Analistas esperam mais desonerações

Para economistas, contudo, medidas ajudam a controlar a inflação apenas no curto prazo

Juliana Elias

 O governo fará mais desonerações de impostos federais com o objetivo de ajudar no controle da inflação e assim afastar, ou minimizar, um ciclo de alta da taxa básica de juros, segundo avaliação de economistas ouvidos pelo Valor. Com uma inflação acima do que o mercado e o governo esperavam para fevereiro, a possibilidade de que o Banco Central aumente já nos próximos meses a Selic, a taxa básica de juros, começou a ganhar força. Para os economistas, contudo, desonerações como a da cesta básica, vão ajudar no controle de curto prazo, mas não resolvem o problema.

Na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff anunciou - em cadeia nacional de rádio e televisão - que todos os produtos da cesta básica serão desonerados, o que exigirá, neste ano, uma renúncia fiscal de R$ 5,5 bilhões este ano, mas o governo tem mais "arsenal". Em pedidos encaminhados ao relator do Orçamento, senador Romero Jucá, o governo reduziu a previsão de receita com PIS/Cofins em R$ 18,3 bilhões para este ano, como informou na edição de quinta-feira do Valor, o colunista Ribamar Oliveira.

"Acredito que virão mais desonerações do que alterações na taxa Selic", disse Alessandra Ribeiro, economista da Tendências Consultoria. "É um recurso que o governo tem usado bastante, enquanto os juros são segurados equivocadamente para baixo."

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado na sexta-feira pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou uma alta de 0,6% em fevereiro - abaixo dos 0,86% de janeiro, mas acima da previsão média de 0,5% verificada pelo Valor Data em 11 instituições. No início do mês, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, chegou a dizer que o IPCA de fevereiro deveria ser a metade do de janeiro. Em 12 meses, o índice acumula alta de 6,31% - número que só foi garantido graças à redução nas tarifas de energia elétrica, a partir de 24 de janeiro. Sem esse fator, que teve queda de 15,17% no mês, o IPCA, no cálculo da Tendências Consultoria, teria sido de 6,82%, já acima do teto da meta.

"Nós até acreditamos que o Banco Central deve aumentar os juros no curto prazo, no máximo até maio. Mas ainda será um aumento menor do que a economia precisa para ficar em equilíbrio", disse Flávio Serrano, economista sênior do Banco Espírito Santo (BES). A previsão do banco é que a taxa seja elevada entre 1 e 1,5 ponto, para até 8,75% ao ano. Mas, em seu cálculo, ela precisaria ser de pelo menos 9,5% ao ano para que o país possa seguir seu ritmo de crescimento atual, já baixo, sem pressionar a inflação. O cálculo feito pela Tendências Consultoria é ainda mais agressivo: uma taxa Selic adequada entre 10,25% e 11,25%.

"O governo está evitando subir taxas de juros para não inibir a demanda. Mas medidas de desoneração, como a da cesta básica, resolvem o problema apenas no curto prazo", diz Serrano. "Ela deixaria os preços 5% a 10% mais baixos por um ano, mas depois eles voltam a ficar 5% a 10% mais altos de novo. Só se coloca um band-aid em um problema que, na verdade, é estrutural."

É o que já está acontecendo com automóveis e linha branca, com a volta gradual do IPI na composição do preços, e também o que acontecerá com a tarifa de energia elétrica, que, concentrada entre janeiro e principalmente fevereiro, já neste mês deixará de ter qualquer impacto no IPCA. "O nosso problema é de oferta, é ter um ambiente favorável aos negócios e ao investimento, e o governo vem fazendo políticas para estimular a demanda. Isso fatalmente gera inflação", disse Serrano.

Para o objetivo imediato do governo, no entanto - não ultrapassar o teto da meta -, as medidas são efetivas. A redução na energia elétrica terá, no fim do ano, retirado 0,58 ponto do IPCA, na projeção do BES, de 6% para 2013, já considerado o impacto da eletricidade. A desoneração da cesta, a depender das condições, pode tirar de 0,2 a 0,4 ponto na avaliação do economista. Dilma disse que espera queda de 9,25% no preço das carnes, café, manteiga e óleo de cozinha por conta da desoneração.

Fonte: Valor Econômico

Último ano da declaração de imposto de renda simplificada

A partir de 2014, a Receita Federal passará a preenchê-la automaticamente

 Este será o último ano em que os contribuintes que declaram o Imposto de Renda pelo modelo simplificado precisarão preencher sua declaração. A partir de 2014, a Receita Federal passará a preenchê-la automaticamente, com base nas informações repassadas pelo empregador. Caberá ao contribuinte apenas acessar a declaração anual no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e confirmar ou alterar os dados.

“Esse modelo de declaração pré-preenchida do IR terá sua aplicação possibilitada no Brasil porque o Fisco tem acesso aos dados cadastrais e a todos os rendimentos dos contribuintes. Ainda não é possível eliminar a declaração de todas as pessoas físicas porque existem algumas informações que necessitam ser prestadas pelo próprio contribuinte, como é o caso das despesas médicas, com educação, filhos ou doações”, explica Glauco Pinheiro da Cruz, consultor e diretor do Grupo Candinho Assessoria Contábil (www.candinho.com.br).

O prazo para a entrega das declarações de 2013, ano-calendário 2012, começou na última sexta-feira, dia 1º, e segue até 30 de abril. Os programas de preenchimento e envio estão disponíveis para download no site da Receita. De acordo com informações do órgão federal, dos cerca de 25 milhões de contribuintes brasileiros, mais de 17 milhões optam pelo modelo simplificado de declaração, o equivalente a 70%.

Pelas regras deste ano, estão obrigados a declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 24.556,65; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Quem perder o prazo de entrega será punido em, no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do valor do imposto devido.

Fonte: Revista Incorporativa

Dilma faz opção pela desoneração tributária

Nesta semana, Belchior e Mantega pediram nova redução da estimativa de receita do PIS-Cofins, agora de R$ 8,5 bilhões, elevando o valor da renúncia de receita desses dois tributos, com os benefícios tributários que serão concedidos, para R$ 18,3 bilhões. O novo pedido dos dois ministros revelou o tamanho do pacote de desoneração do PIS-Cofins em gestação dentro do governo.

Ribamar Oliveira

O pacote de desonerações do PIS e da Cofins que o governo prepara, e que será divulgado brevemente, é muito forte. A pedido dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, o relator da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), reduziu a previsão de receita desses dois tributos, feita inicialmente pelo próprio governo, em R$ 18,3 bilhões - esse é o custo fiscal do pacote. Para se ter uma ideia do que isso significa, toda a desoneração da folha de pagamentos de 42 setores da economia custará R$ 16 bilhões aos cofres públicos neste ano, segundo previsão que consta do Orçamento.

O próprio governo parece ter intensificado, ao longo dos últimos meses, o seu entusiasmo com as desonerações tributárias. A proposta orçamentária inicial, encaminhada em agosto do ano passado, não previa o pacote de desoneração do PIS e da Cofins. Ele surgiu em dezembro, quando os ministros Mantega e Belchior enviaram pedido ao Congresso para que fosse feita uma redução de R$ 9,8 bilhões na estimativa de receita dos dois tributos. O governo disse que os setores da economia a serem beneficiados ainda seriam definidos.

Nesta semana, Belchior e Mantega pediram nova redução da estimativa de receita do PIS-Cofins, agora de R$ 8,5 bilhões, elevando o valor da renúncia de receita desses dois tributos, com os benefícios tributários que serão concedidos, para R$ 18,3 bilhões. O novo pedido dos dois ministros revelou o tamanho do pacote de desoneração do PIS-Cofins em gestação dentro do governo.

Pacote do PIS-Cofins custará R$ 18,3 bilhões neste ano

Ainda se sabe muito pouco do pacote de desonerações do PIS-Cofins. É certo que o governo pretende isentar os produtos da cesta básica desses dois tributos. É considerado muito provável que o governo isente também o setor de etanol. Ontem, a jornalista Claudia Safatle, do Valor, informou que o governo pretende reduzir ou eliminar a incidência do PIS-Cofins sobre alguns preços administrados, entre eles o óleo diesel, com o objetivo de conter a inflação.

A desoneração prevista do PIS-Cofins não está relacionada com a reforma desses dois tributos, em estudo na Secretaria da Receita Federal desde 2011. Fonte da área econômica informa que o governo poderá até mesmo encaminhar o projeto de lei com a simplificação do PIS-Cofins ao Congresso neste ano. Mas as novas regras só entrariam em vigor, na melhor hipótese, em 2014. Assim, a eventual perda de receita com essa reforma só poderia constar da proposta orçamentária do próximo ano.

O pacote do PIS-Cofins parece conter benefícios tributários horizontais (ou seja, para todos), como é o caso da cesta básica, e verticais, beneficiando setores específicos. A preocupação do governo está relacionada com a diminuição dos atuais custos de produção e da carga tributária, reconhecidamente elevada no Brasil, em comparação com a qualidade dos serviços públicos que ela financia.

No ano passado, houve um acalorado debate dentro do governo sobre a intensidade com que deveriam ser feitas as desonerações tributárias. A ala que defendia uma redução da meta de superávit primário neste ano para ampliar o espaço fiscal das desonerações terminou vencendo. A presidente Dilma Rousseff foi convencida dessa estratégia, cujo objetivo é reduzir os custos de produção e estimular os investimentos. A adesão de Dilma ficou claro em sua mensagem ao Congresso Nacional, de fevereiro passado.

Nela, Dilma disse que pretende avançar mais nas desonerações, "em parceria com o Congresso Nacional e com os Estados e municípios", aprovando "novas e importantes medidas para que o Brasil tenha uma política tributária mais justa para os cidadãos e mais favorável ao investimento".

A opção pelo caminho da desoneração tributária está clara na proposta orçamentária deste ano. Um levantamento feito pelo Tesouro Nacional, e encaminhado ao Congresso em anexo ao relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais de 2012, estima em R$ 34,4 bilhões a perda de receita neste ano com as medidas de desonerações aprovadas no ano passado.

Nesse valor não foi incluído o custo da substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários por uma contribuição sobre o faturamento. Na proposta orçamentária deste ano, o governo estimou que a perda de receita com a desoneração da folha poderá chegar a R$ 16 bilhões.

Além disso, é preciso incluir o custo do pacote do PIS-Pasep, de R$ 18,3 bilhões, e a perda de receita de R$ 2 bilhões com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), decorrente do programa cultura do trabalhador, disciplinado pela Lei 12.761, e do programa de participação dos trabalhadores no lucro das empresas, definido pela Medida Provisória 597/2012. O total das desonerações neste ano atinge, portanto, R$ 70,7 bilhões.

A previsão para o custo fiscal das desonerações precisa, no entanto, ser relativizada, pois ela depende dos critérios adotados no cálculo, entre eles a previsão de crescimento da economia para o período.

O importante é observar que a opção do governo pela desoneração tributária tem impacto direto na meta de superávit primário deste ano. Dito de outra forma: o governo decidiu usar um pedaço da meta fiscal para fazer as desonerações. Isso será possível, porque a LDO será alterada para que o desconto da meta seja elevado dos atuais R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões. Assim, por conta das desonerações, o governo poderá reduzir o superávit primário em até R$ 20 bilhões.

Outra redução do superávit primário será feita por conta de aumento de várias despesas. A proposta orçamentária prevê desconto da meta de R$ 25 bilhões para acomodar a elevação de gastos de investimento e custeio. Assim, com redução de R$ 45 bilhões, o superávit do governo central (Tesouro, BC e Previdência) cairia de R$ 108,1 bilhões para R$ 63,1 bilhões, ou algo como 1,3% do PIB, contra uma meta formal de 2,15% do PIB.

Os Estados e municípios, cuja meta formal é de 0,95% do PIB, poderiam aumentar o resultado dos 0,49% do PIB no ano passado para 0,6% do PIB neste ano. Nesse cenário, o superávit primário de todo o setor público cairia de 3,1% do PIB (meta formal da LDO) para 1,9% do PIB.

Fonte: Valor Econômico

Elas querem empreender

Mulheres contam como conseguiram independência financeira investindo em franquias

 Desde o final do século XIX, mulheres de todo o mundo conquistaram espaço significativo na sociedade, desafiando o status do homem como único provedor do lar. De lá para cá podemos destacar a ocupação do sexo feminino em cargos de confiança dentro de grandes corporações, a execução com maestria de profissões tradicionalmente masculinas e, em alguns casos, a mulher modernizou a configuração da família brasileira assumindo o papel de chefe da casa. No Brasil elas já são 37,7%, de acordo com o senso 2010 do IBGE. Agora, com as mudanças econômicas que fortalecem o poder de consumo da classe emergente, surge um novo papel: o de mulher empreendedora.

De acordo com a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2011, o Brasil possui uma das maiores proporções de empreendedorismo feminino entre o número total de empreendedores entrevistados (49%), sendo a quarta maior proporção entre os 54 países pesquisados. Batista Gigliotti, presidente da Fran Systems, consultoria em desenvolvimento de negócios e de franquias, explica que a mulher encontra no empreendedorismo a oportunidade de flexibilidade para conduzir a vida familiar. “A mulher é mais focada que o homem, mais pontual e mais rígida quanto aos processos. Estes fatores explicam a forma como elas obtêm sucesso na maioria dos casos”, afirma.

Com a palavra: elas!

A vitoriosa revolução feminina que lutou por igualdade de direitos mudou a história de várias mulheres, como Cristiane Silva de Carvalho, licenciada da rede de escolas de informática, capacitação profissional e inglês, Easycomp Plus. Cristiane, que mora em Santana do Ipanema, cidade de 47 mil habitantes em Alagoas, viu sua vida mudar ao divorciar-se há dois anos. Na partilha de bens, Cristiane ficou como detentora da escola, antes administrada pelo marido. “Eu trabalhava com o meu marido na escola. Na época ele administrava e eu era atendente. Eu tinha muitas ideias, mas ele não colocava crédito, achava que não iriam funcionar. Quando assumi a administração da escola senti muitas dificuldades, mas corri atrás, fiz cursos e o número de alunos saltou de 150 para 240. Brinco que, com a separação, eu dormi dona de casa e acordei empresária. Hoje tenho cinco funcionários, sou chefe de família e crio sozinha minha filha de 11 anos. Espero, em breve, mudar a escola para o modelo de franquia”, comenta.

Outro exemplo de determinação é o da psicopedagoga Glória Alves, que também optou por atuar na área de educação ao abrir uma franquia da inFlux English School, rede de escolas de idiomas com 90 unidades distribuídas em 13 estados e Distrito Federal. Para não deixar de lado as atividades profissionais após a aposentadoria, seguiu o caminho da emoção e voltou a lecionar, seu maior prazer. “Meu marido é um empresário bem sucedido, mas eu nunca quis trabalhar com ele. Sou formada em letras com especialização em psicopedagogia e sempre trabalhei. Beirar a aposentaria me deixou preocupada em parar minhas atividades. Há cerca de dois anos resolvi investir em uma franquia de escola de idiomas e vi no franchising uma oportunidade de recomeço”, conta Glória.

“Embora os setores mais procurados pelas mulheres para abrir o próprio negócio estejam relacionadas às áreas que envolvam o universo feminino, como alimentação, estética, beleza e moda, o setor de educação especializada está em ascensão no Brasil impulsionado pela boa fase econômica que fez reacender nos brasileiros os investimentos na área, se tornando assim uma ótima opção para investimento”, explica Gigliotti.

Amigas para sempre

As amigas de infância Cilmara Di Bella e Marise Pompeu Soares dividiram muitas experiências ao longo dos anos. Uma delas foi a de se unirem para abrir uma unidade da Seven Idiomas, escola de idiomas com mais de 25 anos de experiência no ensino de inglês e espanhol. “O segredo dessa parceria ter dado tão certo é o respeito, a clareza dos objetivos que desejamos alcançar, a disposição para encarar desafios e muitas horas de trabalho”, explica Cilmara. Para Marise, a sociedade trouxe bons frutos econômicos, além de uma ótima experiência. “A sociedade vai muito bem e a situação da unidade é boa, com perspectivas excelentes de crescimento”, finaliza.

Franquias crescem com a participação do público feminino

O setor de franquias, que faturou R$ 88,8 bilhões em 2011, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), tem uma participação feminina que chega a 52%. Por exemplo, na rede Kumon, que hoje tem 1.570 unidades, sendo a maior rede de franquias de educação do Brasil, elas já são 95% dos franqueados.

 

Fonte: Revista Incorporativa

EFD/Contribuições – Lucro Presumido – Começa a Obrigatoriedade de Escrituração do PIS e da Cofins

Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

 A Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins é uma obrigação acessória que já vem sendo exigida, a algum tempo, das empresas optantes pelo Lucro Real.

Neste mês de março/2013 tal obrigatoriedade está sendo estendida para as empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

O prazo final para a transmissão dos arquivos (sem penalidades), relativamente à competência do mês de Janeiro/2013, será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), do dia 14/Março.

É importante atentar ao prazo, pois estão previstas as seguintes multas por apresentação fora do prazo: a) R$ 500,00, por mês, para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e R$ 1.500,00, por mês, para aquelas que optam pelo autoarbitramento.

Fonte: Blog Guia Tributário