Resolução Questão 8 Exame Suficiência Bacharel 2013-2

Assinale a opção que apresenta apenas contas de natureza devedora passíveis
de integrar o Ativo de uma empresa comercial.
a) Adiantamentos a Clientes; Provisão para Riscos Fiscais; Credores por
Financiamentos; Imposto de Renda Incidente sobre salários.
b) Ágio na Emissão de Ações; Alienação de Bônus de Subscrição; Doações e
Subvenções para Investimentos; Reservas de Incentivos Fiscais.
c) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados; Depósitos a Prazo Fixo; Prêmios de
Seguros a Apropriar; Comissões e Prêmios Pagos Antecipadamente.
d) Perdas Estimadas na Realização de Créditos; Perdas por Redução ao Valor de
Mercado; Ajuste a Valor Presente de Clientes e Depreciação Acumulada.
	Resolução:
	Letra A - Incorreta
Devedora/Ativo		Adiantamentos a Clientes
Credora/ Passivo		Provisão para Riscos Fiscais
Credora/ Passivo		Credores por Financiamentos
Credora/ Passivo		Imposto de Renda Incidente sobre salários.
	Letra B - Incorreta
Credora/PL		Ágio na Emissão de Ações
Credora/PL		Alienação de Bônus de Subscrição e Doações
Credora/Resultado		Subvenções para Investimentos
Credora/PL		Reservas de Incentivos Fiscais
OBS: A subvenção governamental não pode ser creditada
diretamente no patrimônio líquido.
Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como
receita ao longo do
período e confrontada com as despesas que pretende compensar
		Letra C - Correta
Devedora/Ativo		Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Devedora/Ativo		Depósitos a Prazo Fixo
Devedora/Ativo		Prêmios de Seguros a Apropriar
Devedora/Ativo		Comissões e Prêmios Pagos Antecipadamente.
		Letra D - Incorreta
Credora/Ativo		Perdas Estimadas na Realização de Créditos
Credora/Ativo		Perdas por Redução ao Valor de Mercado
Credora/Ativo		Ajuste a Valor Presente de Clientes e Depreciação Acumulada.
fonte: CPC 07 R1 - Subvenção e Assistência Governamentais
1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76

Resolução Questão 11 Exame Suficiência Bacharel 2013-2

Uma sociedade apresentou os seguintes dados extraídos do Balanço
Patrimonial, apresentado no conjunto de suas demonstrações contábeis do ano
de 2012, e da movimentação contábil do Patrimônio Líquido no período,
expressos em milhares de reais:
Saldos do Patrimônio Líquido				31.12.2012	31.12.2011
Patrimônio Líquido
Capital Social				R$ 1.200.000	R$ 1.200.000
Reserva de Lucros				R$ 240.000	R$ 200.000
Ajuste de Avaliação Patrimonial				R$ 6.500	R$ 5.000
Total do Patrimônio Líquido				R$ 1.446.500	R$ 1.405.000
Movimentação do Patrimônio Líquido
Constituição da Reserva Legal				R$ 40.000
Lucro Líquido do Exercício				R$ 900.000,00
Dividendos Obrigatórios do Período				R$ 860.000,00
Ganho em Instrumento Financeiro Disponível para Venda				R$ 1.500,00
Com base nos dados apresentados, considerando que a única Reserva de
Lucro constituída é a Reserva Legal, a Demonstração das Mutações do
Patrimônio Líquido, em milhares de reais, para o ano de 2012, será:
a) Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
	Capital Social	Reservas de Lucros	Ajuste de avaliação Patrimonial	Lucros Acumulados	Total do Patrimônio Líquido
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2011	R$ 1.200.000	R$ 200.000	R$ 5.000		R$ 1.405.000
Ganho em instrumento financeiro disponível para venda			R$ 1.500		R$ 1.500
Lucro Líquido do Exercício				R$ 900.000	R$ 900.000
Constituição da Reserva Legal		R$ 40.000		-R$ 40.000
Dividendos do Período				-R$ 860.000	-R$ 860.000
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2012	R$ 1.200.000	R$ 240.000	R$ 6.500		R$ 1.446.500
b) Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
	Capital Social	Reservas de Lucros	Ajuste de avaliação Patrimonial	Total do Patrimônio Líquido
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2011	R$ 1.200.000	R$ 200.000	R$ 5.000	R$ 1.405.000
Ganho em instrumento financeiro disponível para venda			R$ 1.500	R$ 1.500
Constituição da Reserva Legal		R$ 40.000		R$ 40.000
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2012	R$ 1.200.000	R$ 240.000	R$ 6.500	R$ 1.446.500
c) Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
-
	Capital Social	Reservas de Lucros	Lucros Acumulados	Total do Patrimônio Líquido
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2011	R$ 1.200.000	R$ 200.000	R$ 5.000	R$ 1.405.000
Ganho em instrumento financeiro disponível para venda			R$ 1.500	R$ 1.500
Lucro Líquido do Exercício			R$ 900.000	R$ 900.000
Constituição da Reserva Legal		R$ 40.000	-R$ 40.000
Dividendos do Período			-R$ 860.000	-R$ 860.000
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2012	R$ 1.200.000	R$ 240.000	R$ 6.500	R$ 1.446.500
d) Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido
	Capital Social	Reservas de Lucros	Reserva Legal	Ajuste de avaliação Patrimonial	Total do Patrimônio Líquido
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2011	R$ 1.200.000	R$ 200.000		R$ 5.000	R$ 1.405.000
Ganho em instrumento financeiro disponível para venda				R$ 1.500	R$ 1.500
Lucro Líquido do Exercício				R$ 900.000	R$ 900.000
Constituição da Reserva Legal			R$ 40.000	-R$ 40.000
Dividendos do Período				-R$ 860.000	-R$ 860.000
Saldo do Patrimônio Líquido em 31.12.2012	R$ 1.200.000	R$ 200.000	R$ 40.000	R$ 6.500	R$ 1.446.500
Resolução:
Letra A - Correta, pois a DMPL  deve demonstrar separadamente as mutações decorrentes do
resultado líquido, de cada item dos outros resultados abrangentes
de transações com os proprietários realizadas na condição de proprietário
(item 106 - CPC 14 R1 - Apresentação das Demonstrações Contábeis)
Um ponto a ressaltar é a questão do
Ganho ou perda relativo a ativo financeiro disponível para venda, que deve ser
reconhecido em conta específica no patrimônio líquido (ajustes de avaliação
patrimonial) até o ativo ser baixado. (Item 43, CPC 14 - Instrumentos Financeiros:
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação)
Letra B - Incorreta. Perceba que o resultado do período não está sendo evidenciado (900.00,00).
E a contrapartida da Conta Reserva de Lucros deve ser a conta de Lucros Acumulados, no caso da
Constituição da Reserva Legal (40.000,00)
Letra C - Incorreta. Está sendo demonstrado que Ganho em instrumento financeiro
disponível para venda se contabiliza em Lucros Acumulados. E conforme
informado anteriormente
Ganho ou perda relativo a ativo financeiro disponível para venda, que deve ser
reconhecido em conta específica no patrimônio líquido (ajustes de avaliação
patrimonial) até o ativo ser baixado.
Letra D - Incorreta. A Constituição da Reserva Legal deve ser demonstrada na coluna
de Reservas de Lucros em contrapartida  dos Lucros Acumulados.
Resposta correta letra A
Fonte: CPC 26 R1 - CPC 14 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento,
Mensuração e Evidenciação
CPC 14 R1 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

Contabilidade Agora: Resolução Questão 10 Exame Suficiência Bacharel 20...

Contabilidade Agora: Resolução Questão 10 Exame Suficiência Bacharel 20...: Em 31.7.2013, uma sociedade empresária firmou contrato de seguros com cláusula de cobertura dos ativos para o...

Resolução Questão 10 Exame Suficiência Bacharel 2013-2

Em 31.7.2013, uma sociedade empresária firmou contrato de seguros com
cláusula de cobertura dos ativos para o período de 1º.8.2013 a 31.7.2014.
A empresa pagou em 31.7.2013, em parcela única, o montante de R$1.200,00
referente ao prêmio de seguro.
De acordo com o contrato, em caso de sinistro, a empresa poderá receber
indenização no montante de até R$100.000,00, e o valor da franquia a ser paga
será de R$840,00.
No Balanço Patrimonial de 31.7.2013, a empresa apresentará a seguinte
situação patrimonial:
a) Despesas Pagas Antecipadamente, no Ativo Circulante, R$1.200,00.
b) Despesas Pagas Antecipadamente, no Ativo Não Circulante, R$360,00.
c) Despesas Realizadas com Seguros, na Demonstração
de Resultado, R$ 840,00.
d) Seguros a Receber, no Ativo Não Circulante, R$100.000,00.
Resolução:
Vamos entender a operação, pois como existem muitos
números e informações
na questão, talvez possa haver confusão, quer dizer, ta
sobrando informação.
Primeiro vamos esclarecer que a a indenização e a franquia,
não serão contabilizados
uma vez que o sinistro poderia ocorrer, ou não. Nesse caso,
o que contabilizamos é o
valor efetivamente pago, ou seja, o prêmio de seguro
no valor de 1.200,00.
A contabilização ficaria assim:
DB - Prêmio de Seguros a Apropriar					1.200,00
CR - CAIXA
obs: a conta de Prêmio de Seguros a Apropriar nesse caso
ficará no grupo de Despesas Pagas Antecipadamente no
ativo circulante, uma vez que essa despesa será apropriada
a partir da competência 08/2013 mensalmente até o fim
do contrato em 01/08/2014
O Princípio da Competência determina que os efeitos das
transações e outros eventos sejam reconhecidos nos
períodos a que se
referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Resposta correta letra A
fonte:	Seção VI, Art. 9º,  PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE E NORMAS
	BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE-CRCRS, 2011

Resolução Questão 7 Exame Suficiência Bacharel 2013-2

	Uma sociedade empresária foi constituída em novembro de 2012. Após a
	constituição, foram realizadas as seguintes transações no referido ano:
	Transações					Valores
	Integralização de capital pelos acionistas da empresa em					R$ 500.000,00
	dinheiro
	Valor bruto da aquisição de mercadorias, sendo 50% à vista e					R$ 80.000,00
	50% a serem pagos em 2013  I
	ICMS a recuperar sobre aquisição de mercadorias					R$ 9.600,00
	Aquisição, à vista, de um item do Ativo Imobilizado					R$ 50.000,00
	Venda à vista de todas as mercadorias adquiridas no período					R$ 150.000,00
	Tributos incidentes sobre a venda a serem pagos em 2013					R$ 15.000,00
	Considerando que estas foram as únicas transações realizadas no ano de
	2012 e desconsiderando a incidência de tributos sobre o Lucro, é
	CORRETO afirmar que na Demonstração dos Fluxos de Caixa do ano de 2012:
	a) As Atividades Operacionais geraram caixa no valor de R$110.000,00; as
	Atividades de Investimento consumiram caixa no valor de R$50.000,00; e as
	Atividades de Financiamento geraram caixa no valor de R$500.000,00.
	b) As Atividades Operacionais geraram caixa no valor de R$110.000,00; as
	Atividades de Investimento geraram caixa no valor de R$450.000,00; e as
	Atividades de Financiamento não consumiram nem geraram caixa.
	c) As Atividades Operacionais geraram caixa no valor de R$60.000,00; as Atividades
	de Investimento não consumiram nem geraram caixa; e as Atividades de
	Financiamento geraram caixa no valor de R$500.000,00.
	d) As Atividades Operacionais geraram caixa no valor de R$60.000,00; as Atividades
	de Investimento consumiram caixa no valor de R$500.000,00; e as Atividades de
	Financiamento não consumiram nem geraram caixa.
	Resolução:
	Pelo fato da questão abordar as atividades operacionais, de financiamento e
	investimento, conclui-se que para responder a questão seja necessario elaborar
	a Demonstração dos Fluxos de Caixa
	Cabe lembrar que a demonstração dos
	fluxos de caixa fornece informações acerca das alterações no caixa e
	equivalentes de caixa da entidade para um período contábil, evidenciando
	separadamente as mudanças nas atividades operacionais, nas atividades de
	investimento e nas atividades de financiamento.
	Vamos elaborar uma demonstração dos fluxos de caixa básica
	conforme as informações da questão
	Atividades Operacionais
						a vista
(-)	Valor bruto da aquisição de mercadorias, sendo 50% à vista e					R$    40.000,00
	50% a serem pagos em 2013  I
(+)	Venda à vista de todas as mercadorias adquiridas no período					R$ 150.000,00
	Total					R$ 110.000,00
Observe nessa questão que temos que considerar somente os valores pagos ou recebidos a vista
pois estamos tratando de fluxos de "caixa" e não de competência, por isso vamos considerar
o valor das mercadorias à vista
Outro detalhe importantíssimo é o ICMS a recuperar. Nesse caso, ele não será considerado
pois as atividades operacionais derivam de transações, eventos e condições que entram na
apuração do resultado (item 7.4, CPC PME). Logo o ICMS  a recuperar será reconhecido
no ativo.
Lembrando que os Tributos Incidentes spbre as vendas por serem pagos em 2013,
não farão parte dos fluxos de caixa de 2012.
	Nas atividades de Financiamento
	Integralização de capital pelos acionistas da empresa em					R$ 500.000,00
	dinheiro
Atividades de financiamento são aquelas que resultam em mudanças no tamanho e na
composição do capital próprio e no endividamento da entidade, não classificadas
como atividade operacional
	Nas atividades de Investimento
	Aquisição, à vista, de um item do Ativo Imobilizado					R$ 50.000,00
Atividades de investimento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo
prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa
Resposta correta letra A
Fonte CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa

Solicitação do Seguro desemprego- Alteração no Decreto n°7.721/2012

O Decreto n° 8.118/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 11.10.2013.

Fica alterado o artigo 1° do Decreto n°7.721/2012, conforme alteração o trabalhador que solicitar pela segunda vez o seguro desemprego no prazo de dez anos, poderá ser questionado sobre a comprovação de matricula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, o curso deve ter carga horária mínima de sessenta horas.

O Decreto n° 8.118/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 11.10.2013.

Fonte: Legisweb

Start-ups devem ficar isentas de imposto no ano que vem

Com a aprovação do projeto de lei, um novo regime tributário diferenciado é criado, por meio do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet).

Fernanda Bompan

As empresas de start-up podem estar isentas de impostos a partir de 2014, se for sancionado o Projeto de Lei 321 de 2012, já aprovado pelo Senado Federal no início deste mês. A expectativa com a norma, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, é a formalização desses negócios, sem impacto na arrecadação tributária federal.

A sócia do escritório Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados (ZCBS) e membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Beatriz Zancaner Costa Furtado, explica que, atualmente, as start-ups ou são optantes pelo Simples Nacional ou pelo lucro presumido, a depender do faturamento ou da atividade. "Existem casos, que as empresas estão na informalidade para fugir dos tributos", disse.

Com a aprovação do projeto de lei, um novo regime tributário diferenciado é criado, por meio do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet). Além disso, as start-ups passam a ter uma definição legal: pessoa jurídica que se dedique à prestação de serviços ou provisão de bens relacionados a certas atividades de software, hardware ou Internet. Essa definição transforma as start-ups em uma atividade econômica, na prática, segundo Beatriz.

"Em geral, essa lei será voltada para fomentar a inovação, o que vai ao encontro da nossa necessidade de desenvolvimento tecnológico", avalia o tributarista da PLKC Advogados, Osmar Marsilli, cuja necessidade mencionada é um dos objetivos divulgados pela atual gestão de Dilma Rousseff para alavancar a economia.

Questionado se essa lei, ao isentar as start-ups, pode reduzir a arrecadação de impostos, Marsilli comenta que "não se trata de uma desoneração importante". "Principalmente no começo, essas empresas não tem um faturamento alto. Se elas optarem pelo Simples, a carga tributária chega a representar de 5% a 6% do faturamento, frente à carga de outras empresas [lucro real], que só de IRPJ [Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] e CSLL [Contribuição Social sobre Lucro Líquido] alcança 34% do lucro. Ou seja, essa lei pode ser significativa para quem está começando, sem afetar a arrecadação", explica.

Porém, a sócia do ZCBS afirma que existem limitadores para essa lei se for sancionada conforme aprovada pelo Senado. Um deles é que a lista de atividades que podem aderir ao Sistenet pode ser definida, no final, pela Receita Federal, apesar de já existir uma lista "exemplificativa bastante abrangente", nas palavras dela.

Outra questão é a empresa ter que, em um trimestre, apresentar uma receita bruta inferior a R$ 30 mil, sendo que o número de funcionários não pode ultrapassar quatro pessoas. "Se uma start-up tiver uma receita de R$ 20 mil em um trimestre, mas tiver cinco funcionários deve sair do sistema", exemplifica Beatriz.

Para o tributarista da PLKC, esses são dilemas a serem enfrentados nos próximos meses, que podem ser resolvidos com emendas até a sanção da presidente Dilma, ou com a regulamentação, que normalmente acontece em seguida. Na avaliação dele, é possível que essa tramitação tenha fim somente em 2014.

O projeto define que as empresas inscritas no Sistenet estarão isentas por dois anos. Após esse prazo, as empresas, se ainda atenderem aos requisitos, poderão prorrogar sua permanência no sistema por mais dois anos. Se não se enquadrarem mais, mas atendam às especificações legais do Simples, serão automaticamente inscritas no regime, obtendo redução de 50% de todos os tributos pelo prazo de um ano.

Mercado

De acordo com a Associação Brasileira de Start-ups (ABS), entende-se, atualmente, como uma start-up uma empresa de base tecnológica, "com um modelo de negócios repetível e escalável, que possui elementos de inovação e trabalha em condições de extrema incerteza".

Hoje, o País conta com mais de 10 mil empresas de inovação tecnológica que levantaram em aportes cerca de R$ 1,7 bilhão em 2012. Exemplos desses negócios brasileiros e que já atuam no mercado internacional é o Instagram e o Buscapé.

Ainda segundo a ABS, as start-ups registradas pela associação estão concentradas mais no Sudeste e Sul, com destaque para os estados de São Paulo (com 602 empresas) e de Minas Gerais (com 176 negócios). Em terceiro lugar está o Rio de Janeiro (168 start-ups), seguido pelo Rio Grande do Sul (118) e por Santa Catarina (88). Apenas um estado nordestino está próximo ao quinto estado com mais start-ups: Pernambuco, com 77 empresas.

Fonte: DCI

Receita: regras de Refis da Crise saem na próxima semana

A primeira parcela ou o pagamento à vista vence no último dia do ano.

Renata Veríssimo e Adriana Fernandes

A regulamentação para reabertura do prazo para adesão ao Refis da Crise será publicada até meados da próxima semana. O prazo foi citado pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, nesta quinta-feira, 10. Segundo ele, o texto informará a data a partir da qual os contribuintes poderão pedir o parcelamento do débito. O prazo final será 31 de dezembro próximo, conforme estabelece a Medida Provisória 615, aprovada pelo Congresso. A primeira parcela ou o pagamento à vista vence no último dia do ano.

Podem parcelar os débitos em até 180 meses os contribuintes com dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008. Haverá uma redução de 100% de multa e 45% de juros para pagamento à vista ou para o contribuinte que queira migrar o débito de um parcelamento ordinário (60 meses) para o Refis da Crise. Para parcelar, a redução será de 60% nas multas e 35% nos juros.

Os contribuintes que entraram no primeiro Refis não podem renegociar as mesmas dívidas. "Quem está na lei não pode renegociar. Mas, se tiver outros débitos que não incluiu naquela oportunidade, pode incluir agora", explicou Occaso. O subsecretário disse que os débitos nesta modalidade atingem R$ 500 bilhões. "Mas muito desse valor está em discussão judicial ou administrativa. A maior parte está com exigibilidade suspensa", destacou.

Crítica

O subsecretário declarou que o Fisco é contrário a modalidades de parcelamento especiais, apesar de o governo abrir três novos Refis. "Reiteramos que os estudos técnicos da Receita demonstram que os parcelamentos especiais não são eficazes para resolver passivos tributários. As empresas aderem, ficam um tempo e depois ficam inadimplentes esperando novo parcelamento."

Occaso argumentou que a resolução de parcelamento especial não é da Receita, ainda que o balizador para quem decide seja um estudo técnico. Ele mencionou que a decisão depende de outros fatores como momento econômico, dificuldade de uma empresa ou de diversos setores. "A decisão compete ao Executivo e ao Legislativo. É importante frisar que foi iniciativa do Congresso e contou com o apoio do Executivo."

Arrecadação extra

A previsão do Fisco é que o governo receba, ainda este ano, uma receita extra de R$ 7 bilhões a R$ 12 bilhões com os primeiros pagamentos dos três Refis aprovados pelo Congresso Nacional. O subsecretário esclareceu que a projeção considera o pagamento à vista e "uma ou duas" de parcelamento a prazo. Os três parcelamentos são: Refis da Crise, Refis dos Bancos e Refis das Coligadas.

O subsecretário lembrou que a estimativa de ingresso de recursos depende da iniciativa das empresas, citando uma reportagem que informa que as grandes empresas estão reunindo seus advogados para um posicionamento sobre a adesão ao programa. Ele não quis comentar se a banda de arrecadação projetada é conservadora. "O certo é que trabalhamos com essa banda", disse.

O governo conta com os recursos para engordar o superávit primário das contas do setor público até o fim do ano. Se a cifra mais otimista se confirmar (R$ 12 bilhões), o volume de receitas seria quase do tamanho esperado com o leilão de Libra.

Fonte: Estadão

Compensação de tributos nacionais

Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em oito de novembro vindouro, um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.

Carlos Eugênio

Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros inscritos do Simples Nacional poderão, a partir de dezembro próximo, compensar créditos de oito tributos Federais, estaduais e municipais pagos a maior, sem precisarem mais fazer pedido de restituição formal ao fisco correspondente, como acontece até hoje. Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em oito de novembro vindouro, um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.

Dessa forma, quem pagou a maior, impostos federais, tais como o IRPF, a CSLL, Cofins, PisPasep, IPI ou CPP; o estadual, ICMS, ou ainda, o municipal, ISS, poderá usar o crédito para quitar o respectivo tributo, no ato da nova declaração mensal. "A compensação vai ser tributo a tributo e credor a credor", antecipou o secretário Executivo do Comitê de Gestão do Simples Nacional, Silas Santiago.

Desburocratização

Palestrante da manhã de ontem, do painel "Simples Nacional, Histórico e Perspectivas", no IX Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), - que transcorre até hoje, em Fortaleza -, Santiago explicou, inclusive, que se o valor pago a maior foi acima do montante da nova contribuição, o crédito restante poderá ser aproveitado no pagamento de dívidas tributárias futuras, dos meses seguintes.

"O modelo atual é muito burocrático e demorado. Para obter uma restituição, o contribuinte precisa protocolar um pedido formal do tributo pago a maior, para ser ressarcido sabe lá quando", expõe Santiago. Segundo ele, a nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.

Conforme disse, o aplicativo será homologado no dia oito de novembro, mas somente no mês seguinte estará disponível, efetivamente, para os optantes do Simples Nacional no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/. Santiago reconhece que esse era um pleito antigo das micro e pequenas empresas.

A nova ferramenta começou a ser desenvolvido há cerca de dois anos, a partir da vigência da lei complementar 139, de janeiro de 2012. "A demora ocorreu porque esse aplicativo dispõe de uma conta corrente, empresa por empresa", justificou.

Integração

"O Simples Nacional é o principal exemplo de integração federativa", descreve, lembrando que o instrumento permitiu a unificação do recolhimento mensal de oito tributos federais, estadual e municipal, por meio de um documento único de arrecadação tributária.

"Ele subverte a lógica do sistema tributário e, por sua competência compartilhada, (com Estados e municípios) é um lugar onde todos controlam e fiscalizam em conjunto", ressaltou.

Parcelamento

Outro projeto em andamento, anunciado ontem, visa o recolhimento da parcela real do parcelamento. "Desde março, você já consegue recolher a parcela mínima de R$ 300,00 para quitação dos débitos mais antigos. Os débitos de 2012 e 2013 não estavam carregados e já poderão ser pagos no mês que vem", previu o secretário executivo.

Fonte: Diário do Nordeste

Créditos Tributários: Cuidado com a Prescrição!

Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.

Muitos contribuintes têm créditos tributários (como IPI, PIS, COFINS e saldos negativos de IRPJ e CSLL) que podem ser compensados com outros tributos federais.

Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.

Quanto ao ICMS, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/1996, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Portanto, recomenda-se aos gestores tributários:

1. realizarem auditoria sobre os créditos tributários existentes, visando compensá-los no prazo de 5 (cinco) anos de sua origem;

2. implementarem rotinas específicas para que os créditos não caiam no esquecimento e pereçam pela prescrição tributária.

Fonte: Blog Guia Tributário