Alerta Tributário: 32% de Presunção para Exames Psicológicos no Lucro Presumido
O que aconteceu?
A Receita Federal publicou hoje (22/04/2025) a Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4015, definindo que serviços de exames de aptidão física/mental e avaliações psicológicas devem ser tributados com alíquota de 32% no regime do Lucro Presumido, e não com as alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).
O que isso significa para sua empresa?
Se você é um profissional ou clínica que realiza exames psicológicos (especialmente para habilitação ou concursos) e está no Lucro Presumido, sua carga tributária será significativamente maior do que se enquadrada como serviço hospitalar ou de saúde.
Explicando de forma simples
Antes da decisão:
Muitos profissionais e clínicas de psicologia tentavam se beneficiar das alíquotas reduzidas do Lucro Presumido (8% para IRPJ e 12% para CSLL), alegando que prestavam "serviços de saúde".
Agora:
A Receita Federal esclareceu que exames psicológicos e avaliações de aptidão física/mental NÃO se enquadram na categoria de "serviços hospitalares ou de saúde" conforme definido pela RDC 50/2002 da ANVISA.
Comparativo de tributação:
Para cada R$10.000 de receita bruta:
- Com 8%: Base de cálculo IRPJ = R$800
- Com 32%: Base de cálculo IRPJ = R$3.200 (4x maior!)
- Com 12%: Base de cálculo CSLL = R$1.200
- Com 32%: Base de cálculo CSLL = R$3.200 (2,7x maior!)
O que fazer?
- Revise seu planejamento tributário: Se sua empresa realiza exames psicológicos ou avaliações psicológicas e utiliza as alíquotas reduzidas, você deve ajustar seus cálculos imediatamente.
- Verifique exercícios anteriores: Considere a possibilidade de retificar declarações passadas para evitar autuações fiscais.
- Consulte seu contador: Analise se o enquadramento no Simples Nacional ou em outro regime tributário poderia ser mais vantajoso agora.
Fundamento Legal
Esta decisão baseia-se na Lei 9.249/1995, Lei 9.430/1996, Lei 11.727/2008 e foi vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 65/2013 e nº 58/2025, confirmando o entendimento que serviços de psicologia não se beneficiam da redução prevista para serviços hospitalares ou de saúde.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE. exameS de aptidão física e mental E avaliação psicológica.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ no regime do lucro presumido, deve-se aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida nas atividades de psicologia e psicanálise concernentes, na espécie, à realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.
Portanto, não se aplicará o percentual de presunção reduzido equivalente a 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente das citadas atividades, visto que estas não correspondem aos serviços hospitalares, médicos e de saúde referidos nas atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria Colegiada n° 50, de 2002, da Anvisa, nos termos dos arts. 30, 31 e 38, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E N° 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1°, inciso III, alínea "a", e 2°, e art. 20, inciso III; Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei n° 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, arts. 26, 33, 34 e 215; RDC Anvisa n° 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE. exameS de aptidão física e mental E avaliação psicológica.
Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL no regime do resultado presumido, deve-se aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida nas atividades de psicologia e psicanálise concernentes, na espécie, à realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.
Portanto, não se aplicará o percentual de presunção reduzido equivalente a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente das citadas atividades, visto que estas não correspondem aos serviços hospitalares, médicos e de saúde referidos nas atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria Colegiada n° 50, de 2002, da Anvisa, nos termos dos arts. 30, 31 e 38, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E N° 58, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1°, inciso III, alínea "a", e 2°, e art. 20, inciso III; Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei n° 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB n° 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 2017, arts. 26, 33, 34 e 215; RDC Anvisa n° 50, de 2002.
Chefe da Divisão
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