Empresas precisam se planejar para limite do lucro presumido

Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.

Fabiana Barreto Nunes

A publicação da Lei 12.814/13, que aumenta o limite de faturamento das empresas do lucro presumido, reforça a necessidade das companhias realizarem o planejamento tributário para 2014. Com a mudança, o empresariado dever ficar atento antes de adotar o lucro presumido como tipo de tributação, porque dependendo da atividade da empresa é mais vantajoso a adoção da tributação sobre o lucro real.

Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, "a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará em 2014 pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros, e garantindo a tributação que menos onere a empresa".

Os principais tipos de tributação são três: Simples quando a empresa fatura até R$ 3,6 milhões ano, o presumido que até dezembro determina o faturamento de R$ 48 milhões, ou Real que abarca o faturamento acima do limite para lucro presumido.

O especialista explica, que as empresas necessitam do planejamento tributário, porque a melhor forma de tributação depende de um estudo detalhado, inclusive sobre a atividade desenvolvida pela empresa. "O planejamento é o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira delas.

Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos. Com a alta tributação existente no Brasil, além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias delas quebram com elevadas dívidas fiscais.

Assim, os especialistas consideram salutar dizer que a elisão fiscal é legal. "Ou seja, fazer um bom planejamento tributário é fundamental", diz Mota.

Para o vice-presidente administrativo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Wilson Gimenez Júnior, o faturamento não é o único fator a ser considerado. É necessário verificar a margem de lucro da empresa, bem como a atividade exercida, "em alguns casos a opção pelo lucro real pode ser mais vantajosa", ressalta.

Segundo o vice-presidente, também é necessário verificar o montante gasto com a folha de pagamento de salários e pró-labore, "pois sendo possível a opção pelo simples nacional, dependendo da atividade haverá uma desoneração real de INSS, o que poderá resultar numa grande vantagem tributária".

Mota ressalta que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. "Apesar de muitos pensarem que o melhor tipo de tributação é o Simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se enquadre em todas as especificações impostas pelo Regime".

De acordo com Gimenez, há casos que até o lucro real pode se mostrar mais vantajoso. "Dependendo da margem de lucro da empresa, e da forma de tributação do PIS/COFINS, esse regime acarretará uma carga tributária mais amena para a empresa".

Outro fator importante, diz Gimenez é o relacionamento com os clientes, uma vez que as empresas do Simples Nacional não proporcionam créditos interessantes de ICMS e IPI aos adquirentes das suas mercadorias. O que poderá prejudicar os negócios da empresa optante pelo Simples Nacional.

Segundo diretor tributário da Confirp, é necessário um estudo minucioso, ponderando todas as variáveis relatadas para chegar a conclusão do melhor regime tributário a ser adotado. E, para tanto, a contabilidade em ordem é requisito básico para o planejamento tributário da empresa.

"Num planejamento tributário, faz-se a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária", conta o diretor da Confirp.

A lei, publicada em maio, passa a vigorar em 1º de Janeiro de 2014 e prevê um aumento de R$ 30 milhões a mais ao limite de faturamento para as empresas que adotarem o lucro presumido como forma de tributação.

Na avaliação de Mota, o ajuste do governo é de extrema importância e irá beneficiar um grande numero de empresas, já que o limite de R$ 48 milhões é valido até 31 de dezembro e está em vigor desde 2003. "Assim, poderá optar pelo lucro presumido a pessoa jurídica com receita bruta total, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou seja, R$ 6,5 milhões por mês."

Mota frisa que o governo já tinha aumentado este ano este valor de faturamento para tributação de lucro presumido. "Em abril, foi publicada Medida Provisória que aumentava o valor para R$ 72 milhões", lembra o diretor tributário da Confirp.

Fonte: DCI

Microempresários terão crédito com juros a partir de 0,51%

A agência Fomento Paraná lançou R$ 600 milhões em crédito para micros, pequenos e médios empresários de comércio e serviço, além de representantes comerciais, com taxas de juros que variam de 0,51% a 1,07% ao mês. As linhas atendem projetos com custo de R$ 300 até R$ 3 milhões, com possibilidade de até 70% do valor para capital de giro. O objetivo é facilitar a gestão das empresas do setor, que são responsáveis por 62% do Produto Interno Bruto (PIB) paranaense.

A iniciativa partiu de um acordo de cooperação técnica entre a entidade do governo do Estado e a Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), para que o setor passasse a ser atendido por linhas do Banco do Empreendedor. Serão qualificados agentes de crédito dos sindicatos filiados à Fecomércio, para que apresentem as linhas às empresas. Em Londrina, são ligados à entidade os sindicatos do comércio varejista (Sincoval), de material óptico, fotográfico e cinematográfico (Sindióptica), de produtos farmacêuticos (Sinfarlon), dos Corretores de Café do Estado do Paraná e dos salões de cabeleireiros e de Beleza (Sincap).

O diretor de mercado e relações institucionais da Fomento Paraná, Alexandre Teixeira, destaca que os juros estão bem abaixo dos cobrados no mercado. "Temos as taxas mais baratas do Brasil e são desburocratizados, o que é uma grande vantagem", afirma. Em sete dias é possível ter acesso ao crédito, desde que todos os documentos sejam apresentados. O comum é demorar no mínimo três meses.

Teixeira diz que há possibilidade até de contar com zero de juro para crédito de até R$ 4 mil. "Se uma costureira precisar desse valor para máquinas de costura, terá contrato para pagar 24 parcelas de R$ 200, mas, se quitar 20 em dia, o governo equaliza o resto", diz. Cada projeto é analisado com uma taxa de risco diferente e, no caso de representantes comerciais, a linha do Banco do Empreendedor permitirá a aquisição ou adaptação de veículos para expor os mostruários de produtos.

Diretor de planejamento e gestão da Fecomércio, Dieter Lengning afirma que o crédito acessível, para os micros e pequenos comerciantes, é um pleito antigo do setor. Ele acredita que a maior parte dos empresários precisa de recursos para modernização de móveis, equipamentos e informatização dos estabelecimentos. Com isso, espera facilitar a sobrevivência das empresas. "O pequeno empresário tem dificuldade de adquirir sistemas de gestão informatizados, que permitem ter melhor controle e que podem alavancar o negócio."

Hoje são 416 mil empresas associadas à Fecomércio e Lengning conta que 98% são micros ou pequenas. Em todo o Estado, são 1,6 milhões de trabalhadores contratados no setor. Ele acredita que a maioria dos pedidos de crédito tende a ficar entre R$ 100 mil e R$ 500 mil. "A grande deficiência que os empresários do Estado têm é a falta de disponibilidade de crédito e de capital de giro", diz.

Texto confeccionado por: Fábio Galiotto

FGTS: Empresários se mobilizam contra multa de 10% e pedem apoio

Empresários brasileiros estão se preparando para fazer uma manifestação no Congresso Nacional. Insatisfeitos com a aplicação da multa de 10%, aplicada ao Fundo de Garanta por Tempo e Serviço (FGTS), que é paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, os empresários irão, no dia 3 de julho, protestar contra a multa, para mobilizar parlamentares a aprovarem o projeto de lei que extingue essa punição.

Em Sergipe, a discussão sobre o tema ganhou corpo na última edição do Almoço com Negócios, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE). Durante a reunião, o presidente da entidade, Alexandre Porto, destacou que só para 2013, está prevista uma arrecadação em torno de R$ 3,2 bilhões, valor recolhido apenas com a arrecadação da multa. Segundo ele, parte desses recursos é aplicada no programa de moradia popular Minha Casa Minha Vida, E este programa tem que ser feito com os impostos que a gente já paga e não criando novos tributos. Precisamos que os parlamentares de mobilizem e apoiem a PLP 200/2012, declarou o presidente.

Texto confeccionado por: Larissa Souza de Araújo

Transporte público deverá ficar livre do pagamento de impostos

O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano.

Os dois parlamentares chegaram há pouco para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo eles, é possível fazer alterações no texto em discussão no Senado para ampliar as desonerações, que resultaria em queda de 7% a 15% nas tarifas de ônibus, dependendo do município.

Pela proposta em discussão, também seriam zerados o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o óleo diesel, cuja alíquota é 3,65% e o PIS e a Cofins de bens e equipamentos de transporte urbano. Além disso, a alíquota da contribuição para a Previdência Social das empresas de ônibus, que havia passado de 20% da folha de pagamento para 2% do faturamento, cairia ainda mais: para 0,5% sobre o faturamento.

Em troca, os estados que aderissem à desoneração total teriam de abrir mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os mesmos bens e produtos, e as prefeituras teriam de zerar o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o transporte urbano. Publicada no último dia 1º, a medida provisória zerava o PIS e a Cofins das passagens de transporte urbano.

De acordo com o senador, esta seria a resposta que o Congresso precisa dar às manifestações dos últimos dias. “Se não houvesse manifestações, a chance de o projeto ser aprovado seria pequena. Só que as manifestações estão mudando o clima. Acho que o clamor está claro, e o Parlamento tem de se posicionar”, declarou.

Segundo Lindbergh, o texto com as desonerações ampliadas pode ser votado pela Comissão do Senado na terça-feira, sem passar pelo Plenário do Senado. Em seguida, o projeto retornará à Câmara porque sofreu alterações. De acordo com Zarattini, o texto final então levaria até 15 dias para ser aprovado. 

Em outra medida provisória, o governo federal desonerou a folha de pagamento das empresas de transporte público urbano. A alíquota caiu de 20% sobre a folha de pagamento para 2% do faturamento em janeiro deste ano.

Texto confeccionado por: Wellton Máximo

Comissão aprova 13º salário isento de Imposto de Renda

O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual receberá decisão terminativa.

Ao apresentar o projeto de lei do Senado 266/2012, o senador Lobão Filho argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/1988). Ele explicou que a incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a cobrança acontece com o uso de alíquotas mais altas.

Para o autor, o 13º salário é importante tanto para o trabalhador como para a economia. Em sua justificação, Lobão Filho observou que esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda.

Esse adicional, ressaltou o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), movimenta as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Além disso, observou, o 13º salário contribui para a formação de poupança que socorre os cidadãos em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.

Jayme Campos disse que, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a estimativa de renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015. O relator, da mesma forma que o autor, ressaltou que a medida não vai afetar o orçamento do governo federal, uma vez que os valores renunciados retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo.

Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o sistema tributário brasileiro é equivocado ao taxar os recursos do trabalho. Também na opinião do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), há diferença entre salário e renda, o que é confundido na legislação do imposto.

Para o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a experiência de baixar a tributação sobre o salário poderia demonstrar que é melhor reduzir esses índices para estimular a economia.

Texto confeccionado por: Iara Farias Borges