Receita abre hoje consulta ao lote multiexercício do IR

Quase 2 milhões de contribuintes podem sacar o dinheiro a partir do dia 17; lote total será de R$ 1,8 bi

Fabiana Pimentel

A Receita Federal libera, a partir das 9h de hoje (11), a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações do exercício de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Neste lote residual estão incluídos 1.958.382 contribuintes, que devem receber R$ 1,8 bilhões em restituições, a serem creditadas no próximo dia 17 de agosto na rede bancária, com correções que vão de 3,75% a 45,18%, referentes à variação da taxa Selic.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Declarações
Do total de declarações do exercício 2012, 25.076 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo R$ 48.525.996,97.
Para o exercício de 2011, serão creditadas restituições para um total de 17.450 contribuintes, totalizando R$ 41.054.111,84, já acrescidos da taxa selic de 14,50 % (maio de 2011 a setembro de 2012).
Quanto ao lote residual do exercício de 2010, serão creditadas restituições para um total de 6.279 contribuintes, totalizando R$ 12.942.187,23, já acrescidos da taxa selic de 24,65% (maio de 2010 a setembro de 2012).
Com relação ao lote residual do exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 4.193 contribuintes, totalizando R$ 9.221.972,33, já atualizados pela taxa selic de 33,11% , (período de maio de 2009 a setembro de 2012).
Referente ao lote residual de 2008, serão creditadas restituições para um total de 2.203 contribuintes, totalizando de R$ 4.572.489,79, já atualizados pela taxa selic de 45,18%, (período de maio de 2008 a setembro de 2012).
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Fonte: InfoMoney

Fazenda amplia setores com custo menor na folha

Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados

Simone Cavalcanti

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos a partir de 2013. Aguarda apenas a sanção presidencial à lei que concede benefícios fiscais no âmbito do Plano Brasil Maior da qual essas desonerações fazem parte.
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para que as inclusões feitas durante o trâmite da Medida Provisória nº 563, do Plano Brasil Maior, sejam aceitas. No início de agosto, o BRASIL ECONÔMICO publicou que a presidente desejava ver esse programa ampliado com mais rapidez. Muito embora o governo anuncie como setores, a desoneração é feita por produtos fabricados em segmentos dessas áreas, e isso leva muito mais tempo para abranger toda a cadeia produtiva.
Nesse sentido, agora, alguns segmentos do setor de brinquedos devem ser beneficiados, além do da agroindústria, como avicultura e suinocultura. Em pedras ornamentais, mármores e granitos passarão a contar com a mudança. Além disso, está o setor de transporte, nos segmentos rodoviário, aéreo e marítimo seja de carga ou passageiros. Com exceção dos transportes, cuja alíquota a ser cobrada sobre o faturamento deve ser de 2%, os outros segmentos pagarão 1% da sua receita em vez de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 20% dos salários pagos a seus empregados. Diante da reserva no Orçamento para o ano que vem de R$ 15 bilhões, Mantega e sua equipe estudam estender ainda mais essa benesse: serão mais 15 novos setores ou tipos de produtos, além do que foi incluído pelo Congresso Nacional. No entanto, até o fechamento desta edição, o ministro ainda iria se reunir com os técnicos de sua equipe que cuidam do tema para avaliar se incluiria essa expansão no seu anúncio ou deixaria para divulgar mais à frente, uma vez que esse benefício fiscal também passará a valer só ano que vem. Uma nova inclusão agora requereria uma Medida Provisória e incluiria o risco de vê-la aumentada em seus impactos fiscais durante o trâmite tanto na Câmara quanto no Senado, como ocorreu com a MP 563. Sem essas novas expansões, o governo calcula abrir mão de uma receita direta para a Previdência de R$ 7,2 bilhões por ano. No entanto, espera que parte disso seja compensada com o aumento da tributação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os produtos importados dessas áreas e, com o faturamento das empresas crescendo, elevamse outros tributos e o próprio recolhimento da nova alíquota que está sendo aplicada. De todo modo, assim como ocorre em outros ramos de atividade que têm recebido redução nas alíquotas dos tributos, a manutenção dos empregos será exigida como contrapartida.
A desoneração da folha de pagamentos teve início no ano passado com apenas quatro setores e hoje já vale para 15. Embora com prazo para acabar em 2014, está sendo tratada pelo governo como uma mudança estrutural, ou seja, sem volta. O objetivo é reduzir o custo Brasil e, consequentemente, aumentar a competitividade. O governo avalia que esse é momento para ter ações nessa direção visando preparar o setor industrial brasileiro para competir melhor internamente, enquanto a situação mundial é instável, quanto externamente quando os ventos favoráveis soprarem. ¦

ADMINISTRAÇÃO
Reforma previdenciária do setor público avança
Fundo de previdência de servidores federais (Funpresp) deve ser criado em um mês
O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de previdência do setor público federal. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada a lei pela presidente Dilma Rousseff, a Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal (Funpresp) será efetivamente criada dentro de um mês. O órgão regulador do sistema de fundos de pensões do Brasil, a Previc, dará o sinal verde para a Funpresp no início de outubro — o último passo legal previsto para a conclusão da reforma da previdência. No mesmo dia, o governo vai editar um decreto detalhando os estatutos da Funpresp. Dilma tomou a decisão política de transferir para o dia 1º de janeiro o início do novo regime previdenciário. Isso quer dizer que, após a chancela da Previc, os técnicos da União terão ainda três meses para constituírem os fundos de pensão. Os servidores que forem nomeados até 31 de dezembro deste ano ainda ingressarão sob o regime antigo. Já os que forem nomeados após essa data terão de contribuir para a Funpresp caso desejem obter um benefício previdenciário superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao se aposentarem. ¦ Agência Estado
Fonte: Brasil Econômico

Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado

A ex-empregada atuava em uma tomadora de serviços, e por isso recebia tíquete alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Lourdes Tavares

Por contrariar norma coletiva, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, que havia condenado uma empresa prestadora de serviços a pagar diferenças do vale-alimentação. A ex-empregada atuava em uma tomadora de serviços, e por isso recebia tíquete alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

TRT

Para o Tribunal Regional de Minas Gerais, a conduta da MGS não podia estabelecer critério diferenciado entre aqueles que trabalham na sede administrativa e os que são designados a prestar serviços em favor de outra empresa, pois isso seria violar o princípio da isonomia, previsto no caput do artigo 5º e nos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição.

No entendimento do TRT-MG, o fato de os custos da majoração do auxílio não estarem previstos no contrato celebrado entre tomadora e prestadora é irrelevante, pois quem deve primariamente arcar com os encargos trabalhistas é a real empregadora, no caso, a MGS. Dessa forma, como o pagamento à autora foi de tíquete com valor inferior, o Regional considerou devidas as diferenças no período entre 1/8/2008 a dezembro de 2009.
Mas de acordo com o relator do recurso de revista, ministro Pedro Paulo Manus, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, pois teria desrespeitado condições definidas em norma coletiva. Afinal, o pagamento de tíquetes refeição em valores diferentes aos empregados da MGS que trabalhavam na sede administrativa e aqueles que trabalhavam junto às tomadores de serviços foi previsto em convenção coletiva da categoria.
A violação ao dispositivo constitucional ocorreu porque, "não obstante disposição normativa de critério diferenciado para pagamento do vale-alimentação, o TRT deferiu à autora diferenças dessa parcela", destacou o ministro, esclarecendo que essa conclusão não importa em ofensa ao princípio da isonomia, definido no artigo 5º, caput, da Constituição.
O relator fundamentou seu voto também citando diversos precedentes nos quais o TST, analisando situações semelhantes, entendeu que o desrespeito às condições pactuadas nas normas coletivas importa violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição. Por fim, ao julgar o mérito do caso, a Sétima Turma deu provimento ao recurso da MGS para excluir da condenação o pagamento de diferenças oriundas do aumento do valor do vale-alimentação e julgar improcedente o pedido da trabalhadora.

Processo: RR - 1654-79.2011.5.03.0017
Fonte: TST

IRPJ/CSLL – Possibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio

É uma ideia tributária relativamente simples, mas que, no entanto, requer algum cuidado quanto aos limites fiscais e uma breve análise da repercussão tributária quando houver beneficiária pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real que possuam sócios/acionistas pessoas físicas ou pessoas jurídicas com prejuízo fiscal podem, eventualmente, obter grande vantagem fiscal ao pagar/creditar juros sobre o patrimônio líquido (capital próprio).

A pessoa jurídica pode deduzir os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP (Lei 9.249/1995, artigo 9°).

É uma ideia tributária relativamente simples, mas que, no entanto, requer algum cuidado quanto aos limites fiscais e uma breve análise da repercussão tributária quando houver beneficiária pessoa jurídica.
Fonte: Blog Guia Tributário

Papelada é entrave para 9 entre 10 industriais

Segundo o levantamento, o problema reflete nas vendas para o mercado nacional e internacional.

Julia Borba

Estudo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), obtido pela Folha, revela que 92% dos empresários das indústrias da construção, transformação e extrativista atribuem parte de sua perda de competitividade ao excesso de burocracia.
Segundo o levantamento, o problema reflete nas vendas para o mercado nacional e internacional.
Dos empresários entrevistados, 85% afirmam que teriam melhor desempenho se o governo enxugasse a quantidade de obrigações impostas pela legislação vigente.
As mais citadas, entre elas, são as previstas na legislação trabalhista e na ambiental.

	Editoria de Arte/Folhapress
	Nove em cada dez indústrias acreditam que perdem competitividade por causa da burocracia, diz pesquisa

A pesquisa foi feita com representantes de 2.388 indústrias. Foram ouvidas 867 pequenas empresas, 909 médias e 612 grandes. O período de coleta foi de 2 a 17 de abril de 2012.
Para 56% dos empresários, é necessário que sejam criados meios para facilitar o cumprimento das exigências.
"Fala-se muito em tributação, inovação e financiamento, mas a burocracia é um entrave imediato e afeta todo o ambiente econômico", afirma o gerente-executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca.
O especialista ressalta que a burocracia já faz parte da cultura brasileira.
"É o reflexo também de um Estado paternalista e que, ao mesmo tempo que parece cuidar de crianças, acredita que o cidadão está sempre querendo tapeá-lo."
Para 60% dos empresários consultados, o resultado prático dessa postura de governo é o aumento de gastos das empresas e a destinação de recursos para atividades não ligadas à produção.
Outro problema apontado pelo estudo é a frequente alteração das normas, que criam um ambiente instável para os negócios.
Sobre a pesquisa, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior explicou que adota iniciativas de desburocratização, por meio de projetos criados para modernizar, simplificar e dar celeridade aos temas que ficam sob sua competência.
Não há, entretanto, um ambiente em que todas essas iniciativas se concentrem.
Por isso, segundo informações do ministério, a responsabilidade por melhorar esse processo é pulverizada pelos órgãos do governo federal, estadual e municipal.
TECNOLOGIA
O aperfeiçoamento dos sistemas de controle do governo ou a informatização também não foram capazes de reduzir as críticas sobre a dificuldade e a lentidão dos processos.
Especialistas dizem que a burocracia encontrou, no novo modelo, espaço para crescer e se multiplicar, dando, por exemplo, origem a formulários cada vez mais longos, complexos e detalhados.
O presidente do Instituto Hélio Beltrão, João Geraldo Piquet Carneiro, defende que os procedimentos exigidos da indústria devam passar por uma revisão "radical".
"É necessário que haja decisão política e também muita coragem", disse.
"Sempre prevaleceu o medo de que a desburocratização levasse à queda de arrecadação, que já se confirmou ser irreal", reforçou.
Dono de uma indústria de médio porte em Brasília, fabricante de bolsas e calçados, o empresário Eduardo Ávila já teve de esperar um ano para conseguir uma certificação de um de seus itens de produção.
A empresa compra pele de animais exóticos de abatedouros regularizados, mas precisava do documento para exportar.
"Isso certamente beneficia quem não se submete às regras. Quem não quer cometer irregularidades paga o preço dessa demora", diz.

CONTE SEU CASO
O caderno "Mercado" publica a cada 14 dias, desde fevereiro, série de reportagens sobre entraves burocráticos que atrapalham empresas e consumidores e reduzem a eficiência da economia brasileira. Na página folha.com/brasilburocratico é possível contar sua experiência, sugerir pautas e ler os textos já publicados.

	Editoria de Arte/Folhapress
	Efeito da burocracia sobre a competividade para os empresários de cada indústria

Fonte: Folha de S.Paulo