofins para produtos previstos no Grupo 17 da Tabela III, do Decreto 7455/2011.

Os Demonstrativos entregues a partir de hoje, inclusive retificadores, deverão utilizar essa nova versão.
Fonte: Coad