IRPF – Ganho de Capital – Residente ou Domiciliado no Exterior

Solução de Divergência Cosit 16/2013

Através da Solução de Divergência Cosit 16/2013, a Receita Federal uniformizou entendimento que o ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior é apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.
Incide o IRRF, à alíquota de quinze por cento, sobre o ganho de capital decorrente de alienação de bens e direitos situados no Brasil por pessoa jurídica não-residente, ressalvadas as disposições previstas em acordos para evitar a dupla tributação em matéria do Impostos sobre a Renda, firmados pelo Brasil.
Na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição pode ter por base o capital registrado no Banco Central (vinculado à compra do bem ou direito) ou ser igual a zero, nos demais casos, não podendo ser atualizado a partir de 1996.
Fonte: Blog Guia Tributário

MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras

O Congresso tem até o dia 16 para aprovar a MP ou o texto perde a validade.

Leandra Peres e Raphael Di Cunto

Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.
A inclusão de três diferentes parcelamentos, além de regras para que parentes de taxistas, donos de quiosque e de bancas de jornal mortos recebam o direito de explorar o serviço, forçou o adiamento da votação da MP 615 para hoje. O Congresso tem até o dia 16 para aprovar a MP ou o texto perde a validade.
Os deputados acusaram o relator da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), de encher o texto de assuntos que não tinham relação com o projeto inicial do governo, que tratava de subsídios aos produtores de etanol e da regulação do mercado de meios de pagamento - como cartões de benefício e pagamentos por celular. O texto aumentou de 18 artigos para mais de 40.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que parte dos itens foi inserido a pedido de governo.
A decisão de permitir que as empresas façam o parcelamento de suas dívidas sem oferecer garantias contraria a área técnica, que considera a exigência uma maneira de aumentar a aderência dos devedores ao programa de pagamentos.
O Refis da Crise, aprovado em 2009, também dispensou o depósito. Na redação feita agora, o governo poderia ter optado pela inclusão da regra. Mas o artigo diz que o parcelamento "independerá de apresentação de garantias".
A Receita Federal não divulga dados sobre o Refis da Crise. O último dado disponível, no entanto, mostra que o programa foi usado pelas empresas para regularizar temporariamente a situação fiscal, sem, no entanto, quitar as dívidas.
Em outubro de 2011, o subsecretário de Arrecadação da Receita disse que 365 mil contribuintes (63,3%) de um total de 577 mil que aderiram ao Refis da Crise já tinham abandonado o programa.
Os novos Refis incluídos na MP 615 a partir de negociação com o governo tratam de passivos tributários que são objetivo de disputas judiciais entre as empresas e o Fisco. O setor privado perdeu a discussão sobre a incidência do PIS e Cofins nas receitas financeiras e o Supremo Tribunal Federal ainda julga como deve ser a tributação do Imposto de Renda sobre coligadas e controladas por brasileiras no exterior.
Fonte: Valor Econômico

Cadastro Positivo: falta divulgação

O sistema permite que o credor visualize o quanto a renda do consumidor está comprometida antes de conceder o crédito.

Rejane Tamoto

Em vigor desde primeiro de agosto, há pouco mais de um mês, portanto, a regulamentação do Cadastro Positivo – banco de dados cuja finalidade é mostrar se o consumidor paga as contas em dia  – é o primeiro passo rumo a um novo ambiente de análise de crédito, em que ganha peso não apenas a informação negativa.

 

"Segundo estimativas do Banco Mundial os países que adotaram o Cadastro Positivo começaram a ver resultados, em média, após dois anos da aprovação da lei", afirmou Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e superintendente do Instituto de Economia Gastão Vidigal (IEDV). "Aqui, o consumidor deve autorizar a inclusão de seus dados no cadastro, mas para isso é preciso que seja mais divulgado por bancos e lojas".

 

Ele fez a afirmação na tarde de ontem, durante debate sobre gestão da inadimplência, do qual participaram outros economistas, no C4 - Congresso de Cartões e Crédito ao Consumidor, no Centro de Convenções Frei Caneca. Segundo Solimeo, a divulgação mais ampla também ajudaria a sensibilizar os consumidores para a importância de incluir suas informações no banco de dados do bom pagador.

 

O economista da ACSP lembrou que o Cadastro Positivo também será importante para o consumidor que assume múltiplas dívidas, que podem levar ao descontrole e à inadimplência. O sistema  permite que o credor visualize o quanto a renda do consumidor está comprometida antes de conceder o crédito. 

 

Confiança – Para Solimeo, o índice de inadimplência não é preocupante no curto prazo porque está estabilizado e com propensão para cair até o final do ano. No entanto, a desaceleração do crescimento do número de empregos e da renda podem ter um impacto nesse indicador em um momento não muito distante. "De todos os indicadores,  o aumento de juros tem um peso significativo na inadimplência porque encurta os prazos de renegociação de dívidas", afirmou. 

 

Para que o Cadastro Positivo tenha maior aceitação, economistas concordaram que é preciso haver maior confiança do consumidor quanto à utilização correta dos bancos de dados, que são controlados por birôs de crédito.  Na opinião de Solimeo, os próprios birôs podem se unir para elaborar um código de ética ou de autorregulação, com as normas para a proteção dos dados dos consumidores. Nessa direção,  Emilio Augusto Vieira Neto, contador e gestor de cobrança do Club S/A, do Grupo Marisa, afirma que é importante que exista uma entidade ou agência reguladora que promova a união dos birôs de crédito para o Cadastro Positivo. "É preciso terminar de alinhavar, para que o consumidor autorize seus dados e tenha o benefício que o Cadastro Positivo carrega no seu bojo", destacou.

Fonte: Diário do Comércio

Auditoria ganha força com o Sped

O profissional responsável pela auditoria externa nas empresas de grande porte deve ser cadastrado no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

Marina Schmidt

Ferramenta estratégica na gestão e no controle de processos, a auditoria independente ganha mais expressividade entre as empresas de grande porte. A partir de 2014, as companhias com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, que já são obrigadas a realizar auditoria externa, conforme estabelece a Lei 11.638/2007, terão também que cadastrar o nome do auditor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Diante da imposição legal, a exigência parece ser um mero detalhe, mas está longe de ser um fato de pouca importância. Ao adaptar a escrituração contábil digital às prerrogativas da lei, a Receita Federal recrudesce a exigência, praticamente inviabilizando o não cumprimento do disposto legal.

A proposta, destaca o vice-presidente de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Carlos Palácios, ajuda a fiscalizar o cumprimento da determinação. “Obrigação sem fiscalização não é cumprida”, sacramenta, lembrando que apenas as companhias de capital aberto, obrigadas a publicar balanços, divulgam os responsáveis pela auditoria externa. “Se as empresas fechadas não publicam balanço, como saber se têm ou não a auditoria externa?”, questiona. “O resultado é que a grande maioria das empresas de grande porte continuou operando como anteriormente, sem adequação à lei. O caminho foi exigir a informação no Sped, isso faz com que agora elas não tenham como não contratar esse serviço.”

O processo de inclusão do campo para cadastro do auditor é resultado da preocupação de entidades como o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que identificava a falta de adequação à lei. “Nós fomos buscar como as empresas podiam tomar contato com a lei e adotá-la”, explica Eduardo Pocetti, presidente da Diretoria Nacional do Ibracon. 

“A Receita estudou isso com a gente e decidiu, então, alterar o sistema da escrituração, incluindo o campo para as empresas de grande porte”, destaca. Pocetti lembra que diversas empresas deveriam ser auditadas e não são por desconhecimento de lei. “Todo dia empresas passam a ser de grande porte, uma empresa que hoje fatura R$ 200 milhões, fatalmente vai aumentar esse valor e se enquadrar às de grande porte”, detalha.

País fortalece combate à fraude

A Lei 11.638/2007, que definiu critérios para enquadramento dos portes das empresas e exigiu a realização de auditoria independente nas grandes companhias, tem gerado bons resultados no sentido de promover a adequação do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade (em inglês, International Financial Reporting Standards, IFRS). Integrando a prática à regra, o cadastro do auditor independente no Sped é mais uma peça para fortalecer o comprometimento do País com a prática mundial. “O Brasil está bem, muito bem calcado, e é reconhecido pelo IASB, que edita as normas internacionais, como um dos países que mais rapidamente se adaptaram às normas internacionais”, destaca o presidente da Diretoria Nacional do Ibracon, Eduardo Pocetti. 

O cadastro no Sped a partir de 2014 refere-se ao ano-calendário 2013, portanto, as empresas enquadradas no perfil de sociedades de grande porte devem se adequar o quanto antes. A exigência, conforme determina a Lei 11.638/2007, estabelece que a empresa de auditoria externa ou o auditor independente estejam devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Um ganho adicional da medida é garantir maior credibilidade aos dados repassados pelas empresas, diminuindo a ocorrência de fraudes. “Empresa auditada é empresa mais transparente”, sintetiza Pocetti. Para o diretor do Núcleo Auditoria do Grupo Villela, Marcus Vinicius Schmitz Feijó, “o Sped veio para fiscalizar mais a movimentação dos dados digitais”, já que os registros de livros fiscais que antigamente eram impressos, agora são feitos via eletrônica, o que aumenta a chance de fraude. “Para inibir essas fraudes, a fiscalização está exigindo auditores. Agora, no Sped, a Receita Federal vai saber todas as empresas que estão ou não sendo auditadas. Provavelmente, vai focar a fiscalização mais nas que não têm auditoria”, argumenta.

Fonte: Jornal do Comércio

Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças

Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

A partir de 2014, os empresários brasileiros terão que se preparar para uma nova obrigação acessória: o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais, e-Social. Será mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e tem por objetivo unificar o envio de informações, pelos empregadores, relativas aos seus empregados e vem gerando diversas dúvidas das empresas de serviços e empresários.

Para tirar dúvidas sobre a nova obrigação, na última quinta-feira (29) foi realizado em São Paulo a 1ª Conferência e-Social. Idelaizado pela Thomson Reuters, e realizado pela  Fenacon e Sescon–SP, o encontro teve como palestrante o Coordenador de Sistemas de Atividade Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, que anunciou um cronograma prévio. Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

Durante as inscrições para a Conferencia eSocial, a Thomson Reuters promoveu uma sondagem técnica que ouviu cerca de 2 mil empresas sobre os preparativos para a implantação do projeto. A pesquisa apontou que 70% das empresas ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação. Dentre os restantes, 30%, apenas um quarto diz ter efetivamente um projeto em andamento. Delas, 19% se dizem aguardando fornecedores, 30% estão em estudos e 13% se capacitando. A Conferência foi acompanhada também pela internet, por uma audiência que extrapolou o território nacional e reuniu executivos nos Estados Unidos, França, Alemanha e Japão.

Fonte: Fenacon