Decreto nº 13.099, de 14.8.2026 EMENTA Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

 

Decreto nº 13.099, de 14.8.2026

EMENTA Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. 🤖 ANÁLISE IA O Decreto nº 13.099/2026 muda algumas regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O PAA compra alimentos de pequenos agricultores para distribuir para pessoas em necessidade, conforme definido em uma lei anterior. ↗ Acessar ato no Planalto