ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui códigos de receita e altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Item | Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
1 | 2080 | Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
2 | 4396 | Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial |
3 | 5155 | Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE |
4 | 5246 | Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE |
5 | 5252 | Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
6 | 5269 | Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE |
7 | 5275 | Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE |
8 | 5281 | Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
9 | 5298 | Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
10 | 5308 | Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
11 | 5314 | Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
12 | 5337 | Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
13 | 5343 | Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
14 | 5350 | Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
15 | 5366 | Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
16 | 5372 | Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
17 | 5405 | Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
18 | 5428 | Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - Art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE |
19 | 7118 | Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE |
20 | 5680 | Fundo Nacional Antidrogas - DJE |
21 | 6086 | Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE |
22 | 1602 | Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MJSP - Depósito Judicial |
23 | 1604 | Ação Penal, Inquérito Policial ou Incidente Processual Penal - MPF - Depósito Judicial |
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