Com base no Tema 1.182 do STJ, CARF reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de IRPJ e CSLL, independentemente dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.

Com base no Tema 1.182 do STJ, CARF reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de IRPJ e CSLL, independentemente dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.

🔗 Abrir fonte